Diário Oficial Eletrônico N° 10.313 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2020
| Data de publicação | 30 Outubro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.313 Campo Grande, sexta-feira, 30 de outubro de 2020. 138 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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LEI .............................................................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
DECRETO ESPECIAL ..............................................................................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................19
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................30
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................43
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................50
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................119
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................123
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................132
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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LEI
LEI Nº 5.587, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao
Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento
das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal
nº 173, de 27 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Confissão,
Assunção, Consolidação e Refinanciamento da Dívida nº 009/98 STN/COAFI, firmado com a União ao amparo da
Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, nos termos da Lei Estadual nº 1.708, de 14 de novembro de
1996.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos
e das condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para alteração do
contrato aditado.
Art. 3º Permanecem vinculadas, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações
assumidas no Contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal, e da Lei Complementar Federal nº
87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de maio
de 2020.
Campo Grande, 29 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 117/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de outubro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 117/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 R$
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ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0012.4086 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 1 100 300.000,00 0,00
29101.12.368.2046.4094 F
Prover infraestrutura de qualidade para o fortalecimento e o
desenvolvimento do ensino em todas as suas modalidades.
3 3 100 0,00 300.000,00
SUBTOTAL 100 300.000,00 300.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
51901.27.122.0014.4203 F
Manutenção e Operacionalização da FIE-MS
3 3 100 1.000.000,00 0,00
51901.27.811.2053.4204 F
Implementação do Esporte e do Lazer no Estado
3 3 100 0,00 1.000.000,00
SUBTOTAL 100 1.000.000,00 1.000.000,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
65201.11.122.0019.4345 F
Manutenção e Operacionalização da FUNTRAB
3 3 100 0,00 260.550,00
SUBTOTAL 100 0,00 260.550,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
65905.11.122.0019.4228 S
Implementação das Ações do FET/MS
3 4 100 260.550,00 0,00
SUBTOTAL 100 260.550,00 0,00
TOTAL 100 1.560.550,00 1.560.550,00
TOTAL GERAL 1.560.550,00 1.560.550,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DECRETO ESPECIAL
DECRETO “E” Nº 136, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Declara de utilidade pública para fins de constituição
de Desapropriação da área do imóvel que menciona,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas alíneas “d”, “g” e
“h” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações promovidas pela
D E C R E T A:
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