Diário Oficial Eletrônico N° 10.551 do Mato Grosso do Sul, 28-06-2021
| Data de publicação | 28 Junho 2021 |
ANO XLIII n. 10.551 Campo Grande, segunda-feira, 28 de junho de 2021. 412 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................. Sergio Murilo Nascimento Mota
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................19
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 285
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 323
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 356
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................395
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................399
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 412
Diário Oficial Eletrônico n. 10.551 28 de junho de 2021 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 068/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de junho de 2021
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 068/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.061.0003.2044 F
Gestão e operacionalização das atividades administrativas e
jurisdicionais do PJMS
3 3 240 0,00 410.000,00
05901.02.128.0003.2047 F
Formação e aperfeiçoamento de pessoal e magistrados
3 3 240 410.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 410.000,00 410.000,00
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
15901.03.092.0009.4047 F
Realização de concursos e outras ações da Lei Estadual
4.510/2014
3 3 240 1.300.000,00 0,00
15901.03.128.0009.4049 F
Desenvolvimento e qualificação de Procuradores do Estado -
Cota-Funde
3 1 240 0,00 1.300.000,00
SUBTOTAL 240 1.300.000,00 1.300.000,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
Diário Oficial Eletrônico n. 10.551 28 de junho de 2021 Página 3
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FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2045.3068 S
Estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
HRMS.
3 4 248 15.000.000,00 0,00
27901.10.303.2043.4070 S
Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
3 3 248 0,00 12.500.000,00
27901.10.305.2043.4080 S
Desenvolvimento de Ações de Combate ao Coronavírus (COVID
-19)
1 3 100 8.500.000,00 0,00
27901.10.305.2045.4079 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Vigilância em
Saúde.
3 4 248 0,00 2.500.000,00
SUBTOTAL 248 15.000.000,00 15.000.000,00
SUBTOTAL 100 8.500.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2047.3107 F
Reestruturação Física das unidades de segurança pública do
Estado de MS
1 4 100 2.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.000.000,00 0,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
71204.18.541.2067.4416 F
Gestão de Unidades de Conservação
1 4 244 250.000,00 0,00
SUBTOTAL 244 250.000,00 0,00
TOTAL 100 10.500.000,00 0,00
TOTAL 240 1.710.000,00 1.710.000,00
TOTAL 244 250.000,00 0,00
TOTAL 248 15.000.000,00 15.000.000,00
TOTAL GERAL 27.460.000,00 16.710.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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