Diário Oficial Eletrônico N° 10.154 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2020
| Data de publicação | 24 Abril 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.154 Campo Grande, sexta-feira, 24 de abril de 2020. 129 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DESPACHO DO GOVERNADOR ...........................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................20
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................43
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................48
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................57
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................114
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................115
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................127
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DESPACHO DO GOVERNADOR
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário
do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei n° 1.963,
de 11 de junho de 1999 e com base no artigo 16, inciso III, da Deliberação CA-FUNDERSUL Nº 001, de 24 de
julho de 2000, CONVOCA os membros do Conselho de Administração do FUNDERSUL, para participarem da
reunião ordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2020, na sala de situação da sede da Secretaria de Estado
de Governo (SEGOV), Parque dos Poderes, Bloco 8, nesta Capital, sendo em 1ª convocação às 8 horas, e não
havendo número legal de membros, às 8h15min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes,
para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
1- Analisar e oferecer parecer à Prestação de Contas da Diretoria-Executiva do FUNDERSUL,
juntamente com o Relatório de Obras e serviços executados, referente ao primeiro trimestre de 2020.
2- Assuntos de interesse administrativo do Conselho.
Campo Grande, 23 de abril de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Presidente do Conselho de Administração do FUNDERSUL
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0003/2019/SEGOV N° Cadastral: 11658
Processo: 51/000.068/2019
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica e MARCUS VINICÍUS SANTANA ARAÚJO
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por
igual período, com base no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de
10 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em conformidade com as disposições
legais contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 06/04/2020
Assinam: Flávio Cesar Mendes de Oliveira e Marcus Vinicíus Santana Araújo
Secretaria de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.091, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente
aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto
nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos
arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses
de maio e junho de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 14 de abril de 2020.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.091, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de
Controle
Periodicidade
de
Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Maio
2020
Mês/Ref.
Junho
2020
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 12/06/2020 16/07/2020
1.2 SEMANAL 1.4.0.0
Maio:
01.05 - 08.05
09.05 - 15.05
16.05 - 23.05
24.05 - 31.05
Junho:
01.06 - 08.06
09.06 - 15.06
16.06 - 23.06
24.06 - 30.06
12/05/2020
19/05/2020
27/05/2020
04/06/2020
12/06/2020
19/06/2020
26/06/2020
06/07/2020
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 16/07/2020 14/08/2020
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena 25/05/2020
10/06/2020 25/06/2020
10/07/2020
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10/06/2020 10/07/2020
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço,
inscritos 1.3.0.0 Mensal 12/06/2020 16/07/2020
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço,
inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 16/07/2020 14/08/2020
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento
agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
25/05/2020
10/06/2020 25/06/2020
10/07/2020
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição
tributária, ressalvados os demais subitens deste
item 6 2.1.1.0 Mensal 19/06/2020 17/07/2020
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais
efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.1 Mensal 10/06/2020 10/07/2020
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos -
combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.2 Mensal 22/06/2020 20/07/2020
6.2.2 Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 10/06/2020 10/07/2020
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo
336) 2.1.1.4 Mensal 10/06/2020 10/07/2020
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 19/06/2020 20/07/2020
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes
localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09/06/2020 09/07/2020
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes
localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10/06/2020 10/07/2020
6.6 Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09/06/2020 09/07/2020
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