Diário Oficial Eletrônico N° 8462 do Mato Grosso do Sul, 01-07-2013
| Data de publicação | 01 Julho 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.462 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2013 46 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.369, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Declara de Utilidade Pública Estadual
o Rotary Club de Naviraí-Integração,
com sede e foro no Município de
Naviraí-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de
Naviraí-Integração, com sede e foro no Município de Naviraí-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
LEI Nº 4.370, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei
nº 3.751, de 1º de outubro de
2009, que cria, no Estado de Mato
Grosso do Sul, o Prêmio Prefeito
Amigo do Idoso, e dá outras pro-
vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.751, de 1º de outubro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A escolha dos premiados se dará por deliberação do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que regulamentará as dispo-
sições desta Lei, com a participação da Frente Parlamentar Sul-Mato-Grossense
em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso do Sul.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.669, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Altera dispositivo do Decreto nº 13.275, de
5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
tratamento tributário relativo às operações
com álcool etílico combustível, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 13 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O saldo credor apurado pela destilaria levando-se em consideração,
exclusivamente, os débitos relativos às operações de saída de álcool etílico
combustível e os créditos a elas vinculados, cuja utilização seja permitida, pode
ser utilizado na apuração do ICMS devido pela distribuidora de combustível
localizada em Mato Grosso do Sul, na condição de substituta tributária, ou por
outra destilaria localizada neste Estado, mediante transferência, observado o
seguinte:
.........................................” (NR)
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo
SIMONE TEBET
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de
Desenvolvimento Regional e dos Municípios
NELSON TRAD FILHO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude
HERCULANO BORGES DANIEL
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
DIÁRIO OFICIAL n. 8.4621 DE JULHO DE 2013PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 15
Boletim de Licitações................................................................................................... 19
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 22
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 32
Municipalidades.......................................................................................................... 38
Publicações a Pedido................................................................................................... 45
SUMÁRIO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 1º de junho de 2013.
Campo Grande, 28 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 004/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de
suas atribuições e
CONSIDERANDO ser da conveniência da Administração Fazendária
oportunizar que os contribuintes interessados providenciem a regularização e obtenham,
por conseguinte, a liberação dos respectivos bens ou mercadorias que não foram regu-
larizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados das respectivas retenções, sendo, por
isso, já considerados abandonados e sujeitos a leilão nos termos do disposto no art. 101
da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas em anexo a
este Edital a comparecerem ao Setor de Transportadoras da Unidade de Controle de
Transportadoras, sito à Rua João Pedro de Souza, 966 – Bairro Santa Dorotéia, Município
de Campo Grande, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste Edital, a
fim de procederem à regularização fiscal dos respectivos bens ou mercadorias.
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas com este
Edital, o contribuinte deve entrar em contato com o referido Setor de Transportadoras,
pelo telefone (67) 3389-7701 ou 3318-6453, no horário das 7h30 às 13h30.
Decorrido o prazo estabelecido neste Edital, os bens ou mercadorias
não regularizados serão levados a leilão nos termos das disposições dos artigos 99 a 111
da Lei n. 1.810, de 1997, e dos artigos 153, II, a 164 do Regulamento do ICMS, aprova-
do pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Campo Grande - MS, 28 de junho de 2013.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT Nº 004/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
PROCESSO
CONTRIBUINTE
TVF/TA
NÚMERO DATA
11/002312/2013 VIA MORENA MAD. E MAT.
PARA CONSTRUÇÃO LTDA 2161 18/01/2013
11/002307/2013 ANTONIO CARLOS FREDERICHE
MARTIM - E.I. 611864 18/01/2013
11/002292/2013 GOLD ARGELIA EMPREEND
IMOB SPE LTDA 689863 18/01/2013
11/002388/2013 ALCA ENGENHARIA LTDA 677332 21/01/2013
681970
11/002315/2013 LUIZ F DE FIGUEIREDO 593459 18/01/2013
11/021748/2012 JOSE HOLOSBACH 594194 26/06/2012
11/002327/2013 NESTOR ANTUNES DE SOUZA 595045 18/01/2013
11/002322/2013 LURDES APARECIDA FERREIRA 594189 18/01/2013
11/002325/2013 MIGUEL ESTRIGARRIBIA
SANTOS 594183 18/01/2013
11/002300/2013 ROSANGELA APARECIDA S.
PAIVA 594187 18/01/2013
11/002316/2013 CENSURA IND CALÇADOS
LTDA ME 55179 18/01/2013
11/002323/2013 JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO 600870 18/01/2013
11/002309/2013 MARIA NEUZA MORAES LIMA 600873 18/01/2013
11/002313/2013 ALFFA REFRIGERAÇÃO COM.
DE PEÇAS LTDA 641440 18/01/2013
11/002331/2013 ADM COM DE ROUPAS LTDA 23763 18/01/2013
11/002321/2013 VETORIAL ENERGETICA LTDA 674678 18/01/2013
11/002382/2013 BRASILTEC SOLUÇOES
DIGITAIS LTDA 673766 21/01/2013
11/002433/2013 NOVA PONTOCOM COMERCIO
ELETRONICO 1745 21/01/2013
11/002430/2013 NOVA PONTOCOM COMERCIO
ELETRONICO 1744 21/01/2013
11/002436/2013 NOVA PONTOCOM COMERCIO
ELETRONICO 1746 21/01/2013
11/002403/2013 ROBERT BOSCH LIMITADA 80485 21/01/2013
11/002438/2013 NOVA PONTOCOM COMERCIO
ELETRONICO 1748 21/01/2013
11/002396/2013 SIDNEY DA SILVA BATISTA 25192 21/01/2013
11/002393/2013 CONSTRUTORA ILHA GRANDE
LTDA 23800 21/01/2013
11/002330/2013 PROJETO HMX 3
PARTICIPAÇÕES 590392 18/01/2013
11/002299/2013 MAGAZINE LUIZA S/A 593888 18/01/2013
11/002411/2013 NOVA PONTOCOM COMERCIO
ELETRONICO 1743 21/01/2013
11/002386/2013 DUMMER BUSS & CIA LTDA 654029 21/01/2013
11/002401/2013 CARREFOUR COMERCIO E
INDÚSTRIA LTDA 57023 21/01/2013
11/002308/2013 GR S A 595938 18/01/2013
11/002304/2013 REIS & LOBO LTDA 680701 18/01/2013
11/002303/2013 PAULO LIMA PINHEIRO 664522 18/01/2013
11/002394/2013 BORBA & VAREIRO LTDA 597334 21/01/2013
11/002391/2013 D C A CONSTRUTORA LTDA 613222 21/01/2013
11/002306/2013 TRENTINI E FILHOS LTDA 31042 18/01/2013
11/002437/2013 NOVA PONTOCOM COMERCIO
ELETRONICO 1747 21/01/2013
11/002405/2013 SIMPRESS COMERCIO
LOCAÇAO E SERVIÇOS SA 81153 21/01/2013
11/002395/2013 CAPELARI & KANASHIMA LTDA 685365 21/01/2013
11/002397/2013 ODEMIR DOS ANJOS SANTOS 627042 21/01/2013
11/002392/2013 FRANCISCO DONIZETE COSTA 634878 21/01/2013
11/042332/2012 DISCAUTOL DISTR
CAMPOGRANDENSE AUT LTDA 2754 19/11/2012
11/042306/2012 EDNA AFONSO 83444 19/11/2012
11/042330/2012 P A CONFECCOES LTDA 2691 19/11/2012
11/042315/2012 M. P. DE SANTANA 91691 19/11/2012
11/042335/2012 EDERSON CARLOS FLORES 2804 19/11/2012
11/042314/2012 RODOVAL TRANSPORTES LTDA 88101 19/11/2012
11/042303/2012 DUTRA & TAVARES LTDA 93165 19/11/2012
11/042309/2012 TDM SERVIÇOS TECNICOS S/C
LTDA 83147 19/11/2012
11/042329/2012 LOJA MAT DE CONST NOSSA
SNHORA DE FATIMA LTDA 92007 19/11/2012
11/042331/2012 AGRISUL AGRICOLA LTDA 2670 19/11/2012
11/042288/2012 J COMUNIDADE LIVRARIA
DISTRIBUIDORA 86898 19/11/2012
11/042317/2012 DIAS & CAVALCANTE LTDA 91225 19/11/2012
11/042323/2012 DELTA AR CONDICIONADO
LTDA 90881 19/11/2012
11/042320/2012 CONSTRUTORA TREMA LTDA 91608 19/11/2012
11/042327/2012 COMINGERSSOL DO BR
VEICULOS AUTOMOTORES 91119 19/11/2012
11/042325/2012 ELETRICA NEBLINA LTDA 88964 19/11/2012
11/042319/2012 CIAVENA COM DE VEICULOS
IMPORTADOS LTDA 85182 19/11/2012
2791
11/046478/2012 SUGESTÃO SOL. EM ASSENTOS
LTDA EPP 58512 13/12/2012
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,18
DIÁRIO OFICIAL n. 8.4621 DE JULHO DE 2013PÁGINA 3
11/046475/2012 OSRAM DO BRASIL LAMPADAS
ELETRICAS LTDA 59996 13/12/2012
11/046503/2012 BANCO BRADESCO SA 2438 13/12/2012
11/046505/2012 BANCO BRADESCO SA 2437 13/12/2012
11/046507/2012 BANCO BRADESCO SA 2436 13/12/2012
11/046508/2012 BANCO BRADESCO SA 2435 13/12/2012
11/046510/2012 HSBC 2427 13/12/2012
11/046286/2012 ESMALTEC SA 57413 12/12/2012
11/046284/2012 CHURRASCARIA LANCHONETE
AUXILIADORA LTDA 56307 12/12/2012
11/046482/2012 SCHEINER ELETRIC BRASIL
LTDA 59286 13/12/2012
11/009314/2013 DI IMAGEM CENTRO DE
DISGNOSTICOS 74248 15/03/2013
11/009912/2013 LUCIANO ROS CARPANEZ 4382 20/03/2013
11/009892/2013 DIXER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS SA 87116 20/03/2013
11/009906/2013 GLOBAL VISION IMPORTAÇÃO
E EXP LTDA 92593 20/03/2013
11/0093612013 GISEL REGINA MAZZUTATTO 3843 15/03/2013
11/046497/2012 JOSI SANT’ANNA 132942 13/12/2012
11/001647/2013 MARCIA REGINA MACIEL 136127 15/01/2013
11/001652/2013 AROLDO RODRIGUES
REZENDE 135537 15/01/2013
11/001658/2013 REGINALDO SILVA MARTELO 693006 15/01/2013
2762
11/001618/2013 DECK SKATE LTDA 137428 15/01/2013
11/001613/2013 FERNANDO DE ALMEIDA DA
SILVA –MEI 135345 15/01/2013
11/001655/2013 DORNELES E NOGUEIRA LTDA 134677 15/01/2013
135110
11/001486/2013 RS – MOTOS – SERVIÇOS E
COMERCIO LTDA 137234 14/01/2013
11/045865/2012 ANNA MARTHA NOGUEIRA
BARROS BULHOES 137323 11/12/2012
11/001621/2013 WELLINGHTON MARCELINO
KAUFEN 135471 15/01/2013
11/046498/2012 K DOS SANTOS 133375 13/12/2012
11/037897/2012 MARC ELLSSE IND. COM.
CALÇADOS LTDA 132813 15/10/2012
11/001624/2013 DE LYRIU’S COMERCIO DE
ROUPAS LTDA 134492 15/01/2013
11/045430/2012 MULTI BRASIL FRANQUEADORA
E PARTICIPA 138603 06/12/2012
11/001623/2013 MARCLO’S GYM ACADEMIA
LTDA 140409 15/01/2013
11/001650/2013 JULIETA CRISTINA DE SANTIS
MARQUES 134931 15/01/2013
11/001620/2013 JULIO CESAR SANTOS DE
OLIVEIRA –MEI 2734 15/01/2013
135415
11/001648/2013 GOLD STAR BRASIL IND. E
COM DE MAT PARA FUNDICAO
LTDA
139339 15/01/2013
11/001635/2013 MOVEIS OLIVEIRA LTDA 139865 15/01/2013
11/046289/2012 ANTONIO GOMES DA SILVA 132321 12/12/2012
11/001646/2013 ANA LUCIA DA SILVA – AUTO
ELETRICA 136247 15/01/2013
11/042220/2012 DALMECIR DOS SANTOS SILVA
E CIA LTDA 620162 19/11/2012
11/042201/2012 ELIANE MARIA SANTIAGO
CORREA 609417 19/11/2012
11/042232/2012 THOMAZ DE FREITAS &
BELMIRO LTDA 689790 19/11/2012
11/042235/2012 MADEREIRA MELHOR DA MATA
LTDA 690645 19/11/2012
11/042198/2012 CIPRIANO & WEST LTDA 604305 19/11/2012
11/042226/2012 BIASIBETTI & CIA LTDA 633453 19/11/2012
11/040946/2012 REDE FORTE COMERCIAL LTDA 1595 07/11/2012
11/044100/2012 SOLANGE B DOS SANTOS
FERREIRA 4386 29/11/2012
11/043084/2012 DANILO PEREIRA FERNANDES 3018 22/11/2012
11/043062/2012 FULL WIRELESS IMPORTS COM
ELETRONICO 33458 22/11/2012
11/043059/2012 TRIX TECNOLOGIA LTDA 1933 22/11/2012
11/043066/2012 PRIVALIA SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO LTDA 34044 22/11/2012
11/044133/2012 MAURICIO ANDRE SEIDEL/
MARCIA 4379 29/11/2012
11/044097/2012 VICTOR NERONI JUNIOR 4410 29/11/2012
11/044137/2012 ELOY KOBAYASHI 4416 29/11/2012
11/043306/2012 SIDNEI CORREIA 5109 23/11/2012
11/043068/2012 RICARDO ELETRO
DIVINOPOLIS LTDA 99552 22/11/2012
11/043046/2012 LOJA VIDA E COR LTDA 3441 22/11/2012
11/043073/2012 R MEDEIROS COSMETICOS
LTDA 101560 22/11/2012
11/044127/2012 RODRIGO DE CASTRO FIORINE 4341 29/11/2012
11/043199/2012 SILVIO FRANCELINO DE
OLIVEIRA 33448 23/11/2012
11/044103/2012 SILVA & SATO LTDA 4308 29/11/2012
11/043072/2012 BELA VISTA COGUMELOS LTDA 100402 22/11/2012
11/044121/2012 LUCIANA BONILHA 4333 29/11/2012
11/043082/2012 TERMOCON AR
CONDICIONADO LTDA 2763 22/11/2012
11/042998/2012 PRIVALIA SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO LTDA 8802 22/11/2012
11/043270/2012 MICHEL SANTOS SANTANA 11175 23/11/2012
11/043297/2012 WAGNER DE SOUZA OLIVEIRA 486 23/11/2012
11/042872/2012 TEAMRENDS VEICULOS LTDA 10512 22/11/2012
11/043303/2012 JF AUTO PEÇAS LTDA 519 23/11/2012
11/042861/2012 LEADER. COM. BR S.A 11145 22/11/2012
11/042032/2012 PINA RESENDE COMERCIO IMP
E EXP LTDA 11943 14/11/2012
11/043203/2012 TANNOUS MAT HIDRAULICA
ELETRICA LTDA 9289 23/11/2012
11/043272/2012 FABIANE BEATRIZ COSTA
VIEIRA 12128 23/11/2012
11/043232/2012 PHARMACENTER FARMACIA
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PARTICIPAÇÃO LTDA 10802 23/11/2012
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TELECOM SA 2728 22/11/2012
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TELECOM SA 2175 22/11/2012
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TELECOM SA 2501 22/11/2012
11/043309/2012 JULIA DOS SANTOS 83 23/11/2012
11/042999/2012 PRIVALIA SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO LTDA 8783 22/11/2012
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INFORMAÇÃO LTDA 10154 22/11/2012
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INFORMAÇÃO LTDA 2039 22/11/2012
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