Diário Oficial Eletrônico N° 8957 do Mato Grosso do Sul, 08-07-2015
| Data de publicação | 08 Julho 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.957 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2015 41 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2015 DE 06 DE JULHO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “E”, do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, ART 39 Inc. III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 06 de julho de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2015 06 DE JULHO/2015
ALCINOPOLIS
1 ARY LUIZ MORAIS 28.566.116-7
2 IDALINA CHAVES DA SILVA 28.712.238-7
AMAMBAI
3 MATEUS VICTOR GOLFETTO 28.757.763-5
ANASTACIO
4 LEVINO BARCE REGECFAMILIAR 28.566.680-0
AQUIDAUANA
5 JOSE AGENOR GRANZOTO FILHO 28.630.012-5
ARAL MOREIRA
6 DULCEMA MARQUES PEREIRA 28.745.917-9
ARAPUA
7 VALDINEZ GARCIA DE FREITAS 28.754.040-5
BATAGUASSU
8 DORIVAL TREVELIN 28.769.519-0
9 VITOR RAFAEL COLETTE BORDAO 28.741.495-7
BELA VISTA
10 THEREZA FERREIRA CORREA 28.732.779-5
BONITO
11 ANTONIO CARLOS AVESANI 28.623.199-9
12 VINICIUS SCHUMACHER DE LIMA 28.771.408-0
BRASILANDIA
13 AGROPECUARIA CORREGO AZUL LTDA 28.711.402-3
CAARAPO
14 ELENA SCATAMBULO 28.773.761-6
15 FABIO JOSE SITTA 28.773.763-2
CABECEIRA DO APA
16 ANGELA MARIA FUCHS DE LIMA 28.667.474-2
CAMAPUA
17 HUGO NOGUEIRA 28.768.811-9
18 MAZOEL NASCIMENTO DA COSTA 28.645.728-8
CAMPO GRANDE
19 ADROALDO GUZZELA 28.565.294-0
20 EMBUTIDOS TRADICAO EIRELI 28.334.026-6
21 I9 TELECOMUNICACOES LTDA - ME 28.395.126-5
22 MARCIO SIMAO DE LIMA ME 28.373.124-9
23 MERCADO NOBRE COM IMP EXP MAT CONSTRUCAO LTDA 28.398.183-0
24 OSVALDO CHAVES 28.777.015-0
25 VALQUIRIA TRENTIN SAMPAIO 28.777.229-2
CARACOL
26 DIRCE GAUNA 28.726.801-2
CORGUINHO
27 EVA DE OLIVEIRA SILVA LIMA 28.771.655-4
CORONEL SAPUCAIA
28 PEDRO LOPES RAMOA 28.777.462-7
CORUMBA
29 ADAO XIMENES 28.723.255-7
30 ADAO XIMENES 28.681.103-0
31 ENIO DE JESUS MAIA 28.679.137-4
32 EVANDRO PEREIRA SOUZA 28.724.394-0
33 JOSE FELICIO DE ARAUJO 28.511.789-0
34 LUIZ GOMES DA SILVA NETO 28.637.428-5
35 MARIA AURELIA ALVES 28.696.072-9
36 MAURO CEZIO NUNES DE BRITO 28.744.215-2
37 RENATO ANSELMO DIAS E OUTRO 28.771.981-2
COXIM
38 IDALMIR LUIS DE MORAIS 28.773.496-0
39 IDALMIR LUIS DE MORAIS 28.758.466-6
40 LEANDRO MARCHINI TENALIA 28.735.235-8
41 SEBASTIAO LUIZ AMORIM 28.513.147-8
CULTURAMA
42 WAGNER NUNES DO NASCIMENTO 28.756.839-3
DOURADOS
43 BIOTEK AGRICULTURE BRASIL CIENTIFICA LTD 28.752.229-6
44 CASA MARIA MOV ARTESANATOS DECORACOES LTDA - ME 28.394.971-6
45 DIOGO FRANCA 28.775.502-9
46 NIRALDA DOS SANTOS 28.714.310-4
FIGUEIRAO
47 RUBENS DE ALECIO 28.708.371-3
GLORIA DE DOURADOS
48 WAGNER NUNES DO NASCIMENTO 28.768.517-9
INOCENCIA
49 TEODORICO BRANQUINHO ALVES 28.646.966-9
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2015.07.07 18:11:56 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.9578 DE JULHO DE 2015PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 21
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 24
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 37
Publicações a Pedido................................................................................................... 41
SUMÁRIO
ITAQUIRAI
50 OTAVIANO DOS SANTOS 28.640.699-3
LAGUNA CARAPA
