Diário Oficial Eletrônico N° 10.389 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2021
| Data de publicação | 27 Janeiro 2021 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII n. 10.389 Campo Grande, quarta-feira, 27 de janeiro de 2021. 104 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................7
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................29
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................34
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................47
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................92
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................97
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................103
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário Interino de Estado de Infraestrutura............................................................Luis Roberto Martins de Araújo
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Diário Oficial Eletrônico
Diário Oficial Eletrônico n. 10.389 27 de janeiro de 2021 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO N. 15.584, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento
para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de
21 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Executiva
Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, previsto na
tabela do anexo XIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, para o Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O cargo transferido para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
passa a integrar a tabela do anexo VI da Lei n. 5.305/2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JANEIRO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
Republica-se por ter constado incorreção no original publicado no Diário Oficial nº 10.388, de 26 de janeiro de
2021, PÁG. 2.
DECRETO “O” Nº 013/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de janeiro de 2021
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Diário Oficial Eletrônico n. 10.389 27 de janeiro de 2021 Página 3
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ANEXO AO DECRETO Nº 013/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
57204.16.122.0018.4301 F
Manutenção e operacionalização da AGEHAB
3 3 100 130.100,00 0,00
57204.16.482.2062.4302 F
Produção de unidades habitacionais completas ou parciais.
3 4 100 6.005.783,00 0,00
SUBTOTAL 100 6.135.883,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.22.661.2069.4372 F
Coordenação e execução das ações de fomento à unidades produtivas do setor
industrial
2 4 106 5.102.500,00 0,00
SUBTOTAL 106 5.102.500,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 6.135.883,00
SUBTOTAL 100 0,00 6.135.883,00
TOTAL 100 6.135.883,00 6.135.883,00
TOTAL 106 5.102.500,00 0,00
TOTAL GERAL 11.238.383,00 6.135.883,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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