Diário Oficial Eletrônico N° 7858 do Mato Grosso do Sul, 03-01-2011
| Data de publicação | 03 Janeiro 2011 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIII n. 7.858 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 3 DE JANEIRO DE 2011 33 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera dispositivos do art. 5º do Decreto
nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005,
que dispõe sobre o tratamento tributário
dispensado às operações com couro bovi-
no ou bufalino, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da compe-
tência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigo-
rar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..........................:
I - .................................:
.......................................
b) de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011, trinta por cento, de forma
que o imposto devido seja equivalente a oito inteiros e quatro décimos por cento;
......................................
II - ...............................:
......................................
b) de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011, vinte e cinco por cento,
de forma que o imposto devido seja equivalente a nove por cento;
......................................
III - ..............................:
......................................
b) de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2011, vinte por cento, de forma
que o imposto devido seja equivalente a nove inteiros e seis décimos por cento;
.............................“ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO N° 13.087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado
a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da com-
petência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica acrescentado o art. 4-E ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, com
a seguinte redação:
“Art. 4º-E. Verificado a qualquer tempo que o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-
ECF) não atende a qualquer dos requisitos previstos no Ato Cotepe nº 06, de
2008, o registro do referido programa no cadastro pode ser cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento deve ser feito por ato do Superintendente de
Administração Tributária, com base em informação prestada pela Unidade de
Controle de Automação Comercial (UNICAC).” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO Nº 13.088, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do
Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998,
que dispõe sobre a redução da base de
cálculo do ICMS nas operações internas
com produtos de informática e automação
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da compe-
tência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º O prazo previsto no art. 1º do Decreto n° 9.176, de 29 de julho de 1998,
fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2011.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2011.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO N° 13.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ratifica os Convênios ICMS,
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o
disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abai-
xo, aprovados na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2010:
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 7.8583 DE JANEIRO DE 2011PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 04
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 18
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 18
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 29
Municipalidades.......................................................................................................... 31
Publicações a Pedido................................................................................................... 33
SUMÁRIO
CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA
CONVÊNIO ICMS 171/10 10/12/2010 Altera o Convênio ICMS
29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra
grátis.
CONVÊNIO ICMS 172/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
147/07, que autoriza a concessão de isenção
do ICMS nas operações com laptops educa-
cionais, adquiridos no âmbito do Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo
- em seu Projeto Especial Um Computador por
Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.
CONVÊNIO ICMS 174/10 10/12/2010
Autoriza a concessão pelo
Estado de Pernambuco de remissão e anis-
tia dos créditos tributários, relativos ao ICM
e ao ICMS, de responsabilidade dos estabe-
lecimentos comprovadamente atingidos por
enxurradas ou inundações bruscas, localiza-
dos nos Municípios que tiveram reconhecido,
no corrente ano, o “Estado de Calamidade
Pública”.
CONVÊNIO ICMS 176/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
01/99, que concede isenção do ICMS às ope-
rações com equipamentos e insumos destina-
dos à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 177/10 10/12/2010 Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder isenção na importação de
um teleférico monocabo.
CONVÊNIO ICMS 178/10 10/12/2010
Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas
Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e
o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas,
Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,
Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na
operação relativa à saída de gênero alimen-
tício produzido por agricultores familiares
que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF e que se destinem ao atendimento da
alimentação escolar nas escolas de educação
básica pertencentes à rede pública estadual
e municipal de ensino do Estado, decorren-
te do Programa de Aquisição de Alimentos
– Atendimento da Alimentação Escolar, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE.
CONVÊNIO ICMS 180/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
09/07, que autoriza os Estados a conceder
isenção do ICMS nas operações internas e in-
terestaduais e na importação de medicamen-
tos e equipamentos destinados a pesquisas
que envolvam seres humanos, inclusive em
programas de acesso expandido.
CONVÊNIO ICMS 181/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
01/99, que concede isenção do ICMS às ope-
rações com equipamentos e insumos destina-
dos à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 182/10 10/12/2010
Altera o Anexo do Convênio
ICMS 52/91, que concede redução da base de
cálculo nas operações com equipamentos in-
dustriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 184/10 10/12/2010
Autoriza o Estado de São
Paulo a conceder isenção do ICMS incidente
na importação dos bens listados nos Anexos
I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do
Câncer de Barretos.
CONVÊNIO ICMS 185/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
27/90 que dispõe sobre a concessão de isen-
ção de ICMS nas operações de importação sob
o regime de drawback e estabelece normas
para o seu controle.
CONVENIO ICMS 186/10 10/12/2010
Autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder remissão de crédito tributá-
rio relativo ao ICMS devido na importação de
mercadoria realizada sob o regime de “draw-
back”, na hipótese que especifica.
CONVÊNIO ICMS 187/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
101/97, que concede isenção do ICMS nas
operações com equipamentos e componentes
para o aproveitamento das energias solar e
eólica.
CONVÊNIO ICMS 189/10 10/12/2010
Convalida procedimen-
tos adotados nos termos do Convênio ICMS
152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a conceder isenção do ICMS incidente
na importação de equipamento médico-hospi-
talar que especifica.
CONVÊNIO ICMS 191/10 10/12/2010
Autoriza o Estado de
Roraima a não exigir os débitos fiscais que es-
pecifica da Companhia Energética de Roraima
- CERR.
CONVÊNIO ICMS 192/10 10/12/2010
Altera o Convênio ICMS
20/09 que autoriza o Estado do Maranhão a
conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de geladeiras e borrachas de geladeiras rea-
lizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca
de Borracha de Geladeira para comunidade de
baixa renda.
CONVÊNIO ICMS 194/10 10/12/2010 Prorroga as disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO N° 13.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ratifica os Convênios ICMS, que espe-
cifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abaixo,
aprovados na 156ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2010:
CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA
CONVÊNIO ICMS 195 20/12/2010 Altera o Convênio ICMS
100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS
nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 196 20/12/2010
Autoriza o Estado do Espírito
Santo a conceder isenção nas operações in-
ternas com CD’s produzidos com músicas de
artistas capixabas, nas condições que espe-
cifica.
CONVÊNIO ICMS 197 20/12/2010
Altera o Convênio ICMS
155/10, que autoriza os Estados de Roraima
e Sergipe a conceder crédito presumido na
aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-
ECF) e equipamentos destinados ao seu
funcionamento, a contribuintes usuários de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
CONVÊNIO ICMS 198 20/12/2010
Altera o Convênio ICMS
154/10, que autoriza o Estado de Sergipe a
conceder crédito fiscal presumido do ICMS na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 199 20/12/2010 Convalida a utilização de
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contri-
buintes que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 001/2011, DE 1° DE JANEIRO DE 2011
Abre crédito especial à Unidade
Orçamentária que menciona e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 6º, da Lei Nº. 3.993, de 16 de
dezembro de 2010,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial à Unidade Orçamentária
mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º.
do
art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.8583 DE JANEIRO DE 2011PÁGINA 3
detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Campo Grande, 1° de JANEIRO de 2011
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 001/2010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
|NISTRACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
| NISTRACAO | | | | | | |
| 13101.04.122.0019.22720000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA POLITICA| | | | | | |
| DE RECURSOS HUMANOS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 5.000.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 5.000.000,00|
|EMPRESA DE GESTAO DE RECUR | | | | | | |
|SOS HUMANOS E PATRIMONIO DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| EMPRESA DE GESTAO DE RECUR | | | | | | |
| SOS HUMANOS E PATRIMONIO DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 13201.04.122.0019.22820000 | |F| | | | |
| GESTAO DE RECURSOS HUMANOS,| | | | | | |
| SEGURANCA PATRIMONIAL DE OR| | | | | | |
| GAOS EXTINTOS E TRANSFORMA| | | | | | |
| DOS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 2.080.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 2.253.100,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 120.000,00|
| 13201.19.663.0017.22810000 | |F| | | | |
| APROVEITAMENTO DOS RECURSOS| | | | | | |
| MINERAIS EM MATO GROSSO DO| | | | | | |
| SUL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 21.400,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 10.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 4.484.500,00|
|EMPRESA DE GESTAO DE RECUR | | | | | | |
|SOS MINERAIS | | | | | | |
| EMPRESA DE GESTAO DE RECUR | | | | | | |
| SOS MINERAIS | | | | | | |
| 21208.04.663.0017.29210000 | |F| | | | |
| GESTAO DE RECURSOS MINERAIS| | | | | | |
| EM MS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 21.400,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 10.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 31.400,00| 0,00|
|FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADU | | | | | | |
|AL DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADU | | | | | | |
| AL DE MS | | | | | | |
| 23205.12.363.0032.25540000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTAR E OPERACIONALI| | | | | | |
| ZAR O ENSINO PROFISSIONALI| | | | | | |
| ZANTE | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 660.000,00|
| 23205.12.364.0032.25510000 | |F| | | | |
| DESENVOLVER ATIVIDADES DE EN| | | | | | |
| SINO VISANDO O FORTALECIMEN| | | | | | |
| TO DA INSTITUICAO E DA SOCIE| | | | | | |
| DADE | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 59.253.900,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 3.853.300,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 100.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 487.500,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 100.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 5.041.400,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 100.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 3.094.900,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 170.900,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 100.000,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 1.199.000,00|
| |3| | 4 |40| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 100.000,00|
| 23205.12.364.0032.25550000 | |F| | | | |
| PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO| | | | | | |
| DAS ACOES DESENVOLVIDAS PELA| | | | | | |
| UEMS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 400.000,00|
| 23205.12.571.0032.25520000 | |F| | | | |
| ATIVIDADE DE PESQUISA E POS-| | | | | | |
| GRADUACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 30.300,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 25.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 41.400,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 40.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 14.500,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 5.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 5.000,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 21.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 27.000,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 4.000,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 93.300,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 909.500,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 47.000,00|
| |3| | 4 |40| 0,00| 16.000,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 652.800,00|
| 23205.12.573.0032.25530000 | |F| | | | |
| SOCIALIZACAO DOS CONHECIMEN| | | | | | |
| TOS PRODUZIDOS NO AMBITO DA| | | | | | |
| INSTITUICAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 45.400,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 419.300,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 25.400,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 348.200,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 23.600,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 12.400,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 667.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 27.000,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 2.000,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 54.900,00|
| |3| | 4 |40| 0,00| 10.000,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 677.700,00|
| 23205.12.843.0032.25560000 | |F| | | | |
| PARCELAMENTO DA DIVIDA DO| | | | | | |
| INSS DA UEMS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 404.300,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 75.000.000,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 0,00| 171.000,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 0,00| 4.188.900,00|
|FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
|DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
| DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 29204.12.363.0032.29040000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTAR E OPERACIONALI| | | | | | |
| ZAR O ENSINO PROFISSIONALI| | | | | | |
| ZANTE | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 660.000,00| 0,00|
| 29204.12.364.0032.29010000 | |F| | | | |
| DESENVOLVER ATIVIDADES DE EN| | | | | | |
| SINO VISANDO O FORTALECIMEN| | | | | | |
| TO DA INSTITUICAO E DA SOCIE| | | | | | |
| DADE | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 59.253.900,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 3.853.300,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 100.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 487.500,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 100.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 5.041.400,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 100.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 3.094.900,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 170.900,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 100.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 1.199.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |40| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 100.000,00| 0,00|
| 29204.12.364.0032.29050000 | |F| | | | |
| PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO| | | | | | |
| DAS ACOES DESENVOLVIDAS PELA| | | | | | |
| UEMS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 400.000,00| 0,00|
| 29204.12.571.0032.29020000 | |F| | | | |
| ATIVIDADE DE PESQUISA E POS-| | | | | | |
| GRADUACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 30.300,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 25.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 41.400,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 40.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 14.500,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 5.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 5.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 21.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 27.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 4.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 93.300,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 909.500,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 47.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |40| 16.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 652.800,00| 0,00|
| 29204.12.573.0032.29030000 | |F| | | | |
| SOCIALIZACAO DOS CONHECIMEN| | | | | | |
| TOS PRODUZIDOS NO AMBITO DA| | | | | | |
| INSTITUICAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 45.400,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 419.300,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 25.400,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 348.200,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 23.600,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 12.400,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 667.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 27.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 2.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 54.900,00| 0,00|
| |3| | 4 |40| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 677.700,00| 0,00|
| 29204.12.843.0032.29060000 | |F| | | | |
| PARCELAMENTO DA DIVIDA DO| | | | | | |
| INSS DA UEMS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 404.300,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 75.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 171.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 4.188.900,00| 0,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
|DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
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