Diário Oficial Eletrônico N° 9347 do Mato Grosso do Sul, 09-02-2017
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.347 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2017 51 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.978 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui o Programa Estadual de
Incentivo ao Jovem Empreendedor, a
ser desenvolvido em escolas públicas
e privadas, no âmbito do Estado
de Mato Grosso do Sul e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e
eu promulgo, nos termos do artigo 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor,
a ser desenvolvido em escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso
do Sul.
Parágrafo único. Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal
que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta
vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
Art. 2º O Programa Estadual de Incentivo ao jovem tem como objetivos:
I - Ampliar as oportunidades negociais para jovens empresários;
II - Melhorar a qualidade gerencial dos empreendimentos do Estado como um
todo, bem como o desenvolvimento local;
III - Fomentar a atividade econômica;
IV - Estimular a criação e gestão de micro e pequenas empresas.
Art. 3º A implementação e execução do Programa Estadual de Incentivo ao
Jovem Empreendedor tem como diretrizes:
I - Estimular a identificação de oportunidades de mercado;
II - Orientar o ensino a acompanhar novas tendências tecnológicas;
III - Promover a entrada no mercado de novos produtos e serviços;
IV - Incentivar a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem
o aprimoramento de idéias, à concretização e ao efetivo funcionamento dos negócios
implementados;
V - Realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos, instituições
oficias e privadas, estabelecendo parcerias e ações integradas para o desenvolvimento
do programa;
VI - Desenvolver parcerias com outras escolas, universidades, e instituições de
fomento e apoio ao empreendedorismo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de fevereiro de 2017
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.806, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de dezembro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
dezembro de 2016,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos
com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2016.
§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes
optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS
Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no
território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e
a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2016
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 6 de fevereiro de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.806, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
ORD. INSCRICÃO RAZÃO SOCIAL
1 28.006118-8 SANTO ANTONIO IND COM IMP EXP ALIME LTDA
2 28.058965-4 ORLANDO FRUTUOSO
3 28.065949-0 ADOLFO & BASILISA LTDA
4 28.087218-6 DANIEL DIAS E FILHO LTDA
5 28.095600-2 JANDAIA HOTEL LTDA
6 28.204860-0 SANTI & SANTI LTDA ME
7 28.210012-1 JOAO EMILIO LINK
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 9.3479 DE FEVEREIRO DE 2017PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 21
