Diário Oficial Eletrônico N° 8949 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2015
| Data de publicação | 29 Junho 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.949 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2015 39 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.688, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a incidência do ICMS
nas operações com óleo diesel em
período determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º As operações internas com óleo diesel, no período de 1º de ju-
lho a 31 de dezembro de 2015, ficam temporariamente sujeitas à incidência do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com alíquota de
12% (doze por cento).
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, a alíquota fixada para as ope-
rações a que se refere o caput deste artigo será a prevista no art. 41, inciso III, alínea
“a”, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e produzirá
efeitos de 1º de julho até 31 de dezembro de 2015.
Campo Grande, 26 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “O” Nº 039/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 039/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.367.0021.2717 F
Fortalecimento da Educação Especial
3 3 120 1.500.000,00 0,00
3 4 120 0,00 1.500.000,00
SUBTOTAL 120 1.500.000,00 1.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
65101.14.422.0035.6751 S
Coordenar Políticas Públicas para as
Mulheres e para Igualdade de Gênero
2 3 112 370.747,00 0,00
SUBTOTAL 112 370.747,00 0,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
65201.11.122.0062.6761 F
Gestão e Operacionalização da FUNTRAB
3 1 100 0,00 264.300,00
65201.11.334.0028.6762 F
Combate ao Desemprego, Qualificação
Profissional, Fomento ao Trabalho e ao
Empreendedorismo
3 1 100 264.300,00 0,00
SUBTOTAL 100 264.300,00 264.300,00
TOTAL 100 264.300,00 264.300,00
TOTAL 112 370.747,00 0,00
TOTAL 120 1.500.000,00 1.500.000,00
TOTAL GERAL 2.135.047,00 1.764.300,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/3/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 8.94929 DE JUNHO DE 2015PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 15
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 17
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 37
SUMÁRIO
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 28/2015
De ordem do Senhor Presidente em exercício do Tribunal Administrativo Tributário do
Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dois do
mês de julho, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em
sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 223/2011
Processo: 11/015477/2011-ALIM n. 21167-E de 24.03.2011
Recorrente: Cícero Fernandes Guimarães – Campo Grande-MS. - IE: 28.333.104-6 –
Advogada: Michele Cristine Belizário Calderan
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Adalto José Manzano
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Pedido de Vista: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Reexame Necessário n. 10/2014
Processo: 11/017613/2013-ALIM n. 25250-E de 14.05.2013
Recorrente: Fazenda Pública Estadual
Recorrida: Consmasul Materiais de Construção Ltda.–Campo Grande-MS. - IE:
28.260.557-6
Autuante: José Auto Junior
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Reexame Necessário n. 24/2014
Processo: 11/024971/2014 - ALIM n. 27410-E de 24.06.2014
Recorrente: Fazenda Pública Estadual
Recorrida: Cap Deville Administração de Bens e Participações Ltda. – Campo Grande-MS.
– IE: 28.381.332-6 – Advogados: Gustavo Passarelli da Silva e Outra
Autuante: João Carlos Nascimento Júnior
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Bruno Oliveira Pinheiro
Recurso Voluntário n. 57/2013
Processo: 11/034803/2012-ALIM n. 23882-E de 27.08.2012
Recorrente: Eficas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. – Campo Grande-MS.-IE:
28.354.626-3 – Advogado: Sebastião Rolon Neto
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Milton Roberto Becker
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 26 de junho de 2015.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o contribuinte abaixo identificado fica intimado para, no prazo de
vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, recolher aos cofres pú-
blicos o débito fiscal exigidos por meio do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa
indicado, Acórdão nº 046/2015-Segunda Instância, sob pena de revelia, presumindo-se
como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal. Embasamento legal:
Art.3º do Decreto nº 11803/2005. Artigos 90, § 1º; art. 91; art. 92 e art.93, inciso
VI, todos da Lei 1810/1997 (CTE-MS). Art. 117, inciso IV, alínea “b”, da Lei 1810/1997
(CTE-MS).
SÃO BENTO COM DE MEDIC E PERFUMARIA LTDA – IE:28.312.119-0 RUA FREI MARIANO,
Nº 143 – CENTRO – CORUMBÁ-MS.
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 21906-E, de 07/07/2011
Órgão Preparador Regional de Corumbá 015
Rua XV de Novembro, nº32,Centro-CEP:79330-000-Corumbá-MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 17:30hs
Telefone: (67) 3234-4700
Severa de Lourdes Libet
Matrícula 330027
Chefe em exercício da Agenfa de Corumbá
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o contribuinte abaixo identificado fica intimado para, no prazo
de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, recolher aos cofres
públicos o débito fiscal exigidos por meio do Termo de Transcrição de Débito indicado,
ou solicitar sua revisão,sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados n o procedimento fiscal. Embasamento Legal: Art.76, Inciso II e 83 da Lei
1810/97(CTE). Art. 119, Inciso VI da mesma Lei 1810/97(CTE).
JORGE EDSON PEREIRA SILVA – 28.309.097-9
RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 43, BAIRRO POPULAR VELHA – CORUMBA - MS
Termo de Transcrição de Débito nº 001091 “D”, de 03/06/2015
JORGE EDSON PEREIRA SILVA – CPF: 256.366.501-91
RUA CIRIACO DE TOLEDO, S / N, QUADRA 14, CASA 1, B. NOVA
CORUMBA – CORUMBA-MS
Termo de Transcrição de Débito nº 001091 “D”, de 03/06/2015
Órgão Preparador Regional de Corumbá 015
Rua XV de Novembro, nº32,Centro-CEP:79330-000-Corumbá-MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 17:30hs
Telefone: (67) 3234-4700
Severa de Lourdes Libet
Matricula 0330027
Chefe em exercício da Agenfa de Corumbá
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o contribuinte abaixo identificado fica intimado para, no prazo
de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, recolher aos cofres
públicos o débito fiscal exigidos por meio do Termo de Transcrição de Débito indicado,
ou solicitar sua revisão, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no procedimento fiscal. Embasamento legal: Art. 76, inciso II e art. 83 da Lei
1.810/97 (CTE). Art. 119, inciso VI, da Lei 1.810/97(CTE).
D R S DO CARMO - CONVENIENCIA – I.E: 28.343.351-5
RUA DOM AQUINO CORREA, Nº 2020, B. DOM BOSCO - CORUMBA - MS
Termo de Transcrição de Débito nº 001092 “D”, de 03/06/2015
DIEGO REIS SANTANA DO CARMO - C.P.F. Nº 019.058.551-09
RUA PORTO CARREIRO, Nº 1432, B. AEROPORTO – CORUMBÁ-MS
Termo de Transcrição de Débito nº 001092 “D”, de 03/06/2015
Órgão Preparador Regional de Corumbá 015
Rua XV de Novembro, nº32,Centro-CEP:79330-000-Corumbá-MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 17:30hs
Telefone: (67) 3234-4700
Severa de Lourdes Libet
Matrícula 330027
Chefe da Agenfa de Corumbá em exercício
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do Contrato N° 0002/2015/SAD N° Cadastral 5240
Processo: 55/000.452/2015
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização e a empresa Viação Cidade Corumbá
Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de vale-transpor-
te para os servidores lotados no município de Corumbá,
MS.
Ordenador de Despesas: Carlos Alberto de Assis
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122006461620001 -
Gestãoadm, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33904901 - AUXILIO-TRANSPORTE (RPPS)
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Amparo Legal: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no caput do art.
25 da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores.
Do Prazo: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
Data da Assinatura: 01/06/2015
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Youssef Ali Younes
EDITAL n. 41/2015 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO
DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/2013
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e
DESBUROCRATIZAÇÃO e DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o disposto no item XI do Edital n. 1/2013 – SAD/SEJUSP/
CBMMS/CFO, de 27 de agosto de 2013, tornam pública, para conhecimento dos inte-
ressados, a CONVOCAÇÃO dos candidatos considerados aptos no Exame de Saúde e
Antropométrico e Clínico, para realizarem o Exame de Capacitação Física, de acordo
com o local, data e horários especificados nos anexos I e II deste Edital, observando-se
as etapas e as normas a seguir discriminadas:
I - da Etapa “A”:
a) os candidatos serão organizados em grupos, em ordem alfabética e por
sexo, para as seguintes provas do Exame de Capacitação Física: flexão e extensão de
membros superiores na barra fixa (para os candidatos do sexo masculino); conjugado
(para os candidatos do sexo feminino); abdominal tipo remador (para ambos os sexos);
corrida de 3.200 m (para o sexo masculino); corrida de 2.600 m (para o sexo feminino);
flexão e extensão de membros superiores sobre o solo – apoio (para ambos os sexos),
no dia 30 de junho de 2015, no turno matutino, às 8h (horário de MS), conforme
especificação no Anexo I deste Edital, no seguinte endereço:
Local: Colégio Militar de Campo Grande – CMCG
Endereço: Av. Presidente Vargas, n. 2800 - Bairro Santa Carmélia
Cidade: Campo Grande-MS
II - da Etapa “B”:
a) os candidatos serão organizados em grupos, por ordem alfabética e por
sexo, para realizarem a prova de Natação no dia 30 de junho de 2015, no turno
vespertino, às 14h (horário de MS), conforme especificação no Anexo II deste Edital,
no mesmo local de realização da Etapa “A”.
III - das Normas:
a) o candidato deverá comparecer no local de realização do Exame de
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.94929 DE JUNHO DE 2015PÁGINA 3
Capacitação Física, munido do documento oficial de identidade utilizado na sua ins-
crição, com antecedência mínima de 30 minutos do horário marcado para seu início,
trajando calça comprida, camisa ou camiseta com mangas, e levando, para ser
trocado no local, o traje esportivo para realização dos exercícios (camiseta, short
de nylon ou lycra e tênis) e para a realização da prova de natação, deverá utilizar traje
de banho sendo maiô e touca para candidatos do sexo feminino; sunga e touca para
candidatos do sexo masculino;
b) os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados
menstruais, luxações, fraturas, dentre outros) que impossibilitem a realização das pro-
vas ou diminuam a capacidade física do candidato não serão levados em consideração,
não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado;
c) não será permitida a realização do Exame de Capacitação Física fora da
data, horário e local estabelecidos neste Edital, não sendo autorizado o ingresso no local
de realização do Exame dos candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido
para o início de cada Etapa.
CAMPO GRANDE-MS, 25 DE JUNHO DE 2015.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I AO EDITAL n. 41/2015 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO
DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/2013
CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - ETAPA “A”
Local: Colégio Militar de Campo Grande – CMCG
Endereço: Av. Presidente Vargas, n. 2800 - Bairro Santa Carmélia
Cidade: Campo Grande-MS
Data: 30 de junho de 2015
Horário Início: 8h (horário de MS)
GRUPO 1
Inscrição Nome
037223000281 ROXANE VANDRESSA LEITE MORAES
037223086775 SABRINNE TEODORO AZAMBUJA
GRUPO 2
Inscrição Nome
037222060315 ALEX CRISTALDO CANO
037222108820 ANGELO DE MORAES BERNARDES
037222111134 BRUNO HENRIQUE ARGUELHO ORUE LACHI
037222056559 CLEYBE HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ ALFONSO
037222109560 GABRIEL FERREIRA LOPES
037222020691 JOELHE RODRIGUES DE ALENCAR
GRUPO 3
Inscrição Nome
037222005253 JÔNATAS LIRA COSTA E SILVA DE LUCENA
037222024826 JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS NETO
037222102676 PETER DA SILVA SANTOS
037222056126 SILVANEI BARBOSA COELHO
037222057908 THIAGO MANCHESTER PEREIRA DE MELLO
ANEXO II AO EDITAL n. 41/2015 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO
DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/2013
CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - ETAPA “B”
Local: Colégio Militar de Campo Grande – CMCG
Endereço: Av. Presidente Vargas, n. 2800 - Bairro Santa Carmélia
Cidade: Campo Grande-MS
Data: 30 de junho de 2015
Horário Início: 14h (horário de MS)
GRUPO 1
Inscrição Nome
037223000281 ROXANE VANDRESSA LEITE MORAES
037223086775 SABRINNE TEODORO AZAMBUJA
GRUPO 2
Inscrição Nome
037222060315 ALEX CRISTALDO CANO
037222108820 ANGELO DE MORAES BERNARDES
037222111134 BRUNO HENRIQUE ARGUELHO ORUE LACHI
037222056559 CLEYBE HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ ALFONSO
037222109560 GABRIEL FERREIRA LOPES
037222020691 JOELHE RODRIGUES DE ALENCAR
GRUPO 3
Inscrição Nome
037222005253 JÔNATAS LIRA COSTA E SILVA DE LUCENA
037222024826 JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS NETO
037222102676 PETER DA SILVA SANTOS
037222056126 SILVANEI BARBOSA COELHO
037222057908 THIAGO MANCHESTER PEREIRA DE MELLO
EDITAL n. 7/SAD/2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
torna público, para conhecimento e providências das Unidades de Recursos Humanos,
o Cronograma da Folha de Pagamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme especificação no quadro abaixo, observando-se que o documento protocolado
na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização após o período definido,
será lançado no movimento da competência seguinte.
