Diário Oficial Eletrônico N° 8442 do Mato Grosso do Sul, 28-05-2013

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Data de publicação	28 Maio 2013

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXV n. 8.442 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2013 64 PÁGINAS

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Acrescenta dispositivos à Lei

Complementar nº 127, de 15 de maio

de 2008, que institui o sistema remu-

neratório, por meio de subsídio, para

os servidores públicos integrantes das

carreiras Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-

guinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008,

passa a vigorar com o acréscimo dos dispositivos abaixo indicados, com a seguinte re-

dação:

“Art. 5º ................................:

..............................................

XV - auxílio alimentação mensal, no valor correspondente a R$ 100,00.

§ 1º Compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer normas com-

plementares, procedimentos, critérios e percentuais de reajuste para o pagamen-

to das verbas mencionadas neste artigo.

§ 2º A indenização prevista no inciso XV deste artigo não poderá ser

percebida, cumulativamente, com a verba denominada etapa alimentação.

§ 3º A indenização de que trata o inciso XV deste artigo subsidiará

despesas com alimentação aos Cabos e aos Soldados da ativa.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar

correrão à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica-

ção.

Campo Grande, 27 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

LEI

LEI Nº 4.351, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Aprova a tabela de subsídio dos servidores

integrantes das categorias funcionais das

Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-

guinte Lei:

Art. 1º Os subsídios dos servidores integrantes das categorias funcio-

nais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar passam a corresponder ao

estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei, com a aplicação da revisão

geral e do reajuste setorial, a título de correção de distorções, concedidos no exercício

de 2013, da seguinte forma:

I - Tabela A: subsídio dos militares estaduais remunerados com base

na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008;

II - Tabela B: subsídio da categoria funcional da Carreira Polícia Militar,

remunerada com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 127, de 15 de

maio de 2008,

II - Tabela C: subsídio da categoria funcional da Carreira Corpo de

Bombeiros Militar, remunerada com base na Tabela II do Anexo I da Lei Complementar

nº 127, de 15 de maio de 2008;

IV - Tabela D: Ajuda de Custo, vantagem pecuniária de natureza inde-

nizatória concedida com base no Anexo II da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio

de 2008;

V - Tabela E: Alunos PM e BM, subsídio dos militares estaduais remu-

nerados com base no Anexo III da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008.

Art. 2º Ficam aprovadas as Tabelas constantes dos Anexos II e III,

com vigência prevista para maio e para dezembro de 2014, respectivamente, cujos valo-

res correspondem à aplicação dos índices futuros de revisão salarial geral e de reajuste

setorial, a título de correção de distorções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

a contar de 2 de maio de 2013.

Campo Grande, 27 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 4.351, DE 27 DE MAIO DE 2013.

SUBSÍDIO DAS CARREIRAS POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TABELA A: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)

CARREIRAS POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Vigência: 2/5/2013 (sem acordo)

Posto/Graduação I II III IV V VI

Coronel 8.767,36 9.205,74 9.644,10 10.082,47 10.520,84 10.959,21

Tenente-Coronel 7.612,13 7.992,73 8.373,34 8.753,95 9.134,55 9.515,16

Major 7.235,30 7.597,07 7.958,84 8.320,59 8.682,36 9.044,13

Capitão 5.697,38 5.982,25 6.267,11 6.551,98 6.836,85 7.121,72

1º Tenente 4.544,16 4.771,38 4.998,59 5.225,79 5.453,01 5.680,21

2º Tenente 3.982,96 4.182,12 4.381,26 4.580,41 4.779,56 4.978,71

Sub-Tenente 3.406,63 3.576,96 3.747,30 3.917,62 4.087,96 4.258,29

1º Sargento 3.075,78 3.229,57 3.383,37 3.537,16 3.690,94 3.844,73

2º Sargento 2.632,63 2.764,27 2.895,89 3.027,52 3.159,16 3.290,79

3º Sargento 2.341,57 2.458,64 2.575,72 2.692,80 2.809,88 2.926,95

Cabo 2.070,65 2.174,19 2.277,71 2.381,25 2.484,78 2.588,32

Soldado 1.497,85 1.693,83 1.797,41 1.872,32 1.947,20 2.022,09

Tabela B: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)

CARREIRA POLÍCIA MILITAR

Vigência: 2/5/2013 (com acordo)

Posto/Graduação I II III IV V VI

Coronel 16.797,19 17.637,06 18.476,92 19.316,78 20.156,63 20.996,50

Tenente-Coronel 14.382,07 15.101,17 15.820,28 16.539,38 17.258,50 17.977,60

Major 12.760,35 13.398,38 14.036,39 14.674,41 15.312,43 15.950,45

Capitão 10.103,76 10.608,95 11.114,13 11.619,32 12.124,52 12.629,71

1º Tenente 8.120,78 8.526,82 8.932,86 9.338,90 9.744,94 10.150,97

2º Tenente 7.021,63 7.372,71 7.723,80 8.074,88 8.425,96 8.777,04

Sub-Tenente 6.242,78 6.554,92 6.867,05 7.179,19 7.491,33 7.803,47

1º Sargento 5.575,19 5.853,96 6.132,71 6.411,48 6.690,23 6.969,00

2º Sargento 4.490,83 4.715,38 4.939,92 5.164,45 5.389,00 5.613,54

3º Sargento 3.792,76 3.982,39 4.172,03 4.361,67 4.551,31 4.740,95

Cabo 3.092,79 3.247,44 3.402,07 3.556,72 3.711,35 3.866,00

Soldado 2.354,00 2.627,95 2.878,19 2.985,49 3.092,79 3.200,09

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governadora

SIMONE TEBET

Secretária de Estado de Governo

SIMONE TEBET

Secretário de Estado da Casa Civil

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de

Desenvolvimento Regional e dos Municípios

NELSON TRAD FILHO

Secretário de Estado Extraordinário da Juventude

HERCULANO BORGES DANIEL

Secretário de Estado de Fazenda

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Saúde

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretário de Estado de Habitação e das Cidades

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da

Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

TANIA MARA GARIB

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

RICARDO CORREA GOMES:86050494304

cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-

Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

DIÁRIO OFICIAL n. 8.44228 DE MAIO DE 2013PÁGINA 2

Lei Complementar...................................................................................................... 01

Lei .......................................................................................................................... 01

Decreto Normativo..................................................................................................... 03

Secretarias................................................................................................................ 04

Administração Indireta................................................................................................ 11

Boletim de Licitações................................................................................................... 45

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 48

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 58

Municipalidades.......................................................................................................... 60

Publicações a Pedido................................................................................................... 63

SUMÁRIO

Tabela C: Revisão geral + reajuste setorial (índice de correção de distorções)

CARREIRA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR