Diário Oficial Eletrônico N° 8866 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2015

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

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Data de publicação	23 Fevereiro 2015

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXVII n. 8.866 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2015 96 PÁGINAS

DECRETO NORMATIVO

DECRETO n. 14.140, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO

DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE

EMPREENDIMENTOS (AGESUL).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atri-

buição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, dois cargos em

comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6 e quatro cargos em

comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal

da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), previstos na Lei n.

4.491, de 3 de abril de 2014, em dois cargos em comissão de Direção-Executiva e

Assessoramento, símbolo DGA-3, sendo um na função de Assessor e um na função de

Gerente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Republica-se por incorreção.

Publicado no Diário Oficial nº 8.863, de 18 de fevereiro de 2015, página 1.

DECRETO Nº 14.139, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza a baixa, na Receita Federal

do Brasil, do número da inscrição no

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

(CNPJ) que menciona, não utilizado pela

Administração Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício

da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul aten-

der o prazo estabelecido na Instrução Normativa Conjunta da Secretaria da Receita

Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional nº 1.257, de 8 de março de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a baixa, na Receita Federal do Brasil, em vir-

tude de não utilização pela Administração Estadual, da inscrição no Cadastro Nacional

da Pessoa Jurídica (CNPJ), determinada pelo nº 03.596.509/0001-37, com validade a

contar de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Fica designado o servidor estadual Anderson Gomes de Souza

para representar o responsável legal do CNPJ, especificado no art. 1º, visando à sua

baixa cadastral.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

DECRETO

DECRETO ‘O’ Nº. 010/2015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Abre crédito suplementar às

Unidades Orçamentárias que

menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência

que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-

rização contida no art. 9º da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-

pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2015

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

ANEXO AO DECRETO Nº 010/2015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO I

NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

15101.03.092.0024.2341 F

Representação Judicial, Extrajudicial,

Administrativa e Consultoria

3 1100 0,00 503.500,00

3 3100 500.000,00 0,00

3 4100 3.500,00 0,00

SUBTOTAL 100 503.500,00 503.500,00

FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS

27901.10.122.0053.2965 S

Gestão e Manutenção do Fundo

Estadual de Saúde

3 3100 0,00 6.328.800,00

27901.10.301.0008.2661 S

Saúde da Família

3 3100 2.566.600,00 0,00

27901.10.301.0008.2935 S

Saúde Mental

3 3100 125.500,00 0,00

27901.10.301.0008.2938 S

Saúde Bucal

3 3100 69.500,00 0,00

27901.10.302.0011.2673 S

Serviços de Urgência e Emergência

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado da Casa Civil

SÉRGIO DE PAULA

Controladoria-Geral do Estado

Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

NELSON BARBOSA TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

SILVIO CESAR MALUF

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Habitação

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e

Inovação

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Econômico

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar

FERNANDO MENDES LAMAS

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF

A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA

MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 8.86623 DE FEVEREIRO DE 2015PÁGINA 2

Decreto Normativo..................................................................................................... 01

Decreto ................................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 02

Administração Indireta................................................................................................ 45

Boletim de Licitações................................................................................................... 73

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 74

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 90

Municipalidades.......................................................................................................... 91

Publicações a Pedido................................................................................................... 95

SUMÁRIO

3 3100 989.900,00 0,00

27901.10.302.0011.2944 S

Programação Pactuada e Integrada

3 3100 2.083.500,00 0,00

27901.10.303.0009.2948 S

Assistência Farmacêutica Básica

3 3100 493.800,00 0,00

SUBTOTAL 100 6.328.800,00 6.328.800,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

29101.12.361.0021.2712 F

Formação Continuada e

Desenvolvimento do Ensino

Fundamental

3 3100 0,00 550.126,00

3 4100 550.126,00 0,00

29101.12.362.0021.2713 F

Formação Continuada e

Desenvolvimento do Ensino Médio

3 4100 0,00 74.802,00

29101.12.363.0021.2710 F

Formação Profissional e Acesso ao

Ensino Superior

3 3112 1.937.027,00 0,00

3 4100 4.085.392,00 0,00

3 4112 3.305.222,00 0,00

29101.12.368.0021.2708 F

Desenvolvimento da Educação Básica

3 3100 0,00 4.010.590,00

3 3112 0,00 1.937.027,00

3 4112 0,00 3.305.222,00

SUBTOTAL 100 4.635.518,00 4.635.518,00

SUBTOTAL 112 5.242.249,00 5.242.249,00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE

MATO GROSSO DO SUL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL

DE MATO GROSSO DO SUL

29204.12.122.0046.1901 F

Construção, Reforma e Ampliação -

PADR/MS-BNDES

3 4100 840.000,00 0,00

4 4113 15.471.000,00 0,00

29204.12.122.0046.2905 F

Manutenção e Operacionalização da

UEMS

3 4100 0,00 840.000,00

SUBTOTAL 100 840.000,00 840.000,00

SUBTOTAL 113 15.471.000,00 0,00

FUNDO ESPECIAL PARA O

APERFEIÇOAMENTO E O

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA

DEFENSORIA PÚBLICA

FUNDO ESPECIAL PARA O

APERFEIÇOAMENTO E O

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA

DEFENSORIA PÚBLICA

33901.03.128.0007.2891 F

Promover o Aprimoramento Profissional

e Cultural dos Procuradores e

Defensores Públicos de MS

1 3240 4.000.000,00 0,00

1 4240 700.000,00 0,00

SUBTOTAL 240 4.700.000,00 0,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE

EMPREENDIMENTOS

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE

EMPREENDIMENTOS

57201.26.122.0057.6281 F

Manutenção e Operacionalização da

AGESUL

3 4240 0,00 537.000,00

57201.26.782.0022.6283 F

Pavimentação, implantação e conserva-

ção da infraestrutura rodoviária de MS

3 4240 537.000,00 0,00

SUBTOTAL 240 537.000,00 537.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS

HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E

TRABALHO

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS

HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E

TRABALHO

65101.08.244.0035.6742 S

Implementar Programas de

Investimento Social

3 3103 0,00 9.247,00

65101.14.422.0035.6746 S

Sistema Estadual de Segurança

Alimentar e Nutricional SESAN/MS

3 3103 9.247,00 0,00

SUBTOTAL 103 9.247,00 9.247,00

TOTAL 100 12.307.818,00 12.307.818,00

TOTAL 103 9.247,00 9.247,00

TOTAL 112 5.242.249,00 5.242.249,00

TOTAL 113 15.471.000,00 0,00

TOTAL 240 5.237.000,00 537.000,00

TOTAL GERAL 38.267.314,00 18.096.314,00

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

Aprova modelo de termo de responsabilidade

para efeito de credenciamento como contri-

buinte substituto na hipótese a que se refere o

art. 16, § 3º, I, do Anexo III ao Regulamento

do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e consi-

derando o disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III – Da Substituição Tributária – ao

Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998),

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado, na forma constante no Anexo Único a esta Resolução, o

modelo de termo de responsabilidade a ser utilizado no atendimento do disposto no art.

16, § 3º, I, do Anexo III – Da Substituição Tributária – ao Regulamento do ICMS (apro-

vado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998), na redação dada pelo Decreto

n° 14.133, de 30 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.610, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

TERMO DE RESPONSABILIDADE

1 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Nome

Inscrição Estadual CNPJ/CPF

Endereço Número Complemento

Bairro/Distrito Município UF CEP

Fone Endereço Eletrônico

2 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

Nome CPF

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30

DIÁRIO OFICIAL n. 8.86623 DE FEVEREIRO DE 2015PÁGINA 3

Fone RG Órgão Emissor UF

Cargo ou Forma de Representação

3 RESPONSABILIDADE

A empresa acima identificada, para efeito do seu credenciamento como contribuin-

te substituto, mediante sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado da

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, assume a condição de contri-

buinte substituto e, nessa condição, responsabiliza-se, nas operações interestaduais

que destinar ao Estado de Mato Grosso do Sul, pela retenção e pagamento do imposto

incidente sobre as operações subsequentes a ocorrerem em território sul-mato-gros-

sense com as respectivas mercadorias ou, se for o caso, pelo imposto incidente sobre

as aquisições, por contribuintes localizados no Estado, de mercadorias destinadas ao

seu consumo ou integração ao ativo fixo, e declara estar ciente de que:

a) a retenção e o pagamento do imposto devem ser realizados observando-se as

disposições legais e regulamentares vigentes no Estado ao tempo da ocorrência das

respectivas operações interestaduais, aplicáveis às respectivas mercadorias;

b) o imposto devido por substituição tributária deve ser pago no prazo previsto no

Calendário Fiscal, estabelecido para as operações com as respectivas mercadorias,

pelo regime de substituição tributária;

c) nas operações destinadas a este Estado deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica –

NF-e, nos termos disciplinados no Estado em que se encontra localizada, devendo con-

ter, além dos demais requisitos, o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes

do Estado (MS), a base de cálculo adotada para a retenção do imposto e o valor do

ICMS-ST;

d) deve encaminhar, à Secretaria de Estado de Fazenda (MS), sempre que previstas,

nos termos da legislação vigente, as informações fiscais relativas à retenção e ao pa-

gamento do imposto em favor do Estado de Mato Grosso do Sul;

e) sempre que intimado, deve entregar ao Fisco sul-mato-grossense, no prazo fixado,

os arquivos eletrônicos, documentos e livros fiscais relativos às operações interesta-

duais destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul;

f) nos casos de descumprimento de obrigações tributárias, poderá ser descredencia-

da da condição de substituta tributária, mediante cancelamento de sua inscrição no

Cadastro de Contribuintes do Estado.

4 SUBSCRIÇÃO

Para que produza os devidos efeitos, a empresa acima identificada, por seu represen-

tante acima identificado, firma o presente termo de responsabilidade, em duas vias,

de igual teor e forma.

Data Local Assinatura (com firma reconhecida)

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Extrato do Termo de Rescisão do Contrato de Adesão N° 0008/2014/SAD ao

Contrato Corporativo N° 10/2014 N° Cadastral 4754

Processo: 47/000.089/2014

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e a empresa Cruzeiro do Sul

Encomendas Ltda.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo a Rescisão do

Contrato de Adesão n. 08/2014 ao Contrato Corporativo

n. 10/2014, com efeitos a partir de 1° de janeiro de

2015.

Data da Assinatura: 30/01/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Odenir Paula da Silva

Extrato do Termo de Rescisão do Contrato de Adesão N° 0009/2011/SAD ao

Contrato Corporativo N° 001/2011 N. Cadastral 4920

Processo: 47/000.043/2011

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e o Consórcio Taurus Card.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Rescisão do

Contrato de Adesão n. 009/2011 ao Contrato Corporativo

n. 001/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de

2015.

Data da Assinatura: 30/01/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Gaudiley Coleta Brun

Extrato do Termo de Rescisão do Contrato de Adesão N° 0024/2014/SAD ao

Contrato Corporativo N° 005/2014 N° Cadastral 4957

Processo: 47/000.278/2014

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e a Associação das Empresas

de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande -

ASSETUR.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo a Rescisão do

Contrato de Adesão n. 024/2014 ao Contrato Corporativo

n. 005/2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de

2015.

Data da Assinatura: 30/01/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Robson Luis Strengari

Extrato do Termo de Rescisão do Contrato de Adesão N° 0026/2013/SAD ao

Contrato Corporativo N° 001/2013 N° Cadastral 4911

Processo: 47/000.443/2012

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e a empresa SH Informática Ltda.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo a Rescisão do

Contrato de Adesão n. 026/2013 ao Contrato Corporativo

n. 001/2013, com efeitos a partir de 1º de janeiro de

2015.

Data da Assinatura: 30/01/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Gaudiley Coleta Brun

Extrato do VII Termo Aditivo ao Contrato 0002/2011/SAD

N° Cadastral 1382

Processo: 13/001.264/2010

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e a empresa NPQ Turismo Ltda.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração

da Cláusula Oitava – Do valor, do Contrato n. 02/2011,

na forma prevista no inciso I e §1ª do art. 65, da Lei

Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações

posteriores.

Ordenador de Despesas: Carlos Alberto de Assis

Amparo Legal: Lei n. 8.666 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 13/02/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Aparecida Afife Milan de Queiroz

Extrato do VIII Termo Aditivo ao Contrato 0003/2011/SAD

N° Cadastral 1348

Processo: 13/001.264/2010

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e a empresa Turismo Asa Branca

Ltda. - EPP.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração

da Cláusula Oitava – Do valor, do Contrato n. 03/2011,

na forma prevista no inciso II e §1º do art. 65, da Lei

Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações

posteriores.

Ordenador de Despesas: Carlos Alberto de Assis

Amparo Legal: Lei n. 8.666 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 13/02/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Cleber Luiz Piovesana Pereira

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13/000.965/2009

TERMO DE CESSÃO DE USO N. 01/2009

CESSIONÁRIA: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por finalidade a alteração do pre-

âmbulo do Termo de Cessão de Uso em epígrafe. Onde consta Secretaria de Estado

de Administração, passe a constar: Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização, como Cedente, cujo representante será o titular da Pasta, Sr.

Carlos Alberto de Assis, tendo em vista a vigência da Lei Estadual n. 4.640, de 24 de

dezembro de 2014, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo do Estado de

Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, e do Decreto n. 14.121, de 12 de janeiro

de 2015, que estabelece as condições de transferência de pessoal, direitos e obrigações

de órgãos extintos, desmembrados ou transformados, com efeitos a partir de 1º de ja-

neiro de 2015.

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições

do Termo de Cessão de Uso originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2015.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração

e Desburocratização

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13/005.515/2007

TERMO DE CESSÃO DE USO N. 01/2007

CESSIONÁRIA: Secretaria de Estado de Fazenda