Diário Oficial Eletrônico N° 9527 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2017
| Data de publicação | 08 Novembro 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.527 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2017 56 PÁGINAS
LEIS
LEI Nº 5.081, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Inclui no calendário Oficial de Eventos
do Estado de Mato Grosso do Sul a
EXPOIVI - Exposição Agropecuária,
Comercial, Industrial e da Agricultura
Familiar de Ivinhema, realizada
Município de Ivinhema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no anexo do Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a
EXPOIVI - Exposição Agropecuária, Comercial, Industrial e da Agricultura Familiar de
Ivinhema, a ser realizada anualmente nos dias 9, 10 e 11 de novembro de cada ano, no
Município de Ivinhema.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LEI Nº 5.082, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara a guavira (Campomanesia
spp.) como fruto símbolo do Estado
de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a guavira (Campomanesia spp) como fruto
símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão deste símbolo em todas as divulgações
turísticas de Mato Grosso do Sul, veiculadas dentro e fora do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LEI Nº 5.083, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de Utilidade Pública a
Associação Trabalho Social Estrela
Branca, com sede e foro no Município
de Campo Grande-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação
Trabalho Social Estrela Branca, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
LEI Nº 5.084, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regularização fundiária de
ocupações predominantemente residenciais,
mediante alienação de bens imóveis
localizados no loteamento denominado
Bosque do Carvalho em Campo Grande-MS,
de propriedade da Agência de Habitação
Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB),
no âmbito da Regularização Fundiária de
Interesse Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza-se a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso
do Sul (AGEHAB), com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados
nº8.666, de 21 de junho de 1993, a proceder à regularização fundiária de ocupações
predominantemente residenciais, mediante alienação direta aos moradores de diversos
imóveis ocupados de forma irregular, com características urbanas, que formam o núcleo
urbano informal consolidado, denominado Bosque do Carvalho, localizado em Campo
Grande-MS.
Parágrafo único. A alienação mediante compra e venda estabelecida
nesta Lei trata da ocupação de imóveis de difícil reversão, em virtude do tempo da
ocupação, da natureza das edificações, entre outras circunstâncias já avaliadas pela
AGEHAB.
Art. 2º Os imóveis destinados à alienação mediante compra e venda
constantes desta Lei estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis
da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, consoante demonstra o Processo
nº 45/100.106/2014, e correspondem às quadras compostas pelos lotes especificados
nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Os imóveis da Quadra nº 01 correspondem aos seguintes lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.537 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 374,21 m²;
II - Lote 02, matrícula nº 235.538 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 345,03 m²;
III - Lote 03, matrícula nº 235.539 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 190,80 m².
§ 2º Os imóveis da Quadra nº 02 correspondem aos seguintes lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.540 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 230,10 m²;
II - Lote 02, matrícula nº 235.541 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 229,91 m²;
III - Lote 03, matrícula nº 235.542 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,49 m²;
IV - Lote 04, matrícula nº 235.543 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 189,99 m²;
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2017.11.07 18:27:08 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5278 DE NOVEMBRO DE 2017PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 04
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 31
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 34
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 49
Municipalidades.......................................................................................................... 51
Publicações a Pedido................................................................................................... 55
SUMÁRIO
V - Lote 05, matrícula nº 235.544 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,55 m²;
VI - Lote 06, matrícula nº 235.545 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,54 m²;
VII - Lote 07, matrícula nº 235.546 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 214,36 m²;
VIII - Lote 08, matrícula nº 235.547 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,84 m²;
IX - Lote 09, matrícula nº 235.548 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 211,80 m²;
X - Lote 10, matrícula nº 235.549 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,35 m².
§ 3º Os imóveis da Quadra nº 03 correspondem aos seguintes Lotes:
I - Lote A1, matrícula nº 235.551 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 355,05 m²;
II - Lote 01, matrícula nº 235.552 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 354,41 m²;
III - Lote 02, matrícula nº 235.553 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 382,68 m²;
IV - Lote 03, matrícula nº 235.554 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 369,54 m²;
V - Lote 04, matrícula nº 235.555 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 263,49 m²;
VI - Lote 05, matrícula nº 235.556 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 317,98 m²;
VII - Lote 06, matrícula nº 235.557 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 347,26 m²;
VIII - Lote 07, matrícula nº 235.558 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 347,09 m²;
IX - Lote 08, matrícula nº 235.559 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 418,13 m²;
X - Lote 09, matrícula nº 235.560 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 311,97 m²;
XI - Lote 10, matrícula nº 235.561 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 346,12 m²;
XII - Lote 11, matrícula nº 235.562 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 372,62 m²;
XIII - Lote 12, matrícula nº 235.563 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 352,78 m²;
XIV - Lote 13, matrícula nº 235.564 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 458,59 m²;
XV - Lote 14, matrícula nº 235.565 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 471,50 m²;
XVI - Lote 15, matrícula nº 235.566 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,70 m²;
XVII - Lote 16, matrícula nº 235.567 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,66 m²;
XVIII - Lote 17, matrícula nº 235.568 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 179,86 m²;
XIX - Lote 18, matrícula nº 235.569 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 179,89 m²;
XX - Lote 19, matrícula nº 235.570 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,22 m²;
XXI - Lote 20, matrícula nº 235.571 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,84 m²;
XXII - Lote 21, matrícula nº 235.572 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,07 m²;
XXIII - Lote 22, matrícula nº 235.573 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,01 m²;
XXIV - Lote 23, matrícula nº 235.574 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 194,31 m²;
XXV - Lote 24, matrícula nº 235.575 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,37 m²;
XXVI - Lote 25, matrícula nº 235.576 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,06 m²;
XXVII - Lote 26, matrícula nº 235.577 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,42 m²;
XXVIII - Lote 27, matrícula nº 235.578 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,98 m²;
XXIX - Lote 28, matrícula nº 235.579 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,63 m²;
XXX - Lote 29, matrícula nº 235.580 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,95 m²;
XXXI - Lote 30, matrícula nº 235.581 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,47 m²;
XXXII - Lote 31, matrícula nº 235.582 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,07 m²;
XXXIII - Lote 32, matrícula nº 235.583 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,38 m²;
XXXIV - Lote 33, matrícula nº 235.584 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 310,16 m²;
XXXV - Lote 34, matrícula nº 235.585 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 166,65 m²;
XXXVI - Lote 35, matrícula nº 235.586 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,10 m²;
XXXVII - Lote 36, matrícula nº 235.587 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 216,71 m²;
XXXVIII - Lote 37, matrícula nº 235.588 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,00 m²;
XXXIX - Lote 38, matrícula nº 235.589 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,77 m²;
XL - Lote 39, matrícula nº 235.590 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,77 m²;
XLI - Lote 40, matrícula nº 235.591 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,94 m²;
XLII - Lote 41, matrícula nº 235.592 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,99 m²;
XLIII - Lote 42, matrícula nº 235.593 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,56 m²;
XLIV - Lote 43, matrícula nº 235.594 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,81 m²;
XLV - Lote 44, matrícula nº 235.595 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,97 m²;
XLVI - Lote 45, matrícula nº 235.596 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,55 m²;
XLVII - Lote 46, matrícula nº 235.597 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 217,75 m²;
XLVIII - Lote 47, matrícula nº 235.598 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,01 m²;
XLIX - Lote 48, matrícula nº 235.599 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,62 m²;
L - Lote 49, matrícula nº 235.600 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,19 m²;
LI - Lote 50, matrícula nº 235.601 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 266,84 m²;
LII - Lote 51, matrícula nº 235.602 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 222,75 m²;
LIII - Lote 52, matrícula nº 235.603 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 214,84 m²;
LIV - Lote 53, matrícula nº 235.604 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,66 m²;
LV - Lote 54, matrícula nº 235.605 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,12 m²;
LVI - Lote 55, matrícula nº 235.606 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,15 m²;
LVII - Lote 56, matrícula nº 235.607 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,12 m²;
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5278 DE NOVEMBRO DE 2017PÁGINA 3
LVIII - Lote 57, matrícula nº 235.608 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,25 m²;
LIX - Lote 58, matrícula nº 235.609 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,85 m²;
LX - Lote 59, matrícula nº 235.610 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 243,72 m²;
LXI - Lote 60, matrícula nº 235.611 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 236,33 m²;
LXII - Lote 61, matrícula nº 235.612 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 222,84 m²;
LXIII - Lote 62, matrícula nº 235.613 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 258,56 m²;
LXIV - Lote 63, matrícula nº 235.614 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 177,36 m²;
LXV - Lote 64, matrícula nº 235.615 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 235,20 m²;
LXVI - Lote 65, matrícula nº 235.616 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 381,08 m².
§ 4º Os imóveis da Quadra nº 04 correspondem aos seguintes Lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.617 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 278,38 m²;
II - Lote 02, matrícula nº 235.618 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,68 m²;
III - Lote 03, matrícula nº 235.619 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,01 m²;
IV - Lote 04, matrícula nº 235.620 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,38 m²;
V - Lote 05, matrícula nº 235.621 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 208,94 m²;
VI - Lote 06, matrícula nº 235.622 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,12 m²;
VII - Lote 07, matrícula nº 235.623 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 216,65 m²;
VIII - Lote 08, matrícula nº 235.624 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,03 m²;
IX - Lote 09, matrícula nº 235.625 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,49 m²;
X - Lote 10, matrícula nº 235.626 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 213,13 m²;
XI - Lote 11, matrícula nº 235.627 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 336,50 m²;
XII - Lote 12, matrícula nº 235.628 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 309,90 m²;
XIII - Lote 13, matrícula nº 235.629 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 432,90 m².
§ 5º Os imóveis da Quadra nº 05 correspondem aos seguintes Lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.630 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 376,61 m²;
II - Lote 02, matrícula nº 235.631 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,68 m²;
III - Lote 03, matrícula nº 235.632 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,76 m²;
IV - Lote 04, matrícula nº 235.633 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 205,40 m²;
V - Lote 05, matrícula nº 235.634 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,75 m²;
VI - Lote 06, matrícula nº 235.635 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,55 m²;
VII - Lote 07, matrícula nº 235.636 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,92 m²;
VIII - Lote 08, matrícula nº 235.637 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,33 m²;
IX - Lote 09, matrícula nº 235.638 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,61 m²;
X - Lote 10, matrícula nº 235.639 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,49 m²;
XI - Lote 11, matrícula nº 235.640 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 211,66 m²;
XII - Lote 12, matrícula nº 235.641 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,97 m²;
XIII - Lote 13, matrícula nº 235.642 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,66 m²;
XIV - Lote 14, matrícula nº 235.643 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,39 m²;
XV - Lote 15, matrícula nº 235.644 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,97 m²;
XVI - Lote 16, matrícula nº 235.645 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 205,22 m²;
XVII - Lote 17, matrícula nº 235.646 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,70 m²;
XVIII - Lote 18, matrícula nº 235.647 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,20 m²;
XIX - Lote 19, matrícula nº 235.648 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,58 m²;
XX - Lote 20, matrícula nº 235.649 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,15 m²;
XXI - Lote 21, matrícula nº 235.650 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 275,66 m².
§ 6º Os imóveis da Quadra nº 06 correspondem aos seguintes Lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.651 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,88 m²;
II - Lote 02, matrícula nº 235.652 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 215,61 m²;
III - Lote 03, matrícula nº 235.653 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 214,84 m²;
IV - Lote 04, matrícula nº 235.654 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,64 m²;
V - Lote 05, matrícula nº 235.655 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 208,83 m²;
VI - Lote 06, matrícula nº 235.656 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,18 m²;
VII - Lote 07, matrícula nº 235.657 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,49 m²;
VIII - Lote 08, matrícula nº 235.658 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,79 m²;
IX - Lote 09, matrícula nº 235.659 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,85 m²;
X - Lote 10, matrícula nº 235.660 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,37 m²;
XI - Lote 11, matrícula nº 235.661 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,61 m²;
XII - Lote 12, matrícula nº 235.662 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,72 m²;
XIII - Lote 13, matrícula nº 235.663 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,95 m²;
XIV - Lote 14, matrícula nº 235.664 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 213,16 m²;
XV - Lote 15, matrícula nº 235.665 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 205,51 m²;
XVI - Lote 16, matrícula nº 235.666 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,54 m²;
XVII - Lote 17, matrícula nº 235.667 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,93 m²;
XVIII - Lote 18, matrícula nº 235.668 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,58 m²;
XIX - Lote 19, matrícula nº 235.669 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,99 m²;
XX - Lote 20, matrícula nº 235.670 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,03 m²;
XXI - Lote 21, matrícula nº 235.671 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,88 m²;
XXII - Lote 22, matrícula nº 235.672 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,78 m²;
XXIII - Lote 23, matrícula 235.673 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,61 m²;
XXIV - Lote 24, matrícula nº 235.674 da 1ª Circunscrição de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,62 m².
§ 7º Os imóveis da Quadra nº 07 correspondem aos seguintes Lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.675 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,96 m²;
II - Lote 02, matrícula nº 235.676 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,84 m²;
III - Lote 03, matrícula nº 235.677 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,89 m²;
IV - Lote 04, matrícula nº 235.678 da 1ª Circunscrição de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,62 m²;
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