FASES ANO 2015
JULHO
Período para entrega de Documentos 29/6 a 8/7
Lançamento do Movimento da FOPA - Sigpad 26/6 a 8/6
Lançamento do Movimento da FOPA - Sisged 29/6 a 9/7
Data limite para consignações e Vale-Transporte 8/7
Entrega dos arquivos do movimento da FOPA: SGDE (SED e
UEMS) - Plantões Segurança Patrimonial - TAF - Consignação 9/7
Processamento interno da FOPA 10/7 a 17/7
Conferência da Prévia - Unidades de RH 20/7 e 21/7
Fechamento da FOPA 22/7 e 23/7
Processamento e entrega definitiva dos Relatórios 24/7 a 27/7
Bloqueio/Suspensão de pagamentos 28/7 a 29/7
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JUNHO DE 2015.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n. 2/2015/ SAD/MS
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Órgão Produtor: Secretaria de Estado Administração e Desburocratização SAD/
MS.
O COORDENADOR DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTOS, designado por meio da Resolução “P” SAD n. 208, 18 de março de 2015,
publicada no Diário Oficial do Estado n. 8.884, de 19/3/2015, em conformidade com
os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de documentos da Administração
Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, referente as atividades-meio, publicada no
D.O.E. n. 8.458 de 26/6/2013, torna público, para conhecimento dos interessados, que a
partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria
de Estado de Administração Desburocratização – SAD/ MS eliminará os documentos
da Coordenadoria de Monitoramento e de Segurança Patrimonial, abaixo relacionados,
observando-se:
I - Os interessados poderão requerer ao Coordenador da Comissão Setorial de
Avaliação de Documentos, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de
documentos ou cópias de peças do processo, desde que tenha qualificação e demonstra-
ção de legitimidade do pedido.
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM ELIMINADOS
Classe: 3 Gestão de Recursos Humanos
Subclasse: 3.4 Controle de Frequência
Assunto (referentes): 3.4.1 Registro de frequência
Espécie documental: 3.4.1.2 Escala de serviço
Datas limites: 2001 à 2009
Quantidade: 33 caixas
Observações complementares: Cópias
Classe: 3 Gestão de Recursos Humanos
Subclasse: 3.4 Controle de Frequência
Assunto (referentes): 3.4.1 Registro de frequência
Espécie documental: 3.4.1.7 Controle de horas extras
Datas limites: 2003 à 2005
Quantidade: 5 caixas
Observações complementares: Cópias
Classe: 3 Gestão de Recursos Humanos
Subclasse: 3.4 Controle de Frequência
Assunto (referentes): 3.4.1 Registro de frequência
Espécie documental: Ofícios, comunicação interna.
Datas limites: 2001 à 2009
Quantidade: 45 caixas
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JUNHO DE 2015.
JOSÉ DILBERTO SOARES
Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Convênio sob n. cadastral 24474 de 08/06/2015
Processo n: 29/007180/2015
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e o Centro de
Organização e Apoio aos Assentados de Mato Grosso do Sul – COAAMS, Campo Grande/
MS, CNPJ/MF N.37.186.418/0001-45, denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alte-
rações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações
posteriores, Decreto Federal n. 7.611, de 17 de novembro de 2011.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade
Educação Especial.
Valor/ Funcional Programática: R$323.182,20 em 4 parcelas, por conta da fonte
0120000000, Funcional Programática: 10.29101.12.367.0021.2717.0002, Localizador:
COVEN2717, sendo:
R$ 248.426,30 ND 33.50.41.01, item 34101, Nota de Empenho 2015NE002531 de
25/06/2015;
R$ 74.755,90 ND 44.50.41.01, item 44101, Nota de Empenho 2015NE002530 de
25/06/2015.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2015
Assinatura: 26/06/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
JOSENILDO SANTOS DE OLIVEIRA – CPF/MF N.997.096.191-87
Presidente do Centro de Organização e Apoio aos Assentados de Mato Grosso do Sul –
COAAMS, Campo Grande/MS – CONVENENTE
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