Diário Oficial Eletrônico N° 9219 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2016
| Data de publicação | 02 Agosto 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.219 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2016 33 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de
1998,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea ”a” do inciso
II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no
Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I – inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II – alínea “b” do inciso X do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III – inciso VIII do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 01 de Agosto de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2016 01 DE AGOSTO/2016
AGUA CLARA
1 BETEL AGROP E REFLORES LTDA 28.756.874-1
ALBUQUERQUE
2 LUIZ ALBERTO PINTO FIGUEIREDO 28.589.114-6
ANASTACIO
3 EPAMINONDAS RODRIGUES BRITO 28.649.627-5
AQUIDAUANA
4 DIOGO CAMPOS DOS ANJOS 28.787.303-0
5 JULIANA YUMI BARBOSA SUYAMA - ME 28.366.622-6
6 ZELITO ALVES RIBEIRO E OUTRO 28.622.306-6
7 ZELITO ALVES RIBEIRO E OUTRO 28.622.307-4
ARAL MOREIRA
8 ALCIDES NEVES FILHO 28.782.771-2
9 GIBRAN THIVES ARAUJO 28.784.391-2
10 LUCIMEIRE NEVES 28.782.773-9
BANDEIRANTES
11 CLAUDEMIRO GERALDO BLINI 28.650.599-1
BATAGUASSU
12 G W COMERCIO LTDA - ME 28.372.206-1
BATAYPORA
13 NEUSA DIAS SOMENZARI E OUTROS 28.771.248-6
CAARAPO
14 EDER DE JESUS MARRAN 28.627.422-1
CAMPO GRANDE
15 COMERCIAL TUCANO LTDA 28.054.748-0
16 ERICA ESTELA COM VEST E ACESSORIOS EIRELI ME 28.361.243-6
17 EWERSON MENDES DE OLIVEIRA - ME 28.383.218-5
18 GERVASIO CAVALCANTE ME 28.061.346-6
19 JORGE ANIBAL DAVID 28.636.903-6
20 KRIGERFLEX COM E REPRESENTACAO EIRELI - ME 28.414.334-0
21 MARUYAMA IND E COM DE ALIMENTOS EIRELI ME 28.398.337-0
22 MAXWELL APARECIDO CHAVES 28.374.705-6
23 MOACIR VIEIRA DE CASTRO 28.759.055-0
24 NADIA CRISTINA RIBEIRO 28.740.669-5
25 PAULA CAMILLA MALDONADO 28.362.360-8
26 PET SHOP CAO COMP & CLINICA VET LTDA ME 28.368.195-0
27 SILENE A BORGES ME 28.375.199-1
28 SUPRISERVICE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME 28.293.248-8
29 T. C. R. DOS SANTOS MATOS ME 28.383.828-0
30 VALDECI MARTINEZ JANDOTTI 28.763.291-1
31 VALDIR CONSOLINI DE OLIVEIRA EPP 28.373.394-2
32 VOLNEI CAMARGO BORGES ME 28.347.750-4
33 WALDOMIRO MOLINA 28.721.674-8
CHAPADAO DO SUL
34 AGENDA 21 COM CEREAIS TRANSP EIRELI–ME 28.338.021-7
CIPOLANDIA
35 WALDOMIRO MOLINA 28.643.336-2
CORUMBA
36 JAIME INACIO BERNARDY 28.509.637-0
37 JOSE ROBERTO MACHADO 28.512.346-7
COSTA RICA
38 CLAUDIO JOAO GORGEN 28.768.011-8
COXIM
39 FRANCISCO HENRIQUE WEBER 28.527.972-6
40 PAULO MARCOS SANTOS DE GOIS 28.765.269-6
41 PAULO MARCOS SANTOS DE GOIS 28.785.998-3
42 WILSON PEREIRA FERREIRA 28.784.325-4
DOIS IRMAOS DO BURITI
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
RENATO ROSCOE
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 9.2192 DE AGOSTO DE 2016PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 17
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 27
Municipalidades.......................................................................................................... 28
Publicações a Pedido................................................................................................... 33
SUMÁRIO
43 RONIE GARCIA FERREIRA 28.510.079-3
FATIMA DO SUL
44 ROBERTO APARECIDO CABRERA 28.730.911-8
FIGUEIRAO
45 GUSTAVO BELINI 28.774.461-2
GUIA LOPES DA LAGUNA
46 FERNANDA FLORES VIEIRA SANTANA 28.775.861-3
ITAQUIRAI
47 CREUSA MOREIRA DA COSTA 28.704.945-0
48 FABIO FURLANETTI 28.647.601-0
IVINHEMA
49 ANTONIO BELLASCOSA SIERRA 28.710.965-8
50 JOSE MARIA ROTTA ALVORADO 28.783.613-4
JARAGUARI
51 HELIO HIROSHI GONDA 28.625.620-7
52 VALDEMAR HOERNING 28.783.548-0
JATEI
53 AROLDO PALACIO 28.778.170-4
JUTI
54 KAZUKO TANAKA 28.779.135-1
LADARIO
55 SILVIO APARECIDO ALVES 28.749.357-1
LAGUNA CARAPA
56 FRANCISCO GONCALVES SILVEIRA 28.701.695-1
MARACAJU
57 ADELIA DOS SANTOS FERREIRA TEREZA 28.596.282-5
NAVIRAI
58 CRUZEIRO DO SUL GRAOS LTDA 28.781.164-6
59 RAFAEL DEMARCO CHIOMENTO 28.783.923-0
NHECOLANDIA
60 LUIZ ALBERTO PINTO FIGUEIREDO 28.512.220-7
NOVA ALVORADA DO SUL
61 WALDOMIRO MOLINA 28.529.906-9
NOVA ANDRADINA
62 JOSEFINA FAVARETO DE OLIVEIRA 28.682.240-7
PARAISO DAS AGUAS
63 CLAUDIO JOAO GORGEN 28.764.550-9
PARANHOS
64 CLEMENCIA LEDESMA 28.774.676-3
PONTA PORA
65 G1 IMPORTADORA E EXP LTDA 28.355.537-8
RIBAS DO RIO PARDO
66 APARECIDA BELIDO 28.764.517-7
67 RENATO SCHMAEDECKE 28.556.241-0
68 RICARDO LAGO ZAHER 28.782.266-4
RIO BRILHANTE
69 ADRIANA BARBOSA 28.751.864-7
70 CASSIA BRITES 28.761.144-2
71 MARCIA CRISTINA SCHUH 28.783.354-2
RIO NEGRO
72 LIEGE APARECIDA FERRUZZI GARCIA 28.624.427-6
73 LISANDRA FERRUZZI GARCIA 28.624.429-2
RIO VERDE DE MATO GROSSO
74 ILESENE MATEUS DA FONSECA DORNA 28.781.925-6
SAO GABRIEL DO OESTE
75 ENO JUARES WILDE 28.779.970-0
76 NATHALI ZAMIGNAN WILDE 28.779.971-9
77 ZELIO ANTONIO PESSATTO 28.532.179-0
SELVIRIA
78 JOSE LUIS FERREIRA DOS SANTOS 28.688.972-2
SIDROLANDIA
79 GILMAR M DE LIMA/AUREA P CAMARGO 28.782.247-8
80 JEAN PIERE LORINI 28.761.646-0
81 VILSON ANTONIO LEDUR 28.532.924-3
SONORA
82 NASSRO ASSN NASSRO 28.528.120-8
TACURU
83 MANOEL BORGES DE AQUINO 28.710.789-2
TERENOS
84 ALBERTINO HENRIQUE GOMES 28.758.087-3
85 COOP AGRIC MISTA PEC CORTE L AGRICUL FAMIL COOPLAF 28.771.711-9
86 ORLANDO APARECIDO DOS SANTOS 28.762.549-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2016 01 DE AGOSTO/2016
COXIM
1 JL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME 28.406.916-7
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2016 01 DE
AGOSTO/2016
AGUA CLARA
1 ALIANÇA COM VAREJ E ATACAD ALIMENTOS EIRELI EPP 28.414.845-8
AMAMBAI
2 BOM FIM ARMAZENS GERAIS LTDA 28.330.209-7
3 BOM FIM ARMAZENS GERAIS LTDA 28.299.373-8
ANGELICA
4 LUZIA DE FATIMA INACIO 28.341.922-9
APARECIDA DO TABOADO
5 LUCIANO H PESSOA - TRANSPORTES EIRELI - ME 28.409.509-5
BONITO
6 DANIELE RODRIGUES FERREIRA 28.777.088-5
CAMPO GRANDE
7 AGNALDO FRANCESCHINA 28.344.478-9
8 ALENCAR & CIA LTDA 28.368.831-9
9 AMELIA OLIVEIRA PAULINO DE QUEIROZ 28.359.525-6
10 ARACELLY BARBOSA PEREIRA 79813674172 28.379.814-9
11 BABALLU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.376.306-0
12 BARRA AZUL MADEIRAS LTDA 28.294.861-9
13 BARRICA BAR E RESTAURANTE LTDA 28.382.886-2
14 BM PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP 28.388.928-4
15 BRANDAO & PEREIRA LTDA 28.361.896-5
16 CASCAVEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME 28.414.285-9
17 COMANDO DIESEL TRANSPORTE LOGISTICA LTDA 28.381.046-7
18 CRISTO REI TRANSPORTES LTDA 28.373.966-5
19 DB - COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA 28.358.021-6
20 DIONILDA N S CARNEIRO ASSIS 28.222.786-5
21 EDMARA DA SILVA PEDROSO 95986723104 28.363.177-5
22 EZIDIO NEPONUCENO DE ALMEIDA 28.212.526-4
23 FAUSTINO MOREIRA MARQUES 00017236185 28.388.026-0
24 FERNANDO GONCALVES DE SOUZA 28.343.255-1
25 FERREIRA & RIOS LTDA 28.346.918-8
26 FP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 28.338.233-3
27 HORTIFRUTI MODELO EIRELI 28.379.170-5
28 J C VIEIRA 28.377.233-6
29 JEANINE DE PINHO AJALA 28.405.775-4
30 JESSIKA DA SILVA GALDINO 04485608107 28.397.152-5
31 JOELMA APARECIDA DE MORAES 88329291120 28.400.438-3
32 JOSE RICARDO DINIZ SANTOS 28.406.118-2
33 JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA 28.388.664-1
34 LOGHAUS COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.351.534-1
35 MARCO ANTONIO LEITE DEMARCO 28.331.017 -0
36 MARCO ANTONIO VILELA KROGMAN ME 28.407.239-7
37 MARIA SONELY VALDEZ DURAN 28.385.608-4
38 MAURA DEUSA RAMOS 29968976172 28.359.654-6
39 MENAS & CIA LTDA 28.372.589-3
40 MERCADO BIG MAIS LTDA 28.396.603-3
41 METELLO E FILHOS LTDA 28.272.570-9
42 MOTA CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 28.360.118-3
43 MS CERCAS - COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.345.928-0
44 N. FRANCESCHINA 28.398.745-6
45 NASSER & LETTERIELLO COM CONFECÇÕES LTDA ME 28.407.159-5
46 NEUZA NASCIMENTO VIEGAS 28.378.202-1
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.2192 DE AGOSTO DE 2016PÁGINA 3
47 NICOLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.348.610-4
48 OHLM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 28.354.805-3
49 OTAVIO HENRIQUE HONDA DINIZ 28.332.255-1
50 PAULO ROBERTO FERNANDES - ME 28.415.068-1
51 PAULO ROBERTO FERNANDES - ME 28.415.070-3
52 PEDREIRA & CEOLIN LTDA 28.383.917-1
53 ROSANA GOMES SANTOS 28.358.148-4
54 SERGIO LUIZ DE OLIVERA 28.393.680-0
55 TIAGO DE LIMA CAMBARA 28.372.549-4
56 V M DA SILVA MANDIOCA 28.402.736-7
57 VILSON DE OLIVEIRA DUTRA 28.380.399-1
58 WJ TRANSPORTES LTDA ME 28.354.674-3
59 ZUILA COELHO LOUREIRO 10725105100 28.361.648-2
CORONEL SAPUCAIA
60 ESTANISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA 28.382.247-3
CORUMBA
61 MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREEND LTDA 28.376.106-7
COSTA RICA
62 CONEXAO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI 28.368.351-1
63 GISELE VILELA ROMERO 28.377.162-3
COXIM
64 HUPER FLEX COLCHOARIA EIRELI - ME 28.411.152-0
DOURADOS
65 CEREALISTA ALVORADA LTDA 28.326.065-3
66 CLASSIBEM COM E EXPORTACAO CEREAIS LTDA 28.367.484-9
67 ELIANDERSON DOS SANTOS CARLOS 28.359.544-2
68 F. Y. HASEGAWA 28.337.324-5
69 MACHADO & BATISTA LTDA 28.105.689-7
70 VICTOR CARDOSO DA SILVA-ME 28.390.286-8
IVINHEMA
71 L C DA SILVA SERV HIDRAULICOS E FREIOS 28.376.396-5
MIRANDA
72 SANTOS & HOLANDA LTDA 28.365.541-0
MUNDO NOVO
73 AILTON FERNANDES 28.332.179-2
74 JANE GALVAO 02111572950 28.386.329-3
NAVIRAI
75 CARVALHO & LEAL LTDA 28.338.655-0
NOVA ALVORADA DO SUL
76 3M ARMAZENS GERAIS LTDA 28.334.106-8
RIBAS DO RIO PARDO
77 JEAN PIRES DO AMARAL 28.413.749-9
78 JOSE ANTONIO QUEIROZ - ME 28.386.584-9
TRES LAGOAS
79 CLAUDENICE GONÇALVES MICENO SILVA ME 28.404.987-5
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 066/2016 01 DE AGOSTO /2016
DOURADOS
01 KATIA MACHADO O MARCELINO 36652563134 28.396.518-5
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº066/2016 01 DE AGOSTO /2016
COXIM
01 DOMERIQUES DA SILVA RIBEIRO 28.792.577-3
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 36/2016
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia 04 do mês de agosto, às
8h30min, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada
na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os seguintes recursos:
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 2/2015
Processo: 11/050501/2009 – ALIM n. 17977-E de 4.12.2009
Sujeito Passivo: Exportadora Santiago Ltda. – Corumbá-MS. – IE: 28.291.349-1 –
Advogados: Marina Amorim Araújo e Ary Raghint Neto
Autuante: Dorivam Garcia Mendes
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Reexame Necessário n. 39/2014
Processo: 11/042539/2012 – ALIM n. 24286-E de 26.10.2012
Sujeito Passivo: Novo Século Tec Empresarial Ltda. – Campo Grande-MS. – IE:
28.350.661-0
Autuante: João Carlos Brum Farias
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Reexame Necessário n. 23/2015
Processo: 11/029289/2014 – ALIM n. 27540-E de 28.7.2014
Sujeito Passivo: ML Costa Prest Serviços Transportes Ltda. – Ribas do Rio Pardo-MS. –
IE: 28.353.130-4 – Advogado: Ademir Mico Camilo
Autuante: Jorge Augusto Anderson Mendes
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Recurso Voluntário n. 81/2015
Processo: 11/041655/2014 – ALIM n. 28028-E de 30.10.2014
Sujeito Passivo: Faquibras Agro Industrial Ltda. – Campo Grande-MS – IE: 28.340.832-4
Autuante: Ademir Pereira Borges
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
Campo Grande, 1° de agosto de 2016
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EXTRATO DO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS Nº 05/2016
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administração
e Desburocratização e a Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do
Sul - AOFMS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e ainda legislações
específicas com suas alterações posteriores, quais sejam: Decreto Estadual nº 11.261
de 16 de junho de 2003 e Decreto Estadual nº 12.796 de 3 de agosto de 2009, além das
demais matérias pertinentes ao assunto.
OBJETO: Credenciar a CONVENENTE para permitir a averbação de consignações na re-
muneração de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, processada pelo
sistema de folha de pagamento do Estado, com o objetivo de realizar descontos das
mensalidades de contribuição obtidos pelos servidores públicos estaduais associados.
VIGÊNCIA: 22 de julho de 2016 a 22 de julho de 2018.
DATA DA ASSINATURA: 22 de julho 2016.
ASSINATURAS: Carlos Alberto de Assis, Alírio Villasanti Romeiro, Paulo Cesar Candido
Gonçalves.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SAD/MS Nº 16/2014
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administração
e Desburocratização e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados União
Mato Grosso do Sul – SICREDI UNIÃO MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 12.796 de 3 de agosto de 2009 e suas alterações pos-
teriores, Decreto nº 11.261 de 16 de junho de 2003 e demais legislações pertinentes à
matéria.
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DA
VIGÊNCIA no seu item 8.1 referente ao Convênio SAD/MS nº 16/2014, firmado entre as
partes.
VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Convênio SAD/MS
nº 16/2014, por mais 02 (dois) anos, com término previsto para 29/07/2018.
DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2016.
ASSINATURAS: Carlos Alberto de Assis, Luis Guilherme Salles Trindade, Lucélia Ganzer.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0910/2014/SED N° Cadastral 3691
Processo: 29/039.756/2013
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio
da Secretaria de Estado de Educação e MW
TELEINFORMÁTICA LTDA
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a
Cláusula Décima Primeira – Da Vigência, item 11.1,
do Contrato n. 910/2014, o qual passa a vigorar com
nova redação, previsto no item 4.3 da Cláusula Quarta,
e no item 17.1 da Cláusula Décima Sétima do referido
contrato, com base nos artigos 57, inciso II, da Lei n°
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Amparo Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
Do Prazo: “O presente instrumento contratual terá sua vigência
prorrogada por mais 12 (doze) meses, pelo período de
10 de julho de 2016 a 09 de julho de 2017, podendo ser
prorrogado em conformidade com o artigo 57, inciso II
da Lei n. 8.666/93.”
Data da Assinatura: 08/07/2016
Assinam: MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA, JAEMES
MARCUSSI JUNIOR e RODRIGO NAGLIS FERZELI
Retificamos, por constar erro no texto original, a publicação do Diário Oficial n. 9.218,
do dia 01/08/2016, página 01.
Onde se lê:
Ordem de Contratação n. 235/2016
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E LICITDATA CAPACITAÇÃO E
TREINAMENTOS EIRELI - ME
Leia-se:
Ordem de Contratação n. 235/2016
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E LICIDATA CAPACITAÇÃO E
TREINAMENTOS EIRELI - ME
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Resolução N. 027/SES/MS 01 de agosto de 2016.
Estabelece os critérios para credenciamento das
Organizações da Sociedade Civil junto a Secretaria
de Estado da Saúde, conforme determina o art. 30,
inc. VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, e art. 92,
do Decreto Estadual nº 14.494, de 02/06/2016, nos
termos que especifica.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 1º Para a celebração de Termo de Parceria (termo de colaboração, termo de
fomento ou acordo de cooperação) com a Secretaria de Estado da Saúde, com dispensa
de chamamento público, é obrigatório o credenciamento prévio das Organizações
da Sociedade Civil (OSC) junto àquela Secretaria, com a obtenção de Certidão de
Credenciamento assinada pelo titular da Secretaria.
§1º Para os efeitos desta Resolução, são utilizados os mesmos conceitos e definições
previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 14.494/2016.
§2º O credenciamento deverá ser solicitado pelo proponente através do encaminhamento
à SES, dos documentos listados nesta Resolução, que serão recebidos e analisados pelo
setor competente, conforme abaixo.
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO