Diário Oficial Eletrônico N° 9702 do Mato Grosso do Sul, 23-07-2018

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Data de publicação	23 Julho 2018

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XL n. 9.702 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018 76 PÁGINAS

LEI

LEI Nº 5.240, DE 19 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a adoção de medidas de

prevenção à transmissão de Dengue,

Chikungunya e Zika vírus às gestantes no

âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas medidas de prevenção à transmissão de

Dengue, Chikungunya e Zika Vírus às gestantes no âmbito do Estado de Mato Grosso

do Sul.

Art. 2º As medidas de prevenção têm por objetivo o oferecimento de

informação e orientação às gestantes, de modo a reduzir a contaminação pelo vírus,

diminuindo a incidência de patologias, em especial a microcefalia.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e particulares de assistência à

saúde ficam obrigados a:

I - incluir nos programas de pré-natais esclarecimentos às gestantes

sobre os riscos, profilaxia e demais informações sobre o mosquito transmissor, Aedes

aegypti, e as doenças Dengue, Chikungunya e Zika vírus;

II - incluir nos programas de atendimento às gestantes e nos pré-

natais informações sobre a microcefalia e as suas consequências, de modo abrangente,

nos termos do Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia, elaborado

pelo Ministério da Saúde, compreendendo, entre as medidas:

a) atualização das vacinas de acordo com o calendário vacinal do

Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde;

b) informação à gestante sobre o risco relacionado ao uso de

medicamentos com potencial teratogênico;

c) informações sobre métodos de proteção às picadas de insetos

durante a gestação.

Parágrafo único. A rede pública de saúde deverá realizar, gratuitamente,

o fornecimento e a distribuição de repelentes que tenham em sua composição o princípio

ativo Icaridina na concentração recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS),

para a proteção contra picadas de insetos transmissores das doenças, para gestantes.

Art. 4º A Rede Pública de atendimento à Saúde deverá realizar:

I - levantamento de gestantes em pré e em pós-natal e, por meio de

seus agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, mensalmente, realizar

visitas nas respectivas residências e/ou domicílios para esclarecimentos e combates ao

mosquito Aedes aegypti e às suas larvas, bem como a realização e o combate efetivo dos

vetores transmissores, até o final da primeira infância;

II - programas de capacitação sobre combate, profilaxia e consequências

da Dengue, Chikungunya, Zika e da microcefalia aos servidores públicos e capacitação

dos servidores da saúde sobre diagnóstico, vigilância e resposta às ocorrências

de microcefalia, nos termos do Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de

Microcefalia e/ou Alteração do Sistema Nervoso Central (SNC), do Ministério da Saúde;

III - fornecimento e acompanhamento médico e clínico necessários às

crianças diagnosticadas com microcefalia e a seus respectivos responsáveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de julho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0007/2017/SEFAZ N° Cadastral 8203

Processo: 11/045.676/2016

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de

Estado de Fazenda e a empresa DATAWAY TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO LTDA EPP

Objeto: Prorrogar o Contrato n. 007/2017, por mais 12 (doze)

meses, pelo período de 19 de junho de 2018 a 18 de

junho de 2019, com base em sua Cláusula Décima

Primeira, item 11.1, bem como do inciso II, do artigo 57,

da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ordenador de Despesas: Fabio Alexandre de Castro

Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993

Data da Assinatura: 15/06/2018

Assinam: Guaraci Luiz Fontana e Alex Wiese Gomes

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Extrato do Contrato N. 0006/2018/SAD N. Cadastral 10414

Processo: 55/000.573/2018

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e a empresa Editora Brasileira

Pedagógica Ltda. - EPP.

Do Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de mapa

geopolítico do Estado de Mato Grosso do Sul, por

meio de registro de preços, em conformidade com as

especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo

I), com o objetivo de atender às necessidades dos

órgãos participantes do sistema de Registro de Preços e

Quantidades Requisitadas.

Ordenador de Despesas: Carlos Alberto de Assis.

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122006461630002 -

Gestãoadm, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS

ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa

33903016 - MATERIAL DE EXPEDIENTE.

Valor do Contrato: O valor total deste contrato é de R$ 1.440.000,00 (um

milhão e quatrocentos e quarenta mil reais).

Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

Da Vigência: A vigência do presente instrumento será de 06 (seis)

meses, a contar da assinatura.

Data da Assinatura: 09 de julho de 2018.

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Newton Barbosa Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Extrato do I Termo Aditivo a OES Nº 0011/2018/GL/COINF/SED

N° Cadastral 9709

Processo: 29/007.127/2018

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)

Secretaria de Estado de Educação e Modelo Serviços

Especializados Eireli - ME.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração

do valor da OES n. 011/2018.O valor inicialmente

contratado é de R$ 124.091,45 (cento e vinte e quatro

mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), com

a supressão de alguns itens, o qual totaliza R$ 19.234,34

(dezenove mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta

e quatro centavos) gerando assim o montante de R$

104.857,11 (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta

e sete reais e onze centavos), representando assim

15,50% do montante. Posteriormente, solicita ainda o

acréscimo de R$ 25.031,51 (vinte e cinco mil, trinta e

um reais e cinquenta e um centavos), representando um

percentual de 23,88% do preço com o decréscimo ora

informado, totalizando assim, o valor de R$ 129.888,62

(cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e oito

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Controlador-Geral do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Fazenda

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

HELIANEY PAULO DA SILVA

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,

ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA

MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 9.70223 DE JULHO DE 2018PÁGINA 2

Lei .......................................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 49

Boletim de Licitações................................................................................................... 58

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 60

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 69

Municipalidades.......................................................................................................... 70

Publicações a Pedido................................................................................................... 76

SUMÁRIO

reais e sessenta e dois centavos). A diferença entre a

supressão e o acréscimo é de R$ 5.797,17 (cinco mil,

setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos),

conforme consta na planilha de fls. 265.

Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta

Amparo Legal: Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e seu §1º, da Lei

Federal n. 8.666/93, atualizada pela Lei n. 9.648, de

27/05/1998, alterações posteriores.

Data da Assinatura: 17/07/2018

Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Sergio Duarte

Coutinho

Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0002/2018/GL/COINF/SED

N° Cadastral 9331

Processo: 29/041.450/2017

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)

Secretaria de Estado de Educação e SDI Informática e

Construções Ltda. - EPP

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração

do valor do contrato n. 002/2018. O Aditivo em questão

pretende a reprogramação de serviços, com a devida

alteração do valor global do contrato acima mencionado,

inicialmente de R$ 806.120,19 (oitocentos e seis mil,

cento e vinte reais e dezenove centavos), do qual

ocorreu o decréscimo de R$ 22.638,50 (vinte e dois mil,

seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos),

apresentando o resultado de R$ 783.481,69 (setecentos

e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e

sessenta e nove centavos). Assim, solicita-se o acréscimo

de R$ 290.505,06 (duzentos e noventa mil, quinhentos e

cinco reais e seis centavos), representando o percentual

de 34,18% do preço com o decréscimo ora informado,

totalizando, assim, o valor de R$ 1.073.986,75 (hum

milhão, setenta e três mil, novecentos e oitenta e seis

reais e setenta e cinco centavos). A diferença entre a

supressão e o acréscimo, qual seja, o valor requerido

para efetuar o Termo Aditivo de valor, é de R$ 267.866,56

(duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e

seis reais e cinquenta e seis centavos).

Amparo Legal: Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e seu §1º, da Lei

Federal n. 8.666/93, atualizada pela Lei n. 9.648, de

27/05/1998, alterações posteriores.

Data da Assinatura: 13/07/2018

Assinam: Josimário Teotônio Derbli da Silva e Marcelo Curvelo da

Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Extrato do Termo Administrativo de Cessão de Uso n.º 072/2018.

Partícipes: Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de

Saúde;

Município de Coxim, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo

Municipal de Saúde.

Objeto O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso de veículos para fortalecer

as ações de regionalização no Município, conforme Termo de Guarda e

Responsabilidade n.º 00188/2018, parte integrante deste Termo.

Vigência: A vigência deste instrumento é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado

por iguais períodos.

Data ass.: 03.07.2018

Assinaturas: Carlos Alberto Moraes Coimbra – SES

Aluízio Cometki São José – Município

Franciel Luiz de Oliveira - SMS/FMS

Extrato do Contrato N° 0128/2018/SES N° Cadastral 10259

Processo: 27/003.314/2017

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)

Secretaria de Estado de Saúde (com recursos do Fundo

Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul) e MEDLAB

PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-EPP

Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de insumos

para análise de flúor e turbidez em amostras de água,

em conformidade com as especificações constantes do

Pedido de Aquisição de Material n.º 038/2018, parte

integrante deste ato convocatório, com o objetivo de

atender às necessidades da Gerência de Bromatologia e

Química/LACEN/SES/MS.

Ordenador de Despesas: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10305200521820006 - LACEN,

Fonte de Recurso 0248000006 - Incentivo laboratórios

centrais de saúde pública, Natureza da Despesa

33903011 - MATERIAL QUIMICO

Valor: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)

Amparo Legal: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

Do Prazo: O presente instrumento contratual terá vigência de 12

(doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

Data da Assinatura: 13/07/2018

Assinam: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA e Cleonice

Pompermaier

Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0041/2015/SES N° Cadastral 5281

Processo: 27/000.942/2015

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)

Secretaria de Estado de Saúde (com recursos do Fundo

Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul) e AURICEIA

SILVA

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a

vigência do Contrato n.º 41/2015 - GCONT 5281.

Ordenador de Despesas: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

Amparo Legal: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

Do Prazo: O prazo de vigência do presente instrumento fica

prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2018,

com encerramento em 29/06/2019, podendo ser

prorrogado até o limite estabelecido em lei.

Data da Assinatura: 28/06/2018

Assinam: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA e AURICEIA SILVA

Republica-se por conter incorreções no original publicado no DOE 9699, de

18/07/2018.

Extrato do Termo de Contratualização n. 28.551/2018

Processo nº 27/002215/2018

Participes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-28, através

da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde - CNPJ n.º

03.517.102/0001-77;

Associação Beneficente de Itaquirai - CNPJ/MF n°. 15.578.834/0001-56

Município de Itaquirai - CNPJ/MF n.º 15.403.041/0001-04

Secretaria Municipal de Saúde Pública/Fundo Municipal de Saúde -

CNPJ/MF n.º 11.867.105/0001-69

Objeto: O presente tem por objeto o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no

âmbito do Sistema Único de Saúde, para a realização de procedimentos

ambulatoriais e hospitalares constantes no Documento Descritivo

previamente definido entre as partes, visando à inserção do HOSPITAL na

Rede de Atenção à Saúde do SUS.

Amparo Legal: Constituição Federal, em especial em seus artigos 196 e seguintes; na

Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações posteriores

(Leis Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria

Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016 (Regulamentação sobre Repasses

Federais); na Portaria GM/MS nº 2.314/2005; Portaria de Consolidação

nº 02 de 28 de setembro de 2017; o Decreto Estadual nº 11.261/2003;

na Resolução nº 780/SES-MS/2007 e nas demais disposições legais e

regulamentares aplicáveis à espécie e alterações posteriores

Recursos: O valor total estimado para a execução do presente Termo de Contratualização

é de R$ 1.900.667,76 sendo R$ 628.813,56 do Fundo Nacional de Saúde-

FNS, R$ 208.894,20 do Fundo Especial de Saúde-FES, e R$ 1.062.960,00

do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

Dotação Orçamentária do FESA: As despesas para o presente exercício correrão à

conta da dotação orçamentária consignada na funcional programática:

20.27901.10.302.2002. 8321.0009, localizador: Hospitais de Pequeno

Porte, natureza da despesa – 33504102, nota de empenho da fonte

0248000001: 2018NE 5896, de 04/06/2018, R$ 52.401,13, nota de

empenho da fonte 100000000: 2018NE00 5814, de 04/06/2018, R$

17.407,85.

Vigência: O presente termo de contratualização terá vigência de 12 (doze) meses, com

início no dia 04/06/2018 e término 03/06/2019.

Data ass.: 04/06/2018

Ass: Carlos Alberto Moraes Coimbra - CPF/MF 615.052.691-72 – SES

Elmir Buhler - CPF n°. 370.152.909-44 – Hospital

Ricardo Fávaro Neto - CPF/MF n.º 328.742.359-20 – Município

Marcelo Batista Rosa - CPF n°. 841.706.896-15 – SMS/FMS

DELIBERAÇÃO N.º 338/CES Campo Grande, 02 de julho de 2018.

O Presidente do Conselho Estadual de Saúde/MS, no uso de suas

atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Aprovar, a indicação dos Segmentos dos Usuários do SUS; dos

Trabalhadores em Saúde e dos Gestores/Prestadores para compor as Comissões

Permanentes do CES/MS, conforme anexo, deliberado na 317ª Reunião Ordinária,

realizada no dia 29 de junho de 2018, com validade a contar de 28 de junho de 2018.

Florêncio Garcia Escobar

Presidente do CES/MS

Homologado em: 19/07/2018

Carlos Alberto Moraes Coimbra

Secretário de Estado de Saúde

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40

DIÁRIO OFICIAL n. 9.70223 DE JULHO DE 2018PÁGINA 3

ANEXO - Deliberação n.º 338/2018

COMISSÃO MEMBRO SEGMENTO

Comissão de

Legislação de

Normas

Ariovaldo Ribeiro de Oliveira

Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Cleonice Alves Albres

Maria Aparecida Queiroz

Mariano

Vagner Aparecido Colman Trabalhador em Saúde

Ivan Espinosa Coelho

Eloir Prestes Simon Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Luiz Carlos Cristaldo Ribeiro

Comissão de

Acompanhamento

e Elaboração

da Execução do

Plano Estadual de

Saúde

Elisur Gabriel

Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Domingos Rafael Sanches

Reinaldo Aparecido dos

Santos

Jackeline dos Reis Correa Trabalhador em Saúde

Maria José Batista da Silva

Ana Cristina R.Rosa Souza Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Evanir Serra Rodrigues

Comissão de

Acompanhamento

e Fiscalização

da Execução

Orçamentária

Florêncio Garcia Escobar Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Pedro Macedo Granja

Roney Hauck Rodrigues

Fabrício Buthevicius Barbosa Trabalhador em Saúde

Ivete Alves Arantes

Ana Claudia Formiga Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Adecio Barbosa de Almeida

Comissão de

Controle e

Avaliação do

Serviço de Saúde

Ruthi Lopes dos Santos

Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Rose Andréia da Silva

Sanches

Francisco Tavares Câmara

Silmara Teixeira Pires

Confortini Trabalhador em Saúde

João Batista Botelho de

Medeiros

Joelma Cristina Ferreira Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Mario Sergio Ipolito

Comissão de

Controle Social

Maria Aparecida Palmeira

Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Marcela Fardin Montenegro

Edgar Fernando do

Nascimento Batista

Shirlei Santina Gonçalves Trabalhador em Saúde

Eliane Souza Duarte

Danieli Souza Bezerra Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Comissão de

Comunicação e

Informação em

Saúde

Davi Vital do Rosário

Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Ada Maria da Cunha

Rodrigues Venturini

Nuilena Elizabeth dos

Santos da Silva

Giane França Alvarez

Trabalhador em Saúde

Maria Anita Medeiros Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Andre Vinicius Batista de

Assis

Comissão de

Acompanhamento

e Avaliação

da Política

de Recursos

Humanos

Jair Bezerra Xavier

Usuário do Sistema Único

de Saúde (SUS)

Francisco Antonio de Souza

Micheal Dominic Feeney

Maria de Lourdes da Silva Trabalhador em Saúde

Osnalia Ribeiro

Keila Regina de Oliveira Gestor/Prestador do

Sistema Único de Saúde

(SUS)

Lucimara Miazato

Com fulcro no Art.16 da lei 8.666/93, torna pública a relação de empenhos

autorizados pelo Ordenador de Despesas, referente mês de Junho de 2018:

EMBASAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 1.102/90 2.157/00

PROCESSO: 27/000257/2018 2018NE005785 Data: 04/06/2018

FAVORECIDO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MS

FONTE: 0103000000 VALOR: 4.832,74

OBJ: Despesa para tender parcelamento Ageprev/patronal/plano previdênciario SES/MS.

periodo: janeiro a dezembro/2018