Diário Oficial Eletrônico N° 6929 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2007
| Data de publicação | 15 Março 2007 |
O DIÁRIO OFICIAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM ARQUIVO PDF NO SITE: WWW.IMPRENSAOFICIAL.MS.GOV.BR
Contrato
Especial
9912164072 DR/MS
AGIOSUL
CORREIOS
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
Governador ANDRÉ PUCCINELLI
ANO XXIX n. 6.929 CAMPO GRANDE, QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2007 R$ 2,00 84 PÁGINAS
PODER EXECUTIVO
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 023/2007, DE 14 DE MARÇO DE 2007
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10,
da Lei Nº. 3.350, de 28 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada
neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal
Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de março de 2007
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 023/2007, DE 14 DE MARCO DE 2007 R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS | | | | | | |
| FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS | | | | | | |
| 09902.08.244.0192.41200000 | |S| | | | |
| CONSTRUCAO DA CIDADANIA | | | | | | |
| |3| | 3 |50| 3.422.776,80| 0,00|
| 09902.08.244.0192.41250000 | |S| | | | |
| SEGURANCA ALIMENTAR | | | | | | |
| |3| | 3 |50| 0,00| 3.422.776,80|
| | | |SUBTOTAL|50| 3.422.776,80| 3.422.776,80|
|FUNDACAO DE TURISMO DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO DE TURISMO DE MS | | | | | | |
| 21205.23.695.0087.44110000 | |F| | | | |
| CENTRO DE CONVENCOES | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 159.900,00|
| 21205.23.695.0087.44150000 | |F| | | | |
| INFRA-ESTRUTURA TURISTICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 159.900,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 159.900,00| 159.900,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTENCIA | | | | | | |
| SOCIAL E ECONOMIA SOLIDARIA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTENCIA | | | | | | |
| SOCIAL E ECONOMIA SOLIDARIA | | | | | | |
| 25101.08.244.0118.45260000 | |S| | | | |
| IMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | | | | | | |
| |3| | 3 |12| 5.000,00| 0,00|
| 25101.14.422.0101.45290000 | |S| | | | |
| CIDADANIA PLENA PARA AS MULHERES | | | | | | |
| |3| | 3 |12| 0,00| 5.000,00|
| | | |SUBTOTAL|12| 5.000,00| 5.000,00|
|FUNDACAO DE TRABALHO E QUALIFICACAO PROFISSIO | | | | | | |
|NAL DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO DE TRABALHO E QUALIFICACAO PROFISSIO | | | | | | |
| NAL DE MS | | | | | | |
| 25203.11.334.0112.45410000 | |S| | | | |
| COMBATE AO DESEMPREGO, QUALIFICACAO PROFISSIO| | | | | | |
| NAL, FOMENTO AO TRABALHO E ECONOMIA SOLIDARIA| | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 300.000,00|
| |3| | 4 |81| 300.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|81| 300.000,00| 300.000,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |00| 159.900,00| 159.900,00|
| | | |TOTAL |12| 5.000,00| 5.000,00|
| | | |SUBTOTAL|50| 3.422.776,80| 3.422.776,80|
| | | |TOTAL |81| 300.000,00| 300.000,00|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 3.887.676,80| 3.887.676,80|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULACAO DE DOTACAO
2 - EXCESSO DE ARRECADACAO 4 - OPERACAO DE CREDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 – INVESTIMENTOS
5 - INVERSOES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT N. 1.856, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a aprovação de versão de
marca e modelo de ECF para o fim que
especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovada a versão 03.31 para o Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF da marca Unisys, modelo BR-20 IF2 ECF-IF,
exclusivamente para atualizar ECFs da mesma marca e modelo já autorizados em
versões anteriores, e desde que observadas as disposições do Termo Descritivo
Funcional n. 002/2007, emitido de acordo com o Protocolo ICMS n. 16, de 02 de
abril de 2004, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º A atualização de que trata o artigo 1º deve ser efetuada
na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 30 de junho
de 2007, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos desde 26 de fevereiro de 2007.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
DIÁRIO OFICIAL n. 6.929 15 DE MARÇO DE 2007PÁGINA 2
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PRESIDENTE:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24a REGIÃO
PRESIDENTE:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
TRIBUNAL DE CONTAS
PRESIDENTE:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
PROCURADOR-CHEFE:
MANFREDO ALVES CORRÊA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROCURADOR:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - Bloco 6-B - Setor IV - CEP 79031902
Telefone: (067) 318-3100 Fax: (067) 318-3134
CEP: 79002-919 - Telefone: (067) 382-5751 - Campo Grande-MS
CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Gerente de Administração e Finanças
Helena Veras de Souza
Sumário
Decreto .................. .................................................................................................................................. 01
Secretarias ..................... ........................................................................................................................... 01
Administração Indireta............................................................................................................................... 11
Boletim de Licitações................................................................................................................................. 21
Boletim de Pessoal..................................................................................................................................... 22
Órgãos Federais ..................................................................................................................................... 29
Poder Legislativo ..................................................................................................................................... 30
Tribunal de Contas ..................................................................................................................................... 33
Poder Judiciário Federal.............................................................................................................................. 40
Municipalidades......................................................................................................................................... 73
Publicações a Pedido................................................................................................................................ 79
Diário Oficial
SITE OFICIAL DO
GOVERNO DO ESTADO
WWW.MS.GOV.BR
PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Vice-Governador
Secretário de Estado de Governo
Secretário de Estado de Fazenda
Secretária de Estado de Administração
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
Secretário de Estado de Habitação
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e economia Solidária
Secretária de Estado de Educação
Secretária de Estado de Saúde
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
Procurador-Geral do Estado
Defensora Pública-Geral
ANDRÉ PUCCINELLI
MURILO ZAUITH
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID
MENEZES
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
EDSON GIROTO
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
TANIA MARA GARIB
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DARCY TERRA FERNANDES
SERVIÇO
Texto Composto (cm/col. padrão)
Texto não composto (cm/col. padrão)
Exemplar avulso
Exemplar avulso (atrasado)
Fotocópia simples
Fotocópia autenticada
VALOR (R$)
7,70
8,50
2,00
2,50
0,20
0,50
Trimestral + DE*
70,00
Semestral + DE*
130,00
Anual + DE*
250,00
ASSINATURAS
Diário oficial - Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário Federal
* DE= despesa de envio
O pagamento de assinaturas e/ou publicações a serem veiculadas podem ser feito em moeda corrente ou por cheque
nominal à Agência Estadual de Imprensa Oficial, acompanhada de carta com nome e endereço completos.
PORTARIA/SAT N. 1.857, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Estabelece o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS)
para o mês de abril de 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do
ICMS, na redação do Decreto n. 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e divulgar o
valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS)
para o mês de abril de 2007, em atendimento ao disposto no art. 278 da Lei
n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação da Lei n. 2.403, de 11 de
janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,7929, o valor da Unidade
de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril
de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
Campo Grande, 13 de março de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m)
intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da
publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s)
por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou
apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de revelia,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual
n.2.315, de 25.10.2001.
1 - NOGUEIRA & FONTOURA LTDA IE 28.312.542-0
Est Faz Municipal, 53 - Faz Limoeiro - Zn Rural - Ponta Pora - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011250 - E
2 - NOGUEIRA & FONTOURA LTDA IE 28.312.542-0
Est Faz Municipal, 53 - Faz Limoeiro - Zn Rural - Ponta Pora - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011251 - E
3 - AGRO INDUSTRIAL SAO JORGE LTDA IE 28.316.973-7
Rod Ms 384 Km 5, S/n - Zona Rural - Ponta Pora - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011253 - E
Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05
Av. Brasil, 3.038 Centro Cep:79900-000
Ponta Porã MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3431-1276
Anelise Candido de Lima Martins
Matrícula 491098
Chefe da OPR-05 Ponta Porã
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m)
intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da
publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s)
por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou
apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de revelia,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual
n.2.315, de 25.10.2001.
DIÁRIO OFICIAL n. 6.929 15 DE MARÇO DE 2007PÁGINA 3
1 - PAINEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA IE 28.296.195-0
Rod Br 163, S/n – KM20 - Zn Rural - Mundo Novo - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0007757 - E
2 - PAINEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA IE 28.296.195-0
Rod Br 163, S/n - KM20 - Zn Rural - Mundo Novo - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0007756 - E
Órgão Preparador Regional de Mundo Novo 04
Av. Campo Grande, 747 Centro Cep:79980-000
Mundo Novo MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3474-1517
Rosangela de Fatima Goncalves Ransolin
Matrícula 0506354
Chefe do OPR-04 de Mundo Novo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m)
intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da
publicação deste, recolher aos cofres públicos o débito fiscal exigido por meio
do(s) Termo(s) de Transcrição de Débitos indicado(s), ou solicitar sua revisão,
sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III; da Lei Estadual n° 2.315, de
25.10.2001 e art.87, par.1 da Lei Estadual n° 1.810, de 22.12.1997.
1 – GIULIANA ALCANTARA FARIA DUARTE IE 28.338.484-0
Av Marcelino Pires, 3600, Cabeceira Alegre, Dourados-MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 59943 – T
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro Cep:79801-015
Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 0243892
Chefe do OPR-02 de Dourados
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m)
intimado(s) para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da
publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s)
por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou
apresentar impugnação ao lançamento correspondente, sob pena de revelia,
presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual
n.2.315, de 25.10.2001.
1 - GERALDO FERREIRA LEITE FILHO IE 28.669.248-1
Rod Br 463 Dourados/Ponta Pora Km 25 Marg.Esq, Zona Rural, Dourados -
MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011370 - E
2 - GERALDO FERREIRA LEITE FILHO IE 28.669.248-1
Rod Br 463 Dourados/Ponta Pora Km 25 Marg.Esq, Zona Rural, Dourados -
MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011371 - E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro Cep:79801-015
Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 0243892
Chefe do OPR-02 de Dourados
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 5/2007
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Administrativo
Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar
possa, que no dia vinte do mês de março, às oito horas e trinta minutos, o
Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na
rua Delegado Osmar De Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
Recurso: Voluntário n. 45/2006
Processo: 11/018436/2006-SEFAZ - ALIM n. 0008557 “E” de 27.04.06 - CCE:
28.227.339-5
Recorrente: Agaefe Esquadrias de Alumínio e Ferros Ltda. - Campo Grande-
MS. - Patrono: Dr. Carlos Augusto Nacer
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Edson Silva
Julgador de 1ª Instância: Jaime Luiz Albino
Relator: Cons. Gervásio Alves de Oliveira Júnior
Recurso: Voluntário e Reexame Necessário n. 9/2006
Processo: 11/051230/2006-SEFAZ - ALIM n. 0009255 “E” de 06.07.06 - CCE:
28.662.883-0
Interessados: André Élio Mioranza e Fazenda Pública Estadual
Autuante: Carlos Alberto Bernardon
Julgador de 1ª Instância: Jaime Luiz Albino
Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti
Recurso: Voluntário e Reexame Necessário n. 10/2006
Processo: 11/041695/2006-SEFAZ - ALIM n. 0009262 “E” de 06.07.06 - CCE:
28.504.094-4
Interessados: André Élio Mioranza e Fazenda Pública Estadual
Autuante: Carlos Alberto Bernardon
Julgador de 1ª Instância: Jaime Luiz Albino
Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti
Campo Grande, 14 de março de 2007.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Administração em consonância com o disposto no
Decreto nº 11.870, de 03/06/2005, torna público a relação, por Secretaria/
Autarquia/Fundação, dos servidores que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800-647-
1363
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF
Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida /
Data Chegada Meio
Transporte Valor
ADENILSON DA SILVA
SANTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37200551 /
35119918115 Caracol /
Jardim 13/03/2007 /
16/03/2007 Veículo Oficial R$ 140,00
ADENIR OLIMPIO
DOS SANTOS /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37000381 /
7374402104
Glória de
Dourados /
Jateí
13/03/2007 /
17/03/2007 Veículo Oficial R$ 160,00
ALEXANDRE DELFINO
PEREIRA CALDAS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37209341 /
52882586191
Campo Grande
/
Ribas do Rio
Pardo
12/03/2007 /
22/03/2007 Veículo Oficial R$ 464,58
ALZIMARA
GONCALVES MARTINS
/
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37201601 /
40320316149 Ladário /
Sidrolândia 11/03/2007 /
17/03/2007 Veículo Oficial R$ 300,00
ANA ELIZA GARCIA
DE SOUZA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37001431 /
45677840149
Campo Grande
/
Anaurilândia
11/03/2007 /
16/03/2007 Veículo Oficial R$ 186,67
APARECIDA ARAUJO
DE OLIVEIRA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37210271 /
60929464168 Bodoquena /
Corumbá 11/03/2007 /
17/03/2007 Veículo Oficial R$ 300,00
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO