Diário Oficial Eletrônico N° 8188 do Mato Grosso do Sul, 10-05-2012

Data de publicação10 Maio 2012
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIV n. 8.188 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2012 26 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 029/2012, DE 09 DE MAIO DE 2012
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.150, de 19 de
dezembro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 09 de MAIO de 2012
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 029/2012, DE 09 DE MAIO DE 2012 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|TRIBUNAL DE JUSTICA | | | | | | |
| TRIBUNAL DE JUSTICA | | | | | | |
| 05101.02.061.0003.20410000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DO TJMS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 494.300,00|
| |3| | 3 |00| 494.300,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 494.300,00| 494.300,00|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20530000 | |F| | | | |
| MANUTENCAO DOS PREDIOS PUBLI| | | | | | |
| COS DESTINADOS AO PJMS | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 435.000,00| 0,00|
| 05901.02.126.0003.20520000 | |F| | | | |
| INFORMATIZACAO DO PJMS | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 314.000,00| 0,00|
| |1| | 4 |40| 100.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 849.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
|VERNO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
| VERNO | | | | | | |
| 09101.04.122.0019.20920000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA SEGOV | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 6.600,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 6.600,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |3| | 3 |12| 7.481,00| 0,00|
| |3| | 4 |12| 0,00| 7.481,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 7.481,00| 7.481,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS E LEGAIS AOS MUNICIPIOS| | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 62.600,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 62.600,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE GES | | | | | | |
|TAO DE RECURSOS HUMANOS | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GES | | | | | | |
| TAO DE RECURSOS HUMANOS | | | | | | |
| 47101.04.122.0019.29110000 | |F| | | | |
| GESTAO DAS ATIVIDADES DA SE| | | | | | |
| CRETARIA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 56.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 56.000,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 556.900,00| 556.900,00|
| TOTAL | | | |40| 849.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |12| 7.481,00| 7.481,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 1.413.381,00| 564.381,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 25/2012
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dezessete do mês de
maio, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala
de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes,
os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 153/2011
Processo: 11/018418/2011 - ALIM n. 21340-E de 18.04.2011
Recorrente: Luiz Fernando Alves - Angélica-MS. - IE: 28.318.712-3
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Eduardo Fagioli
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Gigliola Lilian Decarli
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM
BRANCO), Autenticado por AR Minc
DIÁRIO OFICIAL n. 8.18810 DE MAIO DE 2012PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 10
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 12
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 18
Municipalidades.......................................................................................................... 19
Publicações a Pedido................................................................................................... 25
SUMÁRIO
Recurso Voluntário n. 146/2009
Processo: 11/047193/2008 - ALIM n. 15234-E de 21.11.2008
Recorrente: Reviva Indústria de Tintas Ltda. - Campo Grande-MS. - IE: 28.333.201-8
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Sérgio Eduardo de Oliveira
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
Reexame Necessário n. 71/2009
Processo: 11/047208/2008 - ALIM n. 15239-E de 21.11.2008
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Reviva Indústria de Tintas Ltda. - Campo Grande-MS. - IE: 28.333.201-8
Autuante: Sérgio Eduardo de Oliveira
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Reexame Necessário n. 69/2009
Processo: 11/047200/2008 - ALIM n. 15250-E de 21.11.2008
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Reviva Indústria de Tintas Ltda. - Campo Grande-MS. - IE: 28.333.201-8
Autuante: Sérgio Eduardo de Oliveira
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Campo Grande, 09 de maio de 2012.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5º) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Auto de Lançamento e Imposição de
Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao (s) lançamento(s) correspondente(s),
sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimen-
to fiscal.
Embasamento legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da Lei Estadual nº
2.315, de 25.10.2001.
RONIVALDO ROSA DA SILVA
I.E: 28.328.619-9
Rua Coronel Carlos, 2085
Paranaíba-MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa nº 0023183-E
Auto de Lançamento e Imposição de Multa nº 0023184-E
Órgão Preparador Regional de Paranaíba 09
R. Capitão Martinho da Palma Melo, 619 Centro CEP 79500-000-Paranaíba-MS
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta-feira de 07h30 às 13h30
Telefone: (0 XX 67) 3503-1990
CARLOS ALBERTO DO CARMO
Matrícula 81.512-8
Chefe do Órgão Preparador Regional 09
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato de Aquisição de Bem Imóvel
Processo n. 13/000922/2011.
Partes: Município de Três Lagoas e o Estado de Mato Grosso do Sul.
Objeto: Aquisição por Doação de bem imóvel, objeto da matrícula n. 54.061 do CRI
de Três Lagoas, para construção da Unidade Educacional de Internação e Internação
Provisória Tia Aurora, na referida municipalidade.
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981, e Lei Federal n. 8.666/93,
Vigência: Prazo indeterminado.
Foro: Comarca de Campo Grande – MS.
Data da assinatura: 11 de abril de 2012.
Assinaturas: Procuradora do Estado, Patrícia Figueiredo Teles e a Prefeita de Três
Lagoas, Sra. Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula.
EDITAL n. 17/2012 – SAD/SEJUSP/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA
CIENTÍFICA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, torna pública a convocação da candidata, nomeada, por decisão judicial, através
do Decreto “P” n. 1.896, de 4 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial n. 8.186, de 8
de maio de 2012, para exercer o cargo de Agente de Polícia Científica (Agente Auxiliar de
Perícia-Radiologia) do Grupo Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em vir-
tude de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, homologado no Diário Oficial
n. 6.876, de 27 de dezembro de 2006, para INSPEÇÃO MÉDICA e POSSE, observadas
as normas e procedimentos abaixo:
1. Da Candidata:
Município: Campo Grande
Inscrição Nome do Candidato Identidade Classificação
29-11920-
0Luciana Faria 355426353 SSP/SP
2. Da Inspeção Médica:
2.1 – Do local e data:
Data: 23/5/2012
Horário: 7h30min
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNSAU
– Rua Joaquim Murtinho, 1.984.
2.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da
Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.3 – A candidata, munida da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (maiô
de duas peças), deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) ABO+RH;
b) Avaliação da saúde mental por psiquiatra;
c) Colesterol total e frações;
d) Avaliação Oftalmológica de acuidade visual, com laudo de especialista;
e) Eletrocardiograma, com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 45
anos);
f) Eletroencefalograma, com laudo (avaliação neurológica);
g) Exame Toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e benzoilecgonia
(cocaína);
h) Glicemia em jejum;
i) Hemograma completo;
j) Hepatite B e C: Anti-HBC e Anti-HBS;
k) Machado Guerreiro;
l) Raio-X de Coluna lombo-sacra, com laudo;
m) Raio-X de Tórax PA e Perfil, com laudo;
n) TGP;
o) TGO;
p) Triglicerídeos;
q) Ultrassom (ombro, cotovelo e punho bilateral, com laudo);
r) Ureia e creatinina;
s) Urina EAS;
t) VDRL.
2.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e, se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3 – Da Posse:
3.1 - Do local e data:
Data: 23/5/2012
Horário: 10h
Local: Coordenadoria de Recursos Humanos – Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública – Bloco VII – Parque dos Poderes.
3.2 – A candidata apta deverá comparecer para a posse no dia e local mencionados
no item anterior, onde apresentará o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes docu-
mentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e quitação com as responsabilidades eleitorais (Eleições/2010);
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo categoria “B”;
e) Cadastramento no PIS/PASEP;
f) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
g) Certidão de Casamento ou Nascimento;
h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
i) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
j) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
k) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
l) Comprovante de escolaridade exigida para o exercício do cargo/função/habilita-
ção (Diploma e Histórico Escolar);
m) Comprovante de tipagem sanguínea;
n) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso do Sul;
o) Declaração de Bens e Valores;
p) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo as
exceções previstas na Constituição;
q) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do con-
trato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que vinha
exercendo;
r) Declaração de Aptidão expedida pela Junta Médica;
3.3 – A candidata deverá comparecer no dia e hora marcados neste Edital, sendo que
com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos requi-
sitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será tornado
sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para com a concursada,
conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE-MS, 9 DE MAIO DE 2012.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
EDITAL n. 62/2012 – SAD/SED/ADMINISTRATIVO/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O GRUPO APOIO À
EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, torna pública a convocação da candidata, abaixo relacionada, nomeada através do
Decreto “P” n. 1.895, de 4 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial n. 8.186, de 8
de maio de 2012, aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Apoio
à Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do
Sul, homologado no Diário Oficial n. 6.748, de 14 de junho de 2006, para INSPEÇÃO
MÉDICA E POSSE, observadas as normas e procedimentos abaixo:
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 8,70

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