Diário Oficial Eletrônico N° 7832 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2010

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citações 38

Citado por

Data de publicação	24 Novembro 2010

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXII n. 7.832 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2010 66 PÁGINAS

Procuradoria-Geral da Justiça

Procurador:

PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA

Ministério Público de Contas

Procurador-Geral

TERTO DE MORAES VALENTE

Assembleia Legislativa

Presidente:

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

Tribunal de Justiça

Presidente:

DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI

Tribunal de Contas

Presidente:

CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA

Defensora Pública Geral

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA

LEI

LEI Nº 3.972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

Declara de Utilidade Pública Estadual

o Centro de Recuperação Vida Plena

Tratamento Álcool e Drogas, com sede e

foro no Município de Campo Grande-MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Recuperação Vida Plena

Tratamento Álcool e Drogas, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de novembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

TANIA MARA GARIB

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

LEI Nº 3.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

Declara de Utilidade Pública Estadual a

Casa Lar Santo Antonio de Naviraí, com

sede e foro no Município de Naviraí-MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa Lar Santo Antonio de Naviraí,

com sede e foro no Município de Naviraí-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de novembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

TANIA MARA GARIB

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

DECRETO

DECRETO ‘O’ Nº. 096/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre crédito suplementar a(s)

Unidade(s) Orçamentária(s) que

menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição

Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de

dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)

Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os

incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de NOVEMBRO de 2010

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente,

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

-------------------------------------------------------------------------

| A N E X O - I R$ 1,00 |

| |

| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 096/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 |

-------------------------------------------------------------------------

| |I|E| G |F | | |

| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |

| |C|F| D |N | | |

|-----------------------------------------------------------------------|

| 05901.02.061.0003.20520000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |40| 0,00| 331.000,00|

| 05901.02.061.0003.20560000 | |F| | | | |

| |3| | 4 |40| 331.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |40| 331.000,00| 331.000,00|

| 09101.24.131.0018.20910000 | |F| | | | |

| |2| | 3 |00| 2.500.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |00| 2.500.000,00| 0,00|

|SOS | | | | | | |

| SOS | | | | | | |

| 11903.04.122.0020.22610000 | |F| | | | |

| TA | | | | | | |

| |2| | 1 |40| 20.000.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |40| 20.000.000,00| 0,00|

| 13101.04.122.0019.22730000 | |F| | | | |

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governador

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Fazenda

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Saúde

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretária de Estado de Habitação e das

Cidades

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do

Planejamento, da Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social

TANIA MARA GARIB

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

WILSON CABRAL TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),

Autenticado por Certisign Certificadora Digital

DIÁRIO OFICIAL n. 7.83224 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 2

Lei .......................................................................................................................... 01

Decreto ................................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 02

Administração Indireta................................................................................................ 33

Boletim de Licitações................................................................................................... 38

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 41

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 57

Poder Legislativo ....................................................................................................... 59

Municipalidades.......................................................................................................... 60

Publicações a Pedido................................................................................................... 63

SUMÁRIO

| |3| | 4 |15| 0,00| 31.000,00|

| SUBTOTAL | | | |15| 0,00| 31.000,00|

|TES | | | | | | |

| TES | | | | | | |

| 19101.26.783.0022.23630000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |12| 158.000,00| 0,00|

| |3| | 4 |12| 0,00| 158.000,00|

| SUBTOTAL | | | |12| 158.000,00| 158.000,00|

|GIA | | | | | | |

| GIA | | | | | | |

| 21206.23.665.0013.24410000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |81| 166.403,00| 0,00|

| |3| | 4 |81| 0,00| 166.403,00|

| SUBTOTAL | | | |81| 166.403,00| 166.403,00|

| 25902.08.244.0035.26010000 | |S| | | | |

| |3| | 3 |81| 34.925,00| 0,00|

| |3| | 4 |81| 0,00| 34.925,00|

| SUBTOTAL | | | |81| 34.925,00| 34.925,00|

|MS | | | | | | |

| MS | | | | | | |

| 27901.10.302.0010.26700000 | |S| | | | |

| |3| | 4 |81| 0,00| 1.500.000,00|

| 27901.10.302.0011.26730000 | |S| | | | |

| |3| | 3 |81| 1.100.000,00| 0,00|

| 27901.10.305.0012.26760000 | |S| | | | |

| TAL | | | | | | |

| |3| | 3 |81| 400.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |81| 1.500.000,00| 1.500.000,00|

| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |

| |2| | 1 |00| 9.983.800,00| 0,00|

| |2| | 3 |00| 8.700.000,00| 0,00|

| 29101.12.362.0021.27130000 | |F| | | | |

| |2| | 1 |00| 1.833.800,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |00| 20.517.600,00| 0,00|

| 33101.03.422.0007.28810000 | |F| | | | |

| |3| | 1 |00| 3.580.000,00| 0,00|

| |3| | 4 |00| 0,00| 3.580.000,00|

| SUBTOTAL | | | |00| 3.580.000,00| 3.580.000,00|

| 35102.28.846.0034.28140000 | |S| | | | |

| |3| | 3 |15| 31.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |15| 31.000,00| 0,00|

| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | |

| |3| | 4 |00| 0,00| 44.000,00|

| |3| | 4 |81| 0,00| 228.000,00|

| |3| | 5 |00| 44.000,00| 0,00|

| |3| | 5 |81| 228.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |00| 44.000,00| 44.000,00|

| SUBTOTAL | | | |81| 228.000,00| 228.000,00|

| | | | | | | |

| TOTAL | | | |40| 20.331.000,00| 331.000,00|

| TOTAL | | | |00| 26.641.600,00| 3.624.000,00|

| TOTAL | | | |15| 31.000,00| 31.000,00|

| TOTAL | | | |12| 158.000,00| 158.000,00|

| TOTAL | | | |81| 1.929.328,00| 1.929.328,00|

-------------------------------------------------------------------------

| TOTAL GERAL | | | | | 49.090.928,00| 6.073.328,00|

-------------------------------------------------------------------------

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Diretoria-Executiva do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado

de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), em conformidade com o art. 5º, inciso IV, da Lei

1.963, de 11 de junho de 1999, convoca os membros do Conselho de Administração

do FUNDERSUL, para participarem da reunião extraordinária, a realizar-se no dia 29

de novembro de 2010, na sede da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

(AGESUL), Parque dos Poderes, Bloco 14, nesta Capital, sendo em 1ª convocação às

16h30min e em 2ª convocação às 17 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do

Dia:

1. Aprovação da proposta do Plano de Aplicação de Recursos do FUNDERSUL para

Exercício de 2011.

Campo Grande,MS, 22 de novembro de 2010.

OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO

Secretário Executivo do FUNDERSUL

Secretário de Estado de Governo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 129/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de

suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas as seguintes inscrições estaduais:

I - 28.328.142-1, de Repneus – Recauchutagem de Pneus Ltda.,

com base no disposto no art. 39, VIII, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS);

II - 28.336.454-8, de Rute Bonifácio, com base no disposto no art.

39, III, do Anexo IV ao RICMS.

Art. 2º Em decorrência do cancelamento a que se refere o artigo an-

terior:

I - ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder

dos contribuintes, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais

(RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

II - não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de ope-

rações ou prestações realizadas pelos contribuintes com inscrição cancelada (RICMS – §

2º do art. 39 do Anexo IV);

III - o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenha registrado

crédito fiscal com base em documentos emitidos pelos contribuintes com inscrição can-

celada, deve, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - §

3º do art. 39 do Anexo IV):

a) comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou

àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o

emitente;

b) anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação,

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário Federal

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora-Presidente

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70

DIÁRIO OFICIAL n. 7.83224 DE NOVEMBRO DE 2010PÁGINA 3

produzindo efeitos desde 19 de dezembro de 2005, quanto ao disposto no art. 1º, II.

Campo Grande, 22 de novembro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

PORTARIA/SAT N. 2.177, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a aprovação de con-

cessões de autorizações de uso de

ECF das marcas e modelos que es-

pecifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de

suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,

de 15 de janeiro de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para

os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, desde que observadas as

disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o

Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII

ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I – marca ELGIN, modelo IF 6000TH, versão 01.04.00, Termo Descritivo

Funcional n. 016/2010;

II – marca ZPM, modelo ZPM-200, versão 01.04.03, Termo Descritivo

Funcional n. 017/2010.

Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos no art. 1º, já auto-

rizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas por

esta Portaria, conforme dispõem os respectivos Termos Descritivos Funcionais, num dos

seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I – na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até

28 de fevereiro de 2011, quanto aos equipamentos a que se refere o inciso I do art. 1º;

II - na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até

31 de março de 2011, quanto aos equipamentos a que se refere o inciso II do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produ-

zindo efeitos desde 21 de outubro de 2010.

Campo Grande - MS, 23 de novembro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 125/2010 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-

ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-

RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-

são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I

a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem

prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do

respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” , do Anexo IV ao Regulamento

do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato

Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-

mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc., III e V, alínea “A” e “B” , do Anexo IV ao

RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato

Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,

sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,

III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-

ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com

base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no

prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do

Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-

liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 23 de Novembro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº125/2010 22 DE NOVEMBRO/2010

AGUA CLARA

01 JAYME VIEIRA SANTOS 28 557 280-6

AMAMBAI

02 WILSON TERESCHUK 28 674 333-7

APARECIDA DO TABOADO

03 L L COM MAT CONSTRUCAO LTDA 28.331.446-0

AQUIDAUANA

04 JOSE LUCIO NETO 28 725 972-2

05 ORMINDO CECILIO SANTOS 28 501 499-4

BATAGUASSU

06 CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 28 719 810-3

07 MARCIO CRUZ RIBEIRO BARBOSA 28 686 657-9

08 THIAGO CESAR PADOVAM 28 626 664-4

BATAYPORA

09 REGINALDO MANOEL DOS SANTOS 28 701 894-6

BELA VISTA

10 DIGNO ARISTIDES GONCALVES 28 622 763-0

BONITO

11 ELIANA DA ROCHA PALIARIN QUILICI 28 667 964-7

CAARAPO

12 PEDRO DUARTE CAMARGO BARROS 28 689 514-5

CAMPO GRANDE

13 AKIRA OTSUBO 28 666 197-7

14 ANDRE CORSINO CACHO FILHO 28 716 439-0

15 ANDRINO FRAIDA NUNES 28 655 760-6

16 ASSOC PANTANAL DA AGRIC FAMILIAR DE MS 28 680 680-0

17 EDGAR BARBOSA GONCALVES 28.267.331-8

18 GENY RATIER PEREIRA MARTINS 28 668 680-5

19 LOURDES CHIODI CONCEICAO 28.284.166-0

20 MARIA SERAFINA ESCOBAR MALTY 28 684 154-1

21 NINA MODAS LTDA 28.294.055-3

22 PROLUX COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA 28.300.246-8

23 TRANSPORTADORA EDIVAN LTDA 28.254.714-2

24 YEDA CARVALHO TERRA 28.317.829-9

CASSILANDIA

25 CONCRENIL INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA 28.338.627-4

CORUMBA

26 LANCHONETE & RESTAURANTE BATIDAO LTDA 28.230.594-7

COSTA RICA

27 LUZIA ODALHA CRUZ 28 632 985-9

COXIM

28 ESPOLIO AIRTON MARCAL 28 616 672-0

29 ESPOLIO SALVIANO MENDES FONTOURA 28 513 465-5

DOURADOS

30 ANTONIA VIEIRA NOIA 28 541 107-1

31 BRAZILIZIO PALMEIRA DOS SANTOS 28 644 658-8

32 BRUNO CEZAR ANDRADE RIBEIRO 28 718 322-0

33 DL MAQUINAS E PAPEIS LTDA 28.242.733-3

34 DOGLACIR MARTINS DA SILVEIRA 28 516 295-0

35 VIVIANE TIZZATTO DE OLIVEIRA 28.329.742-5

FATIMA DO SUL

36 HUMBERTO TEIXEIRA 28 641 700-6

37 IND E COM DE VELAS BELA LUZ LTDA 28.338.083-7

GLORIA DE DOURADOS

38 ANDERSON SERGIO PINTO 28 710 562-8

39 ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 28 715 743-1

IGUATEMI

40 MELINCORTE OLIVEIRA PEREIRA 28 518 533-0

ITAQUIRAI

41 MILTON MUNARO 28 705 640-6

JARAGUARI

42 WALDRIDO INACIO TAVEIRA 28 699 555-7

LAGUNA CAARAPA

43 VITORIANO CARBONERA CALES 28 687 496-2

44 VITORIANO CARBOREIRA CALES 28 725 585-9

NAVIRAI

45 AMAURI MENEGUETTI JUNIOR 28.331.487-7

NOVA ANDRADINA

46 DAMIAO REGINI 28 688 759-2

47 MARIA RONCATO MUNHOZ 28 717 411-5

48 ORLANDO NEPOMUCENO 28 615 943-0

PARANHOS

49 EROIL DOS SANTOS LEMES 28 721 708-6

PONTA PORA

50 STILOS TINTAS LTDA 28.342.624-1

51 COMERCIO DE MADEIRAS SANTOS LTDA 28.323.445-8

SIDROLANDIA

52 BERNADINA VIEIRA MARTINS 28 716 457-8

SONORA

53 MICHELE MOSELE 28.318.221-0

TAQUARUSSU

54 ANTONIO MARIO CARROBREZ 28 723 976-4

TERENOS

55 HERUNDINES PEREIRA COELHO 28 621 530-6

56 TEREZINHA ALVES MACEDO 28 674 835-5

VICENTINA

57 LUIZ HENRIQUE ALBERTI 28 606 477-4

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 125/2010 23 DE

NOVEMBRO/2010

AMAMBAI

01 MMEGA INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA 28.338.357-7

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Diário Oficial Eletrônico N° 7832 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2010

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