Diário Oficial Eletrônico N° 9269 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2016
| Data de publicação | 18 Outubro 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.269 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2016 70 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de
1998,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na:
I - alínea ”e” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - alínea ”f” do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I – inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
II – alínea “b” do inciso X do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
III – inciso VII do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório;
IV – inciso VIII do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual
do contribuinte relacionado no Anexo VII a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de outubro de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
ALCINOPOLIS
1 EURIDICE CERCI 28.650.945-8
2 EURIDICE CERCI 28.715.824-1
AMAMBAI
3 JANDIR SOARES DE MORAIS 28.774.199-0
ANASTACIO
4 DERCI SANTOS RIBEIRO SCHIAVI 28.725.498-4
5 JULIO MIRANDA MARCONDES 28.725.716-9
6 SUZY MARY GRANZOTO E OUTROS 28.780.040-7
AQUIDAUANA
7 MARIO SERGIO MALHEIROS 28.690.555-8
8 MAURO RENOSTO 28.764.154-6
ARAL MOREIRA
9 GLAUCIA A DE OLIVEIRA RODRIGUES BOHM 28.735.332-0
10 WELINTON CATARINELI PINTO 28.572.531-9
BATAYPORA
11 HENRIQUE DUARTE NETO 28.724.384-2
12 JOAO BATISTA N BARBOSA/MARIA R BARBOSA 28.786.881-8
BOCAJA ( DOURADINA )
13 JOAO ROBERTO CAMARGO 28.594.173-9
BODOQUENA
14 EDIVALDO MERISIO 28.550.051-1
BONITO
15 GERVASIO YONEYAMA 28.610.862-3
16 LEA REGINA FONSECA DA SILVA - ME 28.302.727-4
17 MARCELO COUCEIRO HORCEL 28.776.114-2
18 MARIA EUNICE TRINDADE RODRIGUES 28.785.070-6
BRASILANDIA
19 F CLAUDIA DA SILVA ME 28.328.023-9
20 FERNANDO BRITO MALINOWSKI 28.781.723-7
21 LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA 28.691.617-7
22 NIVALDO NUNES 28.786.578-9
CAMPO GRANDE
23 ANDERSON GERALDO FERREIRA - ME 28.288.068-2
24 CLAIR VAZ NUNES 28.763.316-0
25 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NORBEOIL LTDA 28.282.577-0
26 CORDEIRO & CARVALHO COM CONFEC LTDA 28.284.345-0
27 GAMA SERVICOS, COM VAREJ REPRES LTDA - ME 28.338.284-8
28 JACKSON MENDONCA HAINE 28.392.718-6
29 JOSE ITALO CORREA 28.509.164-6
30 JOSE RICARDO DINIZ SANTOS - ME 28.406.118-2
31 LUCIANA JOKURA 28.785.407-8
32 LUIZ HENRIQUE CABRERA - ME 28.384.676-3
33 MC CLEMENTE TRANSPORTES EIRELI - ME 28.390.169-1
34 MICHELINI COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME 28.352.000-0
35 OTICA MODERNA LTDA ME 28.356.209-9
36 PRISCILA FERNANDES TCHERNOV PEREIRA - ME 28.313.392-9
37 RINOSUL - COM E TRANSPORTES LTDA ME 28.304.441-1
38 SKILL CREW ESPORTES LTDA ME 28.322.151-8
39 ZACARIAS FRANCISCO DA SILVA ME 28.346.830-0
CASSILANDIA
40 ROBERTO NATAL DA SILVA 28.762.753-5
CORGUINHO
41 JOSE ITALO CORREA 28.509.323-1
42 PAULO JOKURA 28.569.041-8
CORONEL SAPUCAIA
43 MARCELO PIROLI 28.785.846-4
CORUMBA
44 IRDETH SOUZA MENDES 28.734.597-1
45 JORGE DA SILVA SANTOS 28.767.777-0
46 QUINTINO DOS SANTOS 28.679.166-8
47 WALTER SOARES RIBAS 28.640.317-0
48 WALTER SOARES RIBAS 28.640.316-1
COSTA RICA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário Interino de Estado de Administração e
Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
RENATO ROSCOE
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.26918 DE OUTUBRO DE 2016PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 38
