Diário Oficial Eletrônico N° 7667 do Mato Grosso do Sul, 19-03-2010
| Data de publicação | 19 Março 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.667 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2010 68 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretaria de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO NORMATIVO
DECRETO N° 12.945, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
Altera, acrescenta e renumera dispositi-
vos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao
Regulamento do ICMS, e dá outras providên-
cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da com-
petência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de
18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 3º Cada estabelecimento receberá um número específi co de inscrição ca-
dastral, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos de naturezas
distintas, mesmo que fi liais, sucursais, agências, depósitos, fábricas e outros.
§ 1º Nas hipóteses de incorporação ou de fusão societárias, em que não haja
interrupção das atividades do estabelecimento, a inscrição estadual da empresa
sucedida poderá, a critério do Superintendente de Administração Tributária, ser
transferida para a empresa sucessora, mediante:
I - pedido de alteração de dados cadastrais, instruído em conformidade com o
art. 17 deste anexo, bem como com os documentos jurídicos comprobatórios da
incorporação ou fusão;
II - a apresentação, ou a indicação do local onde se encontram à disposição do
fi sco, os documentos a que se refere o inciso I ou o inciso II do art. 41 deste
anexo, conforme seja o caso, respectivamente, de contribuinte inscrito no CCIS
ou no CAP.
§ 2º Na hipótese do § 1º, deferida a alteração, o respectivo processo deverá ser
encaminhado à unidade de fi scalização responsável pelo acompanhamento fi s-
cal do estabelecimento, para a realização ou atualização do levantamento fi scal
relativo aos cinco últimos exercícios.
§ 3º Nas demais espécies de transformações societárias que não impliquem
descaracterização de responsabilidade tributária, a transferência da inscrição es-
tadual poderá ser autorizada pelo Superintendente de Administração Tributária,
analisada a conveniência e o interesse da Administração Fazendária, relativa-
mente à fi scalização e à arrecadação tributárias, observado o disposto nos inci-
sos I e II do § 1º.
§ 4º Observado o disposto nos §§ 1º a 3º, a titularidade do número de inscrição
estadual é intransferível.
§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder inscrição estadual úni-
ca, nos seguintes casos:
I - às prestadoras de serviços públicos de telecomunicações (Convs. ICM 04/89
e ICMS 58/89);
II - à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ajuste SINIEF nº 03/90);
III - às empresas nacionais de transporte aeroviário (Ajuste SINIEF nº 10/89);
IV - às empresas prestadoras de serviço de transporte, inclusive aquelas sem
estabelecimento fi xo no Estado (Ajuste SINIEF nº 17/89 e Anexo XV, art. 119);
V - aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário (Ajuste
SINIEF nº 19/89);
VI - às instituições fi nanceiras sujeitas ao imposto (Ajuste SINIEF nº 23/89);
VII - às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica
(Ajuste SINIEF nº 28/89);
VIII - a outros contribuintes aos quais:
a) Ajuste, Protocolo ou Convênio, fi rmados com outras unidades da Federação,
permitir;
b) o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração
Tributária entender conveniente ou necessário.” (NR)
“Art. 15. Cumpridas as exigências deste Capítulo e do Capítulo I, será deferida
a inscrição estadual ao contribuinte, cabendo a ele providenciar a emissão da
Ficha de Inscrição Estadual (FIC) no Portal ICMS Transparente, na Internet, no
endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
§ 4º O contribuinte deve providenciar a emissão de nova FIC, sempre que ocor-
rerem alterações dos dados cadastrais nela constantes.” (NR)
“Art. 16. As autoridades fi scais poderão exigir a apresentação da FIC em quais-
quer situações onde seja necessária a identifi cação do contribuinte (art. 4º).”