51 JOAO BATISTA DE ALMEIDA 28.770.668-0
MUNDO NOVO
52 ANDRE ANTONIO BORTOLOTI 28.639.756-0
NAVIRAI
53 WALDIR GASPAR DA SILVA 28.774.932-0
NIOAQUE
54 CONRADO ROSA JUNIOR 28.772.395-0
55 MARCELO DEHN FREITAS 28.726.501-3
56 MARIO JOSE DE ALMEIDA 28.632.662-0
NOVA ANDRADINA
57 ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA 28.752.397-7
58 VISCAYA ADMINISTRADORA IMOVEIS LTDA 28.741.831-6
PARANAIBA
59 DARIO DA SILVA BRAGA NETO 28.644.566-2
60 JOAO ALVES DOS SANTOS 28.578.026-3
61 JOAQUIM ALVES BRITO 28.564.768-7
62 SILMAR GOMES PAULA 28.564.833-0
PEDRO GOMES
63 ALBERTO SOARES 28.776.088-0
64 LOREMIO VIAN 28.758.047-4
PORTO MURTINHO
65 LEONOR GAMEZ 28.776.878-3
RIBAS DO RIO PARDO
66 SILVIO JOSE DIAS DE OLIVEIRA 28.742.243-7
RIO NEGRO
67 JOAO EDUARDO DA CAMARA 28.769.514-0
68 SAMUEL BRAGA YAMASAKI 28.765.154-1
69 SAMUEL BRAGA YAMASAKI 28.765.165-7
RIO VERDE DE MATO GROSSO
70 ANEES SALIM SAAD 28.774.966-5
ROCHEDO
71 ADALBERTO MIRANDA 28.616.852-9
72 ADROALDO GUZZELA 28.587.168-4
73 MARTINS DE OLIVEIRA & CIA LTDA 28.350.919-8
SANTA RITA DO PARDO
74 JOSE VANDERLEI GONCALVES 28.705.606-6
SAO GABRIEL DO OESTE
75 EVALDO GARCIA TERRA 28.759.051-8
76 JAIR DOMINGOS SMANIOTTO 28.709.517-7
77 JAIR DOMINGOS SMANIOTTO 28.748.815-2
SONORA
78 KARINA SCUDELER SANTOS 28.769.933-1
TAQUARUSSU
79 EGNON PASCOAL FAUSTINO BARBOSA 28.682.301-2
TERENOS
80 BENI JUSTINO MIRANDA 28.730.236-9
81 CLAUDETE DOS SANTOS ALVES FRANCO 28.768.488-1
82 MARIA SILVEIRA DA COSTA 28.749.296-6
TRES LAGOAS
83 AFIL IMPORTACAO EXP E COMERCIO LTDA 28.327.696-7
84 ANDERSON JUNIOR GARBUGIO 28.776.801-5
85 CRISTINE HOSHIKA GROHMANN 28.758.690-1
86 MARIO HOSHIKA 28.534.943-0
VICENTINA
87 MARCIA DA COSTA FARIA 28.754.778-7
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2015 06 DE JULHO/2015
CAMPO GRANDE
1 SHIRAISHI MATSUBARA & CIA LTDA 28.319.217-8
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2015 06 DE
JULHO/2015
AMAMBAI
1 ANGELA MARIA ALVES DE MATOS 28.359.616-3
2 SOTTILI & SOTTILI LTDA 28.333.594-7
CARACOL
3 AGUINALDO PAREDES DE CARVALHO 28.335.514-0
CASSILANDIA
4 IRMAOS PANUCCI & CIA LTDA 28.232.055-5
CORGUINHO
5 CERAMICA OURO PRETO LTDA 28.302.098-9
COXIM
6 MARIA DE FATIMA SOUZA SOFTOV 28.396.233-0
DEODAPOLIS
7 CATIANA BEZERRA LOPES DE BRITO 28.316.621-5
8 FRANCISCO ALVES FILHO 28.308.637-8
9 Z F ANDRE 28.329.368-3
DOURADOS
10 FRANCA & TEIXEIRA LTDA 28.386.938-0
11 KATIA C DOS REIS CARRICO 28.330.667-0
12 MATHEUS & SILVA COM ALIMENTOS LTDA 28.351.233-4
PONTA PORA
13 ADRIANO MOREL DE SOUSA -MEI 28.375.414-1
14 NOZOMU & SUGA LTDA 28.384.095-1
15 PAULO DE SOUZA SANTOS 28.278.877-8
RIO VERDE DE MATO GROSSO
16 CARLOS A DA SILVA 28.327.993-1
TRES LAGOAS
17 TRANSPORTE GELSLEIHTER LTDA 28.352.245-3
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO, REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº8954
DO DIA 03/07/2015 DAS PAGINAS 02 E 03
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 076/2015 DE 01 DE JULHO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A”, do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, ART 39 Inc. III e VIII , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 01 de julho de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
CORDENADOR DA COORDENADORIA DE APOIO Á ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 076/2015 01 DE JULHO/2015
