Diário Oficial Eletrônico N° 9916 do Mato Grosso do Sul, 04-06-2019
| Data de publicação | 04 Junho 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 9.916 Campo Grande, terça-feira, 4 de junho de 2019. 77 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................8
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................26
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................31
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................54
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................60
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ...................................................................................................77
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ....... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.019 de 28 de maio de 2019
Torna público a Receita Corrente Líquida, relativa ao mês de abril 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no
art. 1º § 3º do Decreto 12.941, de 08 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicado, juntamente com esta Resolução, a Receita Corrente Líquida referente ao mês de
abril de 2019, compreendendo o período de maio de 2018 a abril de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de maio de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
MAI/2018 JUN/2018 JUL/2018 AGO/2018 SET/2018 OUT/2018
RECEITAS CORRENTES ( I ) 1.291.795.072,86 1.258.173.172,38 1.339.306.660,07 1.310.514.311,64 1.203.040.481,25 1.205.219.524,40
Receita Tributária 847.813.227,25 806.215.720,00 910.439.952,09 878.106.939,99 824.948.829,17 805.839.095,33
ICMS 678.546.923,41 667.151.333,43 766.460.009,83 732.111.156,80 741.914.502,82 702.413.552,62
IPVA 45.338.052,39 23.886.797,20 22.086.959,07 20.261.895,25 17.082.096,56 17.254.558,92
ITCD 12.126.651,19 16.700.806,53 20.334.958,75 15.332.786,71 13.399.800,73 14.542.728,88
IRRF 82.709.266,43 72.924.906,67 75.051.985,37 89.780.954,55 34.976.603,39 53.486.251,37
Outras Receitas Tributárias 29.092.333,83 25.551.876,17 26.506.039,07 20.620.146,68 17.575.825,67 18.142.003,54
Receita de Contribuições 60.733.453,08 49.024.266,05 42.702.696,46 68.152.459,95 50.102.838,78 47.503.966,06
Receita Patrimonial 19.105.134,87 11.886.458,63 10.143.503,14 7.000.684,41 5.880.740,11 6.678.904,45
Receita Serviços 58.647.887,54 111.181.928,95 86.128.109,98 86.626.357,44 75.028.557,78 68.402.007,19
Transferências Correntes 297.619.142,05 271.361.610,15 276.795.006,30 266.935.092,44 241.253.957,10 267.197.272,56
Cota-Parte do FPE 117.302.323,35 111.030.805,63 74.687.362,63 94.391.817,21 71.067.619,07 80.326.529,56
Transferências da L.C. 87/1996 1.473.863,44 1.473.863,44 1.473.863,44 1.473.863,44 1.473.863,44 1.473.863,44
Transferências da L.C. 61/1989 8.275.062,90 9.087.130,44 7.647.121,03 8.270.498,03 8.269.321,93 8.393.294,11
Transferências do FUNDEF/FUNDEB 100.381.437,50 71.957.064,26 95.191.798,65 79.942.418,99 77.459.303,27 91.937.703,19
Outras Transferências Correntes 70.186.454,86 77.812.746,38 97.794.860,55 82.856.494,77 82.983.849,39 85.065.882,26
Outras Receitas Correntes 7.876.228,07 8.503.188,60 13.097.392,10 3.692.777,41 5.825.558,31 9.598.278,81
DEDUÇÕES ( II ) 402.255.007,14 373.830.627,73 400.768.584,58 412.357.210,12 390.429.671,62 375.389.511,78
Transferências Constitucionais e Legais 207.479.630,68 194.336.852,03 220.117.717,77 208.583.503,55 208.585.218,97 199.981.160,97
Contrib. Plano Seg. Social Servidor 60.595.236,17 48.736.165,80 42.586.600,62 68.063.222,32 49.999.523,13 47.371.524,54
