Diário Oficial Eletrônico N° 8929 do Mato Grosso do Sul, 28-05-2015

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Data de publicação	28 Maio 2015

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXVII n. 8.929 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2015 39 PÁGINAS

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Extrato do Contrato N° 01/2015/CASA CIVIL N° Cadastral 5207

Número do Laudo: 10.023-15

Processo: 49/000.080/2015

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da

Secretaria de Estado da Casa Civil e Paulo Octavio

Investimentos Imobiliários LTDA.

Objeto: Locação de imóvel urbano, situado no Setor de Rádio e

Televisão Sul, Quadra 701, Bloco H, Sala 303, 3º andar e

garagens 04 e 05 - Ed. Record, Brasília-DF, destinando-

se àinstalação da Subsecretaria de Representação do

Estado de Mato Grosso do Sul no Distrito Federal.

Ordenador de Despesas: Sergio de Paula

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 24131001860630001 Fonte de

Recurso 0100000000, Elemento da Despesa 33903910

Valor: O valor do presente instrumento éde R$ 411.016,20

(Quatrocentos e onze mil, dezeseis reais e vinte cen-

tavos), sendo o valor correspondente aos primeiros 12

(doze) meses de R$ 82.203,24 (Oitenta e dois mil, du-

zentos e três reais e vinte e quatro centavos), que de-

verá ser pago em doze parcelas mensais de R$ 6.850,27

(Seis mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e sete cen-

tavos).

Amparo Legal: O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei

Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais normas

legais pertinentes, tendo sido a presente contratação

dispensa de licitação nos termos do inciso X do artigo 24

do diploma legal citado, por ato de decisão proferida no

processo administrativo de n. 11/016.376/2014.

Do Prazo: O prazo de duração do presente Contrato de Locação

de Imóvel será de 60 (sessenta) meses, a contar de

05/05/2015, com término previsto para 04/05/2020.

Data da Assinatura: 05/05/2015

Assinam: Sergio de Paula e Carlos Alberto Vilanova; Juscelino

Pereira da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 21/2015

De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato

Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dois do mês de junho,

às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de

sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os

seguintes recursos:

*Reexame Necessário n. 9/2014

Processo: 11/043391/2013- ALIM n. 26108-E de 21.10.2013

Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância

Recorrida: Dulcinete Rosa da Costa - Campo Grande-MS. - IE: 28.311.496-7

Autuante: Suely Rita dos Santos Silveira

Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni

Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria

Recurso Voluntário n. 73/2014

Processo: 11/022581/2014-ALIM n. 27292-E de 05.06.2014

Recorrente: Moacir Jorge de Oliveira Nene – Campo Grande-MS. - IE: 28.359.783-6

Advogados: Carlos Eduardo Costa Monteiro e outro

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuante: João Carlos Nascimento Júnior

Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto

Relator: Cons. Roberto Vieira dos Santos

Recurso Voluntário n. 75/2014

Processo: 11/022580/2014-ALIM n. 27291-E de 05.06.2014

Recorrente: Moacir Jorge de Oliveira Nene – Campo Grande-MS. - IE: 28.359.783-6

Advogados: Carlos Eduardo Costa Monteiro e outro

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuante: João Carlos Nascimento Júnior

Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto

Relator: Cons. Roberto Vieira dos Santos

*reincluído em pauta de julgamento.

Campo Grande, 27 de maio de 2015.

Arsenia Zavala C. de Queiroz,

Secretária Geral.

Portaria SAT n° 2472 de 27 de maio de 2015.

Dispõe sobre alteração de valores da tabela

denominada Valor Real Pesquisado, dos

produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de

2010, e,

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do

art. 2° do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: carne e derivados e cana-de-

açúcar.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de

maio de 2015.

Campo Grande, 27 de maio de 2015.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA

CARNE

(Portaria SAT nº 2472/15 altera 2458/15, com efeitos a partir de: 30/05/2015).

CARNE VERDE COM OSSO

2571 Dianteiro - Boi kg 7,40

2558 Traseiro - Boi kg 11,00

24797 Ponta de Agulha - Boi kg 7,00

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado da Casa Civil

SÉRGIO DE PAULA

Controladoria-Geral do Estado

Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

NELSON BARBOSA TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

SILVIO CESAR MALUF

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Habitação

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e

Inovação

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Econômico

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar

FERNANDO MENDES LAMAS

Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,

ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,

cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304

DIÁRIO OFICIAL n. 8.92928 DE MAIO DE 2015PÁGINA 2

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 09

Boletim de Licitações................................................................................................... 19

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 22

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 30

Municipalidades.......................................................................................................... 31

Publicações a Pedido................................................................................................... 36

SUMÁRIO

2534 Rês casada - Boi kg 9,30

2583 Dianteiro - Vaca kg 7,00

2560 Traseiro - Vaca kg 10,30

2595 Ponta de Agulha - Vaca kg 6,60

2546 Rês casada - Vaca kg 9,00

CARNE VERDE SEM OSSO

56767 Acém Kg 10,30

56779 Alcatra completa kg 19,50

57176 Alcatra com Maminha kg 16,60

57188 Alcatra Miolo kg 17,50

56792 Bife Vazio (Pacu) kg 11,50

56809 Capa de Filé kg 10,50

56810 Capa e Aba kg 8,50

57190 Carne Conserva kg 3,40

57207 Carne Industrial kg 4,70

57219 Carne Industrial (Especial) kg 5,50

57220 Carne Sangria kg 6,00

56822 Contra File kg 17,10

56834 Coxão Duro kg 13,70

56840 Coxão Mole kg 15,00

56858 Cupim kg 13,30

57008 Dianteiro kg 9,00

56860 Filé Mignon kg 27,20

56871 Fralda/Fraldão kg 13,30

56895 Lagarto kg 14,00

56785 Lombinho kg 8,30

56906 Maminha kg 17,75

56913 Músculo kg 10,85

56937 Paleta kg 10,90

56949 Patinho kg 14,10

56950 Peito kg 10,00

56962 Pescoço kg 9,20

56974 Picanha kg 27,20

56986 Ponta de Agulha kg 7,20

57237 Retalho kg 5,20

56998 Traseiro kg 11,00

MIÚDO

5905 Baço kg 1,30

5850 Bucho kg 6,90

5862 Coração kg 2,70

5837 Fígado kg 5,00

5874 Língua kg 5,70

5886 Pulmão/bofe kg 1,20

5849 Rabo kg 10,30

5892 Rim kg 1,30

5929 Testículo kg 1,90

14258 Mocotó kg 3,45

SUBPRODUTOS DO BOVINO

20374 Barrigada, placenta, etc - (subprodutos não comestíveis) kg 0,40

17371 Cascos e chifres kg 0,40

5674 Farinha de carne/sangue kg 0,90

2902 Gordura de bovino kg 3,00

2836 Osso verde bruto/resíduo de osso kg 0,35

14140 Osso seco kg 0,69

2873 Sebo bovino industrial - cor creme kg 2,00

20249 Torta farinha de carne kg 0,60

CANA DE AÇÚCAR

(Portaria SAT nº 2472/15 altera 2285/12, com efeitos a partir de: 30/05/2015).

665 Cana de açúcar (Op. Interna) T 58,30

5628 Cana de açúcar (Op. Interestadual) T 66,25

ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2015 DE 27 DE MAIO / 2015

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-

ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-

RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-

são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I

a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem

prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do

respectivo cancelamento ou suspensão;

II– Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições

estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III– Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,

sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,

III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-

ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com

base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no

prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do

Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-

liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 27 de Maio de 2015.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2015 27 DE MAIO/2015

