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Diário Oficial Eletrônico N° 9738 do Mato Grosso do Sul, 11-09-2018

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 50 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Setembro 2018
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.738 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 77 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO N. 15.069, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 78 da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em
comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, e cinco cargos em
comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 4.640, de 24 de
dezembro de 2014, alterada pelas Leis n. 4.733, de 5 de outubro de 2015 e n. 4.982,
de 14 de março de 2017, em quatro cargos em comissão de Gerência-Executiva e
Assessoramento, símbolo DGA-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE SETEMBRO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “O” Nº 065/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de setembro de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 065/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS
03101.01.032.0002.2011 F
Controle Interno/Externo da Execução
Financeira/Orçamentária
3 1 100 0,00 6.500.000,00
3 3 100 6.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 6.500.000,00 6.500.000,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual
de Saúde
3 3 100 13.012.263,00 452.568,00
27901.10.305.2006.2174 S
Estruturação de unidades para
qualificação da Vigilância em Saúde
3 4 100 452.568,00 0,00
SUBTOTAL 100 13.464.831,00 452.568,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 3 100 1.800.733,00 0,00
3 4 100 0,00 1.800.733,00
29101.12.367.2010.2198 F
Fortalecimento da educação especial
3 3 120 1.500.000,00 0,00
3 4 120 0,00 1.500.000,00
SUBTOTAL 100 1.800.733,00 1.800.733,00
SUBTOTAL 120 1.500.000,00 1.500.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
29204.12.364.2023.2225 F
Desenvolvimento da Extensão
3 3 240 0,00 9.800,00
29204.12.571.2023.2224 F
Desenvolvimento da pós-graduação
3 4 240 9.800,00 0,00
SUBTOTAL 240 9.800,00 9.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.73811 DE SETEMBRO DE 2018PÁGINA 2
Decreto Normativo.................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 61
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 63
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 71
Municipalidades.......................................................................................................... 73
Publicações a Pedido................................................................................................... 77
SUMÁRIO
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP.
3 3 100 0,00 660.700,00
3 4 100 532.000,00 0,00
31101.06.182.2011.2245 F
Reestruturação dos serviços de
prevenção e combate a incêndio.
3 4 100 128.700,00 0,00
SUBTOTAL 100 660.700,00 660.700,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO
GROSSO DO SUL
31901.06.181.0044.2271 F
Operacionalização e Gestão do FUNRESP
2 3 240 3.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 3.500.000,00 0,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.844.0904.9004 F
Serviço da Dívida Externa - Juros e
Amortizações
2 2 101 18.174.000,00 0,00
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e
Encargos
3 3 100 0,00 13.387.223,00
SUBTOTAL 101 18.174.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 0,00 13.387.223,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.26.781.2022.2536 F
Desenvolvimento da infraestrutura
aeroportuária
3 4 281 0,00 3.432.500,00
57201.26.782.2022.2534 F
Pavimentação, implantação,
manutenção e restauração de rodovias
3 4 281 3.432.500,00 0,00
SUBTOTAL 281 3.432.500,00 3.432.500,00
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
MATO GROSSO DO SUL
57204.16.482.2036.8041 F
Construção de unidades habitacionais,
infraestrutura urbana, equipamentos
comunitários e trabalho técnico social
3 3 103 42.287,00 0,00
3 4 103 0,00 42.287,00
SUBTOTAL 103 42.287,00 42.287,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
65201.11.122.0062.6761 F
Gestão e Operacionalização da FUNTRAB
3 3 100 122.400,00 0,00
3 4 100 252.560,00 0,00
SUBTOTAL 100 374.960,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
71101.04.122.0069.8120 F
Manutenção e Operacionalização da
SEMAGRO
3 4 100 86.669,00 0,00
71101.20.606.2031.8132 F
Fortalecimento da agricultura familiar
3 3 100 0,00 86.669,00
SUBTOTAL 100 86.669,00 86.669,00
TOTAL 100 22.887.893,00 22.887.893,00
TOTAL 101 18.174.000,00 0,00
TOTAL 103 42.287,00 42.287,00
TOTAL 120 1.500.000,00 1.500.000,00
TOTAL 240 3.509.800,00 9.800,00
TOTAL 281 3.432.500,00 3.432.500,00
TOTAL GERAL 49.546.480,00 27.872.480,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.966 de 10 de setembro de 2018
Torna público a Receita Corrente
Líquida, relativa ao mês de julho
2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto no art. 1º § 3º do Decreto 12.941, de 08 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicado, juntamente com esta Resolução, a Receita Corrente
Líquida referente ao mês de julho de 2018, compreendendo o período de agosto de 2017
a julho de 2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de setembro de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.73811 DE SETEMBRO DE 2018PÁGINA 3
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ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 067, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto no inciso I do art. 38 do
Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este
ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “C”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III - alínea “D”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS, Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 10 de Setembro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 067/2018 10 DE SETEMBRO/2018
AGUA CLARA
1 DYRCE REZEK 28.626.388-2
2 DYRCE REZEK 28.715.389-4
ANGELICA
3 JURACI SILVA ALVES - TRANSPORTES 28.383.534-6
AQUIDAUANA
4 JOAO CRISTOVAO PINTO - ME 28.263.344-8
BATAGUASSU
5 C M JERONIMO FERREIRA ME 28.420.250-9
BATAYPORA
6 SERGIO CARLOS DE CARVALHO 28.695.248-3
BOCAJA ( PONTA PORA )
7 IVECIO BELLO 28.692.059-0
BONITO
8 DALMER DOS REIS 28.675.359-6
CAMPO GRANDE
9 ANTONIO DOS ANJOS BRANCO FILHO - ME 28.382.484-0
10 ANTONIO GOMES DA SILVA ME 28.341.970-9
11 CLAUDIA CRISTINA B VEIGA CASTELAO 28.374.688-2
12 CLIMA ZERO AR CONDIC P/ VEICULOS LTDA ME 28.383.214-2
13 COUTO & DE MARCO LTDA ME 28.340.087-0

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