Diário Oficial Eletrônico N° 8705 do Mato Grosso do Sul, 01-07-2014
| Data de publicação | 01 Julho 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.705 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2014 75 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO n. 13.987, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS/SAD/SEJUSP/AGEPEN/2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SEJUSP/
AGEPEN/2013 ficam ampliadas no quantitativo de mais 4 (quatro) vagas distribuídas
para o cargo de Técnico Penitenciário, conforme especificação no anexo único a este
Decreto.
Parágrafo único. As vagas, a que se refere o “caput,” serão preenchidas por
candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificação e o prazo
de validade desse Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 30 DE JUNHO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.987, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
QUADRO DE VAGAS, POR SEXO, POR MUNICÍPIO E POR ÁREA DE ATUAÇÃO
Município
Área de Segurança e
Custódia Área de Assistência e
Perícia
Feminino Habilitação
Serviço Social
Dois Irmãos do Buriti - 1
Dourados - 1
Rio Brilhante - 1
Três Lagoas 1 -
Total 1 3
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2014 DE 30 DE JUNHO / 2014
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”, “B” e “F” , do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a
este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao
cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no Art.. 39, Inc. III , Anexo IV ao RICMS, as inscrições es-
taduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 30 de Junho 2014.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2014 30 DE JUNHO /2014
AGUA CLARA
001 TAKANORI UIEDA 28.754.666-7
ALCINOPOLIS
002 WALTER LEANDRO PATRIZI GREFF 28.766.608-5
AMAMBAI
003 ARISTEU PEREIRA TOBIAS 28.740.615-6
004 WILSON TERESCHUK 28.739.927-3
ANASTACIO
005 LICINIO MOREIRA DE ALMEIDA 28.725.974-9
006 NILSON ANTONIO DOS SANTOS 28.614.987-7
AQUIDAUANA
007 GLAUCOS COSTAMARQUES 28.547.485-5
008 MARILENE PEREIRA GAMA 28.338.271-6
BANDEIRANTES
009 DORACY ALVES LESCANO 28.563.743-6
BATAGUASSU
010 JOSE MIRANDOLA FILHO 28.763.913-4
011 SHIRLEY ELIAS LOPES DE OLIVEIRA 28.352.123-6
BATAYPORA
012 NELSON ANTONIO FAVARETTO 28.762.350-5
BELA VISTA
013 AFONSO CARNEIRO PINHEIRO FILHO 28.686.718-4
014 JORGE ALVES DA SILVA 28.716.340-7
BODOQUENA
015 IGOR VILELA PEREIRA 28.733.481-3
BONITO
016 ADAO MARQUES DOS SANTOS 28.759.763-6
017 AIDE DE LIMA RECH 28.755.387-6
018 GISLAINE SERAFIM DA SILVA 28.763.708-5
019 RESTAURANTE CASTELLABATE LTDA ME 28.312.172-6
CAARAPO
020 JOSE CARLOS FRENHAN 28.603.193-0
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude/Interino
MARCOS DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
Dados: 2014.06.30 18:51:50 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.7051 DE JULHO DE 2014PÁGINA 2
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 13
Boletim de Licitações................................................................................................... 49
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 51
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 63
Municipalidades.......................................................................................................... 69
Publicações a Pedido................................................................................................... 73
SUMÁRIO
021 MOACIR FRENHAN 28.694.206-2
022 MOACIR FRENHAN 28.507.471-7
CAMAPUA
023 HAILTON CHIGUEZO MORI 28.737.225-1
024 HILTON FAUSTINO DA SILVEIRA 28.764.276-3
025 MOZART VILELA ANDRADE E OUTRO 28.609.074-0
026 MOZART VILELA ANDRADE E OUTRO 28.753.797-8
027 ROBERTO SILVEIRA 28.764.339-5
CAMPO GRANDE
028 AGROPECUARIA UNIAO LTDA 28.582.774-0
029 ANTONIO VIANA GUARRACINO 28.700.652-2
030 ARCY SOARES AQUINO 28.761.185-0
031 ARGEMIRO PEREIRA MELO 28.672.212-7
032 CASA MIA PRESENTES E DECORACOES EIREL 28.385.312-3
033 CELSO GOROSTIDES 28.547.359-0
034 CLOVIS DINIZ GUERREIRO 28.680.587-1
035 DIPREN AGROPECUARIA LTDA 28.582.737-5
036 FRUTILLA INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA 28.351.415-9
037 JOZINO PRADO MARQUES 28.672.112-0
038 KELLEN GONCALVES DA SILVA YONAMINE 28.354.567-4
039 MARCELO CARDINALE BRANCO 28.767.139-9
040 MARTINEZ & RIBEIRO LTDA ME 28.317.815-9
041 MAYSA DIAS CARDOSO 28.711.244-6
042 MOZART VILELA ANDRADE E OUTRO 28.753.662-9
043 PAULO AUGUSTO FRANZINE 28.767.465-7
044 PAULO JOSE ARAUJO CORREA 28.763.070-6
045 RAFAEL RAMOS ESPINDOLA 28.370.725-9
CARACOL
046 AFONSO CARNEIRO PINHEIRO FILHO 28.709.791-9
047 AFONSO CARNEIRO PINHEIRO FILHO 28.709.601-7
CASSILANDIA
048 RAUL GONZALES 28.511.230-9
CHAPADAO DO SUL
049 ELSA WOTRICH TONIASSO E OUTRO 28.701.261-1
050 JOSE ARI CASTILHO DETONI 28.761.380-1
051 OSVALDO DE OLIVEIRA FRANCO 28.759.652-4
CORGUINHO
052 BRUNO OSORIO ARAUJO 28.759.484-0
053 ELSA WOTRICH TONIASSO E OUTRO 28.682.819-7
CORONEL SAPUCAIA
054 WILSON TERESCHUK 28.674.333-7
CORUMBA
055 AMAURI VIANA 28.767.050-3
056 CELSON VILLA 28.718.710-1
057 FERNANDO DA COSTA MARQUES 28.757.356-7
058 GILBERTO RIBEIRO DE SOUZA 28.758.985-4
059 JOAO GERALDO RODRIGUES 28.767.154-2
060 SERGIO VELASCO 28.725.053-9
COXIM
061 LUIZ TELES SILVA 28.750.434-4
062 MIRIAN DE LIMA SILVA 28.726.902-7
DOIS IRMAOS DO BURITI
063 MASSATOSHI KATO 28.593.284-5
DOURADINA
064 ANTONIO RODRIGUES SOUZA 28.514.829-0
DOURADOS
065 ALVACY SILVA BRAGA 28.767.331-6
066 ANA PAULA VIEIRA DE ABREU 28.766.628-0
067 COLA BEM IND DE ARGAM E REJUNTES LTDA 28.345.165-3
068 DANDHARA MODAS LTDA ME 28.362.304-7
069 EDIVALDO VIEIRA DOS REIS 28.722.556-9
070 ISRAEL DE ARRUDA DA SILVA 28.762.892-2
071 MAICON ROGERIO STRALIOTTO 28.766.386-8
072 SILVIO LUIZ LOPES SCATOLIN 28.593.217-9
FATIMA DO SUL
073 ANTONIO OLIVEIRA 28.535.881-2
FIGUEIRAO
074 JOSE PAULO VALENTIM 28.763.951-7
GLORIA DE DOURADOS
075 MARIA DORALICE ROSSI 28.724.668-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
076 CARLOS LUCIANO DAUZACKER BARROSO 28.760.119-6
IGUATEMI
077 ARETHUZA FERNADEZ REIS OLIVEIRA 28.763.745-0
078 PEDRO PEREIRA DA SILVEIRA 28.742.593-2
ITAQUIRAI
079 ANTONIO NEGRI FERNANDES 28.567.746-2
080 CRISTIANO PETRYKOSKI 28.741.108-7
081 GERALDO RANULFO DA SILVA 28.713.381-8
082 JOSE ALDEMIR RODRIGUES MACIEL 28.707.157-0
083 MANUEL RANULFO DA SILVA REG EC FAMILIAR 28.602.199-4
084 ORLANDO NEGRI FERNANDES 28.567.748-9
IVINHEMA
085 FIDELCINO RIBEIRO SILVA REG ECO FAMILIAR 28.521.151-0
086 ISMAEL GIUNCO 28.709.854-0
087 SEBASTIAO RODRIGUES GUTIERRES 28.714.463-1
JARAGUARI
088 DORALICE GOMES LOPES DA SILVA 28.648.090-5
JARDIM
089 ANTONIO JOSE DE CARVALHO E SILVA 28.623.428-9
090 DECIO EURICO DE LIMA 28.626.801-9
091 DECIO EURICO DE LIMA 28.639.869-9
092 LUIS LANDES DA SILVA PEREIRA 28.537.032-4
JATEI
093 EGON REINALDO WELZ 28.727.888-3
094 JOAO DIAS 28.767.134-8
LAGUNA CAARAPA
095 EUNICE APARECIDA DOS SANTOS SILVA 28.764.328-0
MARACAJU
096 ALAIR RIBEIRO FERNANDES 28.762.093-0
097 ALAIR RIBEIRO FERNANDES 28.761.950-8
098 CEZAR LUIZ LIMBERGER 28.543.926-0
099 CEZAR LUIZ LIMBERGER 28.601.365-7
100 CEZAR LUIZ LIMBERGER 28.750.408-5
101 EDUARDO CORREA RIEDEL 28.762.541-9
102 JANDAIA COMERC E REPRESENTACOES LTDA ME 28.362.845-6
103 JOAO APARECIDO GAGLIARDO 28.765.045-6
104 ORLANDO LIMBERGER 28.523.253-3
105 ORLANDO LIMBERGER 28.578.567-2
106 ORLANDO LIMBERGER 28.685.286-1
107 PAULO ADALBERTO LIMBERGER 28.756.004-0
108 PAULO ADALBERTO LIMBERGER 28.728.113-2
109 PAULO ADALBERTO LIMBERGER 28.685.335-3
110 PAULO ADALBERTO LIMBERGER 28.565.694-5
111 VALTER ANTONIO LIMBERGER 28.728.111-6
112 VALTER ANTONIO LIMBERGER 28.726.772-5
113 VICENTE CORNELIO LIMBERGER 28.692.948-1
MIRANDA
114 ADILSON LEMOS DA SILVA 28.351.482-5
115 MARCELO BARBOSA ESTRANG 28.651.730-2
MUNDO NOVO
116 CARLOS HIROSHI OHASHI 28.756.591-2
117 MARCIO DOS SANTOS GANGUSSU 28.758.209-4
NAVIRAI
118 CASSIO RODRIGO SILVA E EDNA B SILVA 28.764.077-9
NIOAQUE
119 JOSE CARLOS BEDAQUE 28.766.993-9
120 MARIA APARECIDA MENDES 28.702.888-7
121 WILSON DE GOES LOPES 28.672.523-1
NOVA ANDRADINA
122 ALEXANDRE APARECIDO GARLINI 28.764.399-9
123 IDINEI LIMA 28.701.801-6
PORTO MURTINHO
124 PAULO JOSE ARAUJO CORREA 28.767.268-9
RIBAS DO RIO PARDO
125 DENIZ FERREIRA RIBEIRO 28.692.467-6
126 JOSE DOS SANTOS ARAUJO 28.729.027-1
127 LENHADORA CHACRINHA LTDA ME 28.764.370-0
128 LUZINEIDE PERGENTINO 28.746.844-5
RIO BRILHANTE
129 GEFERSON VINCENSI 28.766.313-2
130 LIRIO SCHUH 28.762.287-8
131 MARIA SALETE VINCENSI 28.766.312-4
RIO NEGRO
132 ALVARO PENZE DE SOUZA 28.299.638-9
133 ANTONIO GARCIA MOCHON 28.530.861-0
134 MARCOS ANTONIO BARTH SOL 28.739.342-9
135 VANILDE GRI FERREIRA 28.691.197-3
RIO VERDE
136 ANA MARIA PEREIRA PASSANEZI 28.722.994-7
137 ARC CONFECCOES LTDA 28.380.232-4
138 LUCI GONCALVES DA SILVA 28.757.905-0
139 MARIA VERONICE ANTONIA DE ARAUJO 28.767.561-0
ROCHEDO
140 ARTHUR LEMOS NOGUEIRA 28.724.335-4
141 BRUNO PALAZZINI NETO E OUTRA 28.731.738-2
142 BRUNO PALAZZINI NETO E OUTRA 28.657.242-7
143 ELSA WOTRICH TONIASSO E OUTRO 28.636.289-9
144 HONORIO RODRIGUES TERRA 28.531.758-0
SANTA RITA DO PARDO
145 ANTONIO ALVES DE FREITAS & CIA LTDA 28.227.035-3
146 NIVALDO RODRIGUES DE FREITAS 28.767.051-1
SÃO GABRIEL DO OESTE
147 ANDRE SOARES GOMES 28.764.116-3
148 LUCIANO MORETTI MARTINS E OUTROS 28.700.606-9
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.7051 DE JULHO DE 2014PÁGINA 3
149 LUIZ TADEU GOMES DA SILVA 28.713.247-1
150 R. F. GONCALVES E GONCALVES LTDA 28.357.117-9
SIDROLANDIA
151 CLARINDO TAVARES DA SILVA FILHO 28.726.208-1
152 DALTRO FIUZA 28.763.036-6
153 HONORIO RODRIGUES TERRA 28.581.461-3
154 JOSE ROBERTO DE REZENDE HENDGES 28.762.972-4
155 JURACY SOUZA DA SILVA 28.738.271-0
156 OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS PLEIN 28.763.265-2
157 PBL AGROSILVOPECUARIA LTDA 28.758.744-4
SONORA
158 LUCAS BUENO ZANIN 28.760.850-6
TACURU
159 JOSE ANTONIO PEREIRA 28.734.356-1
TERENOS
160 CARMEM MARIA DE SOUZA 28.738.270-2
161 EDILSON LOPES NEVES 28.709.696-3
162 JORGE INACIO RODRIGUES 28.747.759-2
163 MARCOS SATORU SUZUKAWA 28.759.238-3
164 MILTON DE SOUZA MARTINS 28.752.931-2
TRES LAGOAS
165 EDISON CARMO ALDEGHERI 28.636.743-2
166 MARLENE MANSUR MENDES 28.624.282-6
167 MARLENE MANSUR MENDES 28.626.764-0
168 MOACYR FRANCISCO TEIXEIRA 28.294.081-2
VICENTINA
169 FRANCISCO BEZERRA 28.578.518-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2014 30 DE JUNHO/ 2014
AGUA CLARA
001 COZINHA INDUSTRIAL MULLER II LTDA 28.367.564-0
CAMAPUA
002 MARCIO LUIZ RODRIGUES 28.366.871-7
CAMPO GRANDE
003 LIMA LIMAO LANCHES CONVENIENCIA LTDA 28.337.397-0
004 MELLO & MENEZES LTDA 28.345.907-7
005 MINERADORA EVA LTDA 28.317.470-6
006 PARIS IND COM DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA 28.357.034-2
CASSILANDIA
007 IZA CASA BELA ENXOVAIS LTDA 28.349.711-4
CORUMBA
008 PARTNERS AIR SERV E COM PROD PETROLEO SA 28.346.739-8
COXIM
009 CONFECCOES PRUDENTE LTDA EPP 28.338.882-0
010 DRIAB LTDA 28.386.561-0
DOURADOS
011 J D COMERCIAL LTDA 28.342.261-0
ITAQUIRAI
012 SANTANA & VACCARO LTDA 28.345.167-0
JARDIM
013 MARIO NOGUEIRA DE SOUZA 28.327.296-1
NIOAQUE
014 VALMIR GERONIMO DA SILVA 28.306.420-0
PARANAIBA
015 GUSTAVO FELIPE FREIRE 28.355.380-4
SANTA RITA DO PARDO
016 COMERCIAL DE MOVEIS PROJETADOS LTDA 28.324.691-0
SÃO GABRIEL DO OESTE
017 SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA 28.324.009-1
TACURU
018 J ROBERTO DE OLIVEIRA 28.347.550-1
JUNQUEIROPOLIS
019 COMERCIAL IKEDA LTDA 28.290.036-5
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 053/2014 30 DE JUNHO/ 2014
ANTONIO JOAO
001 MANUEL GOMES DA SILVA 28.721.964-0
CAMPO GRANDE
002 DOUGLAS GOMES MATOSSY 28.359.024-6
003 G & D MANUTENCOES EM BOMBAS LTDA 28.336.755-5
004 HEXEMPRO EMP DE CONSTR CIVIL LTDA 28.265.002-4
005 IMPERIO DOS CARBURADORES LTDA 28.350.956-2
006 LUGG - TECNOLOGIA EM IMPRESSAO LTDA 28.342.296-3
007 MR. PRATICO - UTIL E PEQ REPAROS LTDA 28.379.637-5
008 RONALDO BRAVALHIERI 28.293.633-5
009 ROSEMEYRE KAYOKO YAMAUCHI KOHATSU 28.382.475-1
010 SELARIA PANTANAL LTDA 28.258.802-7
011 SSX CONSTRUTORA LTDA 28.270.937-1
CORUMBA
012 M. S. SANT’ ANA DE OLIVEIRA 28.379.399-6
013 R. N. PIRES 28.382.843-9
COXIM
014 G H V NUNES 28.394.328-9
DOURADOS
015 A ANDRADE CONFECCOES 28.383.983-0
IVINHEMA
016 PRODUTOS DE LIMPEZA VERA & FARIA LTDA 28.346.456-9
PARANAIBA
017 ADILSON BENTO GARCIA 28.378.336-2
RIO BRILHANTE
018 MARCELO PASCOAL BASTOS DE ARAUJO 28.341.317-4
SÃO GABRIEL DO OESTE
019 SOLUCAO INFORMATICA LTDA 28.298.238-8
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - SEIGI HIRADE & CIA LTDA IE: 28.320.780-9
AVENIDA SOBRAL, 223 - VIL DOS FERROVIARIOS - TRES LAGOAS - MS.
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27337-E
2 - R E M INSTALACOES GAS COM SERVICOS LTDA IE: 28.369.518-8
AVE DR CLODOALDO GARCIA, 1841 - SAO CARLOS - TRES LAGOAS- MS- 758-M
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP: 79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 3284721
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - DASILVA LTDA IE: 28.351.979-7
RUA NETUNO, 75 - BAI PARQUE ALVORADA - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27338-E
2 - MILENY ACESSORIOS LTDA IE: 28.269.049-2
RUA HAYEL BONFAKER, 2891 - CENTRO - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 27309-E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015-Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 243892
Chefe do OPR_02 de Dourados
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/SEGRH n. 2, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE NEGOCIAÇÃO E
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CONSIGNAÇÃO AVERBADAS
EM FOLHA DE PAGAMENTO.
As SECRETÁRIAS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 25
da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000 e o art. 17 do Decreto n. 12.796, de 3 de
agosto de 2009, e,
Considerando a necessidade de disciplinar a Carteira Consignatária do
Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando que a Secretaria de Estado de Administração tem como com-
petência administrar a Carteira de Convênio de Consignação e a Secretaria de Estado
de Gestão de Recursos Humanos administrar o Sistema de Folha de Pagamento dos
servidores estaduais;
Considerando a necessidade de regulamentar a negociação e renegociação
de dívidas realizadas por entidades credenciadas como consignatárias junto ao Governo
do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando a publicação da Resolução n. 4.292, de 20 de dezembro de
2013, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a portabilidade de operações de cré-
dito realizadas com pessoas naturais,
RESOLVEM:
Art. 1º A negociação e a renegociação de dívidas será realizada por entidades
credenciadas como consignatárias junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A portabilidade, transferência de operações de crédito en-
tre instituições financeiras, será realizada eletronicamente, por meio de sistema de re-
gistro de ativos do Banco Central do Brasil, conforme dispõe a Resolução n. 4.292, de
20 de dezembro de 2013.
Art. 2º O servidor interessado em negociar ou renegociar empréstimo con-
signado deverá eleger os contratos a serem negociados ou renegociados junto à consig-
natária compradora por intermédio do Sistema Informatizado de Consignação do Estado
de Mato Grosso do Sul, utilizando, para tanto, sua senha pessoal.
Art. 3º As consignatárias que tiverem contratos negociados ou renegociados
deverão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do prazo estabelecido no art. 8º
da Resolução n. 4.292 de 20 de dezembro de 2013, liquidar o contrato com o servidor,
liberando sua margem consignável.
Parágrafo único. Não havendo a confirmação do recebimento do crédito
oriundo da negociação ou renegociação do empréstimo caberá às consignatárias infor-
mar à Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos com antecedência mínima
de 6 (seis) horas para o término do prazo fixado no caput desse artigo.
Para continuar a ler
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