ANASTACIO
1 AUGUSTA PEREIRA DA SILVA 28.752.209-1
AQUIDAUANA
2 GERALDO MOLITERNO PACHECO 28.773.855-8
3 LUIZ CEZAR MORINIGO 28.748.542-0
BANDEIRANTES
4 LADISLAU TONDO SANDIM 28.754.844-9
BATAGUASSU
5 ANTENOR SAMPAIO CANEJO 28.652.675-1
6 MARIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE 28.725.197-7
BELA VISTA
7 ROMALINO CRUZ DA ROSA 28.640.761-2
BODOQUENA
8 AGROPECUARIA CHAUA LTDA 28.612.125-5
9 QUEBRACHO AGROPECUARIA LTDA 28.550.026-0
BONITO
10 JOAO MANOEL BARBOSA BARROCAS 28.761.150-7
CAARAPO
11 ADALTO SABINO SILVA 28.631.873-3
12 ANTENOR SAMPAIO CANEJO 28.613.080-7
13 DEVAIR CAMARGO BELLASCUZA 28.775.864-8
14 JERONIMA GONCALVES LISBOA 28.601.114-0
CAMPO GRANDE
15 BERNARDO ELIAS LAHDO 28.773.357-2
16 MARCIO MACUGLIA 28.774.061-7
17 POLIFORT IND COM DE PLASTICOS LTDA 28.303.789-0
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.9578 DE JULHO DE 2015PÁGINA 3
CORGUINHO
18 VALENTIN PEQUIM 28.554.951-0
CORUMBA
19 SUMARA SITTA GUIMARAES NOVAIS 28.766.416-3
COSTA RICA
20 MARIA GOMES SOUZA DA SILVA 28.718.519-2
COXIM
21 JOSE RICARDO BAGGIO 28.771.939-1
22 ROOSEVELT GOMES FERREIRA 28.774.780-8
DOURADOS
23 ANTONIO FERREIRA DE LIMA 28.628.622-0
24 V R MADEIRAS LTDA ME 28.351.210-5
ELDORADO
25 LUIZ FELIPE CARDOSO 28.775.411-1
FATIMA DO SUL
26 IRONY FATIMA MARIUSSI TAKAHASHI 28.776.694-2
27 IRONY FATIMA MARIUSSI TAKAHASHI 28.776.696-9
FIGUEIRAO
28 ANTONIO PEDRAO SOLER 28.777.360-4
ITAPORA
29 MAR & TERRA IND COM PESCADOS LTDA 28.665.154-8
IVINHEMA
30 JOAO LUIZ CALIANI MOSCATELI 28.681.777-2
JARAGUARI
31 ANTONIO SILVA LESSA 28.591.971-7
32 ELIZANDRA TORRES 28.687.262-5
33 LUZIA AVELINO DA SILVA 28.754.465-6
MARACAJU
34 VILSON ADAO ZACHERT 28.621.287-0
MIRANDA
35 MARCOS MENEGHEL 28.695.616-0
NAVIRAI
36 EDMAR JOSE BROCH 28.524.810-3
NIOAQUE
37 DELIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 28.603.446-8
NOVA ALVORADA DO SUL
38 GERALDO FERREIRA NANTES 28.776.652-7
39 ROSANI MARIA WELTER 28.768.066-5
NOVA ANDRADINA
40 ANTONIO RECHE FERNANDES 28.698.737-6
41 MARILENE COSIM CAMARGO 28.636.406-9
PARAISO DAS AGUAS
42 IVAN CARLOS PELIZARO 28.613.757-7
43 JUCELINO PELIZARO 28.645.016-0
44 JUCELINO PELIZARO 28.760.493-4
45 LAURO PICOLO 28.655.597-2
46 MARGARETE PICOLO CHAGON 28.744.658-1
47 OSVALDO PELISARO 28.679.734-8
PARANAIBA
48 FLAVIO AMARAL DE OLIVEIRA 28.770.461-0
PORTO MURTINHO
49 CARLOS DONIZETE FRANCO 28.762.129-4
50 CELSO CEZAR GUERINO JANCZESKI 28.731.726-9
RIBAS DO RIO PARDO
51 OSVALDO CARMO ROSA 28.659.810-8
RIO NEGRO
52 EGINALDO SOARES PEREIRA 28.651.490-7
RIO VERDE DE MATO GROSSO
53 ALISSON REUBER COENGA CATANANTE 28.624.673-2
54 GILSON ROOSEVELT FRANCO 28.771.213-3
55 JOSE FRANCISCO PORTELLA 28.765.035-9
ROCHEDO
56 WALTER MOREIRA DE SOUZA 28.696.189-0
SIDROLANDIA
57 AMARILDO BRUSAMARELLO 28.557.075-7
58 DIONE DOS SANTOS PEREIRA 28.768.664-7
SONORA
59 JANIO SANAVRIA 28.770.891-8
60 MARIA ELISABETE LUDWIG BUENO 28.772.500-6
TACURU
61 FLORISVALDO PEREIRA DE MEDEIROS 28.775.453-7
TERENOS
62 CARLOS SCHNEIDER FILHO 28.749.700-3
63 CLAUDETE LOPES FOGOLIN 28.776.982-8
64 MARIA VITAL DE OLIVEIRA 28.762.547-8
65 SERGIO BISPO DOS SANTOS 28.621.963-8
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 076/2015 01 DE JULHO/2015
COXIM
1 JS COXIM AUTOMACAO LTDA 28.346.239-6
2 SILVANA DE CHICO BRITO 28.291.038-7
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 076/2015 01 DE
JULHO/2015
AMAMBAI
1 GARBIN & CIA LTDA 28.346.371-6
2 SALVADOR ARAUJO DE SOUZA 28.365.920-3
CAMPO GRANDE
3 GRANDELLI CALCADOS E ACESSORIOS LTDA 28.352.295-0
4 SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA 28.349.586-3
CASSILANDIA
5 BARAO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA 28.389.378-8
COXIM
6 LUCIVANIA ALLEBRANDT TIMOTEO 28.357.777-0
DOURADOS
7 IDEAL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 28.392.540-0
ITAPORA
8 GONCALVES & BRITO LTDA 28.345.989-1
NOVA ANDRADINA
9 SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA 28.346.743-6
PONTA PORA
10 CARMEN ALICIA SALINAS FRANCO 28.328.553-2
ROCHEDO
11 ADROALDO GUZZELA 28.587.168-4
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO, REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº8955
DO DIA 06/07/2015 DA PAGINA Nº 01
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081/2015 DE 03 DE JULHO 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998)
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, inciso XI, do Anexo IV ao RICMS,
as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo ao ato declaratório.
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder
do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais.
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 03 de Julho de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE APOIO Á ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
ANEXO DO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081/2015
BATAGUASSU
1 DORIEDSON DE SOUZA ARAUJO 28.366.541-6
BATAYPORA
2 VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA -MEI 28.373.762-0
BRASILANDIA
3 VANESSA DOS SANTOS SILVA -MEI 28.397.333-1
CAMPO GRANDE
4 ALESSANDRO SERGIO DE MELO YOSHINO 28.386.262-9
5 DAVERSON RAULINO CHAVES 28.340.587-2
6 EGUES & JESUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.399.117-8
7 ELIANE DE FRANCA 28.364.749-3
8 ERLI DOS SANTOS LEITE 28.353.904-6
9 FREDISON DOS SANTOS NUNES DA SILVA -MEI 28.367.934-4
10 JESSICA C. FARIAS MILLA 28.386.831-7
11 JESSICA DANIELLY MIRANDA ALVES -MEI 28.396.072-8
12 LAILA GONCALVES FERNANDES -MEI 28.400.187-2
13 LEDA MARTINS BARBOSA -MEI 28.393.396-8
14 LUANA TAIS YAMAGUTI SOUZA -MEI 28.380.005-4
15 MARIA LIMA DE ANDRADE -MEI 28.395.053-6
16 RUBENS FERREIRA GARCIA 28.348.581-7
CASSILANDIA
17 ODEMIR FELISBINO DA SILVA -MEI 28.376.876-2
CORUMBA
18 L F DA COSTA BRAMBILLA ME 28.403.091-0
COXIM
19 CICERA ALVES SANTANA -MEI 28.366.978-0
DEODAPOLIS
20 RENATA MOURA RIBEIRO -MEI 28.400.216-0
21 ROZINEIDE SANCHES FLORES MARQUES -MEI 28.399.203-4
DOIS IRMAOS DO BURITI
22 DUILIO RIBEIRO MERLIM-ME 28.354.808-8
DOURADOS
23 ANDIARA LUZIRE LIMA W ALENCAR 01342716108 -MEI 28.375.661-6
24 VANZO & SOARES LTDA 28.364.782-5
PONTA PORA
25 FRANCISCO SERVIN GENES 25464302115 -MEI 28.376.964-5
PORTO MURTINHO
26 JOSE LICIARDE -MEI 28.400.094-9
RIO NEGRO
27 EBERSON FERREIRA DA SILVA -MEI 28.377.037-6
TRES LAGOAS
28 ANGELICA TAMIRES NOGUEIRA OKUMOTO -MEI 28.393.416-6
29 MARIA ALZENIR GUIMARAES FERNANDES 28.257.483-2
30 MARIA LUCIA BATISTA DO AMARAL -MEI 28.388.359-6
31 RENATA FERREIRA DA COSTA -MEI 28.387.732-4
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO