Diário Oficial Eletrônico N° 9559 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2017

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Data de publicação	22 Dezembro 2017

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXIX n. 9.559 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2017 98 PÁGINAS

LEI

LEI Nº 5.115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº

1.810, de 22 de dezembro de 1997; à

Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999,

e à Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de

2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar

com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 12. ...................................

................................................

§ 2º Encerrado o diferimento, o ICMS deve ser recolhido no prazo e

na forma do Regulamento, mesmo que a saída ou a prestação, subsequentes,

ocorram com isenção, imunidade ou não incidência, ressalvado o disposto no §

5º deste artigo.

................................................

§ 5º Nos casos em que o diferimento se encerre por ocasião da

ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência,

com regra de manutenção do crédito do imposto, o Poder Executivo pode

dispensar o pagamento do imposto antes diferido, em substituição à manutenção

do crédito do imposto.” (NR)

“Art. 278. .................................

................................................

§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada com base em índices de variação

de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União, devendo

o ato pelo qual se atualizar a UAM indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade

que o divulgou.

.......................................” (NR)

“Art. 302. .................................

§ 1º O valor da UFERMS pode ser reajustado, periodicamente, por ato

do Secretário de Estado de Fazenda, com base em índices de variação de preços

divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União.

§ 2º O ato pelo qual se reajustar o valor da UFERMS deve ser publicado

até o dia 25 do mês anterior a sua vigência e indicar o índice adotado e o órgão

ou a entidade que o divulgou.

I - revogado;

II - revogado.

§ 3º revogado.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com as

seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 9º ....................................

§ 1º Ficam dispensadas da contribuição de que trata este artigo:

I - as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro do

mesmo produtor agropecuário ou dos mesmos condôminos;

II - as saídas de animais destinados à empresa leiloeira, regularmente

funcionado, para serem leiloados;

III - as saídas de mercadorias do estabelecimento do espólio, destinadas aos

herdeiros ou ao cônjuge meeiro, decorrentes da partilha de bens;

IV - as saídas decorrentes de integralização de capital em sociedade de que

faça ou venha a fazer parte o remetente, bem como o respectivo retorno em razão da

retirada ou da redução da sua participação na sociedade, no limite integralizado.

§ 2º Nos casos em que o contribuinte ou o responsável pela contribuição de

que trata este artigo esteja dispensado do pagamento do imposto antes diferido a que

ela se vincule, em hipóteses em que o encerramento do diferimento dá-se por ocasião

da ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência, com

regra de manutenção de crédito do imposto, o Poder Executivo pode dispensar, também,

o pagamento da contribuição.” (NR)

Art. 3º A Lei n° 2.783, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

“Art. 1º ....................................

................................................

§ 3o A utilização do crédito presumido de que trata este artigo

veda e substitui a utilização de quaisquer outros créditos decorrentes da entrada

de mercadorias ou do recebimento de serviços.

§ 4º Tratando-se de operações interestaduais com milho,

alcançadas pela redução de base de cálculo prevista no art. 60, caput, inciso II, do

Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto

nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, pode ser concedido crédito outorgado

equivalente a quinze por cento do valor do imposto que resultar da aplicação

da referida redução de base de cálculo, em substituição ao crédito presumido

previsto no caput deste artigo.

I - revogado;

II - revogado.” (NR)

“Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica, ressalvado o

disposto no § 4º do seu art. 1º desta Lei, às operações com produtos agrícolas já

alcançados por outros incentivos ou benefícios fiscais.” (NR)

Art. 4º A Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul

(UFERMS), prevista no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para o

mês de janeiro de 2018, pode ser o valor vigente no mês de janeiro de 2017, reajustado

com base na variação de índices de preços divulgados por órgãos ou por entidades

pertencentes à União, nos últimos dozes meses à publicação desta Lei.

Parágrafo único. O ato pelo qual se definir o valor da UFERMS, com

base neste artigo, deve ser publicado até o dia 25 de dezembro de 2017 e indicar o índice

adotado e o órgão ou a entidade que o divulgou.

Art. 5º Renumera-se para § 1º o parágrafo único do art. 9º da Lei nº

1.963, de 11 de junho de 1999.

Art. 6º Ficam convalidados os atos do Poder Executivo pelos quais se

dispensou a contribuição de que trata o art. 9º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999,

em relação a operações ou a fatos que se enquadrem nas disposições dos seus §§ 1º e

2º, na redação dada por esta Lei, bem como os atos do Secretário de Estado de Fazenda

pelos quais se concederam os benefícios previstos na Lei nº 2.783, de 19 de dezembro

de 2003, nas formas e condições que foram praticados, anteriormente à publicação

desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 302 da

Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e os incisos I e II do § 4º do art. 1º da Lei nº

2.783, de 19 de dezembro de 2003.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Controlador-Geral do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Fazenda

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,

ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA

MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 9.55922 DE DEZEMBRO DE 2017PÁGINA 2

Lei .......................................................................................................................... 01

Decreto Normativo..................................................................................................... 02

Decreto ................................................................................................................... 03

Atos do Governador .................................................................................................. 05

Secretarias................................................................................................................ 05

Administração Indireta................................................................................................ 33

Boletim de Licitações................................................................................................... 70

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 74

Municipalidades.......................................................................................................... 92

Publicações a Pedido................................................................................................... 98

SUMÁRIO

DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N. 14.895, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas para ingresso no

Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes

do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto

na Lei Complementar n. 188, de 3 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas - SAD/

SEJUSP/CBMMS/CFO/2018, destinado à seleção de candidatos para ingresso em 23

(vinte e três) vagas do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes

do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em

conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-

Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do Concurso

Público de Provas, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e

seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico definirá as atribuições da Comissão

Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas,

as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para

ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DECRETO N. 14.896, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para

ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde do

Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto

na Lei Complementar n. 188, de 3 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos

- SAD/SEJUSP/CBMMS/QOS/2018, destinado à seleção de candidatos para ingresso em

12 (doze) vagas do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Mato

Grosso do Sul.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização,

em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o

Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do

Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos

para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação

vigente.

Parágrafo único. Edital específico definirá as atribuições da Comissão

Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas,

as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para

ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DECRETO N. 14.897, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para

ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas

do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto

na Lei Complementar n. 188, de 3 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos

- SAD/SEJUSP/CBMMS/QOE/2018, destinado à seleção de candidatos para ingresso em

12 (doze) vagas do Quadro de Oficiais Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar de

Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização,

em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o

Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do

Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos

para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação

vigente.

Parágrafo único. Edital específico definirá as atribuições da Comissão

Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas,

as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para

ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DECRETO N. 14.898, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas para ingresso

no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças do Corpo

de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto

na Lei Complementar n. 188, de 3 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos –

SAD/SEJUSP/CBMMS/CFSD/2018, destinado à seleção de candidatos para ingresso em

153 (cento e cinquenta e três) vagas do Curso de Formação de Soldados do Quadro de

Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.