Diário Oficial Eletrônico N° 7322 do Mato Grosso do Sul, 21-10-2008

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citações 85

Citado por

Data de publicação	21 Outubro 2008

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXX n. 7.322 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2008 79 PÁGINAS

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governador

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Fazenda

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Saúde

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretário de Estado de Habitação

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das

Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

TANIA MARA GARIB

Procuradoria-Geral da Justiça

Procurador:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Assembléia Legislativa

Presidente:

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

Tribunal de Justiça

Presidente:

DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA

Tribunal de Contas

Presidente:

CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA

Defensora Pública-Geral

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO:

Republica-se o Decreto “O” nº 108/2008, de 10 de outubro de 2008, publicado

no Diário Of‌i cial nº 7.316 de 13 de outubro de 2008, por incorreção.

DECRETO ‘O’ Nº. 108/2008, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

Abre crédito suplementar a(s)

Unidade(s) Orçamentária(s) que

menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição

Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.485, de 21 de

dezembro de de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)

Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os

incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 10 de OUTUBRO de 2008

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

-------------------------------------------------------------------------

| A N E X O - I R$ 1,00 |

| |

| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 108/2008, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 |

-------------------------------------------------------------------------

| |I|E| G |F | | |

| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |

| |C|F| D |N | | |

|-----------------------------------------------------------------------|

| 01101.01.031.0001.20010000 | |F| | | | |

| |3| | 1 |00| 0,00| 5.500.000,00|

| |3| | 3 |00| 5.500.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |00| 5.500.000,00| 5.500.000,00|

| 09203.13.392.0018.21110000 | |F| | | | |

| |3| | 1 |40| 20.000,00| 0,00|

| |3| | 3 |40| 0,00| 20.000,00|

| SUBTOTAL | | | |40| 20.000,00| 20.000,00|

| 09901.26.782.0022.21610000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |41| 0,00| 5.000.000,00|

| |3| | 3 |41| 5.000.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |41| 5.000.000,00| 5.000.000,00|

| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |

| |2| | 3 |40| 300.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |40| 300.000,00| 0,00|

| 23203.18.541.0038.25230000 | |F| | | | |

| |2| | 4 |44| 150.000,00| 0,00|

| 23203.18.542.0038.25320000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |40| 0,00| 100.000,00|

| |3| | 4 |40| 100.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |40| 100.000,00| 100.000,00|

| 25902.08.244.0035.26010000 | |S| | | | |

| |3| | 3 |81| 0,00| 8.116,00|

| |3| | 4 |81| 8.116,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |81| 8.116,00| 8.116,00|

| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |08| 0,00| 150.000,00|

| |3| | 4 |08| 150.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |08| 150.000,00| 150.000,00|

| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | |

| |3| | 4 |81| 0,00| 150,00|

Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,

o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF

DIÁRIO OFICIAL n. 7.32221 DE OUTUBRO DE 2008PÁGINA 2

Decreto ................................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 16

Administração Indireta................................................................................................ 21

Boletim de Licitações................................................................................................... 29

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 32

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 52

Poder Legislativo ....................................................................................................... 53

Tribunal de Contas .................................................................................................... 54

Poder Judiciário Federal............................................................................................... 61

Municipalidades.......................................................................................................... 76

Publicações a Pedido................................................................................................... 78

SUMÁRIO

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário Federal

Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora- Presidente

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70

| 45201.16.482.0033.18320000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |81| 150,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | |81| 150,00| 150,00|

| | | | | | | |

| TOTAL | | | |00| 5.500.000,00| 5.500.000,00|

| TOTAL | | | |40| 420.000,00| 420.000,00|

| TOTAL | | | |41| 5.000.000,00| 5.000.000,00|

| TOTAL | | | |44| 150.000,00| 150.000,00|

| TOTAL | | | |81| 8.266,00| 8.266,00|

| TOTAL | | | |08| 150.000,00| 150.000,00|

-------------------------------------------------------------------------

| TOTAL GERAL | | | | | 11.228.266,00| 10.778.266,00|

-------------------------------------------------------------------------

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

DECRETO “E” Nº 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.

Declara de utilidade pública para f‌i ns de desa-

propriação, a área do imóvel rural que men-

ciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e

tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº

3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para f‌i ns de desapropriação,

pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e identif‌i cada como parte ide-

al da Fazenda Espadim II, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome de

Olga Tavares Pinheiro ou na posse de quem de direito, destinada à execução das obras

de pavimentação asfáltica da Rodovia MS-295, no trecho Paranhos-Entroncamento da

Rodovia MS-156.

Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corres-

ponde a 36,76 m², compreendida no perímetro: Inicia-se a descrição deste períme-

tro a 19,00 m à esquerda da estaca 477+02,240 no vértice 01, de coordenadas N

7.364.231,080 m e E 666.873,770 m, situado no limite com a FAZENDA ESPADIM II;

deste segue com azimute de 353°06’43” e distância de 1,00 m, confrontando neste

trecho com a FAZENDA ESPADIM II, até o vértice 02, de coordenadas N 7.364.232,073

m e E 666.873,650 m; deste segue com azimute de 83°06’43” e distância de 29,14 m,

confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM II, até o vértice 03, de coordenadas

N 7.364.235,567 m e E 666.902,577 m; deste segue com azimute de 173°06’43” e dis-

tância de 1,00 m, confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM II, até o vértice

04, de coordenadas N 7.364.234,575 m e E 666.902,697 m; deste segue com azimute

de 261°38’07” e distância de 20,32 m, confrontando neste trecho com a RODOVIA MS-

295, até o vértice 05, de coordenadas N 7.364.231,618 m e E 666.882,593 m; deste

segue com azimute de 266°30’29” e distância de 8,84 m, confrontando neste trecho

com a RODOVIA MS-295, até o vértice 01, de coordenadas N 7.364.231,080 m e E

666.873,770 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui

descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação

RBMC de PARANHOS-MS, de coordenadas E 679.533,315 m e N 7.376.208,458 m, e

encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°

EGr, tendo como Datum o SAD-69, conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes do

processo administrativo nº 19/100233/2008, a ser desmembrada do imóvel denominado

Fazenda Espadim II, com área total de 769,6974 ha, registrado na matrícula no 1.385,

Ficha 01, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis, do Cartório do 1º Ofício de Registro

de Imóveis, Protesto de Títulos Cambiais, Registro de Títulos e Documentos e Registro

das Pessoas Jurídicas da Comarca de Sete Quedas.

Art. 2º Fica a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

(AGESUL) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropria-

ção de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado

de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decor-

rentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária contida na

Lei Estadual no 3.485, de 21 de dezembro de 2007, Fonte 100, do Orçamento Geral do

Estado.

Art. 3º Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência,

para efeito de imissão na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do

Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação dada pela Lei

Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MARCO AURÉLIO PEREIRA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, em exercício

DECRETO “E” Nº 47, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.

Declara de utilidade pública, para f‌i ns de

desapropriação, a área do imóvel rural que

menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e

tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº

3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para f‌i ns de desapropria-

ção, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e identif‌i cada como

parte ideal da Fazenda Espadim, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em

nome de Pedro Fagotti e sua mulher Hilda Molina Fagotti, Marlene Fagote Pozza, Fábio

Benito Pozza e sua mulher Maria Thereza Forattini Tokairin e Graziela Marlene Pozza

Pedroni e seu marido Mauro Pedroni Junior ou na posse de quem de direito, destinada à

execução das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MS-295, no trecho Paranhos-

Entroncamento da Rodovia MS-156.

Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corres-

ponde a 5.881,36 m2, compreendida no perímetro: Inicia-se a descrição deste perí-

metro a 11,58 m à esquerda da estaca 68+10,835 no vértice 01, de coordenadas N

7.359.314,691 m e E 661.246,100 m, situado no limite com a FAZENDA ESPADIM;

deste segue com azimute de 329°41’21” e distância de 9,05 m, confrontando neste

trecho com a FAZENDA ESPADIM até o vértice 02, de coordenadas N 7.359.322,502 m

e E 661.241,533 m; deste segue com azimute de 38°11’20” e distância de 1.227,59 m,

confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM até o vértice 03, de coordenadas

N 7.360.287,358 m e E 662.000,498 m; deste segue com azimute de 128°11’20” e

distância de 1,16 m, confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM até o vértice

04, de coordenadas N 7.360.286,641 m e E 662.001,410 m; deste segue com azimute

de 217°51’04” e distância de 1.230,93 m, confrontando neste trecho com a RODOVIA

MS-295 até o vértice 01, de coordenadas N 7.359.314,691 m e E 661.246,100 m ponto

inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefe-

renciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de PARANHOS-MS,

de coordenadas E 679.533,315 m e N 7.376.208,458 m, e encontram-se representadas

no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 57° EGr, tendo como Datum o

SAD-69, conforme Mapas e Memorial Descritivo constantes do processo administrativo

nº 19/100230/2008, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Espadim, com

área total de 4.259,7919 ha, registrado na matrícula no 2.254, Ficha 01, do Livro nº 2

de Registro Geral de Imóveis, do Cartório do 1º Ofício Registro Público e Tabelionato de

Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Sete Quedas.

Art. 2º Fica a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

(AGESUL) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropria-

ção de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado

de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decor-

rentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária contida na

Lei Estadual no 3.485, de 21 de dezembro de 2007, Fonte 100, do Orçamento Geral do

Estado.

Art. 3º Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência,

para efeito de imissão na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do

Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação dada pela Lei

Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MARCO AURÉLIO PEREIRA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, em exercício

DECRETO “E” Nº 48, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.

Declara de utilidade pública, para f‌i ns de

desapropriação, a área do imóvel rural que

menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e

tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº

3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para f‌i ns de desapropria-

ção, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e identif‌i cada como

parte ideal da Fazenda Espadim, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em

nome de Pedro Fagotti e sua mulher Hilda Molina Fagotti, Marlene Fagote Pozza, Fábio

Benito Pozza e sua mulher Maria Thereza Forattini Tokairin e Graziela Marlene Pozza

Pedroni e seu marido Mauro Pedroni Junior ou na posse de quem de direito, destinada à

execução das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MS-295, no trecho Paranhos-

Entroncamento da Rodovia MS-156.

Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corres-

ponde a 602,85 m2, compreendida no perímetro: Inicia-se a descrição deste períme-

tro a 19,05 m à esquerda da estaca 160+08,878 no vértice 01, de coordenadas N

7.360.764,078 m e E 662.375,809 m, situado no limite com a FAZENDA ESPADIM;

deste segue com azimute de 306°31’59” e distância de 0,95 m, confrontando neste

DIÁRIO OFICIAL n. 7.32221 DE OUTUBRO DE 2008PÁGINA 3

trecho com a FAZENDA ESPADIM, até o vértice 02, de coordenadas N 7.360.764,642 m

e E 662.375,049 m; deste segue com azimute de 33°30’43” e distância de 184,23 m,

confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM, até o vértice 03, de coordenadas

N 7.360.918,246 m e E 662.476,764 m; deste segue com azimute de 132°42’32” e dis-

tância de 0,95 m, confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM, até o vértice 04,

de coordenadas N 7.360.917,603 m e E 662.477,461 m; deste segue com azimute de

208°12’05” e distância de 85,95 m, confrontando neste trecho com a ESTRADA MS-295,

até o vértice 05, de coordenadas N 7.360.841,859 m e E 662.436,845 m; deste segue

com azimute de 218°07’19” e distância de 98,87 m, confrontando neste trecho com a

ESTRADA MS-295, até o vértice 01, de coordenadas N 7.360.764,078 m e E 662.375,809

m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão

georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de

PARANHOS-MS, de coordenadas E 679.533,315 m e N 7.376.208,458 m, e encontram-

se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central 57° EGr, tendo

como Datum o SAD-69, conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes do processo

administrativo nº 19/100230/2008, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda

Espadim, com área total de 4.259,7919 ha, registrado na matrícula no 2.254, Ficha 01,

do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis, do Cartório do 1º Ofício Registro Público e

Tabelionato de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Sete Quedas.

Art. 2º Fica a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

(AGESUL) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropria-

ção de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado

de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decor-

rentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária contida na

Lei Estadual no 3.485, de 21 de dezembro de 2007, Fonte 100, do Orçamento Geral do

Estado.

Art. 3º Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência,

para efeito de imissão na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do

Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação dada pela Lei

Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MARCO AURÉLIO PEREIRA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, em exercício

DECRETO “E” Nº 49, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.

Declara de utilidade pública, para f‌i ns de

desapropriação, a área do imóvel rural que

menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e

tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº

3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para f‌i ns de desapropria-

ção, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e identif‌i cada como

parte ideal da Fazenda Espadim, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em

nome de Pedro Fagotti e sua mulher Hilda Molina Fagotti, Marlene Fagote Pozza, Fábio

Benito Pozza e sua mulher Maria Thereza Forattini Tokairin e Graziela Marlene Pozza

Pedroni e seu marido Mauro Pedroni Junior ou na posse de quem de direito, destinada à

execução das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MS-295, no trecho Paranhos-

Entroncamento da Rodovia MS-156.

Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corres-

ponde a 7.682,72 m2, compreendida no perímetro: Inicia-se a descrição deste perí-

metro a 19,03 m à direita da estaca 191+18,880 no vértice 01, de coordenadas N

7.361.307,388 m e E 662.687,013 m, situado no limite com a FAZENDA ESPADIM; deste

segue com azimute de 298°03’36” e distância de 0,97 m, confrontando neste trecho

com a FAZENDA ESPADIM, até o vértice 02, de coordenadas N 7.361.307,843 m e E

662.686,160 m; deste segue com azimute de 28°03’36” e distância de 2.472,99 m,

confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM, até o vértice 03, de coordenadas

N 7.363.490,147 m e E 663.849,451 m; deste segue com azimute de 118°03’36” e

distância de 0,93 m, confrontando neste trecho com a FAZENDA ESPADIM, até o vértice

04, de coordenadas N 7.363.489,707 m e E 663.850,275 m; deste segue com azimute

de 207°38’37” e distância de 217,12 m, confrontando neste trecho com a RODOVIA

MS-295, até o vértice 05, de coordenadas N 7.363.297,368 m e E 663.749,536 m;

deste segue com azimute de 207°48’08” e distância de 594,74 m, confrontando neste

trecho com a RODOVIA MS-295, até o vértice 06, de coordenadas N 7.362.771,279 m

e E 663.472,134 m; deste segue com azimute de 208°11’54” e distância de 355,53 m,

confrontando neste trecho com a RODOVIA MS-295, até o vértice 07, de coordenadas

N 7.362.457,941 m e E 663.304,135 m; deste segue com azimute de 208°13’59” e dis-

tância de 461,59 m, confrontando neste trecho com a RODOVIA MS-295, até o vértice

08, de coordenadas N 7.362.051,267 m e E 663.085,777 m; deste segue com azimute

de 208°11’38” e distância de 844,02 m, confrontando neste trecho com a RODOVIA MS-

295, até o vértice 01, de coordenadas N 7.361.307,388 m e E 662.687,013 m; ponto