Diário Oficial Eletrônico N° 9474 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2017
| Data de publicação | 16 Agosto 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.474 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017 42 PÁGINAS
SECRETARIAS
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO.
REGISTRO CADASTRAL GCONT N.4020.
CONTRATO PGE/MS Nº 004/2014.
PROCESSO: 15/001.555/2014
CONTRATANTE: Estado de Mato Grosso do Sul/ Fundo Especial da Procuradoria-Geral
do Estado – PGE CNPJ 02.941.322/0001-60.
CONTRATADO: NAVICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA- CNPJ N. 09.480.838/0001-
02.
OBJETO DO TERMO: Encerramento de Contrato com o Estado de Mato Grosso do Sul
por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado.
VIGÊNCIA:27/08/2014 à 27/08/2015.
VALOR EXECUTADO NO PERÍODO: R$59.460,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos
e sessenta reais).
ASSINA: Procurador-Geral do Estado - Adalberto Neves Miranda - CPF n.º 445.438.911.04
LOCAL E DATA: Campo Grande (MS), 14/08/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Termo de Reconhecimento de Dívida n.1/2017.
Processo n. 29/014.711/2017:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – SED/MS – CNPJ/MF N.02.585.924/0001-22, denominada SECRETARIA e o
MUNICÍPIO de SÃO GABRIEL DO OESTE – MS, denominado CREDOR.
Amparo Legal: Art. 37 da Lei 4.320/64, Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993
e alterações posteriores, no que couber, Lei Estadual n. 3.488/2008, Decreto Estadual
n. 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores, Decreto n.10.825, de 27
de junho de 2002 e alterações posteriores, Manifestação PGE/PAA/n. 0847/07, PGE/
PAA/062/2007 e PGE/PAA/183/2013.
Objeto: Destinar recursos financeiros para Ressarcimento de despesas efetuadas
com Programa Estadual de Transporte Escolar dos alunos residentes na zona rural,
matriculados nas séries da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, no ano letivo
de 2016.
Funcional Programática/Desembolso: R$ 10.606,00, pela Funcional Programática
n. 10.29101.12.368.2010.2191.0001, Fonte 100, Localizador: COVEN2191, ND
33.90.93, Item 34102, NE n. 2551 de 26/6/2017.
Vigência: a partir da data da sua assinatura e término em 31/12/2017.
Assinatura: 8/8/2017
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – SECRETARIA.
JEFERSON LUIZ TOMAZONI – CPF/MF. 501.677.901-53.
Prefeita Municipal de JARDIM-MS CREDOR.
Extrato do Termo de Colaboração sob n. cadastral 27.450/2017.
Processo n. 29/018.578/2017.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação - SED/MS, CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Município de Fátima do Sul – MS, CNPJ/
MS n. 06.888.958/0001-47, denominada CONVENENTE, e a Federação das Associações
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mato Grosso do Sul - FEAPES-MS. CNPJ/MF n.
15.905.615/0001-34, denominada INTERVENIENTE.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade de
Educação Especial.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações
posteriores; Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
Resolução SEFAZ n. 2093, de 247 de outubro de 2007 e alterações posteriores, na
portaria Interministerial n. 8, de 26 de dezembro de 2016, Lei Federal n. 9.394, de 20
de dezembro de 1996 e alterações posteriores; Lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de
2007; no Decreto Federal n. 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores;
Decreto Federal n. 7.611, de 17 de novembro de 2011.
Valor/Funcional Programática: R$ 253.002,64 (Duzentos e cinquenta e três mil, dois reais
e sessenta e quatro centavos), em parcela única, no presente exercício, por conta do
Localizador: COVEN 2198, Funcional Programática: 10.29101.12.367.2010.2198.0002,
fonte de recursos 0120, sendo Custeio: R$ 216.966,64 – Natureza da Despesa 33504101,
item 34101, Nota de Empenho n. 2017NE002875 de 25/7/2017 e Capital R$ 36.036,00
– Natureza da Despesa 44504101, item 44101, Nota de Empenho n. 2017002876 de
25/7/2017.
Vigência: á partir da data da sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2017.
Assinatura: 2/8/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação - CONCEDENTE.
CÉSAR AUGUSTO ARAVÉCHIA – CPF/MF N. 268.956.728-85
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima do Sul-Ms. –
CONVENENTE.
TIDELCINO DOS SANTOS ROSA – CPF/MF n. 048.227.908-78
Presidente da Federação das Apaes de Mato Grosso do Sul –INTERVENIENTE.
Retificação por ter constado erro no original Publicado no Diário Oficial do Estado
n. 9.464 de 3 de agosto de 2017, páginas 16.
Extrato de Termo de Colaboração 27.469
Processo: 29/018.648/2017
Onde se lê:
Assinatura: 28.6.2017.
Leia-se:
Assinatura: 14.7.2017.
As demais informações permanecem inalteradas.
Extrato do Acordo de Cooperação n. 83/SED/2017
Processo n. 29/014.938/2017
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob n. 15.412.257/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação, CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, doravante denominada SED/MS e, de
outro lado, a Sociedade Técnica Educacional da LAPA-S/A-FAEL, LAPA/PR, pessoa
jurídica de direito privado, com fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.02.558.975/0001-
65, doravante denominada FAEL.
Objeto: realização de Estágio Curricular obrigatório nas unidades escolares pertencentes
à Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul dos Cursos de Licenciatura Plena de
complementação de Estudos em Educação Infantil, Geografia, Formação Pedagógica
Docente – Matemática, Formação Pedagógica Docente – Letras, História, Letras Português
e Espanhol, Matemática e Pedagogia aos acadêmicos regularmente matriculados na
Sociedade Técnica Educacional da Lapa-FAEL.
Amparo Legal: Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decret Estadual n.
14.494 de 2 de junho de 2016, Resolução SEFAZ n. 2.733/2016 e a Lei Federal n. 11.788
de 2008 e no que couber a Lei Federal n. 8.666/93, e posterior alterações.
Vigência: a partir da data de sua assinatura até 30/04/2019.
Assinatura: 10/08/2017
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária da Secretaria de Estado de Educação – SED/MS - CONCEDENTE
FRANCISCO CARLOS SARDO – CPF/MF n. 368.308.187-00
Diretor Superintendente Acadêmico – Sociedade Técnica Educacional da Lapa/S/A –
FAEL/PR– PROPONENTE
Extrato do Acordo de Cooperação n. 110/SED/2017
Processo n. 29/023.134/2017
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.47416 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 23
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 25
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 39
Publicações a Pedido................................................................................................... 41
SUMÁRIO
no CNPJ/MF sob n. 15.412.257/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação, CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, doravante denominada SED/MS e, de
outro lado, o Asilo da Velhice Desemparada de Dourados/MS,pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ/MF n.03.746.641/0001-88.
Objeto: realização de Estágio Curricular obrigatório para os estudantes regularmente
matriculados no Curso de Enfermagem oferecido ao Município de Durados/MS.
Amparo Legal: Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decret Estadual n.
14.494 de 2 de junho de 2016, e a Lei Federal n. 11.788 de 2008 e no que couber a Lei
Federal n. 8.666/93, e posterior alterações.
Vigência: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2019.
Assinatura: 08/08/2017
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária da Secretaria de Estado de Educação – SED/MS
JOSÉ BENTO MARQUES DE JESUS – CPF/MF n. 254.759.911-20
Diretor Presidente do Asilo da Velhice Desemparada de Dourados/MS
CONVÊNIO n. 115/SED/2017
Processo n. 29/024.529/2017
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob n. 15.412.257/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação, CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, doravante denominada SED/MS e, de outro
lado, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF n.03.015.475/0001-40, doravante denominada SEJUSP/
MS, com interveniência da Policícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Campo
Grande/MS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF n.03.219.233/0001-
78, doravante denominada PMMS.
Objeto: desenvolvimento de ações educativas para prevenção ao uso indevido de
drogas, na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e posterior alterações,
Lei Estadual n. 3.85 de 10 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual 11.261, de 16 de
junho de 2003 e alterações posteriores, Resolução SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro
de 2007 e suas alterações.
Vigência: a partir da data de sua assinatura até 30/06/2019.
Assinatura: 15/08/2017
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária da Secretaria de Estado de Educação – SED/MS
JOSÉ CARLOS BARBOSA – CPF/MF n. 280.219.081-49
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP/MS
Cel. QOPM WALDIR RIBEIRO ACOSTA - CPF/MF n. 294.091.144-91
Comandante-Geral - PMMS
Extrato de Convênio sob n. cadastral 27569
Processo n: 29/013503/2017.
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e o Município
de ANAURILÂNDIA/MS, CNPJ/MF N.03.575.727/0001-95, denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores,
Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores, Decreto
Estadual n. 12.531, de 3 de abril de 2008 e alterações posteriores na Resolução SEFAZ
n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores.
Objeto: destinar recursos financeiros para aquisição de aparelhos de ar condicionado,
televisores e bebedouros para os alunos das Escolas Municipais Professor Paulo Ney e
Luciano da Costa Lima, Anaurilândia/MS.
Valor/Funcional Programática: R$ 20.000,00 em parcela única, por conta da
fonte 010300000, Funcional Programática: 10.29101.12.368.2010.2191.0010, assim
distribuído:
Capital: Localizador: COVEN2191ND 44.40.41.01, item 44101, Nota de Empenho
2017NE002775 de 19/07/2017.
CONVENENTE R$ 2.000,00 – A título de Contrapartida.
Vigência: 12 meses a partir da data da sua assinatura
Assinatura: 09/08/2017
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
EDSON STEFANO TAKAZONO- CPF/MF N. 204.868.041-00
Prefeito Municipal de ANAURILÂNDIA/MS - CONVENENTE.
Ordem de Contratação n. 56/2017
Processo: 29/024.055/2017
Registro de Preços n. 040/2017 - Pregão Eletrônico n. 023/2017 - SAD
Nota de Empenho n. 002886/2017
Valor: R$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E RECAPE COMÉRCIO DE
PNEUS LTDA - EPP
Objeto: Aquisição de pneus para atender as necessidades da Secretaria de estado de
educação.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da Ordem
de Contratação (07/08/2017).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Cicero Rosa Vilela
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n.º 0002/2016/2016/FESA
N° Cadastral: 6730
Processo: 27/000.515/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul e IABAS
- INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A
SAUDE
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar os itens
3.1.47, 3.1.52 da Cláusula Terceira; 4.2 “a”, “b” e “c”
e parágrafo primeiro da Cláusula Quarta e 5.3.1; 5.3.3
e 5.3.4 da Cláusula Quinta do Contrato de Gestão n.º
02/2016.
Ordenador de Despesas: Nelson Barbosa Tavares
Amparo Legal: A legislação aplicável a este contrato será a Lei n.
8.666/93, e suas alterações, e as demais disposições
aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem
como as cláusulas deste instrumento.
Do Prazo: O presente termo Aditivo tem sua vigência vinculada
ao Contrato de Gestão n.º 02/2016 - GCONT 6730, com
efeitos a partir da data de sua assinatura.
Data da Assinatura: 10/03/2017
Assinam: Nelson Barbosa Tavares e Glória Regina Bejarano
Dalbone
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.° 003/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 65/000849/2017
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 15.412.257/0001-
28, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
-SEDHAST,CNPJ 04.150.335/0001-47, e por intermédio da Superintendência para
Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON, e de outro lado, a Prefeitura Municipal
de Aparecida do Taboado - MS, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.335/0001-06, para
os fins que especifica.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação
Técnica entre o Procon e a Prefeitura Municipal de
Aparecida do Taboado – MS, para a implantação e
manutenção do sistema nacional de informações de
defesa do consumidor (SINDEC), mediante a cessão
autorizada de programas de processamento e gestão
de dados de demandas de consumo, além de cursos
e treinamentos para sua aplicação que possibilite o
registro, armazenamento e compartilhamento da base
de dados municipal com base estadual e nacional,
resultando na elaboração do cadastro nacional de
Resultando na elaboração do cadastro nacional de
reclamações fundamentadas, dentre outras ações
que promovam políticas integradas para defesa do
consumidor, de acordo com as metas constantes no
Plano de Trabalho que integra este Instrumento,
independentemente de transcrição.
AMPARO LEGAL: Dec. Est. N°. 11261, de 16 de junho de
2003 e alterações, Res. SEFAZ n° 2093, de 24 de outubro/2007, Lei Federal 8666/93 e
alterações, bem como às normas específicas que regulamentam o Programa , Decreto
93.872/86 e a Lei 8.078/90 no que couber.
DATA DA ASS: 04/08/2017
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses
ASSINAM: Elisa Cléia Pinheiro R. Nobre. CPF 404.297.171-72.
Marcelo Monteiro Salomão. CPF 444.747.841-20.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida.CPF 275.899.271-04
Edital de Chamamento Público SEDHAST n. 01/2017
Chamada n. 10/2017
A Comissão de Seleção de Organizações da Sociedade Civil, instituída pela Resolução
“P” SEDHAST n. 08/2017, de 3 de fevereiro de 2017, expede a presente Chamada para:
Considerando que a OSC Instituto de Acolhimento Casa do Garoto de Jardim, classificada
na sétima colocação, não apresentou o Plano de Trabalho, convoca-se a OSC Associação
Clube de Mães Unidos Venceremos de Campo Grande, classificada na oitava colocação,
para no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, apresentar o Plano de
Trabalho e os documentos especificados no item 10.1 do Edital do certame.
Campo Grande, 28 de julho 2017.
Ana Lúcia Américo Antonio
Leila Denize Perin
João Gabriel K. Merlin
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.47416 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 3
EDITAL n. 72/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- SAD/SEDHAST
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA no Anexo ÙNICO o
candidato habilitado na avaliação curricular e entrevista, do município de Camp o
Grande, para a entrega da documentação necessária para contratação, conforme
dispositivos constantes no Edital n.1/2015 SAD/SEDHAST, observando-se:
1. Da Assinatura do Contrato
1. 1.1. Do Local e Data:
Município DATA/HORA Local
Campo Grande
18/08/2017
13hs30min às
16h30min
Unidade de Avaliação e Controle
de Gestão de Pessoas, Secretaria
de Estado de Direitos Humanos,
Assistência Social e Trabalho, Av.
Desembargador José Nunes da Cunha
s/n, Bloco III- Jardim Veraneio, Campo
Grande – MS.
Três Lagoas 18/08/2017
13hs30min às
16h30min
Residência Inclusiva
Rua Tiburcia Queiroz Monteiro, nº
1060
Vila Santos Dumont, Três Lagoas – MS
Tel.: (67) 3524-4462
2. - O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar ou
entregar, além dos documentos exigidos na inscrição, os seguintes documentos:
A – Entregar 1 (uma) fotocópia e apresentar o respectivo original:
a) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
b) Cadastramento no PIS/PASEP;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão de nascimento ou casamento;
e) Certidão de nascimento dos filhos dependentes;
f) Declaração de bens;
g) Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
h) Comprovante de tipagem sanguínea;
i) Comprovante de experiência;
j) Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página onde
consta o número, identificação do trabalhador e foto).
B – Entregar:
a) Uma foto 3x4;
b) Atestado Médico
2.1 - O candidato que não comparecer com a documentação exigida no prazo
acima estabelecido será considerado desistente e eliminado da seleção de
pessoal.
2.2 - O candidato que, por qualquer motivo, tiver dificuldade no entendimento
do trâmite acima estabelecido, ou precisar de orientações, poderá pedir
esclarecimentos ou orientações através do telefone: (67) 3318-4110.
CAMPO GRANDE-MS, 14 de agosto de 2017.
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
Anexo ùnico do EDITAL n. 72/2017 - SAD/SEDHAST PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO
MUNICÍPIO: CAMPO GRANDE
Nº DA
INSCRIÇÃO NOME FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO
151182 JULIO ALESSANDRO DE OLIVEIRA
CARDOSO CUIDADOR 79
151085 CELIO ROBERTO DOS SANTOS TRABALHADOR
DOMÉSTICO 10
MUNICÍPIO: TRÊS LAGOAS
Nº DA
INSCRIÇÃO NOME FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO
153014 ANA PAULA RIZOLLI MARTINS PSICÓLOGA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO 004/2017
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar – SEMAGRO e a
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER.
PROCESSO N. 71.000.147/2017
OBJETO: Cessão de Uso com encargos à AGRAER do veículo Toyota HILLUX CD 4x4 STD,
Placas NRL-8639, de propriedade da Cedente, sob Inscrição Patrimonial n. 6319.
VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura até 31 de dezembro de 2018.
DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2017.
ASSINAM:
Pela SEMAGRO: Jaime Elias Verruck, Secretário de Estado.
Pela AGRAER: Enelvo Iradi Felini, Diretor Presidente.
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA DE CANCELAMENTO Nº. 23/17/IIGP/CGP/SEJUSP/MS
Cancela Registro Geral de Carteira de
Identidade
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “GONÇALO
PEREIRA”, Ilma. Sra. Jucilene Correia de Menezes, Perita Papiloscopista, Classe Especial
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando os fatos apurados junto ao procedimento
registrado no Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” sob o n.º 1772/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar o Registro Geral n.º 859.475 em nome ALEX
RODRIGUES DA SILVA;
Art. 2º Suspender a expedição de Carteira de Identidade para o
registro citado no artigo anterior;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de agosto de 2017.
JUCILENE CORREIA DE MENEZES
Perita Papiloscopista
Diretora do IIGP/MS
POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA NORMATIVA Nº 001/GABPMMS/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Normatiza procedimentos para
difusão de conhecimento entre a
Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso do Sul e outros órgãos
civis e/ou militares públicos e
privado.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO PO SUL, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, II, VIII,
IX e XI do Art. 10 da Lei Complementar n° 190, de 04 de abril de 2014;
Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso do Sul os procedimentos de difusão de conhecimento técnico
profissional que envolva parcerias com órgãos civis e/ou militares;
Considerando que a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) é o órgão
responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestão do ensino;
RESOLVE:
Art. 1°. Toda OPM que tiver demanda de ensino, capacitação e instrução que
tenham como docentes ou discentes pessoas civis e/ou militares de outros órgãos ou de
empresas privadas deverão submeter o plano de curso ou nota de instrução ao Diretor
da DEIP/PMMS, para análise, deliberação e homologação.
Paragrafo único - Os comandantes dos grandes comandos poderão indicar
policiais militares, com conhecimento técnico específico, para exercerem as funções de
instrutores e monitores, devendo a DEIP homologar as indicações.
Art. 2° Toda parceria que tenha como objeto criação de Fundação, Convênio ou
Termo de Cooperação deverá ser remetido ao Diretor da DEIP para análise e deliberação
previa por parte do Comandante-Geral da PMMS.
Art.3°. Revoga-se a Portaria n° 001-1ªEM/PM/2005, de 12 de agosto de 2005
a partir da data de publicação desta Portaria.
Palácio Tiradentes, em 15 de agosto de 2017.
WALDIR RIBEIRO ACOSTA – CORONEL QOPM
Comandante-Geral da Polícia Militar
Mat. 38837021
EDITAL n. 51/CFSII/DRSP/PMMS/2017
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL
- Habilitação por Processo Seletivo Interno/Antiguidade –
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no EDITAL n. 1/
CFSII/DRSP/PMMS/2016, referente ao Processo Seletivo para o Curso de Formação de
Sargentos – CFS, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.281, de 07 de novembro
de 2016, torna público, para conhecimento dos interessados, a Ata nº 014/CFS/2017
- Curso de Formação de Sargentos (CFS – TURMA 23ª), de 11 de agosto de 2017,
conforme anexo único a este Edital. Campo Grande - MS, 14 de agosto de 2017.
WALDIR RIBEIRO ACOSTA – Coronel QOPM
Comandante-Geral da PMMS
Mat. 38837021
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 51/CFS II/DRSP/PMMS/2017
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO
GROSSO DO SUL
Habilitação por Processo Seletivo Interno/Antiguidade.
Ata nº 014/CFS/2017
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS – TURMA 23ª)
Às oito horas do dia onze do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete,
na sala da Seção de Ensino do Centro de Ensino, Formação e Aperfeiçoamento de
Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CEFAP/PMMS), reuniu-se
a Comissão Examinadora, nomeada pela Portaria 59/2017 – CEFAP, de 26 de julho de
2017, composta pelo Capitão QOPM CARLOS AUGUSTO PEREIRA REGALO – matrícula:
108384022, como presidente, a Primeiro-Tenente QOPM DANIELLE PERETE DE FREITAS
NEVES – matrícula: 43213021, como membro e relator e o Cabo QPPM DAGOBERTO
MADRID ROSA – matrícula: 96404021, como escrivão, nos termos da legislação vigente,
o cumprimento do seguinte procedimento abaixo:
1. O Cb PM LOACYR DE MORAES – 73649021, matriculado no Curso de Formação
de Sargentos – Turma 23ª, após liberação da Junta de Inspeção de Saúde Ordinária
(JISO) de Sessão nº 95/JISO/2017, referente a Licença para Tratamento de Saúde (LTS)
realizou as Verificações Correntes (VC) das disciplinas de Educação Física Militar I e II
e Tiro Policial conforme Ata nº 13/CFS/2017 – CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS
(CFS – TURMA 23ª), o qual deverá ser incluído na turma como concluinte do referido
curso que fora realizado neste Estabelecimento de Ensino, no período de 16 de janeiro
a 23 de maio de 2017.
Por ter concluído com aproveitamento o referido curso, foram apurados os
seguintes resultados:
Graduação Matrícula Nome Completo NP PPP MF
CB PM 73649021 LOACYR DE MORAES 8,304 6,60 7,73600
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