Diário Oficial Eletrônico N° 8808 do Mato Grosso do Sul, 27-11-2014
| Data de publicação | 27 Novembro 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.808 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2014 64 PÁGINAS
DECRETOS NORMATIVOS
DECRETO Nº 14.086, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dá nova redação ao caput do art. 2º, ao art.
5º, inciso I, do Decreto nº 13.071, de 24
de novembro de 2010, que regulamenta o
Programa Vale Universidade, instituído pela
Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 2º e o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 13.071,
de 24 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Poderá se inscrever no Programa o acadêmico que comprove
renda individual igual ou inferior a R$ 1.448,00 (mil e quatrocentos e quarenta
e oito reais) e renda familiar mensal não superior a R$ 2.896,00 (dois mil e
oitocentos e noventa e seis reais), e preencha os seguintes requisitos:
.........................................” (NR)
“Art. 5º O acadêmico receberá benefício social, para o custeio financeiro
e formação profissional, da seguinte forma:
I - para o acadêmico da universidade privada, 70% (setenta) por cento
do valor da mensalidade, repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do
Sul, depositados na conta bancária da instituição de ensino superior conveniada
ao Programa, tendo como limite máximo mensal o valor de um salário mínimo
e 20% (vinte) por cento do valor da mensalidade, deduzidos pela instituição de
ensino superior privada conveniada ao Programa, totalizando 90% (noventa) por
cento;
.........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de novembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
DECRETO n. 14.087, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO n. 13.659,
DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE “REGULAMENTA O PAGAMENTO
DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO
DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.659, de 19 de junho
de 2013, na forma da redação a seguir:
“Art.3º O valor total do Adicional de Incentivo à Produtividade (AIP) a ser
distribuído será apurado com base em índices específicos aplicados ao Fator de
Arrecadação, definido como 30% (trinta por cento) da média da receita própria da
AGEPAN.
..................
§ 2º Os percentuais a serem aplicados para apuração do AIP, por grupo de
servidores, serão de:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para o grupo dos servidores em geral;
II - 5% (cinco por cento) para o grupo dos servidores que se encontrem no
desempenho de função de direção superior.
§ 3º O valor do AIP será calculado aplicando-se a fórmula:
AIP = VBMmédio x NDI x FAR, onde:
AIP = Adicional de Incentivo à Produtividade;
VBMmédio = Total dos valores dos vencimentos base de todos os servidores,
dividido pelo número de servidores;
NDI = Nível de Desempenho Individual;
FAR = Fator de Arrecadação, sendo:
(P x RM) dividido pelo VBM;
P = Percentual aplicado ao grupo;
RM = Receita Média;
VBM = Total dos vencimentos base de todos os servidores.
§ 4º O resultado do Fator de Arrecadação (FAR) fica limitado a 1,0 (um).
.........................
§ 6º Entende-se como média da receita própria da AGEPAN, para fins deste
Decreto, a média da receita dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de início do
processamento da folha de pagamento.
§ 7º A receita própria da AGEPAN é a receita advinda das Taxas de Fiscalização
e de outras atividades próprias, excluídas as receitas provenientes de multas e de
convênio.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 20 de dezembro de 2014.
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
DECRETO
REPUBLICAÇÃO:
Republica-se o Decreto ‘O’ nº 084/2014, de 25 de novembro de 2014, publicado
no Diário Oficial nº 8.807 de 26 de novembro de 2014, por constar incorreto.
DECRETO ‘O’ Nº. 084/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.462, de 19 de
dezembro de 2013,
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude
JABER CÂNDIDO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2014.11.26 18:05:33 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.80827 DE NOVEMBRO DE 2014PÁGINA 2
Decretos Normativos................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 25
Boletim de Licitações................................................................................................... 35
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 43
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 55
Municipalidades.......................................................................................................... 56
Publicações a Pedido................................................................................................... 64
SUMÁRIO
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de NOVEMBRO de 2014
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 084/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
|CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
| CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 09201.14.130.0013.21030000 | |F| | | | |
| GESTAO, REGULACAO E FISCALI| | | | | | |
| ZACAO | | | | | | |
| |3| | 1 |81| 34.900,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 34.900,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 34.900,00| 34.900,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA | | | | | | |
|OFICIAL | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA | | | | | | |
| OFICIAL | | | | | | |
| 13206.24.665.0018.23130000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA AGIOSUL | | | | | | |
| |3| | 1 |40| 40.100,00| 0,00|
| |3| | 1 |00| 0,00| 5.000,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 40.100,00|
| |3| | 3 |00| 5.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 40.100,00| 40.100,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 5.000,00| 5.000,00|
|AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCI | | | | | | |
|AL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| AGENCIA DE PREVIDENCIA SO | | | | | | |
| CIAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 13207.09.272.0034.28630000 | |S| | | | |
| GESTAO DO RPPS - PLANO PREVI| | | | | | |
| DENCIARIO | | | | | | |
| |2| | 1 |47| 200.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |47| 200.000,00| 0,00|
|FUNDO ESPECIAL DA PROCURADO | | | | | | |
|RIA GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DA PROCURADO | | | | | | |
| RIA-GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| 15901.03.128.0025.23510000 | |F| | | | |
| APRIMORAMENTO E QUALIFICACAO| | | | | | |
| DO PROFISSIONAL DE CARREIRA| | | | | | |
| DE PROCURADOR DE ESTADO | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 1.486.608,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 1.486.608,00| 0,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| PAVIMENTACAO, IMPLANTACAO E| | | | | | |
| CONSERVACAO DA INFRAESTRUTU| | | | | | |
| RA RODOVIARIA DE MS | | | | | | |
| |2| | 4 |00| 25.000.000,00| 0,00|
| 19201.26.783.0022.13830000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO DO ANEL FERROVIA| | | | | | |
| RIO DE TRES LAGOAS/MS | | | | | | |
| |3| | 4 |81| 1.000.000,00| 0,00|
| 19201.26.784.0022.23850000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTU| | | | | | |
| RA EM HIDROVIAS E PORTOS | | | | | | |
| |3| | 4 |81| 0,00| 1.000.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 25.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 1.000.000,00| 1.000.000,00|
|INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 23203.18.541.0038.25230000 | |F| | | | |
| GESTAO DE UNIDADES DE CONSER| | | | | | |
| VACAO | | | | | | |
| |1| | 3 |44| 915.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |44| 915.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.122.0021.27090000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA SED | | | | | | |
| |2| | 1 |00| 60.361.000,00| 0,00|
| |2| | 3 |00| 16.437.428,00| 0,00|
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 15.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 70.000,00|
| |3| | 3 |08| 85.000,00| 0,00|
| 29101.12.363.0021.27100000 | |F| | | | |
| FORMACAO PROFISSIONAL E ACES| | | | | | |
| SO AO ENSINO SUPERIOR | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 12.271,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 13.413,00|
| 29101.12.366.0021.27110000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| DE JOVENS E ADULTOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 40.200,00|
| 29101.12.367.0021.27170000 | |F| | | | |
| FORTALECIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| ESPECIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 80.000,00|
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 20.000,00|
| |3| | 3 |00| 196.456,00| 0,00|
| |2| | 3 |00| 3.762.572,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 165.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |08| 0,00| 65.000,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 130.572,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 80.922.456,00| 361.456,00|
| SUBTOTAL | | | |08| 85.000,00| 85.000,00|
|FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
|DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
| DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 29204.12.122.0032.29050000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA UEMS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 7.104.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 5.753.300,00|
| 29204.12.364.0032.19010000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO,REFORMA E AMPLIA-| | | | | | |
| CAO-PADR/MS-BNDES | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 325.244,00| 0,00|
| 29204.12.364.0032.29010000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDA| | | | | | |
| DES DE ENSINO | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 40.081,00|
| 29204.12.571.0032.29020000 | |F| | | | |
| ATIVIDADE DE PESQUISA E POS-| | | | | | |
| GRADUACAO | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 40.000,00|
| 29204.12.573.0032.29030000 | |F| | | | |
| SOCIALIZACAO DOS CONHECIMEN| | | | | | |
| TOS PRODUZIDOS NO AMBITO DA| | | | | | |
| UEMS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 38.827,00| 0,00|
| 29204.12.843.0032.29060000 | |F| | | | |
| PARCELAMENTO DA DIVIDA DO| | | | | | |
| INSS DA UEMS | | | | | | |
| |3| | 2 |00| 0,00| 1.634.690,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 7.468.071,00| 7.468.071,00|
|ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
|TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
| TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| 35102.28.846.0034.28140000 | |S| | | | |
| SERVICOS SOB ENCARGOS GERAIS| | | | | | |
| DA EGERHP | | | | | | |
| |2| | 1 |00| 43.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 43.000.000,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |81| 1.034.900,00| 1.034.900,00|
| TOTAL | | | |40| 1.526.708,00| 40.100,00|
| TOTAL | | | |00|156.395.527,00| 7.834.527,00|
| TOTAL | | | |47| 200.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |44| 915.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |08| 85.000,00| 85.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | |160.157.135,00| 8.994.527,00|
-------------------------------------------------------------------------
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.80827 DE NOVEMBRO DE 2014PÁGINA 3
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do XI Termo Aditivo ao Contrato 0019/2009/SEFAZ N° Cadastral 1327
Processo: 11/000.235/2014
Partes: O Estado de MATO GROSSO DO SUL por meio da
Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Brasileira
de Correios e Telegráfos - EBCT
Objeto: Prorrogar o Contrato n. 019/2009, por 06 (seis) meses,
compreendendo o período de 04 de janeiro de 2015 a 04
de julho de 2015, com base na Cláusula Sétima e no Art.
57, §4º da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: André Luiz Cance
Do Prazo: 04/01/2015 a 04/07/2015
Data da Assinatura: 10/10/2014
Assinam: André Luiz Cance, Joao Edilson Oliveira Rocha e Joel
Malheiros
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2014 DE 26 DE NOVEMBRO/ 2014
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à
suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no
anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos
fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao
período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II– Canceladas, com base no Art. 39 , Inc. III , Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações
realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que
centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 26 de Novembro de 2014.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2014 26 DE NOVEMBRO/2014
AQUIDAUANA
1 JANEAN BARRETO AMARAL 28.753.358-1
BODOQUENA
2 ADEMIR MARTINS SOARES 28.685.086-9
CAMPO GRANDE
3 HENRIQUE GABAN RIBEIRO 28.350.112-0
4 MABEL SALDANHA DA SILVA SHINOHARA 28.335.400-3
CORUMBA
5 LEONARDO DA CRUZ BALTA 28.648.674-1
COSTA RICA
6 LINDNEY MACEDO DE OLIVEIRA 28.655.648-0
DOIS IRMAOS DO BURITI
7 WALTER DE CASTRO 28.508.862-9
DOURADOS
8 ANTONIO ROBERTO M NASCIMENTO & CIA LTDA 28.354.143-1
ITAPORA
9 VITORIA IND.E COM.DE PROD.CARNEOS LTDA 28.343.573-9
IVINHEMA
10 REINALDO LEDESMA 28.707.645-8
PONTA PORA
11 FERNANDES & RICARDI LTDA 28.358.826-8
RIO VERDE DE MATO GROSSO
12 NHF INDUSTRIA CERAMICA LTDA 28.317.265-7
SAO GABRIEL DO OESTE
13 BALZAN & SANGALLI LTDA - EPP 28.274.774-5
SONORA
14 P J DA SILVA MINIMERCADOS 28.380.849-7
TRES LAGOAS
15 MARCELO HITOSHI NAKAMITI 28.584.865-8
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2014 26 DE NOVEMBRO/ 2014
CAMPO GRANDE
1 CARLA PEREIRA DOS SANTOS -MEI 28.373.634-8
2 D D MODAS LTDA 28.373.339-0
3 DDL COMERCIO E TRANSP RODOVIARIO LTDA 28.353.546-6
4 DIEGO PERES TRANSPORTES 28.371.843-9
5 KARLA CINTIA MONTEIRO LEITE -MEI 28.360.754-8
6 PET SHOP PATINHAS LTDA 28.386.796-5
7 TEKYSSANE SALLES V MARTINS - CONF E COM 28.385.807-9
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 82/2014
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dois do mês de dezembro
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 38/2014
Processo: 11/049279/2013- ALIM n. 26579-E de 09.12.2013
Recorrente: COAMO Agroindustrial Cooperativa - Aral Moreira-MS. - IE: 28.333.000-7
Advogados: Osvaldo Nakamura e outro
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Carlos Alberto Taliani e Diro Ynouye
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
*Recurso Voluntário n. 40/2014
Processo: 11/049280/2013- ALIM n. 26580-E de 09.12.2013
Recorrente: COAMO Agroindustrial Cooperativa - Amambai-MS. - IE: 28.327.917-6
Advogados: Osvaldo Nakamura e outro
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Carlos Alberto Taliani e Diro Ynouye
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
*Recurso Voluntário n. 29/2014
Processo: 11/049355/2013- ALIM n. 26581-E de 09.12.2013
Recorrente: COAMO Agroindustrial Cooperativa - Caarapó-MS. - IE: 28.329.524-4
Advogados: Osvaldo Nakamura e outro
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Carlos Alberto Taliani e Diro Ynouye
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
*Recurso Voluntário n. 39/2014
Processo: 11/000157/2014- ALIM n. 26806-E de 30.01.2014
Recorrente: COAMO Agroindustrial Cooperativa - Laguna Caarapã-MS. - IE: 28.333.001-
5
Advogados: Osvaldo Nakamura e outro
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Carlos Alberto Taliani e Diro Ynouye
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Recurso Voluntário n. 97/2011
Processo: 11/016482/2003- ALIM n. 69-E de 06.05.2003
Recorrente: SRP da Costa Calçados - Campo Grande-MS. - IE: 28.316.283-0- Advogados:
Paulo Roberto Pegolo dos Santos e outro
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Antônio de Oliveira Mendes
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti
Recurso Voluntário n. 108/2013
Processo: 11/026581/2013- ALIM n. 25413-E de 01.07.2013
Recorrente: Seli Althaus Bohm e outros - Ponta Porã-MS. - IE: 28.724.800-3
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Hamilton Crivelini
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
*reincluídos em pauta de julgamento.
Campo Grande, 26 de novembro de 2014.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 94 de 19 de novembro de 2014.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 24,
§ 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 13.482 de
23 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 218, concedida com base no Artigo 8°, do Subanexo
VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 12.688/08, da empresa abaixo
relacionada.
Empresa : TECNOINFO AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 10.531.090/0001-09 Insc. Est. 28.349.934-6
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
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