Diário Oficial Eletrônico N° 9742 do Mato Grosso do Sul, 17-09-2018
| Data de publicação | 17 Setembro 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.742 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2018 41 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 067/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias
mencionadas, compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de setembro de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 067/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual
de Saúde 3 1 103 2.209.658,00 0,00
3 3 103 0,00 2.052.244,00
27901.10.122.0053.8328 S
Gestão e Manutenção do Hospital
Regional de Mato Grosso do Sul 3 1 103 0,00 220.000,00
3 3 103 220.000,00 0,00
27901.10.301.2007.2176 S
Implementação de Ações, Programas e
Estratégias de Atenção à Saúde 3 3 103 0,00 34.450,00
27901.10.302.2002.8321 S
Atenção à Saúde de Forma
Regionalizada 3 3 103 0,00 122.964,00
SUBTOTAL 103 2.429.658,00 2.429.658,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP. 3 4100 0,00 320.000,00
31101.06.181.2011.1231 F
Construir, reformar e ampliar as
unidades de segurança pública do
Estado do MS. 3 4 100 0,00 100.000,00
31101.06.182.2011.2245 F
Reestruturação dos serviços de
prevenção e combate a incêndio. 3 4 100 420.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 420.000,00 420.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
CIDADANIA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
CIDADANIA
69101.14.422.2033.8070 F
Realizar ações de formação e
capacitação. 3 3 103 0,00 5.000,00
69101.14.422.2033.8072 F
Implantar, implementar e fortalecer
equipamentos e serviços de
atendimento a mulheres em situação de
violência no âmbito do Estado de MS. 3 3 103 5.000,00 0,00
SUBTOTAL 103 5.000,00 5.000,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
69201.13.392.2025.8082 F
Executar projetos das diversas
linguagens artísticas. 3 3 100 1.375.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.375.000,00 0,00
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
71205.20.542.2031.8198 F
Zoneamento Agroecológico
3 3 240 0,00 350.000,00
3 4 240 0,00 450.000,00
71205.20.606.2031.8199 F
Implementação do Setor Produtivo de
Mato Grosso do Sul. 3 3 240 0,00 550.000,00
3 4 240 0,00 600.000,00
71205.20.609.2031.8191 F
Defesa sanitária animal e vegetal.
3 3 240 750.000,00 0,00
3 4 240 1.050.000,00 0,00
71205.20.609.2031.8192 F
Inspeção Sanitária Animal e Vegetal
3 3 240 100.000,00 0,00
71205.20.609.2031.8193 F
Análise e Diagnóstico de Laboratório
3 3 240 50.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 1.950.000,00 1.950.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.74217 DE SETEMBRO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 24
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 28
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 38
Publicações a Pedido................................................................................................... 41
SUMÁRIO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 1.375.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 1.375.000,00
TOTAL 100 1.795.000,00 1.795.000,00
TOTAL 103 2.434.658,00 2.434.658,00
TOTAL 240 1.950.000,00 1.950.000,00
TOTAL GERAL 6.179.658,00 6.179.658,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.968, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-
MS para o mês de outubro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência
que lhe conferem o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o
art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22
de fevereiro de 2002, e
Considerando a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da
UAM-MS para o mês de outubro de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art.
278 e no § 1º do art. 302, ambos da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,7686 (três reais e sete mil, seiscentos e
oitenta e seis décimos de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização Monetária
de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), a vigorar no mês de outubro de 2018, com base
na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da
Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 27,02 (vinte e sete reais e dois centavos)
o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a
vigorar no mês de outubro de 2018, com base na variação do Índice Geral de Preços,
conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de outubro de 2018.
Campo Grande - MS, 13 de setembro de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/UCOBC/SAT N. 000010 / 2018, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2018
O Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC),
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do § 1º do art. 14-A do Subanexo XIV
- Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao
Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998),
Considerando que os débitos de ICMS, correspondentes aos saldos devedores declarados
pelos sujeitos passivos abaixo identificados, relativamente aos respectivos períodos,
ainda se encontram pendentes de pagamento;
Considerando que, nos termos do art. 14-A do Subanexo acima mencionado, o débito do
ICMS correspondente ao saldo devedor declarado, mas não pago no prazo regulamentar,
deve ser encaminhado para a inscrição na Dívida Ativa, mediante notificação prévia do
sujeito passivo,
NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados de que:
a) os débitos de ICMS abaixo identificados devem ser pagos no prazo de vinte dias,
conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 14-A do Subanexo acima mencionado;
b) na falta de pagamento no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil seguinte ao
da publicação desta notificação, o referido débito será encaminhado para inscrição na
Dívida Ativa do Estado.
Havendo necessidade de esclarecimentos, os sujeitos passivos podem solicitá-los à
Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, por meio do telefone (67) 3316-
7520, no horário das 7h30 às 13h30.
Campo Grande, MS, 14 de setembro de 2018.
NELSON TERUYA
Matrícula 30660021
Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC
Identificação dos Sujeitos Passivos e dos Respectivos Débitos
Nome: RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Inscrição Estadual: 28.412.551-2
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 001480/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MULTINATURAL INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI Inscrição Estadual: 28.323.237-4
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 001556/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: FABIO CORTEZ MARTINS Inscrição Estadual: 28.300.321-9
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 001559/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: G.S. FRUTAL COM HORTIFRUTIGRANJE
LTDA Inscrição Estadual: 28.342.355-2
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 001562/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: LATICINIOS PURO LEITE LTDA Inscrição Estadual: 28.342.763-9
Município: NAVIRAI/MS Número/Ano Notificação: 001563/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: SANTOS E PAIVA COLCHOES LTDA ME Inscrição Estadual: 28.413.064-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 001567/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: DGRAU LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA Inscrição Estadual: 28.427.872-6
Município: APARECIDA DO TABOADO/MS Número/Ano Notificação: 001625/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MEAT CENTER COMERCIAL DE CARNES
LTDA Inscrição Estadual: 28.329.176-1
Município: DOIS IRMAOS DO BURITI/MS Número/Ano Notificação: 001629/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: ALUISIO PAULO B. F. DE CASTRO
FILHO Inscrição Estadual: 28.339.257-6
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 001633/2018
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 071, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto do inciso XI do
art. 42 do anexo IV ao RICMS, contribuintes que deixaram de entregar a Escrituração
Fiscal Digital (EFD), por três períodos, consecutivos ou não; as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 14 de Setembro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 071/2018 14 DE SETEMBRO/2018
AGUA CLARA
1 ADEMIR JOSE DUBIELA 28.344.342-1
2 DEJAIR AGUEIRO DE SOUZA - ME 28.406.092-5
3 O C CARDOSO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS ME 28.415.315-0
ALCINOPOLIS
4 C M N FERREIRA LIMA EIRELI 28.429.451-9
AMAMBAI
5 COOPERVESTY- COOP TRAB E PROD VESTUARIO 28.428.940-0
ANASTACIO
6 ADENOR RAIMUNDO ALEXANDRE 28.345.130-0
ANAURILANDIA
7 STERN TECH AUTOMAÇAO INDUSTRIAL EIRELI 28.429.479-9
APARECIDA DO TABOADO
8 CORTA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 28.414.625-0
AQUIDAUANA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.74217 DE SETEMBRO DE 2018PÁGINA 3
9 EDUARDO TORRES SOUSA 28.317.148-0
10 MIRACY OLIVEIRA PERIANO 28.001.859-2
BANDEIRANTES
11 B C GARMS EIRELI - EPP 28.426.173-4
12 PARCERIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 28.286.648-5
BATAGUASSU
13 ANDERSON RICARDO DOS SANTOS 28.394.219-3
BELA VISTA
14 DOUGLAS LOPES VILALBA - ME 28.383.502-8
15 LBA TOUR EIRELI ME 28.425.065-1
BONITO
16 DOUGLAS CEZAR ZANATTA DA SILVA - ME 28.429.830-1
17 GENECI ALVES JUNIOR 28.344.979-9
BRASILANDIA
18 PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA 28.718.975-9
CAMPO GRANDE
19 ABILITY ENGENHARIA LTDA 28.800.088-9
20 ABREU & SANTANA LTDA 28.343.855-0
21 ALAN L CEZARIO - ME 28.417.683-4
22 ALEXANDRE DE CARVALHO PINTO GUEDES ME 28.376.978-5
23 ARCA MS SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME 28.369.787-3
24 AURA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 28.397.894-5
25 AUTOSCAP CPO GDE DISTRIB COM PC P/ VEICULOS LTDA 28.429.568-0
26 BORRACHARIA SANTO EXPEDITO LTDA 28.390.389-9
27 C H SAMPAIO 28.401.808-2
28 CARVALHO & BEZERRA LTDA - ME 28.429.013-0
29 CENTRAL OLEO LTDA 28.321.499-6
30 CEREALISTA GONÇALVES LTDA - ME 28.411.705-6
31 CESAR DOMINGOS S G VALDEZ E SILVA 28.375.038-3
32 CLAUDIA REGINA PESSOA RODRIGUES 28.320.474-5
33 CLEBERSON EVANDO NASCIMENTO ME 28.377.593-9
34 CLEUSA ANA DE AQUINO MOTOS 28.397.133-9
35 CONSTRUTORA NS LTDA - ME 28.287.419-4
36 COSTA PROJ TECN TELECOMUNICACOES LTDA ME 28.408.439-5
37 DECORLIMP COMERCIO E DECORACOES LTDA 28.314.414-9
38 DOUGLAS DE ALENCAR SASSAKI 28.331.768-0
39 EXTASE CONFECCOES LTDA 28.293.053-1
40 F-CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME 28.353.384-6
41 FETTER & VARGAS COMERCIO LTDA ME 28.426.628-0
42 FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.402.345-0
43 G P DE VASCONCELLOS DIAS 28.297.127-0
44 GIOVANI SILVA DO NASCIMENTO ME 28.407.102-1
45 GLEIDE LAURA CAMPOS VERA ME 28.313.514-0
46 GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA 28.417.783-0
47 GURIZAO COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME 28.367.543-8
48 JOSE CONCEICAO VIEIRA 28.340.821-9
49 JOSE CONCEICAO VIEIRA 28.370.829-8
50 JOSE RICARDO ESPINOZA PEREIRA EIRELI - ME 28.429.602-3
51 KOKEHARA CONSULTORIA LTDA 28.416.638-3
52 LAURO HENRIQUE NERY RAMOS 28.313.651-0
53 M K SILVEIRA & CIA LTDA 28.363.009-4
54 MODO EDITORA LTDA 28.382.287-2
55 MOTO LS LTDA-MICROEMPRESA 28.228.480-0
56 NAYANE DOS SANTOS ALVES ME 28.426.595-0
57 NVP COM MAT ESCRITORIO SERVICO - EIRELI - ME 28.408.551-0
58 OCS ORGAN COORD SERVICOS E PROJ S/S LTDA 28.395.797-2
59 PERFIL CONSTRUTORA LTDA 28.305.806-4
60 RBC SERVICOS DE FREIO LTDA ME 28.414.768-0
61 REAL CALHAS LTDA ME 28.412.635-7
62 RESTAURANTE E PASTELARIA TAMANDARE LTDA 28.348.251-6
63 SOUZA & SANTOS IND COM ART CIMENTO LTDA 28.364.965-8
64 THIAGO CONSTRUCOES EIRELI - ME 28.428.927-2
65 VINICIUS CUTTIER DA SILVA ME 28.422.616-5
66 W A ALIMENTOS LTDA 28.387.988-2
CHAPADAO DO SUL
67 MANANCIAL TRANSPORTES LTDA - EPP 28.407.980-4
CORUMBA
68 A. SGNAOLIN & CIA LTDA 28.374.450-2
69 CRISTIANE MENDES MANSILHA 28.396.970-9
70 G. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME 28.345.500-4
71 RAFAEL SERRA CALONGA 28.409.399-8
72 SORVETERIA DO SEU JEITO LTDA 28.360.534-0
73 SUELEN COSTA NOGUEIRA - ME 28.429.610-4
COSTA RICA
74 JULIO CESAR DOS SANTOS 28.362.202-4
75 TRANSDUDA EIRELI ME 28.415.835-6
COXIM
76 EP CONVENIENCIA LTDA 28.415.178-5
77 VANUZA PEREIRA DA SILVA 28.347.788-1
DEODAPOLIS
78 MARCIANA CONSOLINI DA SILVA 28.430.214-7
DOURADOS
79 ACTO ARQUITETURA CONSTR URBANISMO LTDA EPP 28.418.986-3
80 ALESSANDRO MARIANO DE OLIVEIRA - EIRELI ME 28.430.014-4
81 ALVES & ALVES MUDANCAS LTDA 28.353.326-9
82 CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.351.725-5
83 DJALMA COSME DE ALMEIDA-ME 28.379.377-5
84 DOURADOS ALCOOL E ACUCAR LTDA 28.334.737-6
85 EUDES BRANDAO DUTRA 28.373.507-4
86 GCR LOCACAO E TERRAPLANAGEM EIRELI 28.297.086-0
87 HN TELEFONIA CELULAR & INFORMATICA LTDA 28.338.748-3
88 LIDERAR IND E COM DE CONFECCOES LTDA 28.376.665-4
89 LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR 28.396.011-6
90 RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL - EIRELI 28.429.298-2
91 ROSANGELA SILVA AMBROSIO 28.348.248-6
92 SILO MAQUINAS REPRESENTACOES-EIREL 28.342.591-1
FATIMA DO SUL
93 DELCINO FERNANDES 28.230.160-7
94 ILSON VIEIRA DA COSTA 28.329.793-0
MARACAJU
95 ANTENOR CONSONI 28.424.186-5
96 PRO RACA AGROVETERINARIA LTDA 28.269.851-5
NAVIRAI
97 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA ME 28.421.118-4
98 VICENTE PAULA OLIVEIRA TRANSPORTES-ME 28.345.005-3
NOVA ALVORADA DO SUL
99 BILA’S RESTAURANTE LTDA 28.353.789-2
PARANAIBA
100 GONZALES & SILVA COM CIGARROS LTDA 28.416.531-0
101 JORGE LUIZ MARTINS ME 28.388.127-5
102 QUEIROZ & PAIVA LTDA ME 28.286.842-9
PEDRO GOMES
103 WALFREDO NOGUEIRA JUNIOR 28.427.441-0
PONTA PORA
104 ADN TELHAS E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI 28.386.625-0
RIBAS DO RIO PARDO
105 MARIA APARECIDA TAVARES CALAZANS 28.311.540-8
106 PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA 28.721.434-6
107 PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA 28.721.455-9
108 PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA 28.748.109-3
109 SUZANA KELLY ARGUELHO MARTINS 28.394.847-7
110 THAMIRIS APARECIDA DA CRUZ SILVA 28.430.245-7
RIO BRILHANTE
111 JAIRO JOSE OCHOA 28.385.215-1
112 MILTON MAGALHAES 28.391.280-4
SAO GABRIEL DO OESTE
113 OESTEFERTIL INSUMOS E FERT. AGRIC. LTDA 28.337.557-4
SELVIRIA
114 SETTIMO ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA 28.413.460-0
SETE QUEDAS
115 DISTRIBUIDORA DE GAS PAGUE MENOS LTDA 28.338.051-9
TERENOS
116 ESMERALDA MUDAS E PAISAGISMO LTDA - ME 28.384.168-0
117 SETE ESTRELAS EMBRIOES LTDA 28.805.129-7
TRES LAGOAS
118 ACACIO RODOLFO CESERE - ME 28.420.876-0
119 ANDERSON DIAS 28.275.206-4
120 BIAZINI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP 28.389.735-0
121 HOTEL LANC RESTAURANTE TURQUINHO’S LTDA 28.336.075-5
122 HPC ENGENHARIA LTDA 28.429.959-6
123 PRADARIA AGROFLORESTAL LTDA 28.722.832-0
124 TECNOTURBO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA 28.270.926-6
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,
da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. PACHE & PACHE LTDA IE: 28.333.187-9
R. Francisco Aguiar Pimenta, 1488 – Universitário – Campo Grande/MS - CEP: 79063-
100
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 40784-E e 40797-E
2. ALR COMERCIAL EIRELI – ME IE: 28.414.696-0
R. Américo Alves de Queiroz, 4582 – Vila São Luiz – Aparecida do Taboado/MS - CEP:
79570-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 40808-E, 40809-E e 40823-E
3. M C S DIOGO SILVA IE: 28.399.930-6
R. Timbiras, 9 – Centro – Naviraí/MS - CEP: 79950-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 37772-E
4. BECKER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA IE: 28.369.144-1
Av. Marcelino Pires, 7175 – Jardim Marcia – Dourados/MS - CEP: 79833-001
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 40690-E
5. SOLANGE APARECIDA GASPCHACK DE BARROS IE: 28.300.517-3
Av. Dilson Casaroto, S/N Lote 4 QD 37 – Nova Casa Verde – Nova Andradina/MS - CEP:
79750-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 40228-E
6. SOARES ROCHA CONSTRUTORA LTDA IE: 28.335.572-7
R. Iraci Correa Barbosa, 170 – Jardim Itamaracá – Campo Grande/MS - CEP: 79062-
145
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 40785-E, 40786-E e 40787-E
7. SANTANA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP IE: 28.424.550-0
R. Iturbides de Almeida Serra, 129 – Vila Nasser – Campo Grande/MS - CEP: 79117-
110
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 40796-E
8. TIAGO CEZAR ZANOTO SILVA CPF: 020.975.991-76
Av. Marechal Floriano, 1154 – Guanandi – Campo Grande/MS - CEP: 79006-840
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 1921-M
9. DELMIR MEDEIROS FERREIRA IE: 28.358.717-2
R. Cel Pilad Rebua, 1595 – Centro – Bonito/MS - CEP: 79290-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 37824-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
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