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Diário Oficial Eletrônico N° 7498 do Mato Grosso do Sul, 13-07-2009

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 36 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Julho 2009
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.498 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2009 27 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretaria de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público Especial
Procurador-Chefe
MANFREDO ALVES CORRÊA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 077/2009, DE 10 DE JULHO DE 2009
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.610, de 19 de
dezembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de JULHO de 2009
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 077/2009, DE 10 DE JULHO DE 2009 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20520000 | |F| | | | |
| INFORMATIZACAO DO PODER JUDI| | | | | | |
| CIARIO | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 2.223.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |40| 0,00| 2.223.000,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 2.223.000,00| 2.223.000,00|
|FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 09205.27.812.0014.21320000 | |F| | | | |
| FOMENTO AO ESPORTE E LAZER | | | | | | |
| |2| | 3 |40| 58.100,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 58.100,00| 0,00|
|FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 27201.10.302.0011.26410000 | |S| | | | |
| ASSISTENCIA MEDICA | | | | | | |
| |2| | 3 |40| 2.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 2.000.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 7.820,00|
| |3| | 3 |20| 0,00| 210.000,00|
| |3| | 4 |20| 210.000,00| 0,00|
| 29101.12.361.0021.27160000 | |F| | | | |
| FORTALECIMENTO DA GESTAO | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 7.820,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |08| 7.820,00| 7.820,00|
| SUBTOTAL | | | |20| 210.000,00| 210.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 4.281.100,00| 2.223.000,00|
| TOTAL | | | |08| 7.820,00| 7.820,00|
| TOTAL | | | |20| 210.000,00| 210.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 4.498.920,00| 2.440.820,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 43/2009
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dezesseis do mês de ju-
lho, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala
de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 249/2008
Processo: 11/055312/2007-ALIM n. 013120 “E” de 05.10.07 - CCE: 28.321.074-5
Recorrente: Nilson Roberto da Silva - Dourados-MS. - Advogado: Elton Massanori Ono
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Luis Eduardo Pereira
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Hamilton Crivelini
Pedido de vista: Cons. Regina Iara Ayub Bezerra
Reexame Necessário n. 2/2009
Processo: 11/057604/2007-ALIM n. 013607 “E” de 18.12.07 - CCE: 28.301.656-6
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Small Distr. de Derivados de Petróleo Ltda. - Campo Grande-MS.
Autuantes: José Ramalho Bezerra, Rosinei Alves de Barros e Sabrina Passos da Silva
Melo
Julgadora de 1ª Instância: Gigliola Lilian Decarli
Relator: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva
Digitally signed by RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.49813 DE JULHO DE 2009PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 17
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 22
Poder Legislativo ....................................................................................................... 22
Tribunal de Contas .................................................................................................... 23
Municipalidades.......................................................................................................... 24
Publicações a Pedido................................................................................................... 25
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Recurso Voluntário n. 58/2009
Processo: 11/047570/2008-ALIM n. 015197 “E” de 18.11.08 - CCE: 28.658.329-1
Recorrente: Luiz Carlos Gravena - Três Lagoas-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: João Aparecido Soares
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Hamilton Crivelini
Recurso Voluntário n. 51/2009
Processo: 11/025565/2008 - CCE: 28.648.422-6
Recorrente: Renato Burgel - Costa Rica-MS. - Advogado: Robson Cardoso de Carvalho
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Carlos Afonso Lima Ranieri
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
*reincluído em pauta
Campo Grande, 10 de julho de 2009.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identif‌i cado(s), f‌i ca(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, reco-
lher aos cofres públicos o débito f‌i scal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) em parte pelo Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os
fatos alegados nos procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação
implicará no registro do
crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - PRUDENMAR COML EXP IMP CARNE TRANSP LTDA IE: 28.315.677-5
AVE AQUIDAUANA, 381 - CENTRO - BATAGUASSU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 10915 - E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro CEP:79780-000
Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Edson Spinola Barbosa
Matrícula 60860
Chefe do OPR_07 de Bataguassu
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Termo(s) de Transcrição
de Débito indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob
pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento
f‌i scal.
Embasamento legal: art. 23, I, c/c 24, III; 27, III, da Lei Estadual nº 2.315, de
25.10.2001 e art.87, par. 1 da Lei Estadual nº 1.810 de 22.12.1997.
1-PRUDENMAR COML EXP IMP CARNE TRANSP LTDA – 28.315.677-5
AVE AQUIDAUANA Nº 381 SALA A CENTRO – BATAGUASSU-MS
TERMO DE TRANSCRIÇÃO DE DEBITOS Nº 63935-63936-63937-63938-T
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro Cep:79780-000
Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Edson Spinola Barbosa
Matrícula 0060860
Chefe do OPR-07 de Bataguassu
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - RAIMUNDA DA L S DE OLIVEIRA IE: 28.325.116-6
RUA SÃO BENEDITO, 43 - JRD SAO JOAO - AGUA CLARA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16607 - E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro CEP:79780-000 - Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Edson Spinola Barbosa
Matrícula 60860
Chefe do OPR_07 de Bataguassu
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o débito f‌i scal exigido por meio do(s) auto(s) de lançamento e de impo-
sição de multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) em parte, sem reexame necessário
junto ao Tribunal Administrativo Tributário, ou impetrar recurso voluntário perante o re-
ferido tribunal, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no
procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro
do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: arts. 23,I c/c 24,III; 27, III, “I” e 78 II, da lei estadual n.2.315, de
25.10.2001.
1 - MERKOVINIL IND E COMERCIO DE TINTAS LTDA IE: 28.299.940-0
AVE PRINCIPAL UM, 1174 - NUCLEO INDUSTRIAL - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15547 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820 - Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa-Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito f‌i scal exigido através do(s) Auto(s) de Lançamento e de
Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pela autoridade julgadora
de primeira instância administrativa, ou impetrar recurso voluntário junto ao Tribunal
Administrativo Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no
procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro
do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de
execução.
Embasamento legal: arts. 23, I c/c 24, III e 78, i e II, da lei estadual n.2.315, de
25.10.2001.
1 - SAO BENTO FAST FOOD LTDA IE: 28.324.424-0
AVE RODOLFO JOSE PINHO, 754 - JARDIM GUARUJA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 14258 - E
2 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, null - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15284 - E
3 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, null - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15268 - E
4 - PETROVIMA COMERCIO RETALHISTA LTDA IE: 28.320.784-1
RUA DA CONQUISTA, null - JRD NOROESTE - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15283 - E
5 - MERKOVINIL IND E COMERCIO DE TINTAS LTDA IE: 28.299.940-0
AVE PRINCIPAL UM, 1174 - NUCLEO INDUSTRIAL - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15546 - E
6 - MERKOVINIL IND E COMERCIO DE TINTAS LTDA IE: 28.299.940-0
AVE PRINCIPAL UM, 1174 - NUCLEO INDUSTRIAL - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 15548 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - MATAO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA IE: 28.289.805-0
AVE JULIO DE CASTILHO, 2882 - JRD PALMIRA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16535 - E
2 - MILANO CEREAIS LTDA IE: 28.330.848-6
RUA PEDRO CELESTINO, 3087 - VILA ESPLANADA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 13274 - E
3 - VISAO BRASIL CONSTRUT COM MAT CONST LTDA IE: 28.314.971-0
AVE GUAICURUS, 811 - JRD ITAMARACA - CAMPO GRANDE - MS
92 - M

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