Boletim de Licitações................................................................................................... 30
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 33
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 47
Municipalidades.......................................................................................................... 48
Publicações a Pedido................................................................................................... 51
SUMÁRIO
8 28.211761-0 HOSPITAL DAS BATERIAS LTDA
9 28.213985-0 MERCEARIA ROCHA LTDA EPP
10 28.215143-5 DIRCEU NOVAIS
11 28.224639-8 ALUSUL ALUMINIO ACESSORIOS LTDA
12 28.227339-5 AGAEFE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LT
13 28.231878-0 OSVALDO SANTI & CIA LTDA
14 28.235469-7 INDUSTRIA E COMERCIO FRIOS XAVANTE LTDA
15 28.242591-8 ROSEMEIRE BEZERRA DE JESUS
16 28.245411-0 DIRCEU NOVAIS
17 28.247724-1 IVONE ORTEGA DIAS
18 28.253239-0 FAMAQ MOVEIS P/ ESCR E INFORMATICA LTDA
19 28.253742-2 GRAFICA E EDITORA TEASSUL LTDA
20 28.258509-5 VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
21 28.261195-9 JOEL ALVES
22 28.263731-1 GILCAR AUTO PECAS LTDA
23 28.265400-3 JOAQUIM A MARQUES SOUZA
24 28.266464-5 PAULO WELLER
25 28.266531-5 VIEIRA & POLETTO LTDA
26 28.269474-9 GUIROTO & GUIROTO LTDA
27 28.270486-8 P.E.S.FREITAS & CIA LTDA
28 28.274011-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA
29 28.274238-7 SUPERMERCADO ARAPONGAS LTDA
30 28.275735-0 GILMA MOURA DE PAULA LEAO-ME
31 28.276419-4 MARIA ELZA VIEIRA ANDRADE
32 28.278647-3 COMPEDRA COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA
33 28.279753-0 RIQUELME & MEDEIROS LTDA
34 28.281022-6 MACRO DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
35 28.283452-4 MASTER GRAIN CEREAIS LTDA
36 28.285106-2 A R SELEM
37 28.287164-0 MAIS Q PAO CONVENIENCIAS & PAES LTDA
38 28.288181-6 DOURATUBOS ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
39 28.288363-0 DUWAN IND COM IMP EXPORTACAO LTDA
40 28.288771-7 EMA EMPRESA MARINHO AGROP PANTANAL LTDA
41 28.289400-4 INES VALIM DOS SANTOS MALDONADO
42 28.293869-9 LUBFIL COM LUBRIFICANTES FILTROS LTDA
43 28.294410-9 IRENE SALGADO F RIBEIRO
44 28.296168-2 REFORCE SISTEMAS ELETRON TECNOLOGIA LTDA
45 28.296765-6 M D FERREIRA LOPES
46 28.297853-4 ART VIDEO EIRELI EPP
47 28.298441-0 SILVIA CANDIDA DE O. DE SOUZA & CIA LTDA
48 28.298516-6 HAFIZA A A A ADY ME
49 28.299381-9 FEISCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
50 28.299761-0 IGA ACESSORIOS DE COURO LTDA
51 28.300467-3 IVANETE PARREIRA VIEIRA
52 28.303361-4 ELETRICA RADAR PONTA PORA LTDA
53 28.303413-0 H. A. HAFIZ AHMMED - ME
54 28.303742-3 A F SANTANA & CIA LTDA
55 28.303925-6 EDSON WATANABE
56 28.304841-7 ELENICE MOREIRA ZANATA ME
57 28.305207-4 EUSTAQUIO AUGUSTO SEXTO JUNIOR ME
58 28.306576-1 CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA EPP
59 28.306888-4 CARLOS ANTONIO GOMES
60 28.308305-0 AYACH ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA
61 28.311218-2 V LAZARO
62 28.313145-4 HP DE OLIVEIRA
63 28.313198-5 PROBIO PROD E SERVICOS NUTRICIONAIS LTDA
64 28.313538-7 MUJICA & CIA LTDA
65 28.313740-1 CEREALISTA FORMIGAO LTDA
66 28.313828-9 DARTON KOMMERS KANITZ
67 28.314005-4 ITAMAR GREGORIO DE JESUS
68 28.314358-4 MARCELA DIAS MAIO
69 28.314542-0 ANA GOLD COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME
70 28.314595-1 ISAQUE ALVES DA SILVA & CIA LTDA ME
71 28.315494-2 NILO VENDITE GIMENEZ JUNIOR
72 28.315689-9 ORGANIZACAO COMERCIAL
73 28.315816-6 CANDELLORIO & CANDELLORIO LTDA
74 28.315895-6 D L SKATE LTDA
75 28.318792-1 BUMER IND E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
76 28.319555-0 REZENDE & SILVA LTDA
77 28.319670-0 AIRTON OLIVEIRA LEITAO - ME
78 28.320345-5 BARAVELLI & NETO LTDA
79 28.320647-0 VNS EMBALAGENS EIRELI
80 28.320699-3 SUPERMERCADO FRUTILANDIA LTDA
81 28.321222-5 CELCIO HAAG & CIA LTDA
82 28.321594-1 REPNEUS LTDA
83 28.321802-9 N A BAUMER PANIFICADORA
84 28.322065-1 GALINDO E OLIVEIRA LTDA
85 28.322151-8 SKILL CREW ESPORTES LTDA ME
86 28.322550-5 BARAVELLI & NETO LTDA
87 28.323938-7 EDNELSON CLAUDIO PEREIRA
88 28.324079-2 USINA DE BENEF ALVORADA LATICINIOS LTDA
89 28.324223-0 DM PECAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
90 28.324800-9 ELDEX.1 EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI ME
91 28.324933-1 ALVES DE FREITAS COM REPRES LTDA
92 28.325605-2 VALLE & VALLE LTDA
93 28.325940-0 CONISUL COM E DISTRIB DE BEBIDAS LTDA
94 28.326189-7 PEDREIRA AMAMBAI LTDA
95 28.326809-3 MISS & MAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
96 28.327173-6 CARMEN ELIANE SOBRAL NOGUEIRA
97 28.328001-8 BIO BRASIL LACTEOS LTDA
98 28.328319-0 FRANCISCO VIEIRA CEA
99 28.328445-5 EDSON P BATISTA
100 28.328449-8 M J BECKER & BECKER LTDA
101 28.328494-3 VISAO TELECOMUNICACOES LTDA
102 28.328652-0 PESQUEIRO RIBEIRO LTDA
103 28.328912-0 BRAGA & CIA LTDA
104 28.329131-1 LACMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
105 28.329615-1 LOJAS AVENIDA S/A
106 28.329937-1 SCHMITT TOP SERVICE LTDA
107 28.330017-5 IMPACTO CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES L
108 28.330256-9 BATERIA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
109 28.330823-0 SEVEN MED COM DE MEDICAMENTOS LTDA
110 28.330826-5 FOCUS DIST DE PROD OPTICOS LTDA
111 28.330836-2 MIYASHIRO & CIA LTDA EPP
112 28.331033-2 PRO ALERTA MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA
113 28.331454-0 R F DOS SANTOS FARMACIA LTDA
114 28.331643-8 GOIANAO CONFECCOES LTDA
115 28.332140-7 PACHECO & ROSA LTDA
116 28.332309-4 DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA
117 28.332989-0 I S RIBEIRO & CIA LTDA
118 28.333822-9 PADRAO ENERGIA LTDA
119 28.334085-1 ISAURA FABIANI FONTES
120 28.334289-7 RETRAT COLOR LABORAT FOTOGRAFICO LTDA
121 28.334383-4 NK CONSTRUTORA LTDA - EPP
122 28.334968-9 NEUZA GALVAO G PINHEIRO
123 28.335041-5 JUNIOR NOCKO
124 28.335927-7 A. A. H. O. AL SAIFI
125 28.336078-0 TIAGO & SANDOVAL COM COLCHOES LTDA
126 28.336679-6 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA
127 28.337000-9 RODRIGUES E XAVIER LTDA
128 28.337076-9 JOSE ANTONIO NUNES GARCIA
129 28.337242-7 ANDRE SEEMANN
130 28.337301-6 SUPER CELL CELULARES LTDA
131 28.337311-3 M H RESENDE DOS SANTOS
132 28.337403-9 JMC RECAPAGEM DE PNEUS LTDA
133 28.337836-0 E2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
134 28.337920-0 NIELSEN PEREIRA DA SILVA - ME
135 28.337961-8 MINERADORA CANTINHO DE PEDRA LTDA
136 28.338493-0 JAPACANIM ECOTURISMO LTDA
137 28.339066-2 JOEMIR J DA SILVA
138 28.339320-3 JOSE DO NASCIMENTO
139 28.339518-4 ROSA MARIA CENTURION
140 28.340053-6 F. R. P. DE OLIVEIRA - ME
141 28.340089-7 MIT IND & COM DE CARNES E EMBUTIDOS
142 28.340117-6 JAIR FERNANDO ALVES EIRELI EPP
143 28.340191-5 ANTONIO F. DA SILVA & CIA LTDA
144 28.341689-0 TAYNA CONFECCOES LTDA
145 28.341693-9 PASTIFICIO SELMI S/A
146 28.342247-5 FREMIOT LIMA COM DE MOV E COLCHOES LTDA
147 28.342322-6 COMERCIAL ISOTOTAL EIRELI EPP
148 28.342511-3 GUELPA & ROSSI LTDA
149 28.342547-4 CHIARELLO ACARTONADO EIRELI EPP
150 28.343068-0 M G DOS SANTOS BRUNO SUPERMERCADO
151 28.343132-6 MEGATRUCKS AUTO PECAS LTDA ME
152 28.343396-5 FERROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
153 28.343572-0 A. DE OLIVEIRA SUPERMERCADO
154 28.343648-4 ALDO MARQUES DA SILVA
155 28.344086-4 SILVA E ALENCAR PLANOS E SERVICOS FUNERA
156 28.344876-8 OLINDRINA MACEDO DOS SANTOS
157 28.345193-9 G. S. LIMA
158 28.346217-5 PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA
159 28.347239-1 BORTOLOZO & CIA LTDA
160 28.347335-5 VALDAC LTDA
161 28.347336-3 VALDAC LTDA
162 28.347481-5 REGINA MARSON CALCADOS LTDA
163 28.347528-5 HEITOR LOUREIRO CARDOSO
164 28.347678-8 SANTANA DE LIMA & CIA LTDA
165 28.348026-2 PRIMAVERA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA
166 28.348690-2 ALDEKE COM, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
167 28.348728-3 BBB SOUZA EDITORA GRAFICA E COMUN LTDA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.3479 DE FEVEREIRO DE 2017PÁGINA 3
168 28.348869-7 FERTICEL IND DE FERTILIZANTES LTDA
169 28.349894-3 K P L AUTO PECAS LTDA
170 28.349915-0 MACHADO & SANCHES LTDA
171 28.350363-7 CASA DOS DOCES POLETTO LTDA
172 28.350382-3 VIACAO CATUAI LTDA
173 28.350645-8 LEANDRO CORREA DE OLIVEIRA
174 28.350671-7 C F SOLIS
175 28.350677-6 A. C. DE JESUS
176 28.350987-2 MARILZA ANTUNES DOS SANTOS
177 28.351262-8 MARCIO JOSE FARIAS
178 28.351413-2 RFR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA
179 28.351589-9 RETIMAQ RET MOTORES PROD E SERV LTDA
180 28.351596-1 PAULO PAES DE LIRA
181 28.351655-0 WILSON DATO & CIA LTDA
182 28.351842-1 PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
183 28.352082-5 RICO NUTRICAO ANIMAL LTDA
184 28.352170-8 TECSILO TECNOLOGIA EM SILAGENS EIRELI
185 28.352230-5 SANDRA CRISTINA CE
186 28.352434-0 AGROCEREAIS ITAPORA LTDA
187 28.352991-1 CASA DOCE LTDA
188 28.353074-0 PEVIANI & CIA LTDA
189 28.353161-4 PERGAMINHO IMPRESSOS GRAFICO LTDA
190 28.353459-1 COMERCIAL TOMODATI LTDA
191 28.353757-4 K&N COM ATAC E SERVICOS LTDA
192 28.353763-9 CONSOLI E CONSOLI LTDA
193 28.353843-0 ATUAL INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA
194 28.354310-8 FERNANDA S. PERETTO
195 28.355471-1 BIG FRIOS DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA
196 28.355497-5 AMAN DISTR REPRES E LOGISTICA LTDA ME
197 28.355563-7 AMORIM & VILALVA LTDA
198 28.356663-9 ELETROMOVEIS JARDIM EIRELI
199 28.356703-1 ELISANGELA SOUSA DA ROCHA
200 28.357066-0 LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
201 28.357078-4 RJ COSER & CIA LTDA
202 28.357199-3 GAS COMERCIO DE MOVEIS E CONFECCOES LTDA
203 28.357441-0 FORTHE LUX COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
204 28.358532-3 FABIO LORINI
205 28.358645-1 VALDINEY ROCHA SOARES
206 28.359078-5 NEVES & ROSA LTDA ME
207 28.359500-0 JAU MADEIRAS LTDA
208 28.359505-1 MARCIANO BORTOLI
209 28.359881-6 R. K. TAGO & CIA LTDA ME
210 28.360548-0 SORVETERIA CREME MEL S/A
211 28.362099-4 TERRA VIVA REFLOREST COM MADEIRAS LTDA
212 28.362299-7 ALMEIDA E MENDES LTDA - ME
213 28.362461-2 LIDIANNY FARIA DE SOUZA
214 28.363870-2 JOSE WILSON DE MATOS
215 28.364258-0 FERNANDA ALEIXO DA SILVA
216 28.364412-5 AMANDA MOLINA GARCIA
217 28.364643-8 MARCIO DE OLIVEIRA MARTOS -EPP
218 28.365434-1 PINAS TERESA DOS SANTOS RODRIGUES
219 28.365613-1 MARILENE M SGHIR
220 28.367459-8 CHINAPARTS LTDA
221 28.368448-8 ANTUNES E LINARES LTDA
222 28.368813-0 M F SUPERMERCADOS LTDA
223 28.369144-1 BECKER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
224 28.369592-7 GUIMARAES & LIMA LTDA
225 28.370286-9 SILVA & WUST LTDA
226 28.370779-8 VOLCE & VOLCE LTDA
227 28.370824-7 ALADY DE SOUZA NOGUEIRA
228 28.370878-6 MADEIREIRA CENTER LTDA
229 28.371294-5 CINTYA FABIANA ARAUJO MOURA
230 28.371389-5 MENEZES & FREITAS REPRESENTACOES LTDA
231 28.371528-6 SAMER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
232 28.372095-6 MARIA ROSELI RODRIGUES
233 28.372201-0 OSVALDO CONSTANTINO VERDEROSI
234 28.372411-0 BARAVELLI & NETO LTDA
235 28.373250-4 BONUTT INDUSTRIA COMERCIO DE CARNES EIRE
236 28.373577-5 ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA CAIRES
237 28.373787-5 C R CHAPARRO
238 28.374890-7 J. P. CEREZINI ANDRADE EIRELI ME
239 28.375030-8 ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA
240 28.375113-4 DDR COM VAREJISTA MATS HIDRAUL ELET LTDA
241 28.375653-5 ORTELAN & LIMA LTDA
242 28.376139-3 LUIS LENIS MURUCHI
243 28.376805-3 LAUDIMAR DALBERTO
244 28.376978-5 ALEXANDRE DE CARVALHO PINTO GUEDES
245 28.377202-6 JTF ELETRICA LTDA
246 28.377249-2 MOURA & MARIANO LTDA
247 28.378678-7 MUNIFE DE ANDRADE ARAGI EIRELI
248 28.378844-5 C.O.M COMERCIO E ASSIST TEC HOSP LTDA
249 28.378947-6 M SEGOVIA FERNANDES
250 28.379572-7 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
251 28.379660-0 MARINA CONSTANTINO SANCHES PAES ME
252 28.379855-6 BP DE MATOS SA
253 28.380168-9 SILO AGROPECUARIA LTDA
254 28.380528-5 ATACADISTA UNIAO COM DE CONFECCOES LTDA
255 28.380717-2 A. T. DA SILVA
256 28.380895-0 LENIO & CARVALHO LTDA
257 28.381074-2 ESTOFATTO COMERCIO MOVEIS LTDA
258 28.382016-0 RONILDO CORREA DA ROCHA
259 28.382730-0 L.C PECA - MADEIRAS
260 28.383030-1 COMERCIAL DE ALIMENTOS NADESHIKO LTDA
261 28.383061-1 SUPERMERCADO BOM PAI LTDA EPP
262 28.385647-5 AGRO MAMORE IMPORTADORA E EXPORTADORA EI
263 28.386196-7 COMERCIAL ARALVESTE LTDA
264 28.386325-0 ORELIO LUSITANI
265 28.386690-0 MARMORARIA SANTOS LTDA
266 28.387184-9 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
267 28.387185-7 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
268 28.387186-5 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
269 28.387187-3 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
270 28.387188-1 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
271 28.388002-3 UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
272 28.388081-3 JOAO NORBERTO
273 28.388127-5 JORGE LUIZ MARTINS
274 28.388575-0 AMPAGRIL AMAMBAI PECAS EGRICOLAS LTDA
275 28.388955-1 BLM IND E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
276 28.389713-9 RICARTE E SANTOS CALCADOS LTDA
277 28.390441-0 MATO GROSSO COM VAREJ PROD FARMAC LTDA
278 28.390952-8 MATO GROSSO COM VAR PROD FARMACEUT LTDA
279 28.391747-4 DASANAS COM DE VESTUARIOS E ACES LTDA
280 28.392220-6 MS TRATAMENTO DE MADEIRA EIRELI
281 28.392387-3 CAMPOVITA AGRONEGOCIOS LTDA
282 28.392874-3 MSUTIL COM VER DE ENC E ULTIL DOM EIRELI
283 28.395118-4 BEGUE-DANI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
284 28.395579-1 EDILENE DE ASSIS
285 28.396021-3 HERUENA PONCE LEON DA SILVA
286 28.396226-7 ALICE TSUYAKO KUBO
287 28.396314-0 BARRIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
288 28.396322-0 ELIAS DE OLIVEIRA & SANTOS LTDA
289 28.396438-3 COMERCIAL DE ALIMENTO YAMASHITA EIRELI
290 28.396770-6 FD PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA
291 28.396861-3 EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI
292 28.397551-2 BOX BRASIL LTDA
293 28.398627-1 MS WORLD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
294 28.398676-0 LUIS CARLOS BALDOINO
295 28.398737-5 SALGADINHO CENTRO OESTE LTDA
296 28.399238-7 TAINARA PEREIRA DA SILVA
297 28.399459-2 JAINIFER GOMES DA SILVA OLIVEIRA
298 28.399690-0 K. C. VILA
299 28.400027-2 SG SERRARIA LTDA
300 28.401473-7 OMNILIFE BRASIL LTDA
301 28.403225-5 MIQUETTE GRACIANO DA MOTA ME
302 28.403646-3 JESSICA MARTINS DA SILVA EIRELI ME
303 28.404962-0 KATIANE LOPES DA SILVA 00736659161
304 28.407886-7 NOVA JAFA COM PROD ALIMENTICIOS EIRELI
305 28.409026-3 MARCIA MARIA DUTRA EIRELI - ME
306 28.409292-4 EDILEUZA AZEVEDO DA SILVA ALMEIDA - ME
307 28.410126-5 C W COML IMP EXP LTDA EPP
308 28.410515-5 BLM IND E COMER DE VEST LTDA
309 28.410559-7 BETEL COMERCIO LTDA - ME
310 28.410643-7 H7 COSMETICOS LTDA ME
311 28.411402-2 LUCIENE CHAVES ARRIAZA ME
312 28.412147-9 TRUSTORE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME
313 28.413011-7 MERCADO VILA NOVA LTDA - EPP
314 28.413032-0 CUBA & BUSTO COMERCIO E REPRESEN LTDA ME
315 28.413305-1 IRLANDA CABRAL COELHO - EIRELI EPP
316 28.413582-8 THIAGO FELIPE SILVA GONCALVE 05297137136
317 28.413687-5 SEMPRE FERTIL PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
318 28.414043-0 FRONTEIRA COMERCIO DE EMBALAGE EIRELI ME
319 28.414049-0 ADS COMERCIO DE PECAS LTDA
320 28.415344-3 ARIANE M 04676648111
321 28.415859-3 MARCELINO & ANDRADE LTDA ME
322 28.416289-2 O HAMBURGUES PETISCARIA E CHOPER LTDA ME
323 28.416786-0 INDUSTRIA COMERCIO E ENCARTELA EIRELI ME
324 28.416798-3 REAL COMERCIO VAREJISTA DE ALI EIRELI ME
325 28.417167-0 M & S PISCINAS LTDA ME
326 28.417285-5 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI - EPP
327 28.417436-0 PAULO HENRIQUE DAGHER PEREIRA
328 28.417642-7 TEM TUDO DOS ELETROS SALVADOS LTDA - ME
329 28.417756-3 MENFFER - EIRELI
330 28.417779-2 JOAO RODOLFO SIMPLICIO GERALDINI ME
331 28.417976-0 ROMA CAFE E GELATERIA LTDA ME
332 28.418046-7 FF COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME
333 28.418064-5 A P OTOWICZ ME
334 28.418083-1 TORRES & SILVEIRA LTDA ME
335 28.418116-1 M C DIAS OLIVEIRA ME
336 28.418166-8 ANCORA STORE COMERCIO VAREJISTA DE LTDA
337 28.418279-6 MARCIA SOLANGE MECA DE FREITAS ME
338 28.418369-5 R&V ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME
339 28.418382-2 COMERCIO DE ALIMENTOS SELFIE EIRELI ME
340 28.418515-9 G FITNESS MODA FEMININA EIRELI EPP
341 28.418544-2 EMPORIO FLOR DE GRAO LTDA ME
342 28.418675-9 LUCIVANI MAFFISSONI - ME
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.807, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido,
optantes pelo Simples Nacional, referente ao
mês de novembro de 2016.
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