Diário Oficial Eletrônico N° 10.229 do Mato Grosso do Sul, 20-07-2020
| Data de publicação | 20 Julho 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.229 Campo Grande, segunda-feira, 20 de julho de 2020. 143 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................15
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................51
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................56
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................61
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................97
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................99
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................142
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 086/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de julho de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 086/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 3 100 0,00 3.500.000,00
27901.10.303.2043.4071 S
Aperfeiçoamento da Assistência Hematológica e Hemoterápica. 3 3 100 3.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 3.500.000,00 3.500.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0005/2019/SEGOV N° Cadastral 11846
Processo: 51/000.284/2019
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e EDNELSON GUERRA NIZ ME
Objeto: Alteração quantitativa do Contrato 05/2019, relativo à Locação de Sistema de
Sonorização e Iluminação, que resultará em decréscimo do objeto contratual no
percentual de 24,49%.
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Ordenador de Despesas: Sérgio Luiz Gonçalves
Valor: Em razão deste Termo Aditivo totaliza o contrato o valor de R$ 9.652.510,00 (nove
milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e dez reais).
Amparo Legal: Art.65§1º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 02/07/2020
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e EDNELSON GUERRA NIZ
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0006/2019/SEGOV N° Cadastral 11847
Processo: 51/000.283/2019
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e PRO ESTRUTURAS EIRELI EPP
Objeto: Alteração quantitativa do Contrato nº 06/2019 relativo a locação de mesas, cadeiras
e caixas térmicas, que resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual
de 24,89%.
Ordenador de despesas: Sergio Luiz Gonçalves
Do Valor: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 188.091,40 (cento e
oitenta e oito mil e noventa e um reais e quarenta centavos)
Amparo Legal: Art. 65, §1º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 02/07/2020
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e ALVARO HENRIQUE DE PAULA MARAVIESKI
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0032/2018/SEGOV N° Cadastral 11046
Processo: 51/000.305/2018
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e SR SONORIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
Objeto: Alteração quantitativa do Contrato n. 032/2018 relativo a locação de Materiais,
Equipamentos, Segurança Desarmada para realização de Eventos, que resultará em
decréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,84%.
Do Valor: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 937.172,55 (novecentos
e trinta e sete mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
Ordenador de Despesas: Sergio Luiz Gonçalves
Amparo Legal: Art. 65, §1º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
Data da Assinatura: 15/07/2020
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e SOLANGE DUARTE
Secretaria de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO “P” SEFAZ Nº 250, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de
contrato vinculado ao Projeto de Modernização da Gestão Fiscal
do Estado de Mato Grosso do Sul (PROFISCO II-MS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência, e
Considerando às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei nº 8.666 de
1993;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor Celso Tadashi Tanaka, matrícula nº 115213024, lotado na Coordenadoria de
Suporte e Infraestrutura/SGI, para ser o Fiscal do Contrato n. 006-/2020, registro GCONT n. 13575, oriundo do
Processo nº 11/005.995/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado
de Fazenda e a empresa Compwire Informática Ltda. - CNPJ nº 01.181.242/0002-72.
Parágrafo único. Caberá ao Fiscal do Contrato:
I - Acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
sua execução e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados;
II – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos
e dos serviços prestados;
III – atestar, formalmente, o recebimento do objeto contratual;
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