Diário Oficial Eletrônico N° 9404 do Mato Grosso do Sul, 09-05-2017
| Data de publicação | 09 Maio 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.404 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2017 39 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.995, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Denomina-se Ramão Sidnei Almirão o
trecho da Rodovia MS-166, que liga a
Cabeceira do Apa até a sede do Município
de Antônio João.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ramão Sidnei Almirão o trecho da Rodovia
MS-166, que liga a Cabeceira do Apa até a sede do Município de Antônio João.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LEI Nº 4.996, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Altera a redação do art. 3º da Lei nº
4.857, de 6 de maio de 2016, que institui
o Programa de Regularização de Contratos
de Imóveis, pertencentes ou incorporados
à carteira imobiliária da Agência de
Habitação Popular de Mato Grosso do
Sul (AGEHAB), denominado MORAR
LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O pedido de regularização de contratos de imóveis, de que
trata esta Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de maio de 2018.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.832 DE 08 DE MAIO DE 2017.
Suspende os efeitos da Resolução/SEFAZ n°
2.823, de 4 de abril de 2017, que suspende
benefícios fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e
Considerando a decisão judicial, deferida em caráter liminar, no Mandado de
Segurança n. 1404598-12.2017.8.12.0000, impetrado pela empresa Braz Peli Comércio
de Couro Ltda, inscrição estadual n° 29.343.993-9 e CNPJ n° 08.217.906/0001-74,
notificada pelo Mandado de Notificação n° 1274/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos, até o julgamento do Mandado de Segurança n. 1404598-
12.2017.8.12.0000, impetrado pela empresa Braz Peli Comércio de Couro Ltda, inscrição
estadual n° 29.343.993-9 e CNPJ n° 08.217.906/0001-74, os efeitos da Resolução/
SEFAZ n° 2.823, de 4 de abril de 2017.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de maio de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT nº 2561 de 08 de maio de 2017.
Dispõe sobre alterações de valores da tabela
denominada Valor Real Pesquisado do produto
que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as
disposições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Alterar o Valor Real Pesquisado do seguinte produto: feijão carioquinha, conforme
anexo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 11 de maio de 2017.
Campo Grande, 08 de maio de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2561/2017
FEIJÃO (TIPO I, II)
FEIJÃO CARIOQUINHA
(Portaria SAT nº 2561/17 altera 2548/17 com efeitos a partir de: 11/05/2017).
14782 Feijão carioquinha kg 2,50
00313 Feijão carioquinha - ensacada sc 60 kg 150,00
62948 Feijão carioquinha fd 30 kg 75,00
62950 Feijão carioquinha - T2 kg 2,04
62963 Feijão carioquinha - T2 sc 60 kg 122,40
FEIJÃO CARIOQUINHA – operação interestadual
(Portaria SAT nº 2561/17 altera 2552/17 com efeitos a partir de: 11/05/2017).
70461 Feijão carioquinha (op. Interestadual) kg 2,84
70462 Feijão carioquinha (op. Interestadual) sc 60 kg 170,40
70463 Feijão carioquinha (op. Interestadual) fd 30 kg 85,20
70464 Feijão carioquinha - T2 (op. Interestadual) kg 2,32
70465 Feijão carioquinha - T2 (op. Interestadual) sc 60 kg 139,20
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4049 DE MAIO DE 2017PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 13
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 30
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 39
SUMÁRIO
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na:
I - alínea “D” do inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
II - alínea “G” do inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
II – inciso XI do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, contribuintes que
deixaram de entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), por três períodos, consecutivos
ou não; as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato
Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de Maio de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2017 08 DE MAIO/2017
BATAGUASSU
1 ROSEMERY DE MELLO NUNES - ME 28.332.791-0
BATAYPORA
2 ANTONIO LUIZ SILVA FRUGULI 23777508187 28.321.042-7
CAMPO GRANDE
3 AILTON ROCHA DIAS ME 28.308.649-1
4 E. C. GUIMARAES TEIXEIRA - ME 28.327.295-3
5 LEVA E TRAZ TRANSPORTES LTDA - EPP 28.372.623-7
6 LIVRARIA CAMPO GRANDE EIRELI - EPP 28.345.062-2
7 MARIA JOSE RONCON VICENTIN EIRELI ME 28.393.775-0
8 NOGUEIRA & LIMA LTDA ME 28.390.954-4
9 PARAISO IMP COM DE LUBRIFICANTES LTDA 28.412.522-9
CORUMBA
10 PAULO GUSTAVO DA COSTA ME 28.346.876-9
COSTA RICA
11 MARCELO SOUZA DUARTE 28.745.712-5
COXIM
12 JOSE DE OLIVEIRA LUNGUINHO 28.745.960-8
DOURADOS
13 EDUARDO BARBOSA HOLOSBACK 28.764.789-7
FATIMA DO SUL
14 LUCIANA DA SILVA REIS 28.743.656-0
ITAQUIRAI
15 ALCINO GOMES 28.787.284-0
16 NERI GESSER REGIME ECONOMIA FAMILIAR 28.742.247-0
17 JAQUELINE LIMA THOMAZ ME 28.408.395-0
18 OSVALDO GOMES DA SILVA 28.762.555-9
MUNDO NOVO
19 BENEFICIAMENTO MADEIRAS PLANALTO LTDA ME 28.344.563-7
20 F.F TOCHETTO - ME 28.367.863-1
NHECOLANDIA
21 HEITOR MIRAGLIA HERRERA 28.696.001-0
PONTA PORA
22 ADILSON BISPO SANTOS 28.670.062-0
RIBAS DO RIO PARDO
23 AMILTON PELEGRINE NELLI NETO 28.773.198-7
RIO NEGRO
24 OZAIR DOS SANTOS BARBOSA 28.770.290-1
25 PAULINO GONCALVES AMORIM 28.695.649-7
SAO GABRIEL DO OESTE
26 HELENA MOREIRA DA SILVA 28.777.916-5
TACURU
27 VALDETE NERIS SANTANA 28.778.601-3
TRES LAGOAS
28 GABRIELA ANENETE Q FERNANDES RIBEIRO 28.625.099-3
29 MARECHAL RONDON TRANSMISSORA ENERGIA S.A 28.399.867-9
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2017 08 DE MAIO/2017
CAMPO GRANDE
1 FENNER & CIA LTDA 28.354.847-9
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2017 08 DE MAIO/2017
LAVRINHAS
1 USINA PAULISTA LAVRINHAS DE ENERGIA S/A 28.490.185-7
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2017 08 DE MAIO/2017
CAMPO GRANDE
1 CAAV TRANSPORTES LTDA 28.398.253-5
2 ELEBAT ALIMENTOS SA 28.409.738-1
3 JOSE MARTINS NETO 28.390.231-0
4 KAGIL COMERCIO DE MOVEIS LTDA 28.343.665-4
5 NATALIA DA SILVA CASTRO 01860455140 28.383.988-0
6 OFFICINA AUTO CENTER LTDA ME 28.415.891-7
7 SCS ALIMENTOS, FRIOS E BEBIDAS LTDA 28.355.041-4
8 THALITA ESTEVAM DA ROCHA ACUNHA 28.371.152-3
9 ZERO GRAU LOGISTICA LTDA EPP 28.365.038-9
DOURADOS
10 RRD CONDICIONADORES DE AR LTDA 28.348.512-4
IVINHEMA
11 SELMA APARECIDA VALDEZ DA SILVA 28.397.646-2
PORTO MURTINHO
12 IRACEMA BONIATTI 28.354.444-9
TRES LAGOAS
13 ESSENCIAL EQUIPAMENTOS PROTECAO EIRELI 28.371.674-6
14 NOVIDADES AMBIENTES E MOVEIS LTDA 28.328.448-0
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 035/2017 08 DE MAIO/2017
AGUA CLARA
1 LIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME 28.404.341-9
ALCINOPOLIS
2 ARGENTINO & FILHO LTDA 28.365.601-8
3 EDSON MOREIRA PECAS E MECANICA 28.393.922-2
4 EUSENIR MARTINS FRANCA 28.347.431-9
5 VALDOMIRO CANUTO SILVEIRA JUNIOR - ME 28.416.725-8
AMAMBAI
6 C A A DOS SANTOS 28.352.456-1
7 CRISPIM XIMENES 28.366.024-4
8 DAIANE KRETZMANN C. FLORES - EIRELI 28.398.075-3
9 ELETRICA ERECHIN LTDA 28.302.754-1
10 LEONIR DOS SANTOS SEREJO 28.381.221-4
11 PIVANTE & BEVILAQUA LTDA 28.270.758-1
ANASTACIO
12 ANNA RAQUEL MAGALHAES RAVAGLIA 28.399.508-4
13 GLAUBER ALCEU SANTOS ANTUNES 28.397.899-6
14 JOSE LUIS JORDAN BARBA 28.345.294-3
ANGELICA
15 FERREIRA & AURELUK LTDA 28.391.862-4
16 TRANSPORTADORA DALGALLO EIRELI EPP 28.402.702-2
APARECIDA DO TABOADO
17 2J COZINHA INDUSTRIAL LTDA 28.368.202-7
18 VIDRACARIA SILVA LTDA 28.342.014-6
AQUIDAUANA
19 AKAYAMA CLIMATIZACAO COM. SERVICO LTDA 28.398.498-8
20 ANNA RAQUEL MAGALHAES RAVAGLIA 28.391.598-6
21 DJALMA RODRIGUES 28.248.661-5
22 EDILMA CARNEIRO AQUINO 28.345.938-7
23 LUCAS M N SCHULTZ 28.374.743-9
24 MARCIO ROCHA BOSSAY 28.355.414-2
25 MICHAEL BUREMAN DOS SANTOS 28.353.313-7
26 NEUSA MARIA DA SILVA 28.388.595-5
27 NEUZA BENEDITA DA SILVA 28.323.505-5
28 SAFIRA GOMES DE ARRUDA 28.353.226-2
29 VANDERLUIZ PEREIRA RODRIGUES 28.343.500-3
ARAL MOREIRA
30 IRINEO SCHWEIG ME 28.408.358-5
BATAGUASSU
31 RENAN CAMOSTIM DE ABREU - EPP 28.407.394-6
BELA VISTA
32 COMERCIO VAREJISTA SEMENTES E R LTDA 28.340.421-3
33 MAURO GABRIEL KALIFE 28.373.639-9
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4049 DE MAIO DE 2017PÁGINA 3
34 PEDRO RUFINO VILORDO 28.319.110-4
BONITO
35 CATARINA ROJAS ALEM 28.390.028-8
36 EDMILSON CAIRES FERREIRA 28.356.961-1
CAARAPO
37 CELMA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES ME 28.410.457-4
CAMAPUA
38 GERISON REZENDE DOS SANTOS 28.357.609-0
39 J B MARTINS 28.388.273-5
CAMPO GRANDE
40 3 F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 28.342.102-9
41 A SANTA RITA A FARIA NETA 28.385.956-3
42 A. P. A. DE AMARAL - MADEIRAS 28.396.081-7
43 ACADEMIA MAX FORMA LTDA 28.397.411-7
44 ADEMAR LUIZ FERREIRA ME 28.405.381-3
45 ADEMIR PAULISTA SOLES DOS SANTOS 28.384.905-3
46 ADRIANA SOARES BARBOSA - ME 28.411.892-3
47 AFT AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA 28.352.607-6
48 ALIANCA TECNOL SISTEMAS DE INFORM LTDA 28.345.324-9
49 ALINE C DA CUNHA CONVENIENCIA 28.383.047-6
50 ANGELA DE MORAIS FELIZARDO 28.394.024-7
51 ARIOMAR PEREIRA DA SILVA 28.388.899-7
52 ARRUDA E ALVARENGA LTDA ME 28.419.578-2
53 ASN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.384.983-5
54 AVANÇO TECNOLOGIA LTDA ME 28.402.581-0
55 BAZAR DEDAL LTDA 28.352.821-4
56 BOLOS BRITO’S LTDA 28.381.720-8
57 BRUNA A. CASSONE 28.345.358-3
58 C E DE FARIAS ME 28.409.473-0
59 C2 EMPREITEIRA EIRELI ME 28.409.105-7
60 CAROLINA APARECIDA SOUZA CALONGA 28.358.570-6
61 CASA DE FRANGO BOM PASTOR LTDA 28.353.878-3
62 CASA DOS BOLOS LTDA 28.369.080-1
63 CASA DOS BOLOS LTDA 28.379.566-2
64 CASA DOS EXTINTORES LTDA 28.367.197-1
65 CENTRO AUTOM C. A. PECAS E SERV LTDA - ME 28.317.895-7
66 CHUCARRO & BALLISTA LTDA 28.400.017-5
67 CLARIMUNDO ESPINDOLA DE SOUZA - ME 28.374.493-6
68 CLAUDINEI CABRERA 28.403.677-3
69 CLAUDINEI GOMES DA SILVA - ME 28.409.973-2
70 CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA 28.398.085-0
71 CLEMILDO JOSE DA SILVA 28.375.284-0
72 COMERCIAL FERREIRA LTDA 28.362.584-8
73 DAL’ONGARO & DURE CACAMBAS LTDA 28.383.157-0
74 DECIO MARIANO 28.379.232-9
75 DESIGNER PINTURAS PREDIAL EIRELI ME 28.407.215-0
76 DIOGO BRAGA GONCALVES 28.390.493-3
77 DUDU PRÉ MOLDADOS CONCRETO EIRELI EPP 28.408.348-8
78 DUTRA OFICINA & OFICINAS EIRELI 28.364.752-3
79 EDGAR GOMES DELFINO 28.319.709-9
80 EDNA DOS SANTOS SARATE DE OLIVEIRA 28.359.178-1
81 EDVALDO FRANCISCO DE LIMA 28.399.219-0
82 ELIETE ALVES DOS SANTOS ME 28.411.283-6
83 ELMO CEZAR PENAZZO 28.383.505-2
84 ESPOLIO DE DEOCLECIO ROVANI 28.315.526-4
85 EUNICIA QUINTINO ALVES 28.355.262-0
86 EXCLUSIVE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 28.397.958-5
87 EXUBERANT MULHER MODA FEMININA LTDA ME 28.409.810-8
88 F & S COMERCIO DE GAZ LTDA 28.369.139-5
89 F. DE A. LOBO - TRANSPORTES & TERRAPLANA 28.380.534-0
90 FABIO APARECIDO CARVALHO DE SOUZA 28.387.973-4
91 FABIO BENANTE TRANSPORTES 28.361.836-1
92 FELIPE MARCIANO INACIO ME 28.391.098-4
93 FLAVIA DE ARAUJO NUNES 28.364.756-6
94 FLAVIA FATIMA ALMEIDA MOREIRA 28.392.058-0
95 FLAVIANE DUTRA DE ALMEIDA 28.378.365-6
96 FLAVIO DE SOUZA COELHO 28.376.333-7
97 FORMA DECORACOES COM E SERVICOS LTDA 28.255.909-4
98 G A DA SILVA 28.384.182-6
99 G J ONOFRE 28.387.566-6
100 G. P. DA SILVA 28.358.017-8
101 GELSON EVARISTO DURAES ME 28.399.771-0
102 GILSON BARBOSA MATOS 28.353.952-6
103 GIWA SERVICOS ELETRICA E HIDRAULICA LTDA 28.384.979-7
104 GOIS & SILVA LTDA 28.370.067-0
105 GRANVILLER NAZARENO R GAHOMA RIBAS ME 28.372.193-6
106 INNPERIUM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 28.401.850-3
107 INTERVEN - PROJ OBRAS MANUT PREDIAL LTDA ME 28.404.878-0
108 IRMAOS GALVAO LTDA 28.342.739-6
109 ISRAEL FERREIRA NETO - ME 28.389.557-8
110 ISRAEL NEYS GARCIA 28.367.740-6
111 IVAN ANTONIO DE OLIVEIRA CRESCENCIO - ME 28.369.791-1
112 IVAN FELIX DE LIMA 28.364.582-2
113 IVANILZA SILVA DE JESUS 28.395.124-9
114 J SILVA LEITE 28.106.198-0
115 JAIR DA SILVA 28.393.237-6
116 JEAN FELIPE GONÇALES ME 28.402.033-8
117 JESUS AMERICO BARROS DO NASCIMENTO 28.405.932-3
118 JHENIFER LAWANY SILVA PEREIRA 28.377.010-4
119 JHONATAN RAFF DA CRUZ 28.409.544-3
120 JOACIR MESSIAS DA COSTA EIRELI 28.351.300-4
121 JOHNNY SOUZA DE OLIVEIRA 28.409.233-9
122 JOSE AMAURI DA SILVA 28.400.184-8
123 JOSE VIEIRA ME 28.400.177-5
124 JS DE JESUS 28.390.692-8
125 JULIANA CRISTINA DAVID ME 28.402.688-3
126 JULIO CESAR NUNES DA SILVA 28.373.053-6
127 JULLIANO DA SILVA BARROS 28.387.220-9
128 L & N LOCACAO E TRANSPORTES LTDA 28.355.421-5
129 L. A. L. COMUNICACOES EIRELI 28.398.922-0
130 LEANDRO F DOS REIS ME 28.403.140-2
131 LELE & RIBEIRO LTDA 28.385.190-2
132 LINDOMAR DOS SANTOS RAFAEL 28.367.085-1
133 LUAN ANDRADE CARDOSO 28.401.508-3
134 LUCIANA GOUVEIA BARBOSA 28.370.920-0
135 LUCIANE MARA DE ALMEIDA 28.358.026-7
136 LUIS ANTONIO DE LA HIGUERA PUIG 28.288.727-0
137 LUIS VALDO DOMINGOS 28.383.389-0
138 MARANATA WS PRESTADORA SERVIÇOS LTDA ME 28.401.363-3
139 MARCELO ADAO CHICOL MANVAILER ME 28.345.061-4
140 MARCILETE LIMA DA SILVA DOS SANTOS 28.403.219-0
141 MARIA DA GRACA IVARRA 28.345.916-6
142 MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA EUFRASIO 28.393.161-2
143 MARIA JANAINE GIOVANINI 28.403.298-0
144 MARIA MACELINA FRANCA DE ALMEIDA 28.386.727-2
145 MARIA MADALENA MONTEIRO 28.396.476-6
146 MARIA ONEIDE DA SILVA & CIA LTDA - ME 28.304.537-0
147 MASCOLI E FERREIRA LTDA 28.326.472-1
148 MAYARA LOPES PEREIRA 28.390.950-1
149 MAYCO GOMES MAGALHAES 28.401.572-5
150 MEGA FERRAMENTAS LTDA 28.361.221-5
151 MF MATE LTDA 28.326.459-4
152 MICROCENTER BRASIL LTDA 28.282.853-2
153 MIGUEL ORLANDO CARVALHO CERQUEIRA 28.395.553-8
154 MS CUELLAR RESTAURANTE LTDA EPP 28.401.280-7
155 NANDIS TRANSP DE GASES ATMOSFERICOS LTDA 28.397.459-1
156 NAT PLUS ALIMENTOS NATURAIS LTDA 28.329.117-6
157 NATHALIA COSTA RODRIGUES ALMEIDA - ME 28.409.637-7
158 NELCI FRANCO DE AGUIAR 28.365.088-5
159 NILDA DOS SANTOS MENEZES 28.356.170-0
160 NOVA ALIANCA COMERCIO & SERVICOS LTDA 28.393.127-2
161 NYC COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME 28.410.990-8
162 PANISSA & PANISSA CONSTRUTORA LTDA 28.391.726-1
163 PATRICIA S. PEREIRA COMUNICACAO VISUAL M 28.383.010-7
164 PATRICK WEILLER NAZAR SILVA 28.389.651-5
165 PAULO CESAR FONTANA 28.382.104-3
166 PAULO ROBERTO DA SILVA CONSTRUCOES 28.397.123-1
167 PURO CHARME MODA FEMININA LTDA ME 28.402.264-0
168 R A VIANA DA SILVA 28.344.978-0
169 R MAGALHAES 28.391.140-9
170 R. MARKET ALIMENTOS LTDA 28.382.787-4
171 R. MARKET ALIMENTOS LTDA 28.387.754-5
172 RG NUNES - EMPREITEIRA ME 28.412.429-0
173 RHAYANE MELO ARANTES ME 28.408.452-2
174 RIBEIRO & MULLER LTDA 28.377.738-9
175 RODRIGO LACERDA CINTRA 28.379.772-0
176 ROGÉRIO MATIUSSI ME 28.405.097-0
177 RONALDO MARTINS DA SILVA 28.348.622-8
178 ROSANA VICENTE DOS SANTOS 28.395.293-8
179 ROSILENE AGUILERA 28.379.139-0
180 SABORES DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA ME 28.410.890-1
181 SABORES RAPIDOS LTDA 28.333.826-1
182 SANDER AUGUSTO VERGINI DAVALO 28.365.759-6
183 SERRALHERIA CALHA SUL LTDA 28.354.508-9
184 SETTE COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.387.360-4
185 SILVANA MACHADO PARDINHO VILASANTE ME 28.410.533-3
186 SOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME 28.402.195-4
187 STS SINALIZACAO E SERVICOS LTDA 28.350.324-6
188 SUCOS & TAL CONVENIÊNCIA LTDA ME 28.401.760-4
189 SUELI CHARLES DA SILVA 28.395.010-2
190 SUXX IND COM, ATAC E PREST DE SERV LTDA 28.350.568-0
191 TALITA DE OLIVEIRA PERALTA ME 28.404.573-0
192 THALYTA BELARMINO V ANASTACIO BRANDAO 28.401.115-0
193 THIAGO BRUMATTI PALERMO 28.403.980-2
194 TRANSPORTE CRISTO REI LOGISTICA LTDA 28.395.131-1
195 TRANSPREA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 28.366.364-2
196 VALDIR A SILVA SERV LIMP CONST REFORMA ME 28.411.655-6
197 VAQ REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP 28.406.591-9
198 VELOS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME 28.403.359-6
199 VINHEFUSO COM PARAF FERR FERRAM LTDA - ME 28.413.696-4
200 WILLIAM JOSELITO DOS SANTOS EIRELI 28.394.624-5
CHAPADAO DO SUL
201 ANTONIO SENHOR DA SILVA 28.410.270-9
202 ROGÉRIO MARTINS DA SILVA - ME 28.417.398-3
203 ROSA FERRARI DA SILVA 28.351.968-1
204 TULIO ANDERSON QUEIROZ 28.383.901-5
CORGUINHO
205 CRISTOVAM E SILVA LTDA 28.330.350-6
CORONEL SAPUCAIA
206 R A N DELBOM 28.337.903-0
CORUMBA
207 ALEXSSANDRO SOLIS ARAUJO SABEDRA 28.397.682-9
208 CHAIM & ROSA LTDA 28.374.017-5
209 CHEFER E SOARES LTDA 28.352.502-9
210 LEDENIL FRANCISCO 28.384.620-8
211 LUCIANO PANA 28.333.716-8
212 PADILHA & MAGALHAES LTDA 28.351.140-0
213 WANDERLEI SILVA PEREIRA 28.378.485-7
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