Diário Oficial Eletrônico N° 7320 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2008
| Data de publicação | 17 Outubro 2008 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.320 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2008 32 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 111/2008, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.485, de 21 de
dezembro de de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de OUTUBRO de 2008
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 111/2008, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
|CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
| CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 09201.14.130.0013.21030000 | |F| | | | |
| REGULACAO E FISCALIZACAO TE| | | | | | |
| CNICA | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 4.500,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 15.000,00|
| |3| | 4 |40| 4.500,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 15.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 4.500,00| 4.500,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 15.000,00| 15.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE METROLO | | | | | | |
|GIA | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE METROLO | | | | | | |
| GIA | | | | | | |
| 21206.23.665.0013.24410000 | |F| | | | |
| SERVICO DE METROLOGIA LEGAL,| | | | | | |
| VERIFICACAO E AVALIACAO DA| | | | | | |
| CONFORMIDADE DE PRODUTOS/PRO| | | | | | |
| CESSOS/SERVICOS | | | | | | |
| |2| | 4 |81| 190.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 190.000,00| 0,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.122.0027.24540000 | |F| | | | |
| AGRAER - ADMINISTRACAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 191.200,00|
| |3| | 3 |00| 166.200,00| 0,00|
| 21207.20.606.0027.24520000 | |F| | | | |
| AGRAER - FORCA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 25.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 191.200,00| 191.200,00|
|FUNDO ESTADUAL DE ASSISTEN | | | | | | |
|CIA SOCIAL | | | | | | |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTEN | | | | | | |
| CIA SOCIAL | | | | | | |
| 25902.08.243.0035.26030000 | |S| | | | |
| GARANTIA DOS DIREITOS DA CRI| | | | | | |
| ANCA E DO ADOLESCENTE | | | | | | |
| |2| | 4 |81| 12.500,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 12.500,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 4.500,00| 4.500,00|
| TOTAL | | | |81| 217.500,00| 15.000,00|
| TOTAL | | | |00| 191.200,00| 191.200,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 413.200,00| 210.700,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do VI Termo Aditivo ao Contrato Nº 042/2004 Nº Cadastral 0058/2004-
SEFAZ
Processo nº 11/000.019/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EMPRESA
DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços n.
042/2004 por mais 12 (doze) meses, compreenden-
do o período de 1º de outubro de 2008 a 30 de se-
tembro de 2009.
Data de Assinatura: 26/09/2008
Do Prazo: 01/10/2008 a 30/09/2009
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO e ANTÔNIO
JOSÉ DO CARMO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 012/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o disposto no art. 36, II, a, do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E:
I - os contribuintes relacionados no anexo a este Edital, inadimplentes com o
pagamento do ICMS Garantido, FICAM INTIMADOS a providenciar o pagamento dos res-
Digitally signed by RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.32017 DE OUTUBRO DE 2008PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 09
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 11
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 18
Poder Legislativo ....................................................................................................... 19
Tribunal de Contas .................................................................................................... 24
Municipalidades.......................................................................................................... 26
Publicações a Pedido................................................................................................... 30
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
pectivos débitos, com multa, até o dia 30 de outubro de 2008;
II - decorrido o prazo estabelecido no inciso I, a inscrição estadual dos con-
tribuintes que não efetuaram o pagamento dos respectivos débitos, com multa, será
suspensa por cento e oitenta dias contados do ato da suspensão, com base no disposto
no art. 36, II, a, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203,
de 18 de setembro de 1998, e cancelada após o transcurso desse prazo, nos termos do
disposto no art. 39, V, b, do referido Anexo IV, caso persista a inadimplência;
III - a reativação da inscrição estadual que vier a ser suspensa ou cancelada fi ca
condicionada à comprovação do pagamento do débito, com multa, e da indenização pre-
vista no art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser
solicitada pelo contribuinte, mediante protocolização da Ficha de Atualização Cadastral
(FAC) prevista no Anexo IV ao Regulamento do ICMS, instruída com cópia do Documento
Estadual de Arrecadação (DAEMS) comprobatório do pagamento do débito, com multa.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 012/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 281054436 SONORA SERVICE ELETRONICA LTDA
2 282989110 COMERCIAL DE ALIMENTOS D#AVO LTDA
3 283043946 JUSVIAK & ALMEIDA LTDA
4 282991344 EDUARDO KAZUKO GRAUTH MERCEARIA
5 283025409 MARIA HELENA REZENDE
6 283065958 C. G. ANDRIGHETTI RAHE DECORACOES
7 283183594 PROCELL SERVICOS TELEFONICOS LTDA
8 283244992 IVALDI ANDRADE DE SOUZA
9 283245204 VERONEZI & CIA LTDA
10 283279702 JOSE CANDIDO
11 283310502 ELIANE CRUZ POMPILIO PEREIRA
12 283323701 DOLNARO DESIGN ELETROMOVEIS LTDA
13 283325143 PEDRO ALVES DOS ANJOS
14 283390689 JAMILA CRISTINA ORTEGA BARBOSA
15 283466618 W. DE PAULA SILVA
16 280505914 SANTOS SABATEL LTDA MATRIZ
17 282223940 NEDIA SALIM
18 282381651 CLEUSA SANCHES PELLICIONI
19 282497234 MARCIA GODOI REPISO
20 282633537 FALCAO & FALCAO LTDA
21 282663533 JOSEFA BEZERRA SILVA
22 282680160 CLAUDIO MATOS
23 282759719 ADGUIMAR DA CRUZ PEREIRA
24 282835482 COSMOCICLO PECAS E BICICLETAS LTDA
25 282837558 VALDINEI BEN HUR RODRIGUES MENDES
26 282918027 CLEUZA A SANTOS-PANIFICADORA
27 282950478 VALTER FERNANDES DE LIMA
28 282955119 EDINA MARIA SIMEAO
29 282959394 MARIANA NUNES PEREIRA
30 282989986 COSTA & SALES LTDA
31 282999370 NEUSA BARRETO DA SILVA
32 283010037 EURIPEDES MARIO DUTRA
33 283010711 ALIMENTOS CAMPO GRANDE LTDA
34 283061308 NIDELCI FRANCISCO SANTOS & CIA LTDA
35 283065532 J & K CONVENIENCIAS LTDA
36 283069147 EDILENE ROMANOSQUI
37 283072814 FRANCISCA PINHEIRO MATOS
38 283088788 SANDRA MAZZON GRISOLIA
39 283126990 ANTONIO FERREIRA MERCEARIA
40 283177110 OLINDA VIEIRA
41 283178043 NILTON ROCHA BARROS
42 283214600 N T GOMES
43 283216824 VIVER BEM DISTRIBUIDORA LTDA
44 283225831 REINALDO GONCALVES
45 283226870 MARLY DO COUTO PORTELA
46 283228156 BLUE STAR CALCADOS E CONFECCOES LTDA
47 283253967 BARBOSA & ARAUJO LTDA
48 283262770 SANDRA BEZERRA MICHALSKI
49 283266406 SOUZA & NOGUEIRA LTDA
50 283277130 ISRAEL CARLOS LOPES
51 283302550 A F BANDEIRA IRALA
52 283306050 3 E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
53 283323299 LAERCIO LOURENCO DA SILVA
54 283325380 OLSAIR LOPES DO NASCIMENTO
55 283350156 ANIVALDO AMORIM
56 283359250 MARIA LUZENIR CARDOSO MAIA
57 283360291 ELIETE APARECIDA BARATIERI
58 283360747 MINDUIM MODA INFANTIL LTDA
59 283373326 ADRIANO BACHINI
60 283378298 PEGASUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
61 283381400 VALDECI SMANIOTTO
62 283391120 WALTEIR JOSE DE OLIVEIRA
63 283393564 WALPACK - EMPACOT E DIST ALIMENTOS LTDA
64 283396768 PALADINI & FRANCA LTDA
65 283428236 ALIMENTOS ZIOMAR LTDA
66 283452986 DIVINA FRANCA SANTANA
67 283464453 C.N. MOREIRA MERCADO E ACOUGUE
68 280550910 INSTRUMENTAL FERRAZ LTDA
69 281039844 MARIA OLAVIA ALENCAR ROCHA
70 282047441 PEDRO DE OLIVEIRA
71 282113134 F J DAMASCENO & CIA LTDA
72 282201823 ALMIR JOSE DOS SANTOS
73 282287094 APARECIDO LEONEL CARMO
74 282337822 DEUZIMAR ALVES DE OLIVEIRA
75 282416552 FUAD SALEH BRAHIM
76 282565043 MANICOBA & PRADO LTDA
77 282618457 PAULO GUSTAVO SCHMIDT
78 282623787 IVO LEITE ROCHA
79 282629831 VALDECI PIRES FARIA
80 282633367 SANEN#S CONFECCOES LTDA
81 282702601 VILSON MARTINS LUIZ
82 282729631 EPAMINONDAS DE SOUZA BONFIM
83 282729763 ARDEP COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
84 282763830 STATUS MAGAZINE LTDA
85 282794050 EDILSON JOAO DE OLIVEIRA & CIA LTDA
86 282866280 SEBASTIAO BATISTA PEREIRA
87 282878351 VERA LUCIA COUTINHO SILVA
88 282887750 CELIA F VASCONCELOS OLIVEIRA & CIA LTDA
89 282948317 MAPS CONFECCOES INFANTIL LTDA
90 282967133 REIS & SOUZA LTDA
91 282970150 SUAD HAZIME
92 282970312 CENTRO OTICO DOURADOS LTDA
93 282992561 PUREZINHA ALVES VORIA
94 283023023 ALFREDO FERREIRA LIMA
95 283024518 CLINIFORME ENXOVAIS LTDA
96 283030402 CARLOS MALAFAIA JUSTINO
97 283030909 FLAVIO ALBERTO DE MORAES
98 283046791 ATIVA PROD ELETRONICOS LTDA
99 283047852 PEQUI FLORESTAL REFLORESTAMENTO LTDA
100 283048417 ELENICE MOREIRA ZANATA
101 283048972 RODRIGO GARCIA JAVORKA
102 283054719 JURANDIR BARROSO DOS SANTOS
103 283055367 PROTEGE IND COM FRALDAS DESCARTAVEIS LTD
104 283059648 CRISTIANA DIAS DE SOUZA
105 283060212 MARIA LUIZA DALOSTO FANTINEL
106 283060956 R M S DA SILVA
107 283069651 HAMAT RESTAURANTE LTDA
108 283072776 REINALDO DOS SANTOSCARVALHO
109 283077670 ELISEU EMERSON TAROCO
110 283081880 MACHADO & D#ATHAYDE LTDA
111 283086564 ORLANDO TOSHIHIRO YAMAUCHI
112 283094427 JOSE DE SOUZA BARBEIRO JUNIOR
113 283094923 ROSILENE SOARES DE OLIVEIRA CONFECCOES M
114 283103485 AGUINALDO PEREIRA NANTES
115 283119152 COMERCIO DE ALIMENTOS MB LTDA
116 283125900 BABY FRALDAS COM ARTIGOS INFANTIS LTDA
117 283146079 DENIZE GIMENEZ
118 283156830 EDWALDO RODRIGUES
119 283161019 AGNALDO SEBASTIAO MARIANO
120 283163550 MARIA PEREIRA MOTA
121 283176393 LAURIBERTO FERRI
122 283180650 TACIANO DA CRUZ OLIVEIRA
123 283190299 ILZA ALVES DA SILVA MELO
124 283203455 BARAVELLI & NETO LTDA
125 283214023 ROSA MARIA FREITAS XAVIER
126 283236370 VALDEIR FRANCISCO DOURADO
127 283240261 5TH AVENUE COMPANY IND E COM LTDA
128 283246006 VILMAR ZIMPEL JUNIOR E CIA LTDA
129 283251549 SANDRA MARA DIAS MARCELLO
130 283275146 FUNDICAO MARQUES LTDA
131 283288132 ALINE DE AGUIAR
132 283291311 LACMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
133 283293373 MOISES FRANCA
134 283293837 BRUNO JOSE ROSA
135 283299118 RMMIX PROD MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA
136 283310456 C P BISPO
137 283313439 MARIA DOS ANJOS BISPO SANTOS
138 283318171 ADRIANO SEVERO DE LIMA BOUTIQUE
139 283319127 DALVA APARECIDA SILVA
140 283319160 RODRIGO MALTA VITORINO
141 283319364 RIBEIRO & PATZLAFF LTDA
142 283320648 MARILUCE BENITES PERES
143 283330198 NAVARRO E NAVARRO LTDA
144 283343478 PABLO FERNANDO GIOTTO
145 283344890 LUIS CARLOS GOTIS
146 283349484 RODRIGO PUGLIA DE MEDEIROS
147 283351900 E B VIEIRA
148 283354275 EUGENIO ALCINO DA COSTA
149 283360380 M I DA SILVA OLIVEIRA
150 283371315 M ANGELA DOS SANTOS MATOS
151 283379707 NEIDE APARECIDA DE SOUZA
152 283392860 M M DA COSTA NETO
153 283398426 SHOP MIX COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA
154 283399317 VALMIR STRADA
155 283408782 FABIO ROBERTO FERNANDES MACHADO
DIÁRIO OFICIAL n. 7.32017 DE OUTUBRO DE 2008PÁGINA 3
156 283416386 SERGIO FLAUZINO DOS SANTOS
157 283421975 CALCENTER CALCADOS DO CENTRO OESTE LTDA
158 283425130 MARCOS ROBERTO MONTEIRO
159 283426861 ALVIMAR RODRIGUES SANTANA
160 283428228 SOARES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
161 283445572 ZENILDA ALVES DE MOURA
162 283448385 COM DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTISTA
163 283453850 CESTA BASICA CENTER FRIOS LTDA
164 283456426 GERSON DOUGLAS MARTINS OLIVEIRA
165 283458518 MORENO & LAPORTE LTDA
166 283459565 LAIS CASTRO DA ROCHA
167 283462582 E S LEAO
168 283466855 D#STATUS - IND E COM. DE CONFECCOES LTDA
169 283470062 LEO REPRESENTACOES LTDA
170 283470216 R. S. DAS NEVES SANTOS SOARES
171 283473720 MARTHA MEIRA CARDOSO
172 283476087 SIMAO CHAVES COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 013/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o disposto no art. 36, II, a, do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E:
I - os contribuintes relacionados no anexo a este Edital, inadimplentes com o
pagamento do ICMS Normal, FICAM INTIMADOS a providenciar o pagamento dos res-
pectivos débitos, com multa, até o dia 30 de outubro de 2008;
II - decorrido o prazo estabelecido no inciso I, a inscrição estadual dos con-
tribuintes que não efetuaram o pagamento dos respectivos débitos, com multa, será
suspensa por cento e oitenta dias contados do ato da suspensão, com base no disposto
no art. 36, II, a, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203,
de 18 de setembro de 1998, e cancelada após o transcurso desse prazo, nos termos do
disposto no art. 39, V, b, do referido Anexo IV, caso persista a inadimplência;
III - a reativação da inscrição estadual que vier a ser suspensa ou cancelada fi ca
condicionada à comprovação do pagamento do débito, com multa, e da indenização pre-
vista no art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser
solicitada pelo contribuinte, mediante protocolização da Ficha de Atualização Cadastral
(FAC) prevista no Anexo IV ao Regulamento do ICMS, instruída com cópia do Documento
Estadual de Arrecadação (DAEMS) comprobatório do pagamento do débito, com multa.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 013/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 283299118 RMMIX PROD MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA
2 283393564 WALPACK - EMPACOT E DIST ALIMENTOS LTDA
3 283024518 CLINIFORME ENXOVAIS LTDA
4 283216646 ADM7 TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
5 283028530 HORTIGUA LTDA
6 282848738 VANDERCY BRONEL PENA LAVRATTI
7 282839500 DYUNIZIO FACINA
8 283447451 GALLETERIA MORAES LTDA
9 283295554 INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS AKS LTDA
10 283257547 M S RAWHIDE ACESSORIOS PARA CAES LTDA
11 283241683 BENDER & MORETTO LTDA
12 283226439 INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIM PIERI LTDA
13 283120053 E DIAS DE ALENCAR
14 283036028 IRMAOS TORRES LTDA
15 282945601 SANDRA MARIA MAZZETTI PIRES
16 282640371 HELIO LEITE DE MORAES
17 282146440 JOALHERIA REL ESTRELA D ALVA LTDA
18 283442557 NORMANDO & NUNES LTDA
19 283442077 W DITTMAR JUNIOR & CIA LTDA
20 283348062 PRAIAMAR IND COM & DISTRIBUICAO LTDA
21 283313706 MATIAS & OLIVEIRA LTDA
22 283221518 CLAYTON YOSHIMURA FRONIO
23 283213850 ROBERTO CARLOS BISPO
24 282002693 MANSILHA & MENDES LTDA
25 283463376 CASADEI DISTRIBUIDORA LTDA
26 283457309 MARCONE NASCIMENTO DA SILVA
27 283455306 F. & CORREA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
28 283452544 ROBELCI B SANTOS
29 283436174 VITORIA AGROPECUARIA SA
30 283424710 AGRENCO BIOEN IND COM OLEOS BIOD LTDA
31 283349107 ELIR MARIA SANTI
32 283310456 C P BISPO
33 283282509 ANNY PRESENTES E VESTUARIO LTDA
34 283203641 BRASEX TRANSPORTES LTDA
35 283201886 RODRIGO HENRIQUE ALEXANDRE PREGENTINO
36 283194553 JOSE CLAIR MEZACASA
37 283137401 CEREALISTA FORMIGAO LTDA
38 283134569 JANINE CHICRALA DA SILVA MARTINS
39 283081201 HELCIO KAMANO
40 283024747 COMERCIAL GORENA LTDA
41 282885447 ASSIS DECORACOES LTDA
42 282758313 CAMPO NOVO COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
43 282628240 AUTO POSTO CATUCHO LTDA
44 282497234 MARCIA GODOI REPISO
45 280061188 SANTO ANTONIO IND COM IMP EXP ALIME LTDA
46 283472634 CERAMICA RACA LTDA
47 283468211 MILANETTI & MILANETTI LTDA
48 283466006 JAN REFEICOES LTDA
49 283465360 MEL MARMITAS E MARMITEX LTDA
50 283464097 CLAUDIO ROBERTO PITTOL
51 283462531 MARIO MARCIO DO NASCIMENTO QUEIROZ
52 283460849 FAGNER ARISTIMUNHA BALTHA
53 283456671 H V SORVETES LTDA
54 283456620 ELISANGELA MARTINS DE OLIVEIRA
55 283455411 ALEX AUTO PECAS LTDA
56 283451882 MARILUCI RODRIGUES DOS SANTOS
57 283447460 MAGAZINE LUIZA S/A
58 283444770 CELULA-SOLUCOES EM SERVIC E LOGIST LTDA
59 283439378 IDOLIR A. CADORIN
60 283435534 AGRENCO DO BRASIL SA
61 283432527 MARIO PINZETTA
62 283412585 ANTONIA GOMES SANCHES
63 283408782 FABIO ROBERTO FERNANDES MACHADO
64 283408324 FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA
65 283385189 PREDILECTA ALIMENTOS LTDA
66 283384328 SOJA DO BRASIL LTDA
67 283382562 KARINA MOVEIS LTDA
68 283382031 F ZADROSKI
69 283381345 TRANSTEMPO TRANSPORTES LTDA
70 283379995 GERALDO ALVES ROSA
71 283372966 MAURICIO SOARES HERMAN
72 283362588 SEBRANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
73 283359250 MARIA LUZENIR CARDOSO MAIA
74 283345110 TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
75 283328029 COMERCIAL MOTO SERRA LTDA
76 283325380 OLSAIR LOPES DO NASCIMENTO
77 283318171 ADRIANO SEVERO DE LIMA BOUTIQUE
78 283294256 SEARA IND COM DE PROD AGROPECUARIOS LTDA
79 283283130 R F DUARTE
80 283276460 SUPERMERCADO ITAPEMIRIM LTDA
81 283274263 ROSEANE CARDOSO GENOVA CORREA
82 283247959 TEC MAC COMPUTADORES LTDA
83 283247703 ANA PAULA COSTA
84 283244992 IVALDI ANDRADE DE SOUZA
85 283229853 EXPORT MADEIRAS EXPORTACAO LTDA
86 283224770 SELMIRA DA SILVA PEREIRA
87 283173939 EDINEIDE SILVIA DE CALDAS
88 283160500 JOACIR ZAGONEL
89 283138653 MARIA MADALENA QUINTINO
90 283130997 GERA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA
91 283122323 R V COM VISUAL VIDROS TEMPERADOS LTDA
92 283114436 SAUDE QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
93 283113855 MICAF MINERACAO CAFARNAUM LTDA
94 283098988 ANDREA INSFRAN
95 283094427 JOSE DE SOUZA BARBEIRO JUNIOR
96 283065109 COML DOURADOS DE CALCADOS E CONF LTDA
97 283063807 ESMERALDA FRUTICULTURA E DOCES LTDA
98 283010711 ALIMENTOS CAMPO GRANDE LTDA
99 282750436 LATICINIOS SANTO ANTONIO IND COM LTDA
100 282739408 CALCENTER CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA
101 282708618 ENGELETRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA
102 282358838 SOLLER CEREAIS LTDA
103 282337822 DEUZIMAR ALVES DE OLIVEIRA
104 282288120 KATSUMI TOMIOKA
105 282201823 ALMIR JOSE DOS SANTOS
106 280957173 J JARDIM & CIA LTDA
107 280507844 MONZA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
108 280505914 SANTOS SABATEL LTDA MATRIZ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 68/2008
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte e dois do mês de
outubro, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua
sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque
dos Poderes, os seguintes recursos:
*Recurso: Voluntário n. 71/2008
Processo: 11/019698/2007-ALIM n. 12341 “E” de 25.06.07 - CCE: 28.297.042-8
Recorrente: Mattos & Galvão Ltda. - Campo Grande-MS. - Advogada: Michele Cristine
B. Calderan
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Edson Soares da Silva
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Jânio Heder Secco
Recurso: Voluntário n. 150/2007
Processo: 11/004223/2007-ALIM n. 11152 “E” de 29.01.07 - CCE: 28.316.531-6
Recorrente: Cookie Indústria e Comércio Ltda. - Aparecida do Taboado-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Roberto Vieira dos Santos
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti
Recurso: Voluntário n. 170/2008
Processo: 11/006253/2007-ALIM n. 11546 “E” de 15.03.07 - CCE: 28.307.085-4
Recorrente: IJ Comércio de Alimentos Ltda. - Ivinhema-MS.
Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Autuante: João Carlos Gonsales
Julgador de 1ª Instância: Rafi k Muhamad Ibrahim
Relator: Cons. Marcelo Barbosa Alves Vieira
Recurso: Voluntário n. 47/2008
Processo: 11/055294/2007-ALIM n. 12931 “E” de 11.09.07 - CCE: 28.294.023-5
Recorrente: SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Dourados-MS. - Advogados:
César Palumbo Fernandes e Antenor Balbinot Filho
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Azor Rodrigues Marques
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
*Reincluído em pauta de julgamento por não ter sido julgado em tempo hábil.
Campo Grande, 16 de outubro de 2008.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
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