AQUIDAUANA

1 EUZEBIO DE OLIVEIRA PRADO 28.757.138-6

ARAL MOREIRA

2 MARCIA APARECIDA PASCOAL MARCAL SANTOS 28.726.284-7

BANDEIRANTES

3 GLAUCIO AMANCIO DA SILVA - ME 28.376.903-3

4 MOACIR MIRANDA GONCALVES 28.744.768-5

BATAYPORA

5 MIGUEL MONTEIRO DA ROCHA 28.760.259-1

6 SERGIO FERREIRA DO CARMO 28.684.896-1

BONITO

7 ANGELO CARLOS PERES CHERES - ME 28.369.375-4

CAMPO GRANDE

8 AUTO CENTER CAR TRUCK LTDA - ME 28.391.209-0

9 SOUZA & MAZER LTDA 28.346.618-9

10 SOUZA & MAZER LTDA ME 28.371.113-2

11 SOUZA & MAZER LTDA ME 28.346.619-7

CORGUINHO

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30

DIÁRIO OFICIAL n. 8.92928 DE MAIO DE 2015PÁGINA 3

12 NAIR VERA DE SOUZA AGUIAR 28.741.899-5

CORUMBA

13 JOSE MARTINS DE SANTANA NETO 28.679.112-9

14 MARINEIDE MARCONDES BARBOZA 28.688.507-7

COXIM

15 NELISANGELA GOMES FERREIRA 28.767.397-9

16 WILSON DE SOUZA REIS 28.750.321-6

FATIMA DO SUL

17 JOSE VALCIR RUOCCO - ME 28.361.307-6

GUIA LOPES DA LAGUNA

18 GUILHERME BARBOSA SOARES ME 28.357.810-6

19 NILCE APARECIDA DOS SANTOS BERNARDO 28.688.580-8

JARAGUARI

20 ELIANE LANDER BORGES CARAMALAC 28.680.821-8

21 ROSEMEIRE LANDER BORGES 28.681.359-9

JARDIM

22 LUCIO IAHNN 28.695.496-6

MUNDO NOVO

23 CARLOS HIROSHI OHASHI 28.620.629-3

24 XISTO ANTONIO DA SILVA 28.726.529-3

NIOAQUE

25 FABIANO FERREIRA VIEIRA 28.767.161-5

NOVA ANDRADINA

26 CLOVIS CORDEIRO RUDGE RAMOS 28.775.968-7

PARAISO DAS AGUAS

27 FERNANDO PEREIRA DO VALLE NETO 28.740.017-4

28 WALTER SCHLATTER E OUTROS 28.776.966-6

PEDRO GOMES

29 RENATO TEIXEIRA BREDA 28.762.441-2

PONTA PORA

30 NEWTON EMERSON TEIXEIRA LOPES 28.750.542-1

RIO BRILHANTE

31 ALEXANDRE SOUZA SOARES 28.677.983-8

32 OSMAR DA SILVA 28.775.669-6

RIO VERDE DE MATO GROSSO

33 PAULO CEZAR BARBOSA LIMA 28.743.818-0

SONORA

34 ITERNO DE PAULA 28.637.997-0

TACURU

35 MARCIA APARECIDA PASCOAL MARCAL SANTOS 28.724.297-8

TAQUARUSSU

36 SAMIA BARAKAT RAHME SAADE 28.734.030-9

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2015 27 DE MAIO 2015

AMAMBAI

1 VERA LUCIA ALVES BEZERRA 28.297.887-9

COXIM

2 TROPICAL COM DE MATERIAL P CONST LTDA 28.314.821-7

DOURADOS

3 DANDHARA MODAS LTDA ME 28.362.304-7

4 J D SANTOS DA SILVA 28.344.707-9

5 MAXI FESTA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA 28.254.297-3

JARDIM

6 ALDA APARECIDA ARECO 28.757.162-9

7 ZAIR ROQUE TOMASSINI PELUTIN 28.742.797-8

NOVA ALVORADA DO SUL

8 AMERICA TERRAPLANAGEM TRANSPORTES LTDA 28.394.439-0

TRES LAGOAS

9 ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES 28.339.026-3

10 EMERSON ALVES PAGNOSSI 28.354.291-8

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento

e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-

pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no

procedimento fiscal.

Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,

de 25.10.2001.

1 – MARY INÊS DE SOUZA KLEIN IE: 28.345.308-7

Rua: Visconde de Taunay, 234 – B. Guanandy – Aquidauana - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0027447 – E

Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13

R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000

Aquidauana MS

Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs

Telefone: (0 XX 67) 3241-4100

Leodomiro Lopes Flores

Matrícula 24407021

Chefe do OPR-13 de Aquidauana

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento

e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-

pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no

procedimento fiscal.

Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,

de 25.10.2001.

1 – SÃO BENTO COM. MEDICAMENTOS E PERF. LTDA IE: 28.374.569-0

Rua: Estevão Alves Corrêa, 441 – Centro – Aquidauana - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0029221– E

Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13

R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000

Aquidauana MS

Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs

Telefone: (0 XX 67) 3241-4100

Leodomiro Lopes Flores

Matrícula 24407021

Chefe do OPR-13 de Aquidauana

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento

e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-

pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no

procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da

lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 - CASTOR & SILVA LTDA IE: 28.309.052-9

AVE WEIMAR GONCALVES TORRES, 447 - CENTRO - NAVIRAI - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28818-E

2 - G CORREIA BRAGA IE: 28.345.931-0

RUA RIACHUELO, 306 - CENTRO - NAVIRAI - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28821-E

3 - VISUAL COMERCIO DE TINTAS LTDA IE: 28.361.367-0

RUA RUA PANAMA, 80 - CTO CENTRO - NAVIRAI - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28823-E

4 - AGRO INDUSTRIAL NOVO TRES PASSOS LTDA IE: 28.312.255-2

RUA MIGUEL VIEIRA, 259 - CENTRO - NOVO HORIZONTE DO SUL- MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28854-E

5 - AMAURI MENEGUETTI JUNIOR IE: 28.331.487-7

AVE CAMPO GRANDE, 511 - CENTRO - NAVIRAI - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28819-E

6 - ELL IND COM IMP EXP CONF MAQ COS PC IE: 28.340.083-8

RUA DUQUE DE CAXIAS, 605 - CENTRO - NAVIRAI - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28820-E

7 - M.A RODRIGUES TRANSPORTES IE: 28.336.521-8

RUA RUA CAIUA, 435 - BEIJA FLOR - NAVIRAI - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 28951-E

8 - TOPCELL CELULARES EIRELI IE: 28.378.694-9