Diário Oficial Eletrônico N° 10.232 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2020
| Data de publicação | 22 Julho 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.232 Campo Grande, quarta-feira, 22 de julho de 2020. 103 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................33
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................52
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................55
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................58
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................88
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................90
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................102
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 088/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de julho de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 088/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE
EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE
EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO
11904.22.661.0008.4026 F
Operacionalização do FADEFE
3 3 240 234.000,00 0,00
3 4 240 0,00 234.000,00
SUBTOTAL 240 234.000,00 234.000,00
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
15901.03.092.0009.3046 F
Construção da sede da PGE
3 4 240 0,00 300.000,00
15901.03.092.0009.4050 F
Indenizações na folha de pessoal
3 3 240 300.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 300.000,00 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.367.2046.4092 F
Manter, ampliar e qualificar o acesso à educação especial.
3 3 120 1.000.000,00 0,00
3 4 120 0,00 1.000.000,00
SUBTOTAL 120 1.000.000,00 1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
3 1 100 0,00 46.500.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 46.500.000,00
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AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
55203.09.272.0017.4255 S
Promover o Pagamento aos Inativos e Pensionistas do MS
3 1 100 46.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 46.500.000,00 0,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.606.2071.4442 F
ATER para Agricultura Familiar
3 4 100 3.249.817,00 0,00
SUBTOTAL 100 3.249.817,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 3.249.817,00
SUBTOTAL 100 0,00 3.249.817,00
TOTAL 100 49.749.817,00 49.749.817,00
TOTAL 120 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAL 240 534.000,00 534.000,00
TOTAL GERAL 51.283.817,00 51.283.817,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato 0021/2018/SEGOV N° Cadastral: 10505
Processo: 51/000.133/2018
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, por mais 12(doze) meses,
do prazo de vigência.
Do Prazo: O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, contados a
partir de 10/07/2020, podendo ser prorrogado conforme dispõe a Lei 8.666/93 e
suas alterações.
Data da Assinatura: 10/07/2020
Assinam: Eduardo Correa Riedel e Dário da Costa Barbosa Júnior
Secretaria de Estado de Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o contribuinte abaixo identificado fica cientificado da Inadmissibilidade de Impugnação
Intempestiva do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa indicado, ressalvado o direito do autuado impetrar
Agravo no prazo de 05 (cinco) dias contados do quinto (5º) dia da publicação deste. Embasamento legal: art. 27,
I, “d”, c/c art. 71, §§ 1º, 2º e 3º da lei estadual n. 2.315, de 25.10.2001.
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