Diário Oficial Eletrônico N° 9.972 do Mato Grosso do Sul, 27-08-2019
| Data de publicação | 27 Agosto 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 9.972 Campo Grande, terça-feira, 27 de agosto de 2019. 132 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
LEI .............................................................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL ..4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................32
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................57
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................61
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................67
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................113
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................116
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................130
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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Diário Oficial Eletrônico
Diário Oficial Eletrônico n. 9.972 27 de agoo de 2019 Página 2
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LEI
Republica-se por incorreção.
Publicada no Diário Ocial nº 9.971, de 23 de agosto de 2019, página 4.
LEI Nº 5.378, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Denomina Ney Azambuja o trecho de 120 Km da Rodovia
MS-270, que inicia no Distrito de Itaum, no Município de
Dourados-MS e vai até a Rodovia MS-060.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ney Azambuja o trecho de 120 Km da Rodovia MS-270, que inicia no
Distrito de Itaum, no Município de Dourados-MS e vai até a Rodovia MS-060.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 076/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310,
de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de agosto de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 076/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde
3 3 100 15.000.000,00 0,00
27901.10.122.0053.8328 S
Gestão e Manutenção do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul
3 3 100 0,00 1.540.000,00
27901.10.301.2006.2171 S
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Adequação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
3 3 100 0,00 2.000.000,00
27901.10.301.2007.2176 S
Implementação de Ações, Programas e Estratégias de Atenção à Saúde
3 3 100 0,00 3.000.000,00
27901.10.302.2002.8321 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada
3 3 100 0,00 4.000.000,00
27901.10.302.2006.2172 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada em Saúde
3 3 100 0,00 2.000.000,00
27901.10.303.2003.2183 S
Aperfeiçoamento da Rede de Assistência Farmacêutica
3 3 100 0,00 2.460.000,00
SUBTOTAL 100 15.000.000,00 15.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 1 100 25.300.000,00 0,00
3 3 100 1.940.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 27.240.000,00 0,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos
3 4 100 0,00 27.754.100,00
SUBTOTAL 100 0,00 27.754.100,00
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
57204.16.482.2036.8047 F
Construção de unidades habitacionais completas ou parciais e apoio à
construção, infraestrutura urbana, comunitária e trabalho social
3 3 100 514.100,00 0,00
SUBTOTAL 100 514.100,00 0,00
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
71904.21.631.0069.8281 F
Gestão e manutenção das atividades do FUNTER
1 4 240 150.000,00 0,00
3 3 240 0,00 31.000,00
3 4 240 31.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 181.000,00 31.000,00
TOTAL 100 42.754.100,00 42.754.100,00
TOTAL 240 181.000,00 31.000,00
TOTAL GERAL 42.935.100,00 42.785.100,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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