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 43
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 66
Municipalidades.......................................................................................................... 67
Publicações a Pedido................................................................................................... 69
SUMÁRIO
49 VALDECI FAUSTINA DA CRUZ 28.620.881-4
COXIM
50 ANAIR RODRIGUES DE SOUZA 28.768.384-2
51 EURIDICE CERCI 28.513.779-4
52 ROSANE F. M. BRITTO VIEIRA & CIA LTDA ME 28.210.612-0
DEODAPOLIS
53 NILCE MARGARIDA ALVES DA COSTA 28.765.295-5
DOURADOS
54 CANTU OESTE IMP E EXPORTACAO LTDA 28.410.470-1
55 FLAVIO CERZOSIMO SOUZA 28.516.169-5
56 IGA - MOV ACESSORIOS INFANTIL LTDA - ME 28.299.761-0
57 MABELLE STORE LTDA ME 28.408.659-2
58 NAKAMURA & NAKAMURA LTDA ME 28.322.784-2
59 ODELINO ALVES DE MATOS 28.538.271-3
60 SAIYTI NAKAMURA 28.643.764-3
FATIMA DO SUL
61 PEDRO FRANCISCO DA SILVA 28.694.387-5
GUIA LOPES DA LAGUNA
62 ELAINE DA SILVA LEITE - ME 28.332.195-4
ITAQUIRAI
63 ERMIRIO LUIZ DE ALMEIDA 28.776.306-4
64 JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA 28.717.794-7
65 MARCOS ANTONIO SOLETTI 28.611.547-6
66 TATIANE DIAS DA CRUZ 28.735.290-0
67 VITALINO DE SOUZA 28.737.017-8
JARAGUARI
68 MARIA DE FATIMA BILOTTI HOERNING 28.783.547-2
69 PAULO CESAR KATAYAMA 28.780.903-0
LAGUNA CARAPA
70 ADMIR GALENDE AMORIM MARTINS 28.747.681-2
71 GLAUCIA A DE OLIVEIRA RODRIGUES BOHM 28.754.576-8
72 GLAUCIA A DE OLIVEIRA RODRIGUES BOHM 28.773.725-0
MARACAJU
73 SANDRA MARINA WERNECK COELHO 28.559.450-8
MIRANDA
74 DILMA CASTRO COSTA 28.779.811-9
75 RENATA CASTRO COSTA 28.712.682-0
MUNDO NOVO
76 GERALDO JOSE ENSINA E OUTRO 28.659.354-8
NAVIRAI
77 BARROS- ARMAZENS GERAIS LTDA 28.783.921-4
NOVA ALVORADA DO SUL
78 GPM RIO PRETO EQUIPAMENTOS LTDA 28.368.233-7
NOVA ANDRADINA
79 FRANCISCO JUNQUEIRA 28.692.305-0
PONTA PORA
80 JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A 28.386.844-9
PORTO ESPERANCA
81 JOSE CARLOS SANCHES MONACO 28.511.925-7
PORTO MURTINHO
82 REINALDO LOUREIRO MARQUES 28.781.415-7
RIBAS DO RIO PARDO
83 ANTONINO VENANCIO CARVALHO NETO 28.785.045-5
RIO BRILHANTE
84 CLAUDOMIRO MIJOLARIO 28.667.723-7
85 M A V MARTINS - ME 28.296.317-0
86 MURILO DE CASTRO FILHO 28.762.055-7
SAO GABRIEL DO OESTE
87 CELSO ROSA DA CUNHA 28.772.949-4
SELVIRIA
88 MARCELO EWBANK PACHECO 28.666.752-5
89 RICARDO EWBANK PACHECO 28.534.812-4
SIDROLANDIA
90 PENSAMENTO EMPREEND AGROPEC LTDA 28.769.826-2
91 RENATA ADOLFO MORAES 28.787.139-8
TACURU
92 DIRCE FREIRE SOARES 28.679.267-2
TERENOS
93 CARLOS EDUARDO CARRARO PASSAMANI 28.773.823-0
94 DANIEL NAVARRO DIAS 28.779.121-1
95 ELZA DE FATIMA BARBOSA GAUZE 28.748.511-0
96 HIROO ONODA 28.534.185-5
97 MARCOS ESPINDOLA NANTES 28.758.501-8
TRES LAGOAS
98 LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA 28.649.196-6
99 OPPLOG TRANSPORTES LTDA 28.385.684-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
CAMPO GRANDE
2 SANTOS & ARAUJO LTDA 28.362.452-3
3 SOUZA & BARBOSA TRANSP RODOVIARIOS LTDA 28.391.710-5
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
BRASILANDIA
1 PAULO ROGERIO DA CRUZ 28.350.547-8
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
AMAMBAI
1 OLI SAROLLI 28.781.212-0
2 RODRIGO KOVARA SAROLLI E OUTRA 28.704.594-3
AQUIDAUANA
3 CAMILA CAMPOS DOS SANTOS 28.395.397-7
4 JANO LUIS CAMARGO LEMOS & CIA LTDA 28.238.254-2
CAMPO GRANDE
5 BARROS & RIBEIRO LTDA 28.353.289-0
6 KT STOCCO ACESSORIOS E RELOGIOS LTDA 28.358.730-0
7 MARION E FAUSTINO LTDA 28.346.994-3
8 PORTAL DO PANTANAL COZINHA REGIONAL LTDA 28.311.703-6
9 STOCCO MEIAS E UNDERWEAR LTDA 28.353.086-3
10 STOCCO VESTUARIO INFANTIL LTDA 28.356.872-0
CARACOL
11 MARCELLY DE MEDEIROS FLEITAS LEITE 02308532181 28.414.252-2
DOURADOS
12 ANDERSON ASSIS XIMENDES 28.380.464-5
13 EMPANADAS RAULITO LTDA 28.348.944-8
14 F P DE ANDRADE 28.284.913-0
15 KUHL CONFECCOES LTDA 28.362.112-5
16 MRA CONFECCOES E CALCADOS LTDA 28.371.485-9
17 ROZIMEIRE CANAZZ DE ARAUJO SILVA 79961347153 28.390.339-2
18 SHOWROOM MOVEIS MDF EIRELI ME 28.409.098-0
19 VASCONCELOS & ARAUJO LTDA 28.396.953-9
IGUATEMI
20 EZEQUIEL PEREIRA DE PAULA 28.762.739-0
PONTA PORA
21 ALEXSANDRO FERRAZ 28.377.210-7
22 DOKKO & CARDOSO LTDA 28.376.052-4
23 MARECHAL AUTO PECAS LTDA 28.365.739-1
24 S.W.V.WIDER MATERIAIS ELETRICOS 28.349.458-1
PORTO MURTINHO
25 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ME 28.314.633-8
TRES LAGOAS
26 J A F DE MELLO & CIA LTDA 28.372.685-7
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
BRASILANDIA
01 COOP AGRARIA CAFEIC REGIAO TUPI PAULISTA 28.306.842-6
DOURADOS
02 CANDIDO & CANDIDO LTDA 28.392.595-7
03 RAFAELA ARAUJO FARIAS 28.404.084-3
ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
BANDEIRANTES
01 ALINE COSTA ROSA 28.793.213-3
02 ANTONIO HUMBERTO CIDRAO ROSA 28.793.220-6
03 ELAINE COSTA ROSA DA SILVA 28.793.217-6
04 MAYLSON COSTA ROSA 28.793.215-0
05 SEBASTIAO APARECIDO CEDRAO ROSA 28.793.218-4
ANEXO VII AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº091/2016 17 DE OUTUBRO/2016
SAO GABRIEL DO OESTE
01 ATOS PESSATTO 28.760.701-1
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 140/2016 – PROCESSO N. 11/052159/2010 (ALIM n. 20543-E/2010) –
REEXAME NECESSÁRIO N. 29/2014 – RECORRIDA: Afil Import. Export. e Comércio Ltda.
– I.E. 28.327.696-7 – Três Lagoas/MS – ADVOGADO: Álvaro Dirceu de Medeiros Chaves
(OAB/MS 13.554-B) – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Improcedente.
EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS –
ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES
INDICADOS NÃO REFLETEM A REALIDADE – AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO.
O arbitramento da base de cálculo do imposto em relação a operações acobertadas
por documento fiscal depende de comprovação de que os valores neles indicados não
refletem a realidade, impondo-se a manutenção da decisão de primeira instância pela
qual se decretou, por falta dessa comprovação, a improcedência da exigência fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 29/2014, acordam
os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,
de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.26918 DE OUTUBRO DE 2016PÁGINA 3
o parecer, pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, para manter
inalterada a decisão singular.
Campo Grande-MS, 8 de setembro de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Marilda Rodrigues dos Santos – Relatora
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 21.7.2016, os Conselheiros Marilda
Rodrigues dos Santos (Suplente), Roberto Vieira dos Santos (Suplente), Jayme da Silva
Neves Neto (Suplente), Valter Rodrigues Mariano, José Maciel Sousa Chaves, Ana Lucia
Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente) e Josafá José Ferreira do
Carmo. Presente o representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 141/2016 – PROCESSO N. 11/022846/2013 (ALIM n. 25355-E/2013) –
REEXAME NECESSÁRIO N. 10/2016 – RECORRIDA: Posthaus Ltda. – I.E. 28.351.534-1
– Campo Grande-MS – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Nulo.
EMENTA: ICMS. ATOS DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – OPERAÇÕES
INTERNAS REALIZADAS POR EMPRESA QUE UTILIZA O SISTEMA DE MARKETING DIRETO
(VENDA PORTA-A-PORTA) – INEXISTÊNCIA DO ACORDO A QUE ESTÁ CONDICIONADA
A RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES
SUBSEQUENTES – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – CONFIGURAÇÃO
– NULIDADE – CARACTERIZAÇÃO – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO
DESPROVIDO.
Nas operações internas, realizadas por empresa que utiliza o sistema de marketing
direto, a sua indicação como sujeito passivo, por substituição tributária, em relação às
operações internas subsequentes, sem a existência de termo de acordo pelo qual tenha
assumido essa condição, constitui erro na identificação do sujeito passivo, impondo-se a
manutenção da decisão de primeira instância pela qual se declarou a nulidade dos atos
de lançamento e de imposição de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 10/2016, acordam
os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,
de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme
o parecer, pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, para manter
inalterada a decisão singular.
Campo Grande-MS, 8 de setembro de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Valter Rodrigues Mariano – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 30.8.2016, os Conselheiros Valter Rodrigues
Mariano, Bruno Oliveira Pinheiro (Suplente), Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi
Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo, Christiane Gonçalves da Paz,
Gérson Mardine Fraulob (Suplente) e Jayme da Silva Neves Neto (Suplente). Presente o
representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 142/2016 – PROCESSO N. 11/045121/2014 (ALIM n. 28064-E/2014)
– RECURSO VOLUNTÁRIO N. 72/2015 – RECORRENTE: Telefônica Brasil S.A. – I.E.
28.324.302-3 – Campo Grande-MS – ADVOGADOS: João Perez Soler (OAB/MS 1639-B)
e outros – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente.
EMENTA: ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE DE MULTA – MATÉRIA NÃO EXAMINÁVEL.
PRELIMINAR DE FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FUNDAMENTOS DO ALIM
– REJEIÇÃO. ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS SEM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS REGULAMENTARES – INADMISSIBILIDADE – LANÇAMENTO PROCEDENTE.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
Nos termos da súmula n. 8, a alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não
confisco configura arguição de inconstitucionalidade para a qual o Tribunal Administrativo
Tributário (TAT) não tem competência para exame e decisão.
Realizada de forma clara e precisa no ALIM, a descrição do fato gerador, possibilitando a
identificação da acusação fiscal e o exercício da ampla defesa e contraditório, impõe-se
a rejeição da alegação de nulidade.
A utilização de supostos créditos relativos à entrada de mercadoria destinada ao ativo
fixo é condicionada ao atendimento das condições regulamentares (art. 66, §1°, e §2°,
II do CTE).
A ausência de cumprimento das obrigações estipuladas no art. 59, III, do RICMS,
c.c. o art. 1°, III e o art. 12 do Subanexo VII ao Anexo XV ao mesmo Regulamento,
torna indevida a utilização dos respectivos créditos, sendo correta a desconstituição da
compensação realizada indevidamente pelo contribuinte, com a constituição dos créditos
tributários correspondentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 72/2015, acordam
os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,
de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o
parecer, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso voluntário, para manter
inalterada a decisão singular.
Campo Grande-MS, 8 de setembro de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Jayme da Silva Neves Neto – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 6.9.2016, os Conselheiros Jayme da Silva
Neves Neto (Suplente), Valter Rodrigues Mariano, Bruno Oliveira Pinheiro (Suplente),
Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José
Ferreira do Carmo, e Gérson Mardine Fraulob (Suplente). Presente o representante da
PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 143/2016 – PROCESSO N. 11/023294/2009 (ALIM n. 16521-E/2009) –
REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO VOLUNTÁRIO N. 1/2010– INTERESSADOS: Fazenda
Pública Estadual e Emplal C. O. Embalagens Plásticas Ltda. – I.E. 28.336.551-0 – Três
Lagoas-MS – ADVOGADA: Regina Célia Passos (OAB/MS 13.050) – DECISÃO DE 1ª
INSTÂNCIA: Procedente em Parte.
EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO EM OUTRO ESTADO, POR
CONTRIBUINTE, DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO
FIXO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE A
ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL – PARCELAMENTO – RENÚNCIA
TÁCITA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Nos casos de aquisição, em outro Estado, por contribuinte, de mercadorias ou bens
destinados a uso, consumo ou ativo fixo, a alíquota do ICMS deve corresponder ao
percentual resultante da diferença entre a alíquota aplicável às operações internas,
realizadas neste Estado, e a aplicável às operações interestaduais, no Estado de origem.
O parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo implica desistência tácita ao
contencioso administrativo, restando prejudicada a análise do recurso voluntário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário e Recurso Voluntário n.
1/2010, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos,
conforme o parecer, pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, para
manter inalterada a decisão singular, e pelo não conhecimento do recurso voluntário.
Campo Grande-MS, 13 de setembro de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Bruno Oliveira Pinheiro – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 9.8.2016, os Conselheiros Bruno Oliveira
Pinheiro (Suplente), Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa
(Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo, Christiane Gonçalves da Paz, Gérson Mardine
Fraulob (Suplente), Jayme da Silva Neves Neto (Suplente) e Valter Rodrigues Mariano.
Presente o representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.
ACÓRDÃO N. 144/2016 – PROCESSO N. 11/022557/2014 (ALIM n. 27318-E/2014)
– REEXAME NECESSÁRIO N. 35/2014 – RECORRIDA: L & C Alimentos Ltda. – I.E.
28.353.055-3 – Paranaíba-MS – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em Parte.
EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA – FATOS PRESUMIDOS COM BASE EM OPERAÇÕES
COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO –
ESTABELECIMENTO QUE INCLUI, NA SUA ATIVIDADE, MERCADORIAS INCLUSAS NO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – AUTUAÇÃO PROCEDENTE.
REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
No caso em que o valor das operações de crédito ou débito informado por administradoras
de cartão de crédito ou débito ou estabelecimentos similares for superior ao val or das
operações declarado ao Fisco pelo respectivo estabelecimento, é legítima, na ausência
de prova em contrário, a presunção de ocorrência de operações sujeitas à incidência
do imposto no que corresponde à diferença entre esses valores, e, consequentemente,
a exigência do respectivo crédito tributário, não sendo suficiente para afastar essa
presunção, ainda que de forma proporcional, a simples circunstância de o estabelecimento
incluir, na sua atividade, a revenda de produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 35/2014, acordam
os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,
de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme
o parecer, pelo conhecimento e provimento do reexame necessário, para reformar a
decisão singular.
Campo Grande-MS, 13 de setembro de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Gigliola Lilian Decarli Auto – Relatora
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 25.8.2016, os Conselheiros Gigliola Lilian
Decarli Auto, Jayme da Silva Neves Neto (Suplente), Valter Rodrigues Mariano, Bruno
Oliveira Pinheiro (Suplente), Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa
(Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo e Christiane Gonçalves da Paz. Presente o
representante da PGE, Dr. Rafael Saad Peron.
ACÓRDÃO N. 145/2016 – PROCESSO N. 11/005135/2015 (ALIM n. 28353-E/2015) –
Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 60/2016) – RECORRENTE: Nova Casa Bahia S.A.
– IE 28.365.257-8 – Aquidauana-MS – ADVOGADOS: Fernando Monteiro Scaff (OAB/MS
9.053), Paulo Teixeira da Silva (OAB/SP 273.888) e outros – DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA:
Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Desprovido.
EMENTA: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO (ACÓRDÃO N. 60/2016). OBSCURIDADE NA
DECISÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.
É de se indeferir pedido de esclarecimento que, em vez de pautar-se pelas hipóteses
previstas no art. 68 da Lei n. 2.315, de 2001, tenha por objetivo, a pretexto de
obscuridade, a rediscussão de matéria do Recurso Voluntário, já apreciada e decidida
pelo colegiado do Tribunal Administrativo Tributário.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Pedido de Esclarecimento (Ac. n. 60/2016),
acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso
do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo
indeferimento do pedido de esclarecimento.
Campo Grande-MS, 13 de setembro de 2016.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente
Cons. Julio Cesar Borges – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 25.08.2016, os Conselheiros Julio Cesar
Borges (Suplente), Jayme da Silva Neves Neto (Suplente), Valter Rodrigues Mariano,
Bruno Oliveira Pinheiro (Suplente), Ana Lucia Hargreaves Calábria, Célia Kikumi Hirokawa
Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo e Christiane Gonçalves da Paz. Presente
o representante da PGE, Dr. Rafael Saad Peron.
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