(NR)
Art. 2º Fica renumerado para § 5º o parágrafo único do art. 3º do Anexo IV - Do
Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 do Anexo IV - Do Cadastro
Fiscal - ao Regulamento do ICMS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.254, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
Prorroga o prazo de entrega da Declaração
Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao
ano-base de 2009 e o prazo de validade do
Cartão do Produtor Rural (CPR).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único
do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2010:
I - o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base
de 2009, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;
II - o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR) com vencimento indi-
cado para o dia 31 de março de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 18 de março de 2010.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
Digitally signed by RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.66719 DE MARÇO DE 2010PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 17
Boletim de Licitações................................................................................................... 42
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 44
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 56
Poder Legislativo ....................................................................................................... 58
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 59
Municipalidades.......................................................................................................... 62
Publicações a Pedido................................................................................................... 67
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 14/2010
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte e quatro do mês de
março, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua
sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque
dos Poderes, os seguintes recursos:
Reexame Necessário n. 46/2008
Processo: 11/001674/2007-ALIM n. 11997 “E” de 14.05.07 - CCE: 28.331.581-4
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Ônix Geração de Energia S.A. - Chapadão do Sul-MS.
Autuante: Roberto Vieira dos Santos
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
Recurso Voluntário n. 214/2008
Processo: 11/079787/2007-ALIM n. 13610 “E” de 19.12.07 - CCE: 28.319.994-6
Recorrente: Pantanal Agroindústria Ltda. - Ivinhema-MS. - Advogados: José Wanderley
Bezerra Alves, Gustavo Marques Ferreira, Antônio Ferreira Júnior e Andressa Santana
Arce
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Jorge Fávaro
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 4/2009
Processo: 11/039897/2008-ALIM n. 14887 “E” de 23.09.08 - CCE: não consta
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Ushi Tibana - Campo Grande-MS. - Advogado:
Hélio de Oliveira Machado
Autuante: Ênio Luiz Brandalise
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Marcelo Barbosa Alves Vieira
Campo Grande, 18 de março de 2010.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) agravado(s) exigido(s) por meio do(s) Auto(s)
de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao
lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os
fatos alegados no procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 – AELTON ACOSTA ALBUQUERQUE IE: 28.336.749-0
Rua Projetada, s/n BR 262 Ld Dir. – Portal do Pantanal – Miranda - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0018344 – E
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000
Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Leodomiro Lopes Flores
Matrícula 0328146
Chefe do OPR-13 de Aquidauana
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 6/2010 – SAD/PCMS/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-
buições, torna público, a convocação dos candidatos relacionados no anexo único a este
Edital, nomeados através do Decreto “P” n. 739, de 17 de março de 2010, publicado
no Diário Ofi cial n. 7.666, de 18 de março de 2010, aprovados no Concurso Público de
Provas e Títulos/PCMS, homologado através do Edital n. 194, de 17 de março de 2010,
para POSSE, observadas as normas e procedimentos abaixo:
1 – Da Posse:
1.1 – Do Local, Data e Horário:
Data e horário: Conforme especifi cações constantes no anexo único a este
Edital; Local: Conforme especifi cações constantes no anexo único a este Edital;
1.2 – Os candidatos aptos deverão comparecer para a posse no dia e local mencio-
nados no anexo, onde apresentarão o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes docu-
mentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor (expedido em Mato Grosso do Sul) e quitação com as responsa-
bilidades eleitorais (Eleições/2008);
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no minímo categoria “B”;
e) Cadastramento no PIS/PASEP;
f) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
g) Certidão de Casamento ou Nascimento;
h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualifi cação Civil);
i) Certidão de Nascimento dos fi lhos, quando couber;
j) Comprovante de Residência (Contas de água, luz ou telefone fi xo);
k) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
l) Comprovante de escolaridade exigida para o exercício do cargo/função/habilita-
ção (Diploma e Histórico Escolar);
m) Registro no Conselho de Classe e respectivo comprovante de quitação anual,
quando couber;
n) Comprovante de tipagem sanguínea;
o) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso do Sul;
p) Declaração de Bens e Valores;
q) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo as
exceções previstas na Constituição;
r) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do con-
trato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que vinha
exercendo;
s) Declaração de Aptidão expedida pela Junta Médica;
1.3 – Os documentos entregues no ato da matrícula para o Curso de Formação, serão
aproveitados, devendo o candidato apresentar o documento original, caso solicitado.
1.4 – O candidato deverá comparecer no dia e hora marcados neste Edital, sendo que
com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos requi-
sitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será tornado
sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para com o concursado,
conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
Campo Grande, 18 de março de 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 6/2010 – SAD/PCMS/MS
Posse: 29/03/2010 Horário: 8 horas
Local: Auditório da Academia de Polícia Civil de MS – Rua Osmar de Camargo, s/n
– Bloco XV - Parque dos Poderes.
Cargo: DELEGADO DE POLÍCIA
Função: DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
Inscrição Nome Média
Final Classifi cação
3735 Deyvis Ecco 90,61 1º
4709 Gabriela Stainle 90,48 2º
11152 Alberto Luiz Carneiro da Cunha de Miranda 89,81 3º
7884 Luiz Quirino Antunes Gago 89,63 4º
7821 Magno Oliveira João 89,62 5º
6954 Rodrigo de Freitas 89,58 6º
7045 Leticia Mobis Alves 89,38 7º
1047 Decio Vavolizza 89,37 8º
6189 Jose Carlos Almussa Junior 89,37 9º
5942 Joao Paulo Natali Sartori 89,13 10º
4866 Giulliano Carvalho Biacio 89,09 11º
9141 Sílvia Maria de Paula Nascimento 88,59 12º
4794 Priscilla Anuda Quarti Vieira (Sub Judice) 88,48 13º
11188 Alex Sandro Antonio 88,43 14º
9382 Tiago Macedo dos Santos 88,40 15º
8153 Marcelo Augusto Santos Bonfi m 88,26 16º
7375 Rodrigo Sperancin Lopes 88,13 17º
2406 André Luiz de Godoy Marques 88,07 18º
6738 Kellen Laura Baltha da Silva 87,89 19º
5955 Ricardo Henrique Cavagna 87,88 20º
4418 Franciele Candotti Santana 87,70 21º
184 Silvia Elaine Girardi dos Santos 87,68 22º
830 Cleverson Alves dos Santos (Sub Judice) 87,65 23º
11133 Amylcar Eduardo Paracatu Romero 87,46 24º
8176 Maíra Pacheco Machado 87,31 25º
10514 Benjamin Lax 87,30 26º
8349 Marcelo Silva Alves Branco 87,16 27º
7383 Luís Augusto Milani 87,01 28º
5492 Igor Mendes Ferreira de Faria 86,87 29º
773 Reginaldo Salomão 86,70 30º
3764 Eduardo Lucena 86,68 31º
1710 Fabio da Silva Magalhães 86,62 32º
3006 Camilo Kettenhuber Cavalheiro 86,59 33º
1397 Deborah Mazzola Nunes Pereira 86,51 34º
1097 Edson Luis Ruiz Ubeda 86,20 35º
3748 Elaine Cristina Ishiki Benicasa 86,01 36º
7742 Luiz Felipe Gonçalves Santiago 85,47 37º
1153 Paula Ribeiro dos Santos 85,41 38º
2347 Andréia dos Santos Dornelles 85,38 39º
9563 Thiago José Passos da Silva 84,25 40º
816 Marina Lemos Monteiro Conceicao 84,05 41º
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Termo Aditivo n. 01 dos Convênios abaixo relacionados
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - CNPJ/
MF N 02.585.924/0001-22 denominada CONCEDENTE e a APM DA EE denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no que cou-
ber, no Decreto Estadual n. 12.531, de 03 de abril de 2008, no Decreto Estadual n. 11.261, de 16
de junho de 2003 e alterações posteriores, na Lei Federal n. 11.947, de 16 de Junho de 2009, na
Lei Estadual N. 2.227 de 26 de Abril de 2001, na Lei Estadual N. 2.602 de 2 de Janeiro de 2003, na
Resolução SEFAZ N 2.093, de 24 de outubro de 2007 , na Resolução/CD/FNDE /N. 38 de 16 de Julho
de 2009, na Resolução /CD/FNDE/N. 67, de 28 Dezembro de 2009, na Resolução CFN N. 358/2005;
na Resolução – RDC N. 216, de 15 de Setembro de 2004, na Deliberação/CAE N. 002 de 4 de Agosto
de 1999, na Deliberação/CAE – MS N. 001, de 4 de Agosto de 1999, na Medida Provisória N. 2.178-
36, de 24 de Agosto de 2001, na Portaria Interministerial N. 1.010, de 8 de Maio de 2006 e alterações
posteriores
Objeto: alterar a Cláusula Quarta, Sexta e Sétima do Convênio original, ajustando o Termo a legis-
lação vigente e acrescentando recursos fi nanceiros
DIÁRIO OFICIAL n. 7.66719 DE MARÇO DE 2010PÁGINA 3
Programa de Trabalho e Desembolso: em 5 parcelas, pela Fonte 0112130001, ND 33.50.41.06,
Item 34106 distribuído em:
1. PT 12.362.0021.2713.0000, PI ENSMEDIO;
2. PT 12.361.0021.2712.0000, PI EDUCSUCESSO; e
3. PT 12.366.0021.2711.0000, PI TECESABER.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2010
Assinatura: 25/02/2010
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF n. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
Processo
N. Cadastral
Data de Cadastro
CONVENENTE - APM DA EE –
Município - CNPJ/MF -
Presidente(a) - CPF n.
Valor Total
PI- Valor/Nota de Empenho/Data
de Empenho
29/027795/2008
13932
09/02/2009
EE CARLOS DRUMOND DE
ANDRADE, Anastácio/MS
– 33.751.496/0001-94 –
LENIR AMORIM LEANDRO –
789.617.341-72
R$50.460,00
1 - ENSMEDIO - R$ 14.820,00,
00992 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 27.540,00
00991 de 22/02/2010
3 - TECESABER - R$ 8.100,00, 00993
de 22/02/2010
29/081241/2008
13690
22/01/2009
EE MARCÍLIO AUGUSTO PINTO,
Iguatemi/MS –
15.578.883/0001-99 –
HECTOR ROGERIO MONZANI –
716.471.399-53
R$56.640,00
1 - ENSMEDIO - R$ 9.780,00, 00946
de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 28.560,00
00945 de 22/02/2010
3 - TECESABER –
R$ 18.300,00,
00944 de 22/02/2010
29/027746/2008
13668
22/01/2009
EE GEORGINA DE OLIVEIRA ROCHA,
Apª do Taboado/MS –
02.037.729/0001-68 –
IRANI GREGORIA –
448.019.551-34
R$56.940,00
1 - ENSMEDIO - R$ 9.720,00
00832 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 40.680,00
00831 de 18/02/2010
3 - TECESABER –
R$ 6.540,00
00833 de 18/02/2010
29/027196/2008
13868
05/02/2009
EE MARECHAL RONDON, Mundo
Novo/MS –
03.961.844/0001-97 –
JOÃO CLEMENTE CORREIA –
338.452.121-87
R$54.960,00
1 - ENSMEDIO - R$ 6.000,00 00754
de 12/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 33.840,00
00756 de 12/02/2010
3 -TECESABER – R$ 15.120,00
00755 de 12/02/2010
29/003476/2009
14011
13/02/2009
EE PROF. JOÃO PEREIRA VALIM,
Inocência/MS –
00.991.521/0001-58 –
MAMORU ARIKAWA –
049.208.638-96
R$61.140,00
1 - ENSMEDIO - R$ 13.860,00 00878
de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 41.220,00
00877 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 6.060,00
00879 de 18/02/2010
29/027376/2008
13607
21/01/2009
EE Profª IOLANDA ALLY - MUNDO
NOVO/MS – 03.593.928/0001-15 –
ALBERTO DE ALENCAR BEZERRA –
560.361.911-20
R$47.880,00
1 - ENSMEDIO - R$ 18.600,00 00861
de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 27.840,00
00860 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 1.440,00
00862 de 18/02/2010
29/028447/2008
13605
21/01/2009
EE CEL JUVENCIO - JARDIM/MS –
01.952.449/0001-12 –
SERGIO SILVA ROSA –
250.499-761-20
R$34.620,00
1 - ENSMEDIO - R$ 10.020,00
00920 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 16.620,00
00919 de 22/02/2010
3 -TECESABER – R$ 7.980,00
00918 de 22/02/2010
29/093655/2008
14012
13/02/2009
EE DR. MARTINHO MARQUES -
TAQUARUSSU/MS –
03.923.968/0001–88
GETÚLIO TAKAYASU HORITA –
475.001.749-34
R$27.960,00
1 - ENSMEDIO - R$ 10.380,00
00882 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 15.960,00
00881 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 1.620,00
00880 de 18/02/2010
29/027420/2008
13879
05/02/2009
EE PROFª VÂNIA MEDEIROS LOPES
– GLÓRIA DE DOURADOS/MS –
00.933.465/0001-03 TÂNIA MARIA
DÓREA BISPO DE QUEIROZ –
578.157.049-72
R$21.840,00
1 - ENSMEDIO - R$ 3.780,00
00871 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 13.740,00
00870 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 4.320,00
00869 de 18/02/2010
29/000602/2009
14066
17/02/2009
EE JOSÉ FERREIRA LIMA –SANTA RITA
DO PARDO/MS –02.038.032/0001-
01 GENI ALVES DE LIMA –
554.611.821-00
R$40.140,00
1 - ENSMEDIO - R$ 13.860,00