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 138.216,91 817.877,43 116.095,84 89.237,63 103.315,65 132.441,52
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 134.041.923,38 129.939.732,47 137.948.170,35 135.621.246,62 131.741.613,87 127.904.384,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( I - II ) 889.540.065,72 884.342.544,65 938.538.075,49 898.157.101,52 812.610.809,63 829.830.012,62
DISCRIMINAÇÃO NOV/2018 DEZ/2018 JAN/2019 FEV/2019 MAR/2019 ABR/2019 SOMA
RECEITAS CORRENTES ( I ) 1.400.520.110,15 1.411.729.678,72 1.584.326.726,43 1.291.992.743,88 1.266.901.422,02 1.295.598.456,93 15.859.118.360,73
Receita Tributária 920.182.053,95 942.469.953,90 1.122.010.142,34 844.743.397,84 854.240.112,48 871.669.389,61 10.628.678.813,95
ICMS 783.780.752,19 748.341.567,14 708.120.565,13 711.196.237,32 720.230.018,72 721.187.487,88 8.681.454.107,29
IPVA 12.542.078,98 50.958.935,83 332.588.136,35 57.205.801,26 49.735.463,99 56.921.423,43 705.862.199,23
ITCD 12.331.779,34 12.122.498,48 10.019.102,74 14.783.432,28 9.675.585,84 8.733.014,56 160.103.146,03
IRRF 91.280.360,06 109.229.299,95 57.528.768,54 46.294.688,60 45.701.880,09 65.558.385,71 824.523.350,73
Outras Receitas Tributárias 20.247.083,38 21.817.652,50 13.753.569,58 15.263.238,38 28.897.163,84 19.269.078,03 256.736.010,67
Receita de Contribuições 52.182.181,75 74.699.318,82 68.457.199,20 35.842.850,44 67.774.920,89 46.564.557,84 663.740.709,32
Receita Patrimonial 77.545.184,77 5.844.072,51 15.580.901,82 7.787.870,61 5.537.391,88 5.782.852,03 178.773.699,23
Receita Serviços 57.761.504,13 57.441.537,53 49.956.139,68 60.577.018,95 66.429.048,44 76.540.043,79 854.720.141,40
Transferências Correntes 282.150.663,39 306.343.879,17 322.399.021,38 337.581.617,63 268.002.789,59 287.684.566,73 3.425.324.618,49
Cota-Parte do FPE 101.779.078,60 127.210.885,09 127.315.074,43 139.239.331,03 106.049.141,79 101.022.152,94 1.251.422.121,33
Transferências da L.C. 87/1996 1.473.863,44 1.473.863,44 0,00 0,00 0,00 0,00 11.790.907,52
Transferências da L.C. 61/1989 8.058.060,55 9.709.675,47 8.257.372,06 8.740.908,78 8.441.809,63 8.558.403,10 101.708.658,03
Transferências do FUNDEF/FUNDEB 87.393.058,79 84.843.208,15 107.790.832,87 107.224.946,71 78.504.689,42 98.704.077,63 1.081.330.539,43
Outras Transferências Correntes 83.446.602,01 83.106.247,02 79.035.742,02 82.376.431,11 75.007.148,75 79.399.933,06 979.072.392,18
Outras Receitas Correntes 10.698.522,16 24.930.916,79 5.923.322,01 5.459.988,41 4.917.158,74 7.357.046,93 107.880.378,34
DEDUÇÕES ( II ) 412.667.084,90 446.139.901,81 609.831.467,00 401.472.922,54 424.912.473,45 408.771.090,26 5.058.825.552,93
Transferências Constitucionais e Legais 217.007.288,58 208.571.466,68 372.869.598,63 220.874.178,19 219.514.191,33 224.680.727,99 2.702.601.535,37
Contrib. Plano Seg. Social Servidor 52.080.540,22 74.569.083,01 68.362.440,73 35.713.879,48 67.674.724,23 45.908.667,18 661.661.607,43
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 101.641,53 15.644.394,67 35.453,52 25.983,00 0,00 756.087,32 17.960.745,02
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 143.477.614,57 147.354.957,45 168.563.974,12 144.858.881,87 137.723.557,89 137.425.607,77 1.676.601.665,11
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( I - II ) 987.853.025,25 965.589.776,91 974.495.259,43 890.519.821,34 841.988.948,57 886.827.366,67 10.800.292.807,80
Obs: Por ocasião de mudança de metodologia, conforme o novo mapeamento/MDF, atualizado em 16/04/2019, na linha de - Compensação Financeira Entre Regimes de Previdência,
21/05/2019 09:12
no mês de abril/2019, constam os valores acumulados de março e abril/2019, uma vez que a RCL de março já foi publicado anteriormente no DOEMS.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REFERENTE A ABRIL 2019
DE ACORDO COM O ART. 1°§ 3° DO DECRETO N.º 12.941, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
DISCRIMINAÇÃO
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 16/2019
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço
saber a quem interessar possa, que no dia 6 do mês de junho, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em
sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque
dos Poderes, os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 104/2018
Processo n. 11/020248/2017 – ALIM n. 36172-E de 11/7/2017
Sujeito Passivo: SITREL – Siderúrgica Três Lagoas Ltda. – Três Lagoas-MS. – IE: 28.349.921-4 - Advogados:
André L. Xavier Machado, Renato Lopes da Rocha e outros
Autuante: Felipe Pichi Barion
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos Mello
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
Recurso Voluntário n. 99/2018
Processo n. 11/017655/2017 – ALIM n. 35605-E de 12/6/2017
Sujeito Passivo: Móveis Romera Ltda. – Ponta Porã-MS. – IE: 28.341.549-5 - Advogados: Gustavo Rezende Mitne,
Alex Inoue Martins e outro
Autuante: Bruno Cursino da Silva
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos Mello
Relator: Cons. Rafael Ribeiro Bento
Reexame Necessário n. 9/2018
Processo: 11/021669/2017 - ALIM n. 36424-E de 26.7.2017
Sujeito Passivo: Brascopper CBC Brasileira Condut Ltda. – Três Lagoas-MS – IE: 28.320.707-8 – Advogados:
Henrique Campos Galkowicz e outros
Autuante: Carlos Eduardo Moreira Ayres de Souza
Julgadora de 1ª Instância: Thaís Arantes Lorenzetti
Relatora: Cons. Joselaine Boeira Zatorre
Reexame Necessário n. 31/2018
Processo: 11/027054/2017 - ALIM n. 37147-E de 6.10.2017
Sujeito Passivo: Raizen Caarapo Açúcar e Álcool Ltda. – Dourados-MS – IE: 28.347.464-5 – Advogado: Rodrigo
Beck Pereira
Autuante: Sérgio Braga
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Campo Grande, 3 de junho de 2019.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20)
dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is)
exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação
ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 14, § 2º, I e II; 23, I; 24, III; 27, III, “e”; 28, § 2º e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. J ARRUDA DA SILVA EIRELI ME - IE: 28.410.675-5
R. Paraíba, S/N Lote B7 – Nova Corumbá – Corumbá/MS - CEP: 79321-856
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 2198-M
2. BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA - IE: 28.490.008-7
R. Industrial BS Continental, S/N – Jd. São Camilo – Hortolândia/SP - CEP: 13187-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 42391-E e 42392-E
3. R. VIEIRA MOTA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - CNPJ: 15.107.062/0001-74
Av. Moussa Nakhl Tobias, 1141 – Parque São Geraldo – Bauru/SP - CEP: 17021-005
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 1924-M
4. MARIA AUGUSTA RIBEIRO RUMEU - IE: 28.409.035-2
R. Souto Maior, 600 Loja 01 – Jd. Tijuca – Campo Grande/MS - CEP: 79094-560
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 42331-E
5. LANCHONETE E CAFETERIA QUALITA LTDA. - IE: 28.381.029-7
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO