Diário Oficial Eletrônico N° 8765 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2014

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citações 34

Citado por

Data de publicação	25 Setembro 2014

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXVI n. 8.765 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2014 51 PÁGINAS

LEIS

LEI Nº 4.572 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de

Planos de Saúde a comunicar previamente e indi-

vidualmente aos consumidores sobre o descreden-

ciamento de médicos e instituições de saúde, no

âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul de-

creta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte

Lei:

Art. 1º As empresas operadoras de Planos de Saúde com atuação no Estado de

Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a comunicar, prévia e individualmente, seus

consumidores conveniados, sobre o descredenciamento de médicos e de instituições de

saúde.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser realizada no prazo de 30 dias ante-

riores à efetivação do descredenciamento mencionado no caput deste artigo, mediante

correspondência enviada ao endereço do consumidor.

Art. 2º O não cumprimento das disposições contidas na presente lei acarretará

ao infrator multa no valor equivalente a 1.000 UFERMS, dobrada a cada reincidência,

sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada me-

diante procedimento administrativo, e o valor recolhido revertido para o Fundo Especial

de Saúde.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão es-

tadual responsável pela fiscalização e aplicação da sanção prevista no artigo 2º.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

LEI Nº 4.573 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Altera e acrescenta o dispositivo da Lei Nº

4.385 de 16 de julho de 2013 que, determina a

publicação de informações por parte de entida-

des privadas que recebam recursos públicos do

estado de Mato Grosso do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul de-

creta e eu promulgo, nos termos do §7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte

Lei:

Art. 1º. Fica o §1º do Art.1º da Lei Nº 4.385, alterado por esta Lei, passando a

vigorar com a seguinte redação.

Art.1º.................................................................................................

§1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítios na internet,

rede social ou em quadros de avisos de amplo acesso público em sua rede.(NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

LEI Nº 4.574 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a condição de

abastecimento de veículos

automotores

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta

e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis de Mato Grosso do Sul devem preencher

o tanque de combustível dos veículos até que ocorra o travamento automático de

segurança da bomba de abastecimento.

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará na imposição

de multa de 10 UFERMS, aplicados em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º Os postos de combustíveis de Mato Grosso do Sul deverão afixar cartazes

para alertar os consumidores com os seguintes dizeres:

“Para preservar o veículo e o meio-ambiente, o tanque de combustível dos

veículos deve ser preenchido até que ocorra o travamento automático de

segurança da bomba de abastecimento. Lei Estadual n. “

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

LEI Nº 4.575 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei

Estadual n.° 3829, de 23 de Dezembro

de 2009, que “estabelece prioridade para

vacinação contra o vírus H1N1, no Estado

de Mato Grosso do Sul” e dá outras

providências.

A ASSEMJBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual n.° 3829, de 23 de Dezembro de 2009, passa

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Além das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para a

vacinação contra a “gripe suína”, vírus H1N1, que favorece os profissionais de saúde, são

prioritários:

I - pacientes que submetem-se a hemodiálise, radioterapia, quimioterapia;

II - pacientes transplantados;

III- servidores da educação lotados nas unidades educacionais estaduais;

IV - agentes penitenciários lotados nas instituições penais estaduais.”

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governadora

SIMONE TEBET

Secretário de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado da Casa Civil

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de

Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios

EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI

Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da

Juventude

JABER CÂNDIDO

Secretário de Estado de Fazenda

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretário de Estado de Saúde/Interino

ANTONIO LASTÓRIA

Secretária de Estado de Habitação e das Cidades

MIRIAM APARECIDA PAULATTI

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da

Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

TANIA MARA GARIB

Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

PAULO ENGEL

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM

BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115

Dados: 2014.09.24 17:43:35 -04'00'

DIÁRIO OFICIAL n. 8.76525 DE SETEMBRO DE 2014PÁGINA 2

Leis.......................................................................................................................... 01

Decreto Normativo..................................................................................................... 02

Secretarias................................................................................................................ 02

Administração Indireta................................................................................................ 15

Boletim de Licitações................................................................................................... 25

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 30

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 44

Municipalidades.......................................................................................................... 45

Publicações a Pedido................................................................................................... 50

SUMÁRIO

Art. 2º Fica acrescido o art. 4º ao texto da Lei Estadual n.° 3829, de 23 de

Dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 4º A vacinação dos profissionais de educação será operacionalizada pelo

órgão estadual competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para sua

realização com instituição de atendimento à saúde dos servidores públicos estaduais de

que trata esta Lei.”

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

DECRETO NORMATIVO

DECRETO n. 14.048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A NOMEAÇÃO DOS

CANDIDATOS REMANESCENTES E APROVADOS DENTRO DAS

VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E

TÍTULOS - SAD/SEJUSP/PCMS/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VII da Constituição Estadual, e,

Considerando a necessidade de efetivo da Polícia Civil do Estado de Mato

Grosso do Sul;

Considerando o quantitativo de candidatos aprovados e homologados no

Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/PCMS/2014, conforme o Edital n.

51/2014 - SAD/SEJUSP/PCMS/2014, de 2 de julho de 2014;

Considerando que o Decreto de Nomeação n. 3.454/2014 de 14 de agosto

de 2014, contemplou o quantitativo de candidatos de acordo com o cargo/função, quan-

titativo de vagas e capacidade de formação da Academia de Polícia Civil, e,

Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma para a nomeação dos candidatos

aprovados e remanescentes dentro do quantitativo de vagas oferecidas no Concurso

Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/PCMS/2014, conforme o constante no Anexo

I do Edital n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/PCMS, de 30 de agosto de 2013, e no Decreto n.

13.934, de 3 de abril de 2014, e que ainda não foram nomeados, na forma a seguir

especificada:

Fase Período

Nomeação dos candidatos A partir da primeira semana de outubro/2014

Posse e matrícula no curso de Formação A partir da segunda semana de outubro/2014

Início do exercício e início do curso de

formação policial A partir da primeira quinzena de novem-

bro/2014

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE SETEMBRO DE 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 65/2014

De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato

Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia trinta do mês de setembro

às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de

sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os

seguintes recursos:

*Reexame Necessário n. 43/2010

Processo: 11/044048/2009- ALIM n. 17318-E de 30.09.2009

Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância

Recorrida: José Arnaldo Silva da Costa - Três Lagoas-MS. - IE: 28.714.537-9

Autuante: Manoel Cândido Azevedo Abreu

Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis

Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos

Pedido de vista: Cons. Julio Cesar Borges

*Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 02/2010

Processo: 11/003073/2009- ALIM n. 15618-E de 21.01.2009

Interessados: Fazenda Pública Estadual e Iraldo Grisoste Barbosa. - Corguinho-MS. - IE:

28.661.914-8

Autuante: Sérgio Stoduti

Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto

Relator: Cons. Daniel Castro Gomes da Costa

Recurso Voluntário n. 161/2012

Processo: 11/032317/2012- ALIM n. 23879-E de 27.08.2012

Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Campo Grande-MS. - IE:

28.079.808-3 - Advogada: Ana Luiza Lazzarini Lemos

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuantes: Dilson Estevão Bogarim Insfran, Julio Murilo de Matos e Larissa Reis

Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto

Relator: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti

*reincluídos em pauta de julgamento.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014.

Arsenia Zavala C. de Queiroz,

Secretária Geral.

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

ACÓRDÃO N. 207/2014 – PROCESSO N. 11/050501/2009 (ALIM n. 017977-E/2009) –

RECURSO VOLUNTÁRIO n. 205/2011 – RECORRENTE: Exportadora Santiago Ltda. – I.E.

N. 28.291.349-1 – Corumbá-MS – ADVOGADOS: Ary Raghiant Neto (OAB/MS 5.449) e

Outro – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE: Dorivan Garcia Mendes –

JULGADOR SINGULAR: João urbano Dominoni– DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente

em Parte – RELATORA: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria – REDATORES: Cons. Ana

Lucia Hargreaves Calabria e Gérson Mardine Fraulob.

EMENTA: PROCESSUAL. ANÁLISE ORIGINÁRIA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO

CONFISCO – MATÉRIA NÃO EXAMINÁVEL. ATOS DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO

DE MULTA – FATO NOVO – NULIDADE DO ATO DE RETIFICAÇÃO – CONFIGURAÇÃO.

ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – FALTA

DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS NO LIVRO REM - PRESUNÇÃO DE SAÍDA PARA O

MERCADO INTERNO – LEGITIMIDADE – MANUTENÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA FISCAL.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

A teor das Súmulas n. 7 e 8, o Tribunal Administrativo Tributário não tem competência

para apreciação de alegação de inconstitucionalidade não compreendida nas hipóteses

do art. 102 da Lei n. 2.315, de 2001.

Ao julgador incumbe o controle de legalidade dos atos de lançamento e de imposição de

multa, podendo retificá-lo, mas não determinar o seu aditamento para incluir fato não

previsto originalmente, o que exige a representação à autoridade competente para a

formalização de uma nova autuação, nos termos do art. 67, I, da Lei n. 2.315, de 2001.

Verificado que o julgador de primeiro grau inovou a autuação, determinando a inclusão

de fato não descrito no ato original de formalização do auto, impõe-se a declaração da

nulidade do ato de inclusão.

Na falta de registro da entrada das mercadorias adquiridas com o fim específico de ex-

portação, não comprovada a exportação, é cabível a presunção de que ocorreu a sua

saída interna tributada à margem de efeitos fiscais , sendo legítima a respectiva exigên-

cia fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 205/2011, acordam os

membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acor-

do com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, com voto de desempate

da Presidente, pela nulidade do ato de retificação do Alim, nos termos do voto do Cons.

Gérson Mardine Fraulob, vencidos a Cons. Relatora e os Cons. Célia Kikumi Hirokawa

Higa, Marilda Rodrigues dos Santos e Daniel Castro Gomes da Costa, e no mérito, à

unanimidade de votos, contrariando em parte o parecer, pelo conhecimento parcial e

provimento parcial do recurso voluntário, para reformar em parte a decisão singular.

Campo Grande-MS, 3 de setembro de 2014.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria – Relatora

Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria e Gérson Mardine Fraulob – Redatores

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 02.09.2014, os Conselheiros Ana Lucia

Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (suplente), Josafá José Ferreira do

Carmo, Flávio Nogueira Cavalcanti, Gérson Mardine Fraulob, Marilda Rodrigues dos

Santos, Julio Cesar Borges e Daniel Castro Gomes da Costa. Presente a representante

da PGE, Dra. Vanessa de Mesquita.

ACÓRDÃO N. 208/2014 – PROCESSO N. 11/009385/2008 (ALIM n. 013749-E/2008)

– RECURSO VOLUNTÁRIO n. 155/2010 – RECORRENTE: Álvaro Ribeiro Chanes – I.E.

N. 28.340.850-2 – Aparecida do Taboado-MS – ADVOGADOS: Edson Pinheiro (OAB/

MS 1.819-A) e Outros – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE: Roberto

Vieira dos Santos – JULGADOR SINGULAR: João Urbano Dominoni – DECISÃO DE 1ª

INSTÂNCIA: Procedente – RELATORA: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos.

EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS

- SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE CONSIGNANDO

VALORES DIFERENTES EM SUAS VIAS – CARACTERIZAÇÃO – LEGITIMIDADE DA

EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora-Presidente

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70

DIÁRIO OFICIAL n. 8.76525 DE SETEMBRO DE 2014PÁGINA 3

Verificado que o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa atende todos os requisitos

previstos no art. 39 da Lei n. 2.315, de 2001, não há que se falar em cerceamento ao

direito de defesa.

Constatada, pelo confronto entre as terceiras vias dos conhecimentos de transporte com

os registros do sistema fronteiras, divergência de valores das prestações respectivas,

resultando em falta de pagamento do imposto, legítima é a exigência do imposto que

deixou de ser pago e da multa respectiva.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 155/2010, acordam os

membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pare-

cer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário, para manter inalterada

a decisão singular.

Campo Grande-MS, 10 de setembro de 2014.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Marilda Rodrigues dos Santos – Relatora

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 28.08.2014, os Conselheiros Marilda

Rodrigues dos Santos, Julio Cesar Borges, Daniel Castro Gomes da Costa, Ana Lucia

Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (suplente), Josafá José Ferreira do

Carmo, Flávio Nogueira Cavalcanti e Gérson Mardine Fraulob. Presente o representante

da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.

ACÓRDÃO N. 209/2014 – PROCESSO N. 11/050484/2008 (ALIM n. 015401-E/2008 –

RECURSO: Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 112/2014) – RECORRENTE: Companhia

Agrícola Sonora Estância – I.E. N. 28.088.373-0 – Sonora-MS – RECORRIDA: Fazenda

Pública Estadual - AUTUANTE: Mauro Tailor Gerhardt – JULGADORA SINGULAR: Adilma

Bezerra da Silva – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA:

Recurso Voluntário Desprovido – RELATOR: Cons. Gérson Mardine Fraulob.

EMENTA: PROCESSUAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE –

INDEFERIMENTO.

O pedido de esclarecimento apresentado após o transcurso do prazo previsto em lei,

deve ser indeferido.

ACORDAO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do Pedido de Esclarecimento, acordam os mem-

bros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo

com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo seu indeferimento.

Campo Grande, 10 de setembro de 2014.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Gérson Mardine Fraulob – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 04.09.2014, os Conselheiros Gérson Mardine

Fraulob, Marilda Rodrigues dos Santos, Julio Cesar Borges, Daniel Castro Gomes da

Costa, Ana Lucia Hargreaves Calabria. Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente) e Josafá

José Ferreira do Carmo. Presente a representante da PGE, Dra. Vanessa de Mesquita.

ACÓRDÃO N. 210/2014 – PROCESSO N. 11/012505/2010 (ALIM n. 018550-E/2010)

– REEXAME NECESSÁRIO n. 005/2011 – RECORRENTE: Fazenda Pública Estadual

– RECORRIDA: Bonatto & Cia. Ltda. – I.E. N. 28.265.915-3 – Campo Grande-MS –

AUTUANTE: Antônio Carlos de Mello – JULGADOR SINGULAR: João Urbano Dominoni –

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Improcedente – RELATOR: Cons. Julio Cesar Borges.

EMENTA: MULTA (ICMS). DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL – FALTA

DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE SAÍDA -

COMBUSTÍVEIS ESTOCADOS EM QUANTIDADE MAIOR QUE A TANCAGEM AUTORIZADA

- INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA IMPROCEDENTE.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

A constatação de existência de combustível, em estoque, em quantidade superior à tan-

cagem autorizada pela ANP, por si só, não permite a conclusão de que houve saída sem

emissão de documentos fiscais, impondo-se reconhecer a improcedência da exigência

fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 005/2011, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o pare-

cer, pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, para manter inalterada

a decisão singular.

Campo Grande-MS, 10 de setembro de 2014.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Julio Cesar Borges – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 04.09.2014, os Conselheiros Julio Cesar

Borges, Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (suplente), Josafá

José Ferreira do Carmo, Gérson Mardine Fraulob e Marilda Rodrigues dos Santos. Presente

a representante da PGE, Dra. Vanessa de Mesquita.

ACÓRDÃO N. 211/2014 – PROCESSO N. 11/000593/2013 (ALIM n. 024672-E/2012

– RECURSO VOLUNTÁRIO N. 055/2013 – RECORRENTE: Sonora Estância S.A. – I.E.

N. 28.088.373-0 – Sonora-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual - AUTUANTE:

Ademar Tochilo Inouye – JULGADOR SINGULAR: Luiz Antônio Feliciano dos Reis –

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Josafá José Ferreira do

Carmo.

EMENTA: PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – MATÉRIA NÃO

EXAMINÁVEL – NÃO CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO

INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL - INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES NO

SCANC PELO DESTINATÁRIO – FALTA DE REPASSE DO IMPOSTO PELA REFINARIA -

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE – CARACTERIZAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO

DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA

FISCAL PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

A alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não confisco configura arguição

de inconstitucionalidade para a qual o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) não tem

competência para exame e decisão (Súmula n. 8).

Demonstrada a falta das informações obrigatórias no Sistema de Captação e Auditoria

dos Anexos de Combustíveis (SCANC), por parte do destinatário do produto Álcool Etílico

Anidro Combustível (AEAC), localizado em outra unidade da Federação, impossibilitando

o repasse do ICMS-ST devido ao Estado de Mato Grosso do Sul, legítima é a exigência

fiscal efetuada contra o remetente da mercadoria (Usina de Álcool), responsável soli-

dário, conforme estabelecido pela Cláusula Trigésima do Convênio ICMS nº 110/2007.

A substituição da penalidade específica aplicada por outra defendida pelo infrator relativa

à infração por descumprimento de obrigação acessória, ainda que confessada pelo sujei-

to passivo, não pode ser efetivada, em razão da estrita legalidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 055/2013, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,

de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o

parecer, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso voluntário, para manter

inalterada a decisão singular.

Campo Grande-MS, 10 de setembro de 2014.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Josafá José Ferreira do Carmo – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 04.09.2014, os Conselheiros Josafá José

Ferreira do Carmo, Gérson Mardine Fraulob, Marilda Rodrigues dos Santos, Julio Cesar

Borges, Daniel Castro Gomes da Costa, Ana Lucia Hargreaves Calabria e Célia Kikumi

Hirokawa Higa (suplente). Presente a representante da PGE, Dra. Vanessa de Mesquita.

ACÓRDÃO N. 212/2014 – PROCESSO N. 11/008094/2013 (ALIM n. 025192-E/2013

– RECURSO VOLUNTÁRIO N. 090/2013 – RECORRENTE: Sonora Estância S.A. – I.E.

N. 28.088.373-0 – Sonora-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual - AUTUANTE:

Marcelo Thosei Zukeram – JULGADOR SINGULAR: Antônio Carlos de Mello – DECISÃO DE

1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo.

EMENTA: PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – MATÉRIA

NÃO EXAMINÁVEL – NÃO CONHECIMENTO. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL - INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES

NO SCANC PELO DESTINATÁRIO – FALTA DE REPASSE DO IMPOSTO PELA REFINARIA -

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE – CARACTERIZAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO

DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA

FISCAL PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

A alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não confisco configura arguição

de inconstitucionalidade para a qual o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) não tem

competência para exame e decisão (Súmula n. 8).

Demonstrada a falta das informações obrigatórias no Sistema de Captação e Auditoria

dos Anexos de Combustíveis (SCANC), por parte do destinatário do produto Álcool Etílico

Anidro Combustível (AEAC), localizado em outra unidade da Federação, impossibilitando

o repasse do ICMS-ST devido ao Estado de Mato Grosso do Sul, legítima é a exigência

fiscal efetuada contra o remetente da mercadoria (Usina de Álcool), responsável soli-

dário, conforme estabelecido pela Cláusula Trigésima do Convênio ICMS n. 110/2007.

A substituição da penalidade específica aplicada, por outra defendida pelo infrator, rela-

tiva à infração por descumprimento de obrigação acessória, ainda que confessada pelo

sujeito passivo, não pode ser efetivada, em razão da estrita legalidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 090/2013, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,

de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o

parecer, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso voluntário, para manter

inalterada a decisão singular.

Campo Grande-MS, 10 de setembro de 2014.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Josafá José Ferreira do Carmo – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 04.09.2014, os Conselheiros Josafá José

Ferreira do Carmo, Gérson Mardine Fraulob, Marilda Rodrigues dos Santos, Julio Cesar

Borges, Daniel Castro Gomes da Costa, Ana Lucia Hargreaves Calabria e Célia Kikumi

Hirokawa Higa (suplente). Presente a representante da PGE, Dra. Vanessa de Mesquita.

ACÓRDÃO N. 213/2014 – PROCESSO N. 11/000592/2013 (ALIM n. 024695-E/2012)

– REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO n. 019/2013 – INTERESSADOS:

Fazenda Pública Estadual e Sonora Estância S.A. – I.E. N. 28.088.373-0 – Sonora-MS –

AUTUANTE: Ademar Tochilo Inouye – JULGADOR SINGULAR: Luiz Antônio Feliciano dos

Reis – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em Parte – RELATOR: Cons. Josafá José

Ferreira do Carmo.