00813 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 23.040,00
00812 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 3.240,00
00814 de 18/02/2010
29/000356/2009
13939
09/02/2009
EE ERNESTO RODRIGUES – APª
DO TABOADO/MS –
15.578.990/0001-17
ARITANA SOUTO VALIM –
759.488.771-91
R$82.620,00
1 - ENSMEDIO - R$ 16.680,00
00917 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 52.260,00
00916 de 22/02/2010
3 -TECESABER – R$ 13.680,00
00915 de 22/02/2010
29/084587/2008
13622
21/01/2009
EE BERNARDINO FERREIRA DA
CUNHA –SÃO GABRIEL DO OESTE/
MS –
00.864.405/0001-78
VILSON CARLOS DALRI
– 338.557.060-34
R$58.800,00
1 - ENSMEDIO - R$ 12.900,00
001029 de 23/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 28.800,00
001028 de 23/02/2010
3 -TECESABER – R$ 17.100,00
001030 de 23/02/2010
29/027395/2008
13863
05/02/2009
EE PROFª CATARINA DE ABREU
– SIDROLÂNDIA/MS –
33.085.333/0001-10
FILOMENA MACHADO PORTES
– 446.132.021-91
R$78.300,00
1 - ENSMEDIO - R$ 26.100,00
00776 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 36.540,00
00775 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 15.660,00
00774 de 18/02/2010
29/001832/2009
13931
09/02/2009
EE PROFª VERA GUIMARÃES
LOUREIRO – BELA VISTA/MS –
33.754.086/0001-05
JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO
– 146.935.691-00
R$42.120,00
1 - ENSMEDIO - R$ 12.720,00
00315 de 02/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 20.580,00
00314 de 02/02/2010
3 -TECESABER – R$ 8.820,00
00316 de 02/02/2010
29/027506/2008
13888
05/02/2009
EE 13 DE MAIO – SETE QUEDAS/MS
–
03.471.109/0001-03
OCIMAR JOSÉ DA SILVA
– 294.078.771-91
R$52.800,00
1 - ENSMEDIO - R$ 4.980,00
00851 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 44.520,00
00850 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 3.300,00
00849 de 18/02/2010
29/092388/2008
13587
21/01/2009
EE PEDRO MENDES FONTOURA
– COXIM/MS – 15.465.636/0001-86
FRANCISCO LINO DA SILVA
– 288.485.511-49
R$72.480,00
1 - ENSMEDIO - R$ 12.960,00
00409 de 04/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 44.760,00
0408 de 04/02/2010
3 -TECESABER – R$ 14.760,00
00410 de 04/02/2010
29/001356/2009
13843
05/01/2009
EE DEP. FERNANDO C. CAPIBERIBE
SALDANHA – PONTA PORÃ/MS –
00.918.745/0001-34
NORIVALDO RODRIGUES TEIXEIRA
– 870.649.441-20
R$92.400,00
1 - ENSMEDIO - R$ 20.760,00
00941 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 57.060,00
00940 de 22/02/2010
3 -TECESABER – R$ 14.580,00
00939 de 22/02/2010
29/003416/2009
14030
13/02/2009
EE PROFª EVANILDA MARIA NERES
CAVASSA
– CAMPO GRANDE/MS –
08.919.609/0001-70
CARMEM LÍGIA LOUREIRO
CARMELLO
– 403.530.871-49
R$27.720,00
1 - ENSMEDIO - R$ 1.080,00
00212 de 28/01/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 12.780,00
00211 de 28/01/2010
3 -TECESABER – R$ 13.860,00
00233 de 29/01/2010
29/028053/2008
13688
22/01/2009
EE PAULO FREIRE
– IGUATEMI/MS –
03.156.088/0001-23
EDIMILSON DOMINGUES
– 543.516.001-44
R$58.140,00
1 - ENSMEDIO - R$ 1.140,00
00929 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 37.020,00
00928 de 22/02/2010
3 -TECESABER – R$ 19.980,00
00927 de 22/02/2010
29/028102/2008
13695
22/01/2009
EE JAN ANTONIN BATA
– BATAYPORÃ/MS –
15.487.697/0001-44
CARLOS GILBERTO DA SILVA
– 465.967.551-34
R$64.080,00
1 - ENSMEDIO - R$ 21.120,00
00806 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 28.740,00
00805 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$ 14.220,00
00807 de 18/02/2010
29/000217/2009
13850
05/02/2009
EE SENADOR FILINTO MULLER
– FÁTIMA DO SUL/MS –
00.933.481/0001-98
- RONALDO BATISTA DE ALMEIDA
– 662.538.02-00
R$73.080,00
1 - ENSMEDIO - R$ 21.780,00
00786 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 41.280,00
00785 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$10.020,00
00784 de 18/02/2010
29/028118/2008
13673
22/01/2009
EE LEOPOLDO DALMOLIN
– ITAQUIRAÍ/MS –
15.905.326/0001-35
- LORIZERE LEITE BARBOSA
– 615.271.571-72
R$33.780,00
1 - ENSMEDIO - R$ 5.340,00
00853 de 18/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 20.100,00
00852 de 18/02/2010
3 -TECESABER – R$8.340,00
00854 de 18/02/2010
29/027878/2008
13615
21/01/2009
EE JOÃO BREMBATTI CALVOSO
– PONTA PORÃ/MS –
01.997.378/0001-74
CELSO OSCAR RIBEIRO
– 203.419.971-53
R$106.020,00
1 - ENSMEDIO - R$ 32.700,00
00926 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 52.860,00
00925 de 22/02/2010
3 -TECESABER – R$ 20.460,00
00924 de 22/02/2010
29/091707/2008
13871
05/02/2009
EE THOMAZ BARBOSA RANGEL
– RIO VERDE DE MATO GROSSO/
MS –
15.556.442/0001-96
IVETE RONDON DA SILVA GOMES
– 937.219.001-20
R$97.140,00
1 - ENSMEDIO - R$ 18.960,00
00923 de 22/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 57.300,00
00922 de 22/02/2010
3 -TECESABER – R$ 20.880,00
00921 de 22/02/2010
29/028095/2008
13595
21/01/2009
EE ENEIL VARGAS –
CORONEL SAPUCAIA/MS –
01.446.881/0001-31
MARIA APARECIDA PADILHA
– 883.709.251-20
R$63.120,00
1 - ENSMEDIO - R$ 8.340,00
01023 de 23/02/2010
2 - EDUCSUCESSO -
R$ 40.860,00
01022 de 23/02/2010
3 -TECESABER – R$ 13.920,00
01024 de 23/02/2010
Retifi cação por ter constado erro no original.
Publicado no Diário Ofi cial do Estado n. 7.657 de 5 de março de 2010, Página 11
Extrato de Convênio sob n. 13846 de 05/02/2009
Processo: 29/001466/2009
Onde se lê:
SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROMANIN - CPF/MF n. 004.422.071-58
Leia-se:
ELIANE NOGUEIRA NOVAES - CPF/MF n. 975.279.981-72
Extrato do Termo de Cooperação Educacional sob n. cadastral 15984 de 01/02/2010
PROCESSO: 29/055592/2009
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação – CNPJ/MF Nº 02.585.924/0001-22 - denominada CONCEDENTE,
com interveniência da Secretaria de Estado de Administração – CNPJ/MF n. 02.940.523/0001-43 – do-
ravante denominada INTERVENIENTE e o MUNICÍPO DE NAVIRAÍ/MS – CNPJ/MF N. 03.155.934/0001-
90 doravante denominado CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, Lei Federal n.
10.845 de 05 de março de 2004 e alterações posteriores, na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Lei Complementar Estadual n. 87, de 31 de janeiro de 2000, Decreto
Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003, e na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de
Para continuar a ler
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