Diário Oficial Eletrônico N° 8683 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2014
| Data de publicação | 27 Maio 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.683 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2014 54 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO n. 13.970, DE 26 DE MAIO DE 2014.
AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS SAD/SEJUSP/PCMS/2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos SAD/SEJUSP/
PCMS/2011, ficam ampliadas no quantitativo de 8 (oito) de acordo com o especificado
no quadro abaixo:
Cargo Função Município de lotação Vagas
Perito Oficial
Forense Perito Médico - Legista
Aquidauana 2
Dourados 3
Jardim 1
Três Lagoas 2
Total 8
Parágrafo único. As vagas, a que se refere o caput, serão preenchidas por
candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificação final.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE, 26 DE MAIO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
DECRETO
DECRETO “E” n. 33, DE 26 DE MAIO DE 2014.
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
NAS DATAS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o horário das 7h30min às 13h (horário de MS), inin-
terruptamente, para o funcionamento das repartições públicas da administração direta e
indireta nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, datas dos jogos da Seleção Brasileira na
Copa do Mundo de Futebol de 2014.
§ 1º O disposto no “caput” não se aplica às unidades escolares e aos setores
e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou
interrompidos.
§ 2º Para o período dos jogos da Copa do Mundo de Futebol as escolas obser-
varão o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE MAIO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2014 DE 26 DE MAIO / 2014
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alíneas “A” e “E”, do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a
este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao
cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no Artigo 14-A,§6º;III e art. 39, Inc. III , Anexo IV ao
RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato
Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 26 de Maio 2014.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2014 26 DE MAIO /2014
AMAMBAI
01 VENDRAME & VENDRAME LTDA 28.309.276-9
AQUIDAUANA
02 MARIA LUIZA DA SILVA BRITTO 28.752.955-0
03 P R B SIMS 28.327.619-3
BELA VISTA
04 AILTON LAZIER DOS SANTOS OLIVEIRA 28.372.914-7
05 IVO CARBONERA 28.670.004-2
BODOQUENA
06 FELIPE CASANOVA DE MATOS 28.750.103-5
BONITO
07 JORGE DE ALMEIDA 28.700.263-2
CAARAPÓ
08 WILSON BARATELLA BAENA 28.235.542-1
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude/Interino
MARCOS DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
Dados: 2014.05.26 19:00:55 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.68327 DE MAIO DE 2014PÁGINA 2
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 20
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 24
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 46
Municipalidades.......................................................................................................... 47
Publicações a Pedido................................................................................................... 51
SUMÁRIO
CAMAPUA
09 CUSTODIO PEDRO FERREIRA 28.590.798-0
10 GENILDO JUSTINO DE OLIVEIRA 28.715.059-3
CAMPO GRANDE
11 CAMPO GRANDE COM DE LIVROS E CURSOS LTDA 28.342.546-6
12 CARLOS YUKISHIGUE SHIROMA 28.593.506-2
13 IVETE CHERRI/CLARINDO A DE QUEIROZ 28.734.270-0
14 J C VIEIRA 28.377.233-6
15 MARINA MOREIRA 28.308.470-7
16 MATPAR IND COMERCIO E ENGENHARIA LTDA 28.302.264-7
17 QUARESMA & CIA LTDA 28.228.311-0
18 SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS 28.377.396-0
19 UDBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-ME 28.292.061-7
CORUMBÁ
20 MARIA DIVINA DE LIMA 28.746.911-5
21 MARIA VICTORIA SAHIB KATURCHI 28.690.975-8
COXIM
22 VEBERSON LUIZ DUTRA 28.373.744-1
DEODAPOLIS
23 ELENICE MOREIRA ZANATA 28.304.841-7
DOURADOS
24 ARNET SERV DE CONEXAO A INTERNET LTDA 28.352.086-8
25 ERMES ORTIZ BARBOSA 28.346.274-4
26 F PALOTA 28.365.284-5
27 RENATO DE SOUZA 28.749.862-0
IGUATEMI
28 ELIANE GOMES DE OLIVEIRA 28.738.471-3
ITAQUIRAI
29 DANIEL HENRIQUE DE LIMA 28.729.824-8
30 VEREVALDO BARBOSA DE ARAUJO 28.728.514-6
JAPORA
31 J. DA COSTA SERRA - CONFECCOES 28.366.167-4
JARAGUARI
32 AMAURI OLIVEIRA DE MESQUITA 28.754.871-6
33 JOAQUIM GOMES DE MESQUITA 28.754.870-8
34 PAULO PEREIRA DA SILVA 28.754.869-4
NAVIRAI
35 RESTAURANTE VERA CRUZ LTDA 28.346.082-2
NIOAQUE
36 ADEMIR FERNANDES 28.638.519-8
37 RAUL PEREIRA DE LIMA 28.648.241-0
38 RITO RICARDO NUNES MORAES 28.754.089-8
39 WAGNER DA SILVA GARCIA 28.622.927-7
PARANAIBA
40 FELIPE DIAS QUEIROZ GONCALVES 28.378.765-1
RIO BRILHANTE
41 MALLMANN & CANCIAN LTDA - ME 28.285.496-7
42 PAULO CESAR ALVES E OUTRA 28.644.410-0
RIO VERDE
43 FRANCISCO CARDEAL DE SOUZA FILHO 28.742.475-8
ROCHEDO
44 CLERIO FERNANDES ARNAS 28.666.044-0
SANTA RITA DO PARDO
45 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 28.754.930-5
46 MILTON GONCALVES 28.726.318-5
SÃO GABRIEL DO OESTE
47 ILDO ZORTEA 28.624.157-9
48 NEUSA DOS ANJOS SANTANA 28.744.981-5
49 ROSIMERI DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA 28.750.324-0
SIDROLANDIA
50 VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.344.009-0
TAQUARUSSU
51 JANDERSON SILVA DOS SANTOS 28.334.606-0
TERENOS
52 ADARIO BARRETO 28.750.192-2
53 CIRSO CARLOS MUNIZ 28.751.068-9
TRES LAGOAS
54 ANA CAROLINA DOS SANTOS RAUCCI 28.711.685-9
55 JANE DONIZZETTI SOUZA COLINO 28.218.833-9
56 R P DIAS ARDIGO 28.340.194-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2014 26 DE MAIO/ 2014
AGUA CLARA
01 JANIO ARAUJO COSTA RESTAURANTES 28.355.465-7
ALCINOPOLIS
02 REZENDE & OLIVEIRA LTDA 28.355.880-6
CAMPO GRANDE
03 A.L. TRINDADE 28.385.539-8
04 ADELIA DO SOCORRO VIEIRA 28.381.435-7
05 CZM PRODUTOS LTDA 28.323.753-8
06 DOCE & DOCE DISTRIBUIDORA LTDA 28.312.504-7
07 HADOX TRANSPORTES LTDA 28.349.810-2
08 I M MACHADO COM DE ART PARA TAPECARIA 28.354.718-9
09 JACQUELINE RODRIGUES NUNES 28.352.665-3
10 JOSE ANDRE RAMOS DE QUEIROZ 28.375.655-1
11 MIYASHIRO & CIA LTDA 28.330.836-2
12 NILTON ROCHA BARROS 28.317.804-3
13 OXICAMPO COM DE MAT PARA SOLDA LTDA 28.329.023-4
14 PRE MOLD’S IND COM ART DE CIMENTO LTDA 28.242.134-3
15 PROXYNET COM VAREJ EQUIP INFOR LTDA 28.348.518-3
16 RAFAEL RAMOS ESPINDOLA 28.370.725-9
17 ROSELI FERREIRA SOUZA GAUTO 28.391.245-6
18 TRANSPIOLA TRANSPORTES PIOLA LTDA 28.283.338-2
CHAPADAO DO SUL
19 CHAPADAO COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA 28.378.615-9
CORUMBA
20 M. DA C. LEITE BENITES 28.386.026-0
21 MOVEIS ITALIA LTDA 28.329.576-7
COXIM
22 CARLOS DA ROCHA PONTES 28.343.610-7
23 REGINA PEREIRA DA SILVA DE BRITO 28.309.169-0
DOURADOS
24 COLA BEM IND DE ARGAM E REJUNTES LTDA 28.345.165-3
25 ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS 28.370.173-0
26 VILLA CELESTE BAR LTDA 28.347.822-5
NAVIRAI
27 C. DOS SANTOS O. ROCHA 28.359.032-7
28 KRISNAVI INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA 28.335.390-2
NOVA ANDRADINA
29 IMPACTO MOVEIS LTDA 28.295.188-1
30 J G R DA SILVA 28.354.629-8
PONTA PORA
31 KMG INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 28.364.999-2
32 MENDES & BEZ BATTI LTDA 28.317.588-5
RIO NEGRO
33 ALVARO PENZE DE SOUZA 28.299.638-9
SELVIRIA
34 ESTRELA GRAFICA EDIT E F CONTINUOS LTDA 28.325.760-1
TRES LAGOAS
35 BRASCOPPER CBC BRASILEIRA CONDUT LTDA 28.320.707-8
36 CAMALOTE COZINHA E CHOPP LTDA 28.366.362-6
37 IKE RESTAURANTE LTDA 28.371.110-8
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2014 26 DE MAIO/ 2014
CAMPO GRANDE
01 2A MATERIAIS P/ CONSTRUCAO SERVICOS LTDA 28.317.826-4
02 ADEMIR MARIANO DA SILVA -MEI 28.364.136-3
03 ASILDO BISPO ARAGAO 28.356.369-9
04 BRAVA AUTO ELETRICA LTDA 28.343.865-7
05 CAMP ATACADISTA DE AUTO PECAS LTDA 28.377.802-4
06 COMERCIO RIO MINAS LTDA 28.383.996-1
07 J J COMERCIO DE GAS LTDA 28.305.702-5
08 JEM TRANSPORTES LTDA 28.390.169-1
09 LOPES E ALCANTARA COM VAREJ DE HORT LTDA 28.340.488-4
10 MAURICIO SUSSUMU HAYASHI 28.342.034-0
11 OLINDOR TABELA -MEI 28.384.265-2
12 SACARIAS UNIAO LTDA 28.372.430-7
13 SALLES & CUNHA LTDA 28.386.368-4
14 SOILA NAIRA DE A OLIDON DE ASSIS -MEI 28.383.333-5
15 SOLUSERVI SERVIçOS E TRANSPORTES EIRELI 28.391.484-0
16 WVC COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA 28.386.399-4
CARACOL
17 RODRIGO SILVA DE SERPA 28.767.382-0
COSTA RICA
18 ERMIRIO FERREIRA FRANCO 28.348.372-5
19 FIALHO E MOREIRA LTDA 28.392.740-2
COXIM
20 AUTO CENTER VANGUARDA LTDA 28.352.503-7
21 GENESIO DA COSTA SILVA 28.344.482-7
DOURADOS
22 ALVARO JUNIOR PEREIRA MARTIMIANO 28.382.919-2
23 EXCOL EXTREMA COMERCIO LTDA 28.323.552-7
24 LUCIENE G SOARES MACEDO 28.302.547-6
25 MARCIO DOS SANTOS LEITE 28.331.909-7
26 Z N GONCALVES 28.333.369-3
NOVA ANDRADINA
27 EDNA SUELI MOREIRA 28.343.919-0
SONORA
28 C A NOCETI -MEI 28.368.409-7
29 M.S.FORASTIERI & CIA LTDA 28.307.269-5
30 MICHELE MOSELE 28.318.221-0
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.68327 DE MAIO DE 2014PÁGINA 3
TACURU
31 ESFERA GLOBO COMERCIO, IMP. E EXP. LTDA 28.366.366-9
TRES LAGOAS
32 CILU SORVETE LTDA 28.305.034-9
33 CREUZA PAIVA AZAMBUJA 28.388.317-0
34 MARCOS DO NASCIMENTO GOMES -MEI 28.383.847-7
35 SILVANIA COSTA DIAS 28.295.305-1
ATO DECLARATÓRIO/SAT n. 046/2014, 26 DE MAIO DE 2014.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e considerando as informações constantes dos autos dos processos adminis-
trativos de ns. 11/005071/2014, 11/006258/2014, 11/008894/2014, 11/008920/2014,
11/009108/2014, 11/009343/2014, 11/011170/2014, 11/201279/2014,
11/011097/2014, 11/011557/2014, 11/013689/2014, 11/014875/2014,
11/015338/2014 e 11/016348/2014.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas
abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencen-
tes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
06.02.2014 8427833 e 8427834 Josimar Antigo Dario 28.759.433-5
14.02.2014 9281344 a 9281360 Dimorvan Baseggio e
Outros 28.568.068-4
12.03.2014 9409881 Ailton Marques Rosa 28.536.161-9
12.03.2014 9521489 Toshio Hisaeda 28.722.999-8
13.03.2014 8208314 a 8208320 Thiago Ribeiro Rolon 28.733.141-5
14.03.2014 9180361 a 9180365 Yutaka Kazama 28.661.907-5
21.03.2014 9309073 a 9309076 Pedro Both 28.686.213-1
24.03.2014 7762006 a 7762010 Nilson de Oliveira 28.650.537-1
25.03.2014 7712742 a 7712745 AEFAI Associação da Esc.
Fam.Agr. de Itaquiraí 28.694.244-5
28.03.2014 6322856 a 6322860 João Furquim de Souza 28.569.867-2
09.04.2014 9531457 e 9531458 Carlos de Castro Neto 28.509.943-4
16.04.2014 9085600 Sebastião Fogaça Ribeiro 28.661.930-0
23.04.2014 9733061 a 9733070 Luiz Carlos Paya 28.691.861-7
29.04.2014 9859126 Felippe Felini 28.703.570-0
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzin-
do efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 26 de maio de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
Extrato do X Termo Aditivo ao Contrato Nº 019/2009/SEFAZ
Nº Cadastral 1327
Processo: 11/038.875/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - EBCT
Objeto: Substituir o Anexo IX - FAC do Contrato.
Ordenador de Despesas: André Luiz Cance
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993.
Data de Assinatura: 15/04/2014
Assinam: JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO, JOÃO EDILSON
OLIVEIRA ROCHA e JOEL MALHEIROS
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato Nº 005/2011/SEFAZ
Nº Cadastral 1317
Processo: 11/048.733/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, através da SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA e ASSETS ALICERCE
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Objeto: Prorrogar o Contrato n. 005/2011, por mais 12 (doze)
meses, compreendendo o período de 02 de maio de 2014
a 01 de maio de 2015, com base na Cláusula Decima
Primeira, item 11.1.
Ordenador de Despesas: André Luiz Cance
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993.
Do Prazo: 02/05/2014 à 01/05/2015
Data de Assinatura: 30/04/2014
Assinam: ANDRÉ LUIZ CANCE e VANDERLEI LOPES CORRÊA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) ficam(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, reco-
lher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigidos(s) por meio do(s) Auto(s) de
Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pela auto-
ridade julgadora de primeira instância administrativa, ou impetrar recurso voluntário
junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como
verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal. O não cumprimento da presente
intimação implicará no registro do crédito tributário na dívida ativa e a consequente co-
brança por meio de processo de execução.
Embasamento Legal: Art.92,”caput”, da Lei 1.810/1997, e Ajuste SINIEF 02/2009, c/c os
arts.4, “caput”, e 12, ambos do Subanexo XIV, ao Anexo XV, ao RICMS incorporado pelo
Decreto 9203/1998, e c/c a Resolução/SEFAZ 2.431/2012, de 04/12/2012, publicada
no Diário Oficial do Estado 8.332, de 12/12/2012. Art.117, Inc.VII, alínea “a-1”, da Lei
1.810/1997.
YASUNAKA & IKEDA LTDA – IE: 28.362.716-6
RUA AMÉRICA, 02 – CENTRO – CORUMBÁ - MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa 26952,série E, de 24/03/2014
Auto de Lançamento e Imposição de Multa 26979,série E, de 02/04/2014
OSCAR IKEDA – CPF: 100.648.939-87
RUA BAHIA, Nº 938, BAIRRO JARDIM DOS ESTADOS – CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa 26952, série E, de 24/03/2014
Auto de Lançamento e Imposição de Multa 26979, série E, de 02/04/2014
KATSUAKI YASUNAKA – CPF: 165.020.781-68
RUA GENERAL CAMARA, Nº 165, CENTRO – MIRANDA – MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa 26952, série E, de 24/03/2014
Auto de Lançamento e Imposição de Multa 26979, série E, de 02/04/2014
Órgão Preparador Regional de Corumbá 015
Rua XV de Novembro, nº32,Centro-CEP:79330-000-Corumbá-MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 17:30hs
Telefone: (67) 3234-4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matricula 0302376
Chefe da Agenfa de Corumbá
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato dos Convênios abaixo relacionado:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE e o MUNICÍPIO
denominado CONVENENTE.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos-
teriores, Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no que
couber, na Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e Decreto n. 10.825 de
27 de junho de 2002 e alterações posteriores, Lei Estadual 3.488, de 2008, na Instrução
Normativa do TC MS n. 35 de 14 de dezembro de 2011, no Termo de Cooperação Mútua
n. 001/2013/2015.
Objeto: destinar recursos financeiros para a manutenção do Programa Estadual de
Transporte Escolar dos alunos residentes fora do perímetro urbano, regularmente matri-
culados na Rede Estadual de Ensino no ano letivo de 2014.
Programa de Trabalho e Desembolso: em 6 parcelas, pelo PT 12.368.0021.2708.0000,
PI – COVEN2708, ND 33404102, Item 34102, Fonte 0100.
Vigência: a partir da data da sua assinatura e término em 31/12/2014.
Assinatura: 26/05/2014
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF n. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
Processo
N. Cadastral
Data de
Cadastro
CONVENENTE / CNPJ/MF
Prefeito (a) Municipal - CPF n.
Valor/Nota de
Empenho/Data
de Empenho
29/003324/2014
22927
25/04/2014
Município de MIRANDA/MS
- 03.452.315/0001-68
MARLENE DE MATOS BOSSAY
- 637.258.941-91
R$ 552.500,00
01447 de
08/05/2014
29/003158/2014
22952
30/04/2014
Município de SIDROLÂNDIA/MS
- 03.501.574/0001-31
ARI BASSO
- 058.019.820-00
R$ 891.100,00
01451 de
08/05/2014
Extrato do Termo de Cooperação Educacional abaixo relacionado:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ/MF n. 15.412.257/0001-28, por inter-
médio da Secretaria de Estado de Educação – CNPJ/MF Nº 02.585.924/0001-22 - de-
nominada CONCEDENTE, com interveniência da Secretaria de Estado de Administração
– CNPJ/MF n. 02.940.523/0001-43 - denominada INTERVENIENTE e a CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
Lei Federal n. 10.845 de 05 de março de 2004 e alterações posteriores, na Lei Federal n.
8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar Estadual n.
87, de 31 de janeiro de 2000, Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003, e na
Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007.
Objeto: Desenvolvimento de ações educativas mediante a cessão de profissionais para
atendimento de alunos com necessidades educativas especiais.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2014
Assinatura: 26/05/2014
ANDRÉ PUCCINELLI – CPF/MF n. 005.983.059-04
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
MARIA NILENE BADECA DA COSTA – CPF/MF n. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS – CPF/MF n. 013.567.559-68
Secretária de Estado de Administração - INTERVENIENTE
Processo
N° de Cadastro CONVENENTE - Entidade / Município/ CNPJ
Presidente (a) /CPF
29/002618/2014
22945 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel
Sapucaia/MS
– 01.206.054/0001-70
Marineide Pinto
– 933.917.731-20
Extrato do Contrato Nº 0881/2014/SED Nº Cadastral 3226
Processo: 29/037.497/2013
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da(o)
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e CAPILÉ
COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA - EPP
Objeto: Aquisição de condicionadores de ar, calculadora, equipa-
mentos de informática, mobiliários e outros.
Ordenador de Despesas: Josimário Teotônio Derbli da Silva
Dotação Orçamentária: Programa de trabalho 12368002127080000 -
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA; Fontes
de Recursos 0112560002 - CONV.782864/2013-CENSO
ESCOLAR ED.BASICA/SED e 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza de Despesas
344905234 - MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS e 344905235 - EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS.
Valor: R$ 6.298,00 (seis mil e duzentos e noventa e oito reais)
Amparo Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações e, no que
couber, a Lei nº 10.520, de 17/07/2002.
Do Prazo: O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, contados
a partir de sua assinatura.
Data da Assinatura: 12/05/2014
Assinam: MARIA NILENE BADECA DA COSTA e ADSON RIVELINO
DA SILVA CAPILÉ
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Contratação n°. 104/2014
Processo: 29/011.246/2014
Nota de Empenho n°. NE. 001559/2014
Valor: R$ 3.329,00 (Três mil trezentos e vinte e nove reais).
Nota de Empenho n°. NE. 001560/2014
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