Diário Oficial Eletrônico N° 7834 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2010
| Data de publicação | 26 Novembro 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.834 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2010 35 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 097/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de NOVEMBRO de 2010
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 097/2010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE | | | | | | |
|OBRAS PUBLICAS E DE TRANSPOR | | | | | | |
|TES | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE O | | | | | | |
| BRAS PUBLICAS E DE TRANSPOR | | | | | | |
| TES | | | | | | |
| 19101.26.783.0022.23630000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E| | | | | | |
| PROJETOS ESPECIAIS, BEM COMO| | | | | | |
| A IMPLANTACAO E RECUPERACAO| | | | | | |
| DE FERROVIAS E HIDROVIAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 7.281,00| 0,00|
| |3| | 5 |00| 0,00| 7.281,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 7.281,00| 7.281,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.606.0027.24520000 | |F| | | | |
| AGRAER - FORCA | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 2.000,00|
| |3| | 4 |40| 2.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 2.000,00| 2.000,00|
|ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
|TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
| TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| 35102.28.846.0034.28110000 | |F| | | | |
| ASSISTENCIA MEDICA | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 198.150,00| 0,00|
| 35102.28.846.0034.28140000 | |S| | | | |
| IMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES| | | | | | |
| ADMINISTRATIVAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 91.850,00| 0,00|
| 35102.28.846.0034.28150000 | |F| | | | |
| SENTENCA JUDICIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 290.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 290.000,00| 290.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 297.281,00| 297.281,00|
| TOTAL | | | |40| 2.000,00| 2.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 299.281,00| 299.281,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato Nº 018/2008 Nº Cadastral
0020/2008-SEFAZ
Processo nº 11/000.127/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MANUEL
SIMÕES MARTINS.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Locação de Imóvel n.
018/2008, por mais 12 (doze) meses, compreenden-
do o período de 01 de novembro de 2010 a 31 de
outubro de 2011, bem como conceder reajuste do
valor do referido contrato, com base na cláusula 7.1.
Do Prazo: 1/11/2010 a 31/10/2011
Data de Assinatura: 28/10/2010
Assinam: MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e MANUEL
SIMOES MARTINS.
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato Nº 017/2008 Nº Cadastral
0019/2008-SEFAZ
Processo nº 11/000.135/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VALTER
DINEIS GUIRALDI.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Locação de Imóvel n.
017/2008, por mais 12 (doze) meses, compreenden-
do o período de 01 de novembro de 2010 a 31 de
outubro de 2011, bem como conceder reajuste do
valor do referido contrato, com base na cláusula 7.1.
Do Prazo: 1/11/2010 a 31/10/2011
Data de Assinatura: 28/10/2010
Assinam: MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e VALTER
DINEIS GUIRALDI.
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 7.83426 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 01
Boletim de Licitações................................................................................................... 12
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 27
Poder Legislativo ....................................................................................................... 28
Municipalidades.......................................................................................................... 29
Publicações a Pedido................................................................................................... 32
SUMÁRIO
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato Nº 0016/2008 Nº Cadastral
0021/2008-SEFAZ
Processo nº 11/000.126/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LÚCIO
PAULO JUSTINO.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Locação de Imóvel n.
016/2008, por mais 12 (doze) meses, compreenden-
do o período de 01 de novembro de 2010 a 31 de
outubro de 2011, bem como conceder reajuste do
valor do referido contrato, com base na cláusula 7.1.
Do Prazo: 1/11/2010 a 31/10/2011
Data de Assinatura: 28/10/2010
Assinam: MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e LÚCIO
PAULO JUSTINO.
Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato Nº 012/2007 Nº Cadastral
0017/2007-SEFAZ
Processo nº 11/000.080/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CLAUDINEI
DA SILVA.
Objeto: Rescisão consensual do Contrato de Locação de
Imóvel n. 012/2007, na forma permitida no artigo
79, e seus parágrafos, da Lei 8.666/93, e suas poste-
riores alterações, a partir de 22 de outubro de 2010.
Data de Assinatura: 22/10/2010
Assinam: MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e CLAUDINEI
DA SILVA.
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 69/2010
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia primeiro do mês de de-
zembro, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua
sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque
dos Poderes, os seguintes recursos:
* Recurso Voluntário n. 16/2009
Processo: 11/022539/2008-ALIM n. 14266-E de 09.06.2008 - CCE: não consta
Recorrente: Espólio de Walmir Coelho - Corumbá-MS. - Advogado: Adelmo Salvino de
Lima
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Vicente da Fonseca Bezerra Júnior
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Marcelo Barbosa Alves Vieira
Pedido de vista: Representante da PGE Rômulo Augustus Sugihara Miranda
Recurso Voluntário n. 115/2010
Processo: 11/041886/2009-ALIM n. 17202-E de 15.09.2009 - CCE: 28.302.985-4
Recorrente: Bertin S.A. (JBS S.A.) - Navirai-MS. - Advogados: Fernando Dantas Casillo
Gonçalves e Fábio Augusto Chilo
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Alessandro Gilberto C. Muller
Julgador de 1ª Instância: Carlos Afonso Lima Ranieri
Relator: Cons. Marcelo Barbosa Alves Vieira
Recurso Voluntário n. 124/2010
Processo: 11/006720/2010-ALIM n. 18278-E de 09.02.2010 - CCE: 28.298.545-0
Recorrente: Irmãos Batistela Ltda. - Campo Grande-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Antônio Carlos de Mello
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Roberto Tarashigue Oshiro Júnior
Recurso Voluntário n. 100/2010
Processo: 11/035828/2009-ALIM n. 17032-E de 19.08.2009 - CCE: 28.336.685-0
Recorrente: Mattiuzzi e Mattiuzzi Ltda. - Jaraguari-MS. - Advogada: Flávia Miranda
Ferreira
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Antônio Carlos de Mello
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva
*reincluído em pauta.
Campo Grande, 25 de novembro de 2010.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 – PRADO & GOMES COM ALIMENTOS LTDA IE 28 345290-0
Av Pres Tancredo Neves, 378 Jd das Hortencias - CAMPO GRANDE - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 64544 - T
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. ?
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - REFERENCE MOVEIS E DECORACOES LTDA IE: 28.319.247-0
RUA PROF LUIS A DE OLIVEIRA, 689 - VIVENDAS DO BOSQUE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19984 - E
2 - ELOMAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA IE: 28.329.159-1
RUA TRES LAGOAS, 534 - VILA PALMIRA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20108 - E
3 - ELINA APARECIDA SALES IE: 28.302.122-5
RUA PLUTAO, 546 - VILA CORUMBA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20237 - E
4 - PRADO & GOMES COM DE ALIMENTOS LTDA IE: 28.345.290-0
AVE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 378 - JARD DAS HORTENCIAS - CAMPO GRANDE
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20229 - E
5 - PRADO & GOMES COM DE ALIMENTOS LTDA IE: 28.345.290-0
AVE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 378 - JARD DAS HORTENCIAS - CAMPO GRANDE
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20225 - E
6 - STAR MAT. SERIGRAFIA COMUN. VISUAL IE: 28.335.786-0
AVE TAMANDARE, 1039 - VILA ACROPOLIS - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19975 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação des-
te, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s)
Termo(s) de Transcrição de Débito indicado(s), ou solicitar sua revisão, sob pena de
revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
EMBASAMENTO LEGAL: ART. 23, I, C/C ART. 24, III; DA LEI ESTADUAL N. 2315 DE
25.10.2001 E ART. 87, PAR. 1 DA LEI ESTADUAL N. 1.810, DE 22.12.1997.
ÓRGÃO PREPARADOR – OPR 01?
AV FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 858 - CENTRO
CAMPO GRANDE - MS
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30HS ÀS 11:00HS E 13HS ÀS 17:00HS
TELEFONE: (067) 324-5363
MILTON GONÇALVES PESSÔA
CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA
1 - TORRE IND TEXTIL E ARMAZENS GERAIS LTDA IE: 28.331.968-2
ROD BR 163 KM758 ENT7PLACAS 11, null - ZONA RURAL – SONORA-MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20218 - E
Órgão Preparador Regional de Coxim 11
Praça Sílvio Ferreira, 514 Centro CEP:79400-000-Coxim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:13hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3291-1284
Cesar Augusto de Oliveira Avila
Matrícula 386871-Chefe do OPR_11 de Coxim
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Retifica-se por conter incorreção no original publicado no D.O.E n. 7.828 de 18.11.2010
pg. 05
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajuste
Processo 27/001574/2010
Onde se lê: R$ 435.000,00
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.83426 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 3
Leia - se: R$ 1.135.000,00
COORDENADORIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N 10 DA COORDENADORA
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Decisão.
Processo nº 27/001871-8/2006
Estabelecimento: Prefeitura Municipal de Aral Moreira – Hospital e Maternidade Santa
Luiza.
End: Av: Mato Grosso, 270, Aral Moreira MS.
AIS nº 18.074/06
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/003044-2/2006.
Estabelecimento: Associação Beneficente de Laguna Caarapã “Hospital de Laguna
Caarapã’.
End: Rua Policarpo Martins dos Santos, 660, laguna Caarapã MS.
AIS nº 17.755/2006.
Processo imposta penalidade educativa por decisão da autoridade sanitária apuradora e
julgadora.
Processo nº 27/003486/2007.
Estabelecimento: ONCOPREVE Serviços S/S.
End: Rua Pedro Celestino, 2541, Campo Grande MS.
AIS nº 21.751/2007.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/000847/2008.
Estabelecimento: Indústria e Comércio de Doces Pitu LTDA.
End: Rodovia BR 060 Km 416 – Sidrolândia MS.
AIS nº 22.656/08
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/000592/2007.
Estabelecimento: Associação Beneficente de Campo Grande Santa Casa – Hemoterapia.
End: Rua Eduardo Santos Pereira, 88, Campo Grande MS
AIS nº 17.972/07
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Glauce Guimarães de Oliveira Moura
Coordenadora Estadual de Vigilância Sanitária
CVISA/DGVS/SES/MS
DESPACHO N 13 DA COORDENADORA
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Decisão.
Processo nº 27/002615/2008
Estabelecimento: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-“Hospital Municipal de
Ribas do Rio Pardo”.
End: Rua Waldemar Francisco da Silva,860, Ribas do Rio Pardo MS.
AIS nº 23.207/2008.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/00084/2007.
Estabelecimento: Instituto Nova Esperança- Centro de Diagnóstico Médico da Região
Sudeste.
End: Rua Macias Barbosa, 1357, Guia Lopes da Laguna MS.
AIS nº 21.150/2007.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/002600-8/2006.
Estabelecimento: Flora Brasilis farmácia de Manipulação Ltda.
End: Av: Getúlio Vargas, 209 sala I – São Gabriel D’Oeste MS.
AIS nº 17.884/2006.
Processo imposta penalidade Educativa por decisão da autoridade sanitária apuradora e
julgadora.
Processo nº 27/003357-0/2006.
Estabelecimento: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bataguassú.
End: Av: Dias Barroso, s/n, Bataguassú MS.
AIS nº 16.538.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/001870/2010.
Estabelecimento: Secretaria de Saúde - Hemonúcleo de Ponta Porã.
End: Parque dos Poderes s/nº - Bloco 07- Campo Grande MS.
AIS nº 22.898/10.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Glauce Guimarães de Oliveira Moura
Coordenadora Estadual de Vigilância Sanitária
CVISA/DGVS/SES/MS
DESPACHO N 14 DA COORDENADORA
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Decisão.
Processo nº 27/001366/2010
Estabelecimento: Prefeitura Municipal de Coxim – Agência Transfusional de Coxim.
End: Rua: Dez de Dezembro, 268, Coxim MS.
AIS nº 22.896/10.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/001333/2009.
Estabelecimento: Prefeitura Municipal de Miranda – Hospital Municipal Renato
Albuquerque Filho.
End: Av: Nicola Cândida, 922, Miranda MS.
AIS nº 23.239/09.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/000542/2009.
Estabelecimento: Associação de Auxílio e Recuperação de Hansenianos – Hospital São
Julião.
End: Rua Lino Villacha, 1250, Campo Grande MS.
AIS nº 10.615/09.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/003136-4/2005.
Estabelecimento: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul – FUNSAU.
End: Rua Manoel Rodrigues Artiz, 520, Bairro Colinos – Três Lagoas MS.
AIS nº 17.528/05.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/000852-6/2005.
Estabelecimento: Hospital Nazareno – Fátima do Sul.
End: Rua Tenente Antônio João, 903, Fátima do Sul MS.
AIS nº 16.912/05.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Glauce Guimarães de Oliveira Moura
Coordenadora Estadual de Vigilância Sanitária
CVISA/DGVS/SES/MS
DESPACHO N 15 DA COORDENADORA
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Decisão.
Processo nº 27/001613-2/2005.
Estabelecimento: Associação Beneficente de Campo Grande Santa Casa Farmácia.
End: Rua Eduardo Santos Pereira, 88, Campo Grande MS
AIS nº 14.913/05.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/003085-7/2004.
Estabelecimento: Fundação de Serviços de Saúde – Hemonúcleo de Nova Andradina.
End: Av: Eurico Soares de Andrade, 962, Nova Andradina MS.
AIS nº 16.552/04
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/003359-2/2006.
Estabelecimento: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo.
End: Rua Prudente de Moraes, 1148, Santa Rita do Pardo MS.
AIS nº 16.536/06.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Processo nº 27/002346/2009
Estabelecimento: prefeitura Municipal de Itaporã – Hospital Municipal Lourival
Nascimento Silva.
End: Rua José Teixeira da Silva, 1.115, Itaporã MS.
AIS nº 22.845/09
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/001855/2009.
Estabelecimento: MK Química do Brasil LTDA.
End: Rua Egídio Thomé,5701, Três Lagoas MS.
AIS nº 21.739/09.
Processo arquivado por decisão da autoridade sanitária apuradora e julgadora.
Glauce Guimarães de Oliveira Moura
Coordenadora Estadual de Vigilância Sanitária
CVISA/DGVS/SES/MS
DESPACHO N 16 DA COORDENADORA
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Decisão.
Processo nº 27/002007-0/2004.
Estabelecimento: Caso Distribuidora Comercial Ltda.
End: Rua da Paz, 129 – sala 53 – campo Grande MS.
AIS nº 12.716/04.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/003475/2008.
Estabelecimento: Núcleo Hemoterápico de Corumbá
End: Rua Colombo, 1250 – Corumbá MS.
AIS nº 125/2008.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/001624/2007.
Estabelecimento: Unifarma Farmácia de Manipulação.
End: Av: Pedro Manvailler, 3123, Amambaí MS.
AIS nº 22.214/2007.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/0003490/2007.
Estabelecimento: Clínica Life Center S/C Ltda.
End: Rua Fermino Vieira de Matos, 848, Dourados MS.
AIS nº 22.258.07.
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Processo nº 27/002435/2008.
Estabelecimento: Pronto Socorro Municipal de Corumbá.
End: Rua Colombo S/N – Corumbá MS.
AIS nº 17.972/07
Processo imposta penalidade de Advertência por decisão da autoridade sanitária apura-
dora e julgadora.
Glauce Guimarães de Oliveira Moura
Coordenadora Estadual de Vigilância Sanitária
CVISA/DGVS/SES/MS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PARTES: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do
Turismo – SEPROTUR e a Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de
Chapadão – FUNDAÇÃO CHAPADÃO.
PROCESSO: 21/000.046/2004 e 21/000.104/2004
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a prorrogação da vigência do Termo de
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