Diário Oficial Eletrônico N° 7763 do Mato Grosso do Sul, 06-08-2010
| Data de publicação | 06 Agosto 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.763 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2010 45 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.032, DE 5 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Preceptoria no Hospital
Regional de Mato Grosso do Sul
(HRMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 2.400, de 2 de
outubro de 2007, do Ministério da Educação e na Portaria Interministerial nº 905, de 20
de abril de 2010, dos Ministérios da Saúde e da Educação;
Considerando que a administração do Hospital Regional de Mato Grosso
do Sul, no ano de 2010, dará início ao Programa de Residência Médica em Cirurgia-
Geral, e nos anos seguintes aos Programas de Clínica Médica, Pediatria e Ginecologia e
Obstetrícia;
Considerando que em fevereiro de 2010 foi autorizada a ampliação dos
Programas de Residência Médica, especificamente nas áreas de Cardiologia, Nefrologia,
Medicina Intensiva Adulto, Cancerologia Pediátrica, Medicina Intensiva Pediátrica
e Neonatologia, e que houve aumento de vagas na Clínica Médica, Cirurgia-Geral e
Pediatria, todos para o ano de 2010;
Considerando que, atualmente, nos Programas de Residência somam
43 alunos, distribuídos entre R1, R2 e R3, respectivamente 1º, 2º e 3º anos, vivenciando
diferentes situações de ensino em trabalho, fato esse que fortalece a opção de o Hospital
Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) estabelecer-se como centro formador de ensino
superior hospitalar que serve de campo para a prática e atividades curriculares na área
de saúde;
Considerando que, além da preceptoria dos Programas de Residência
Médica, o HRMS também oferece Estágios Curriculares Obrigatórios para diversos cursos
e que no primeiro quadrimestre de 2010, passaram pelos campos de estágio cerca de
997 alunos, distribuídos nas áreas de enfermagem, nutrição, fisioterapia, farmácia, me-
dicina, além de programas de residência de outras instituições;
Considerando a recente Certificação do Hospital Regional de Mato
Grosso do Sul como HOSPITAL DE ENSINO, de acordo com a Portaria Interministerial
nº 905, de 20 de abril de 2010, confirmando e fortalecendo-se como Centro Formador,
atuando nas diferentes áreas da saúde, tanto no nível superior quanto técnico;
Considerando que a Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar -
Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, em visita realizada às
dependências do Hospital Regional no final de outubro de 2009, atestou que o HRMS tem
se especializado no serviço que presta assistência ao paciente, buscando diferenciais de
qualidade e humanização do atendimento;
Considerando que, mediante parcerias com instituições de ensino téc-
nico e superior, além da valorização aos programas de residência médica, buscou-se a
implementação de mudanças físicas, de atendimento e acompanhamento das ações de
ensino e pesquisa desenvolvidas no HRMS, possibilitando assim um espaço favorável à
troca de conhecimento e ao aprendizado, resultando em cerca de 90 trabalhos de pes-
quisa desenvolvidas no ano de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Preceptoria no Hospital Regional de Mato
Grosso do Sul (HRMS), com a finalidade de promover a valorização dos profissionais de
saúde que, além e sem prejuízo de suas atividades assistenciais no HRMS oferecem seu
conhecimento e disponibilidade para o acompanhamento, treinamento, formação ética
e profissional de alunos, estagiários e residentes; empenham-se no acompanhamento
do paciente, na discussão de casos clínicos, na preparação das aulas teóricas e práticas,
participando de reuniões clínicas, dos cursos de capacitação docente e das atividades
específicas de cada programa de preceptoria do hospital, estabelecidos pela Diretoria de
Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional do hospital.
Art. 2º Os profissionais que integram a Preceptoria do HRMS percebe-
rão retribuição pecuniária pelo exercício das atividades inerentes à função de preceptor,
especificadas no art. 1º, de acordo com as horas-preceptoria trabalhadas mensalmente,
registradas em planilhas específicas de cada atividade e setor, que deverão ser assinadas
pelos preceptores e atestadas pela supervisão e coordenação de cada programa, além da
Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional.
Art. 3º Os profissionais de saúde do Hospital Regional interessa-
dos em participar dos programas de preceptoria deverão preencher cadastro especí-
fico, cuja seleção obedecerá às necessidades do serviço e aos critérios estabelecidos
pela Coordenação de cada Programa e pela Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade
Institucional.
Art. 4º O valor da hora-preceptoria fica assim definido:
I - Profissionais Especialistas: R$ 12,00 (doze reais) a hora-precepto-
ria;
II - Mestres: R$ 16,00 (dezesseis reais) a hora-preceptoria;
III - Doutores: R$ 20,00 (vinte Reais) a hora-preceptoria.
Parágrafo único. Para fazer jus ao recebimento da hora-preceptoria, de
que trata o caput, os profissionais da Preceptoria terão suas atividades supervisionadas
e avaliadas pela Diretoria de Ensino, Pesquisa e Qualidade Institucional, pelo Colegiado
Diretor e finalmente autorizada pelo Diretor-Presidente.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de agosto de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT N. 2.158, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a aprovação de con-
cessões de autorização de uso de
ECF da marca e modelo que es-
pecifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,
de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorização de uso para os
Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF da marca PERTO, modelo PERTOPRINTER
II 1EF, versão 01.00.18, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo
Funcional n. 008/2010, emitido de acordo com o Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezem-
bro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especial-
mente do seu art. 5º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produ-
zindo efeitos desde 10 de junho de 2010.
Campo Grande, 04 de agosto de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.7636 DE AGOSTO DE 2010PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 03
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 22
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 29
Poder Legislativo ....................................................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 38
Publicações a Pedido................................................................................................... 43
SUMÁRIO
ATO DECLARATÓRIO/SAT n. 082/2010, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administra-
tivos de ns. 11/024604/2010, 11/024741/2010, 11/028426/2010, 11/027844/2010,
11/028869/2010, 11/028562/2010, 11/029468/2010 e 11/030992/2010.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas
abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencen-
tes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
15.06.2010 6308084 a 6308090 Paulo Ito 28.601.269-3
16.06.2010 6994321 Ottmar Reynaldo Elsner 28.677.734-7
08.07.2010 6797947 a 6797950 Silvano Marcio Fantin 28.671.984-3
05.07.2010 7220381 Yukio Miyasato 28.697.338-3
08.07.2010 6300550 Claudio Roberto Raiter 28.543.205-2
09.07.2010 6293529 Rafaela Gazziero 28.714.818-1
13.07.2010 4871656 a 4871661 Maria Cristina M Bernardes e
outros 28.565.340-1
21.07.2010 6801911 a 6801920 Hélio Mudolom 28.682.597-0
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzin-
do efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 4 de agosto de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. ?
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - M J DA SILVA CALCADOS E CONFECCOES IE: 28.340.180-0
AVE MATO GROSSO, 1524 - CENTRO - ITAQUIRAI - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19421 - E
2 - PANIFICADORA E CONF PAO DE OURO LTDA IE: 28.313.042-3
RUA MEXICO, 210 - CENTRO - NAVIRAI - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19480 - E
3 - PANIFICADORA E CONF PAO DE OURO LTDA IE: 28.313.042-3
RUA MEXICO, 210 - CENTRO - NAVIRAI - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19479 - E
Órgão Preparador Regional de Naviraí 03
Av. Campo Grande, 188 Centro CEP:79950-000-Naviraí MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3461-1009
José Felipe de Almada
Matrícula 817171-Chefe do OPR_03 de Naviraí E.E.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identificado(s), fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de
Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pelo Tribunal Administrativo
Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro
do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO IE: 28.591.903-2
ETR TRES LAGOAS/INOCENCIA KM 60 ESQ KM 20, - ZONA RURAL - SELVIRIA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 7198 - E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cezar Rodrigues
Matrícula 3284721-Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - NELCI GUND IE: 28.276.534-4
RUA JOAQUIM MURTINHO, 150 - PARAGUAI - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19567 - E
2 - MASSANOLI MURAKAMI IE: 28.097.237-7
RUA ONZE DE JUNHO, 300 - CENTRO - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19607 - E
3 - DI ANGELI MODAS LTDA IE: 28.224.447-6
RUA COMANDANTE CAMISAO, 150 - CENTRO - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19608 - E
4 - ARAUJO & MAHMOUD LTDA IE: 28.274.001-5
RUA ANTONIO DE S MARCONDES, 610 - CENTRO - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19609 - E
5 - EDIO BIRCK IE: 28.294.640-3
AVE MAL DEODORO, 175 - PARAGUAI - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19611 - E
6 - VIEIRA & MARTINS LTDA IE: 28.328.801-9
RUA ONZE DE JUNHO, 410, sala - CENTRO - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19618 - E
7 - ROGERIO APARECIDO DA SILVA IE: 28.335.569-7
AVE GENARIO COSTA MATOS, 1052 - CENTRO - DEODAPOLIS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19645 - E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015-Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 243892-Chefe do OPR_02 de Dourados
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato N° 001/2008 N° Cadastral
0001/2008-SAD
Processo nº 13/002.391/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e
DICOREL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Alterar a cláusula Quarta, prorrogando o prazo
de vigência.
1.2. Alterar a cláusula Sexta, readequando o valor do
contrato de acordo com a variação do IGP-M, período
de junho de 2008 à maio de 2010;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
2.1. Acrescer no contrato n.º 001/2008, o valor de R$
6.858,93 (seis mil, oitocentos cinqüenta e oito reais
e noventa e três centavos) percentual de 4,9380%,
nos serviços de manutenção preventiva e corretiva
em Equipamentos de Telecomunicações.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência desse Contrato será de 12 (doze)
meses, a contar de 07 de agosto de 2010 a 06 de
agosto de 2011.
Do Prazo: 07/08/2010 a 06/08/2011
Data de Assinatura: 06/08/2010
Assinam: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS e LUIZ ADOLAR
CAMARGO KIELING.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Republica-se por conter erro no original no D.O.E n.º 7737 de 01/07/2010, pág.
29.
Extrato do Convênio N.º 16.971/2010 – 176/2010
Processo n.º: 27/002334/2010
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-24, através da
Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ n.º 02.955.271/0001-26/Fundo Especial
de Saúde - CNPJ n.º 03.517.102/0001-77 com interveniência da Secretaria de
Estado de Obras Públicas e de Transportes – CNPJ n.º 03.236.119/0001-56 e da
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – CNPJ n.º 15.457.856/0001-
68
Município de Rio Brilhante - CNPJ n.º 03.681.582.0001/07
Amparo Legal: Decreto n.º 11.261, de 16/06/03; na Resolução SEFAZ n.° 2.093, de
24/10/07, a Lei Complementar 101/00; da Lei Federal n.° 4.320/64; bem como
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do
Estado, e no que couber as disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho
de 1993 com as alterações posteriores
Objeto: O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
da CONCEDENTE a CONVENENTE, para despesas de investimento, visando à
construção de Unidade Básica de Saúde-02 equipes, conforme Plano de Trabalho,
parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
Recursos: O valor total deste Convênio é de R$ 392.253,86. Sendo que a CONCEDENTE
transferirá a CONVENENTE, recursos no valor de R$ 392.253,86, as despesas
correrão à conta da dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho
n. 103 020 011 267 30000, Fonte 0100, Naturezas de Despesa n. 444042,
Nota de Empenho n. 2010NE02457, emitida em 30/06/2010, nos valor de R$
392.253,86.
Vigência: O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua
assinatura, podendo ser aditado caso haja interesse entre os partícipes.
Data ass.: 30.06.10
Ass: Beatriz Figueiredo Dobashi - CPF/MF n.º 200.639.381-20
Donato Lopes da Silva - CPF/MF n.º 071.977.131-53
Wilson Cabral Tavares – CPF n.º 236.809.541-15
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.7636 DE AGOSTO DE 2010PÁGINA 3
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Extrato do Termo de Rescisão à Ordem de Execução de Serviços N°
205/2010 N° Cadastral 0228/2010-AGESUL
Processo nº 19/100.524/2010
Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS e LHC TIBERY ENGENHARIA -
ME.
Objeto: Fica rescindida amigavelmente a Ordem de Execução
de Serviço n. 205/2010, nos termos da justificativa
exarada ao processo supracitado, não havendo cré-
dito em favor da Contratada.
Data de Assinatura: 1/7/2010
Assinam: WILSON CABRAL TAVARES e LUCIO HUMBERTO DE
CAMARGOS TIBERY.
Extrato do Termo de Rescisão à Ordem de Execução de Serviços N° 028/2010
N° Cadastral 0046/2010-AGESUL
Processo nº 19/102.713/2009
Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS e GIMENEZ ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Fica rescindida amigavelmente a Ordem de Execução
de Serviço n. 28/2010, nos termos da justificativa
exarada ao processo supracitado, não havendo cré-
dito em favor da Contratada.
Data de Assinatura: 30/7/2010
Assinam: WILSON CABRAL TAVARES e MAURO SÉRGIO DE
OLIVEIRA GIMENEZ.
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato N° 314/2009 N° Cadastral
0512/2009-AGESUL
Processo nº 19/101.894/2009
Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS e ENGEL CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA.
Objeto: Fica prorrogado o período de vigência do referido
Contrato, por mais 90 (noventa) dias, contados de
14/08/2010 a 11/11/2010.
Data de Assinatura: 26/7/2010
Do Prazo: 14/8/2010 a 11/11/2010
Assinam: WILSON CABRAL TAVARES e NILTON BOSSAY DA
COSTA.
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato N° 267/2009 N° Cadastral
0421/2009-AGESUL
Processo nº 19/101.455/2009
Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS e R. PINHEIRO T. PRESTADORA
DE SERVIÇOS - ME.
Objeto: Fica prorrogado o período de vigência do Contrato
OC n. 267/2009-PJUR por mais 90 (noventa) dias,
contados de 06/08/2010 a 03/11/2010.
Data de Assinatura: 2/8/2010
Do Prazo: 6/8/2010 a 3/11/2010
Assinam: WILSON CABRAL TAVARES e ROGERS PINHEIRO
TEODORO.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato N° 266/2009 N° Cadastral
0422/2009-AGESUL
Processo nº 19/101.473/2009
Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS e R. PINHEIRO T. PRESTADORA
DE SERVIÇOS - ME.
Objeto: Fica prorrogado o período de vigência do referido
Contrato, por mais 90 (noventa) dias, contados de
07/07/2010 a 04/10/2010.
Data de Assinatura: 5/7/2010
Do Prazo: 7/7/2010 a 4/10/2010
Assinam: WILSON CABRAL TAVARES e ROGERS PINHEIRO
TEODORO.
Extrato do Contrato Nº 204/2010 Nº Cadastral 0356/2010-AGESUL
Processo nº 19/100.619/2010
Partes: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS e AMARAL CONSTRUTORA
LTDA.
Objeto: Constitui objeto do presente Contrato, a execução
pela CONTRATADA, da obra de Construção de Centro
de Esporte e Lazer, no Município de Terenos/MS, de
acordo com as especificações do Edital de Tomada de
Preços n. 94/2010-CLO, quadro de quantitativo, bem
como na íntegra, a Proposta da CONTRATADA, que
fazem parte integrante deste contrato, como se nele
estivessem inseridos todos os seus termos.
Ordenador de Despesas: WILSON CABRAL TAVARES
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.361.0021.2712.0000 -
Fontes de Recursos 0100000000 e 0112330014 -
Natureza de Despesas 4.4.90.51
Amparo Legal: Lei 8.666/93.
Valor: R$ 538.995,74 (Quinhentos e trinta e oito mil, no-
vecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro
centavos).
Data de Assinatura: 4/8/2010
Do Prazo: O prazo de execução dos serviços será de 120 (cen-
to e vinte) dias consecutivos, contados da data de
recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser
expedida pela AGESUL.
Assinam: WILSON CABRAL TAVARES e JOSÉ VICENTE DE
SANCTIS PIRES JÚNIOR.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 9.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 014/2010 (SGI/
COVEN n. 16.376/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE PARANHOS-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 014/2010 (SGI/
COVEN n. 16.376/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE PARANHOS-MS, CNPJ n.
01.998.335/0001-03.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 8.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 023/2010 (SGI/
COVEN n. 16405/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 023/2010 (SGI/
COVEN n. 16405/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO-MS, CNPJ n.
03.741.683/0001-26.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 10.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 018/2010 (SGI/
COVEN n. 16398/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE IVINHEMA-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 018/2010 (SGI/
COVEN n. 16398/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE IVINHEMA-MS, CNPJ n.
03.575.875/0001-00.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 10.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 013/2010 (SGI/
COVEN n. 16.381/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 013/2010 (SGI/
COVEN n. 16.381/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL-MS,
CNPJ n. 37.226.644/0001-02.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 10.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 008/2010 (SGI/
COVEN n. 16377/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE VICENTINA-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 008/2010 (SGI/
COVEN n. 16377/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE VICENTINA-MS, CNPJ n.
24.644.502/0001-13.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 10.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 006/2010 (SGI/
COVEN n. 16373/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE SONORA-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 006/2010 (SGI/
COVEN n. 16373/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE SONORA-MS, CNPJ n.
24.651.234/0001-67.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 8.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 019/2010 (SGI/
COVEN n. 16399/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 019/2010 (SGI/
COVEN n. 16399/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
CNPJ n. 15.457.856/0001-68 E O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA-MS, CNPJ n.
15.410.665/0001-40.
Retifica-se por conter incorreção no original, publicado no Diário Oficial do
Estado n. 7.743, de 09 de julho de 2010, página 10.
Onde se lê:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 011/2010 (SGI/
COVEN n. 16.391/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
E O MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS.
Leia-se:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 011/2010 (SGI/
COVEN n. 16.391/2010), QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS,
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