Diário Oficial Eletrônico N° 9070 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2015
| Data de publicação | 21 Dezembro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 9.070 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2015 75 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 104/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 104/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.301.0008.2661 S
Saúde da Família
3 3 100 200.000,00 0,00
27901.10.302.0011.2946 S
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
3 3 100 20.000.000,00 0,00
27901.10.302.0042.2684 S
Investimentos na Atenção Especializada
3 4 100 0,00 20.200.000,00
SUBTOTAL 100 20.200.000,00 20.200.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
61202.23.692.0063.6522 F
Gestão das Atividades da JUCEMS
3 1 240 64.000,00 0,00
3 3 240 0,00 64.000,00
SUBTOTAL 240 64.000,00 64.000,00
TOTAL 100 20.200.000,00 20.200.000,00
TOTAL 240 64.000,00 64.000,00
TOTAL GERAL 20.264.000,00 20.264.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/3/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 02/2015.
PARTÍCIPES: O Estado de Mato Grosso do Sul e a Associação Civil sem fins lucrativos
denominada “Vetor Brasil”.
DO OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes visando à elaboração, o de-
senvolvimento e a efetiva implementação de programa de seleção e
treinamento de recém-formados de diversas áreas de conhecimento,
voltados para a área de Gestão Pública, e os compromissos recíprocos
previstos no presente instrumento e o Plano de Trabalho que constitui
parte integrante deste Acordo na forma de Anexo I.
DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado mediante a
celebração de termo Aditivo entre os partícipes.
DO FORO: Campo Grande-MS.
DATA DA ASSINATURA: 4 de dezembro de 2015.
ASSINAM: REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JOICE TOYOTA MENDES
Associação Vetor Brasil
MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE
Diretor-Presidente/FUNDECT-MS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do Termo de Cooperação Mútua n. 03.033/2015
PROCESSO TJMS N 158.0941/2015
PARTES: 1. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Estado de
Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado
de Fazenda.
OBJETO: A operacionalização de salas em todas Unidades Penais do
Estado de Mato Grosso do Sul, destinados à realização de
audiências por videoconferência.
AMPARO LEGAL:
VIGÊNCIA:
Lei In. 8.666/93, Lei Federal n. 11.900/09 e no Decreto
Estadual n.11.261/03.
O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses.
DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2015
ASSINAM: Des. João Maria Lós – Presidente – Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul
Silvio Cesar Maluf – Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública
Marcio Campos Monteiro – Secretário de Estado de Fazenda
Airton Stropa Garcia – Diretor Presidente – Agência Estadual
de Administração do Sistema Penitenciário
Alessandro Menezes de Souza – Superintendente –
Superintendência de Gestão da Informação.
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.07021 DE DEZEMBRO DE 2015PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 13
Boletim de Licitações................................................................................................... 52
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 56
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 68
Municipalidades.......................................................................................................... 71
Publicações a Pedido................................................................................................... 74
SUMÁRIO
Extrato do Contrato N° 0024/2015/SEFAZ N° Cadastral 5733
Processo: 11/026.906/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Fazenda e o Banco Cooperativo
do Brasil S/A - Bancoob
Objeto: Prestação de serviços de recebimento e repasse, pelo
CONTRATADO, de tributos e demais receitas devidas
ao Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a capta-
ção, transmissão de informações pertinentes e guarda
de documentos e/ou informações.
Ordenador de Despesas: Renato Peixoto Grubert
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 28846090590090001 - Outros pa-
gamentos de encargos, Fonte de Recurso 0100000000
- RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da
Despesa 33903981 - SERVICOS BANCARIOS.
Valor: Ao CONTRATADO, a Secretaria de Estado de Fazenda
pagará pela prestação dos serviços, objeto deste
CONTRATO, o valor de R$0,75 (setenta e cinco centa-
vos de real), por documento de arrecadação processado,
mediante a apresentação do aviso de cobrança emitido
mensalmente, no qual informara a quantidade de docu-
mentos autenticados e transmitidos pelo CONTRATADO,
periodicidade de transmissão, valor unitário da tarifa
e o valor total do débito.4.2. Será pago o adicional de
R$0,25 (vinte e cinco centavos de real) por Documentos
de Arrecadação processado, se o CONTRATADO efetuar a
transmissão eletrônica de dados, em intervalos de até 15
(quinze) minutos, mediante confirmação da Unidade de
Controle de Arrecadação e Formulários – UCAF/SEFAZ/
MS.
Amparo Legal: Em casos omissos, aplica-se a este Contrato a Lei
8.666/93 e suas alterações no que couber, bem como as
Cláusulas do Edital.
Do Prazo: O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência
de sessenta meses a contar da data de sua assinatura.
Data da Assinatura: 18/12/2015
Assinam: Marcio Campos Monteiro, Gil Marcos Saggioro e
Marcos Chaves Carvalho
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2015 DE 18 DE DEZEMBRO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A”, do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, ART 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS,as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 18 de dezembro de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JÚNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2015 18 DE
DEZEMBRO/2015
AGUA CLARA
1 EUDESIO FIGUEIREDO ROCHA 28.750.129-9
ANAURILANDIA
2 MARCIA MARTINS VIEIRA 28.683.828-1
AQUIDAUANA
3 JOSELY REGINA SIMAO SILVA GOULART-ME 28.338.664-9
ARAL MOREIRA
4 EURIDES FERNANDES 28.504.306-4
BATAGUASSU
5 DALVINA DIAS BARROSO 28.759.733-4
6 MARFRIG FRIGORIF E COM DE ALOMS LTDA 28.677.819-0
BELA VISTA
7 LEONEL ODACI SOUZA TRELHA 28.715.885-3
BONITO
8 EDSON ALBUQUERQUE 28.503.616-5
9 EDSON ALBUQUERQUE 28.567.276-2
BRASILANDIA
10 FATIMA ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS 28.746.552-7
CAMPO GRANDE
11 ALFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME 28.374.050-7
12 ARUANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA - ME 28.324.972-2
13 CALARGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP 28.349.941-9
14 DORAPLAST EMBALAGENS LTDA - ME 28.346.861-0
15 ELIANE APARECIDA DE LIMA DE ARAUJO 28.358.784-9
16 FRIGORIFICO CANADENSE LTDA 28.363.496-0
17 FRIGORIFICO CANADENSE LTDA 28.355.246-8
18 GERAL COML E PRESTADORA SERVICOS LTDA 28.325.599-4
19 IND E COM TRAVESSEIROS PANTANAL LTDA - ME 28.354.934-3
20 LA-J ARTEFATOS DE CIMENTO LUCAS - EIRELI EPP 28.220.232-3
21 MARCELO ADAO CHICOL MANVAILER ME 28.345.061-4
22 MARIA ONEIDE DA SILVA & CIA LTDA - ME 28.304.537-0
23 MAX SABOR MASSAS ALIMENTICIAS LTDA - ME 28.397.391-9
24 NBC COM DE INSTR MUSICAIS E LIVROS LTDA ME 28.327.189-2
CARACOL
25 JOAO PAULO MOURA DE JESUS 28.774.504-0
CORGUINHO
26 ROMEU BORTOLAS 28.763.035-8
CORONEL SAPUCAIA
27 WALDINEIDE SIQUEIRA GONCALVES 28.686.444-4
CORUMBA
28 ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO 28.512.638-5
29 FRANCISCO ANDRADE NETO 28.755.358-2
30 MARTINA SOLETO DE AQUINO 28.647.545-6
COXIM
31 LIVIA KELEN GONTIJO BRAGA 28.759.943-4
DEODAPOLIS
32 REGINALDO DA SILVA FEITOSA 28.703.769-0
DOIS IRMAOS DO BURITI
33 JOSE ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS 28.700.693-0
DOURADINA
34 ANA JANE LIMA NETO 28.775.245-3
35 NEUSA PASQUIM DE ARAUJO SILVA 28.775.851-6
DOURADOS
36 ADAIR ANTUNES NETO 28.760.312-1
37 AUTO POSTO PARANA LTDA 28.393.636-3
38 CARVALHO & COSTA LTDA - EPP 28.092.866-1
39 HARRISON NOGUEIRA - ME 28.377.310-3
40 JANAINA ORBIETA DO NASCIMENTO - ME 28.355.238-7
41 SEBASTIANA ALVES DE CASTRO 28.686.479-7
FATIMA DO SUL
42 OTACILIO CORDEIRO DE SOUZA FILHO 28.725.323-6
IGUATEMI
43 AGRONERI SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA - ME 28.389.383-4
44 CLEMENCIA SALES DE SOUZA 28.738.772-0
ITAQUIRAI
45 LUIZ BELARMINO DA SILVA 28.641.890-8
JARAGUARI
46 ACIR TETE MORELI 28.681.376-9
JARDIM
47 MARIETE BARBOSA CABRAL 28.617.334-4
JATEI
48 LIGIA INOUE MARTINS 28.730.713-1
NIOAQUE
49 JOSE PEREIRA MACIEL 28.594.784-2
NOVA ANDRADINA
50 CICERO RODRIGUES DE ALMEIDA 28.725.147-0
51 MARCELO SOUZA DA SILVA 28.685.546-1
PARAISO DAS AGUAS
52 NIVALDO VENDRAME 28.507.740-6
PARANAIBA
53 MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S/A 28.354.876-2
PARANHOS
54 ALCIDES ALVES PEREIRA 28.733.113-0
55 ELIANE FERREIRA DIAS 28.337.844-1
PORTO MURTINHO
56 MAURICIO LEON ME 28.274.371-5
RIBAS DO RIO PARDO
57 AGRO PECUARIA FREIRE LTDA 28.529.512-8
58 JOAO LUIZ BENATTI 28.724.652-3
59 SIVAL VERGINIO ALVES 28.777.308-6
60 VALDEMISON JOSE COSTA A 28.663.329-9
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 9.07021 DE DEZEMBRO DE 2015PÁGINA 3
RIO BRILHANTE
61 VACARIA TRANSP E PROD AGROPECUARIA LTDA 28.294.491-5
SANTA RITA DO PARDO
62 ISMARA MARTINS FLORES SILVEIRA 28.613.577-9
SIDROLANDIA
63 IVONE L M/MARCILIO DELLA MATTA 28.732.574-1
64 JANAINA SALES MENEZES 28.747.452-6
SONORA
65 ROGERIO TOZZI DE OLIVEIRA 28.738.205-2
TACURU
66 ALZIRA RODRIGUES DE ANDRADE PEREIRA 28.776.222-0
67 ROCELITO PAULO CURACA 28.776.223-8
68 ROCELITO PAULO CURACA 28.776.637-3
TERENOS
69 JOAO PEDRO DA SILVA 28.768.029-0
70 MARCELO DAL ONGARO 28.747.966-8
71 OLEGARIO LOPES VILASSANTE 28.706.935-4
VICENTINA
72 FERNANDO FLORES PEREIRA 28.776.555-5
73 RAIMUNDO AZEVEDO JUNIOR 28.678.491-2
74 VERGINIA MARIA GUIMARAES 28.751.925-2
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2015 18 DE
DEZEMBRO/2015
SAO GABRIEL DO OESTE
1 MERCÚRIO IND COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 28.402.707-3
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158/2015 18 DE
DEZEMBRO/2015
AMAMBAI
1 JOSE ELMES GONCALVES DA SILVA -MEI 28.368.691-0
ANTONIO JOAO
2 POSITIVA AGRONEGOCIO IMP E EXP EIRELI ME 28.406.636-2
APARECIDA DO TABOADO
3 EXPRESSO - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 28.362.485-0
CAMPO GRANDE
4 ANDERSON LESCANO FERREIRA MEI 28.407.058-0
5 C.D. ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 28.327.359-3
6 CLEDEMIR BAMBOKIAN DOS SANTOS 28.353.426-5
7 CLOVIS ARAUJO 28.343.131-8
8 CONCHA COM DE PROD AUTOMOTIVOS LTDA 28.368.396-1
9 EGMAR ROBERTO BARBOSA 28.397.163-0
10 ELIZABETE BANDEIRA CORREIA 28.321.705-7
11 FOTO COLORTEC LABORATORIO LTDA 28.096.600-8
12 GUSTAVO THIAGO RIBEIRO FARINA MEI 28.404.780-5
13 INOVAFLEX PERSIANAS LTDA 28.340.990-8
14 L. N. OLIVEIRA DISTRIBUIDORA 28.391.648-6
15 LETICIA APARECIDA GONCALVES MARTINS ME 28.400.781-1
16 MARCIEL DE LIMA MELO 28.377.191-7
17 MARIA HELENA ALVARES -MEI 28.374.752-8
18 MEDCOM COM PROD HOSP E ODONT LTDA 28.321.729-4
19 PANTANAL LEILOES LTDA 28.351.453-1
20 REMOTOR’S COMERCIO DE MOTOS LTDA 28.354.125-3
21 SAO BENTO COM DE MEDIC PERFUMARIA LTDA 28.368.039-3
22 TAVARES CRUZ EQUIP TELECOMUNICACOES LTDA 28.344.438-0
CORUMBA
23 COMERCIAL DE CARNES BISTEKAO LTDA 28.399.963-2
DOURADOS
24 D L PAIM-ME 28.382.810-2
25 VEIPECAS COMERCIO IMPORTACAO LTDA 28.354.367-1
PARANAIBA
26 EDVANIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA 28.344.101-1
PONTA PORA
27 A R DE MATTOS 28.317.354-8
28 LUANA DE MATTOS R DA SILVA 28.383.377-7
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - PRINTMAT COM PROD COMUNIC V GRAFICO LTDA IE: 28.348.628-7
R DO ROSARIO, 706 - CORONEL ANTONINO - CAMPO GRANDE- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29708-E
2 - PRINTMAT COM PROD COMUNIC V GRAFICO LTDA IE: 28.348.628-7
R DO ROSARIO, 706 - CORONEL ANTONINO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29710-E
3 - BRUNO & DOMINGUES BAR E RESTAURANTE LTDA IE: 28.358.971-0
R ANTONIO MARIA COELHO, 2699 - CENTRO - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29782-E
4 - MAURO’S RESTAURANTE LTDA IE: 28.301.205-6
RUA DOM AQUINO, 2249 - VL CIDADE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30026-E
5 - CERVEJARIA BELCO SA IE: 28.290.824-2
RUA AMELIA BARBIERI SCHINCARIO, 10 - DIST INDUSTRIAL - SAO MANUEL - SP
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30397-E
6 - DISPRALOG PROD ALIMENT E LOGISTICA LTDA IE: 28.327.405-0
R DR EULER DE AZEVEDO, 2950 - JD FLUMINENSE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30657-E
7 - DISPRALOG PROD ALIMENT E LOGISTICA LTDA IE: 28.327.405-0
R DR EULER DE AZEVEDO, 2950 - JD FLUMINENSE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30658-E
8 – MEGATRAN TRANSPORTES TERRAPLANAGENS LTDA IE 28 270540 6
Rod BR 163, 6012 Jd Monumento – Campo Grande MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 1054-M
9 – VIDRACARIA PAULISTA COM VIDROS LTDA IE 28 308024 8
Rua Quintino Bocaiuva, 78 Jd Paulista Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30351-E
10- PW MAQUINAS LTDA IE 28 358268 5
Rua Ari Coelho de Oliveira, 376 Vl Progresso Campo Grande MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 1036-M
11 – ANDERSON FARIAS RAMOS CPF 007 547 831-54
Rua Braz Clementino e Mendonça, 524 – Centro Oeste Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30436-E
12 – SILVANIO DA SILVA RAMOS CPF 436 889 501-00
Rua Braz Clementino de Mendonça, 19 – Jd Centro Oeste Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30439-E
13 – VANESSA FARIAS RAMOS CPF 042 297 691-13
Rua Braz Clementino e Mendonça, 524 – Centro Oeste Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30435-e
14 – EMPREITEIRA SANTO AGOSTINHO LTDA IE 28241217-4
Rua Rocha Pombo, 1087 – Jd Inahy – Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30432-E
15 – CONSTRUTORA TREMA LTDA IE 28 360671-1
Rua Dr Arthur Jorge, 24 Apto 1 Centro – Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30463-E
16 – SAMIS LOC, CONSTRUÇÕES, PREMOLDADOS LTDA IE 28 351770-0
Av Mato Grosso, 2569 piso superior Jd dos Estados – Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 1038-M
17 – PROMAX PRODS MAXIMOS S/A IND COM IE 28 236175-8
Rua Promax, 1 . Jordanesia – Cajamar SP
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30525-E
18 – CENTRO CAPACITACAO ESTÉTICA BELEZA LTDA IE 28 337247-8
Av Afonso Pena, 1885 – Vl Cidade – Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 30577-E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820-Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h
Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do XXIX Termo Aditivo ao Contrato Corporativo N. 001/2013/SAD
N° Cadastral: 4805
Processo: 13/000.674/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização, a Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST e a
empresa S.H. Informática Ltda.
Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a altera-
ção na Cláusula Oitava – Do valor e da Cláusula Nona
– Dos Recursos Orçamentários, do Contrato Corporativo
n. 001/2013, e da Cláusula Quinta – Dos Recursos
Orçamentários do Contrato de Adesão n. 30/2013.
Data da Assinatura: 01/12/2015
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Rosiane Modesto de Oliveira e
Luciano Christian Gonçalves.
Extrato do XXX Termo Aditivo ao Contrato Corporativo N. 001/2013/SAD
N° Cadastral: 4805
Processo: 13/000.674/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização, a Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho – SEDHAST e a
empresa S.H. Informática Ltda.
Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a altera-
ção na Cláusula Oitava – Do valor e da Cláusula Nona
– Dos Recursos Orçamentários, do Contrato Corporativo
n. 001/2013, e da Cláusula Quinta – Dos Recursos
Orçamentários do Contrato de Adesão n. 30/2013.
Data da Assinatura: 07/12/2015
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Rosiane Modesto de Oliveira e
Luciano Christian Gonçalves.
Extrato do VIII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo N. 005/2014/SAD
N° Cadastral: 4802
Processo: 13/000.288/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização e a Associação de Transporte Coletivo
Urbano de Campo Grande – ASSETUR.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração
do preâmbulo do Contrato Corporativo n. 005/2014. A
alteração do preâmbulo se refere à parte contratada,
que passa a ser o CONSÓRCIO GUAICURUS com o
CNPJ 17.034.419/0001-67, com efeitos a partir de 1°
de janeiro de 2016.
Data da Assinatura: 17/12/2015
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Robson Luis Strengari.
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