Diário Oficial Eletrônico N° 9507 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2017
| Data de publicação | 04 Outubro 2017 |
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.507 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 4 DE OUTUBRO DE 2017 39 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 064/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 4.976, de 29 de dezembro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 03 de outubro de 2017
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 064/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO
GROSSO DO SUL
31901.06.181.0044.2271 F
Operacionalização e Gestão do FUNRESP
2 3 240 1.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 1.000.000,00 0,00
ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMÔNIO
DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMÔNIO
DO ESTADO
35102.28.846.0905.9013 F
Serviços sob Encargos Gerais da
EGERHP.
3 1 100 2.306.000,00 0,00
3 3 100 0,00 2.306.000,00
SUBTOTAL 100 2.306.000,00 2.306.000,00
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
71205.20.122.0069.8200 F
Gestão e Operacionalização da IAGRO
3 3 240 0,00 89.000,00
71205.20.609.2031.8195 F
Sistema unificado de atenção à sanidade
agropecuária - SUASA.
3 3 240 79.000,00 0,00
3 4 240 10.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 89.000,00 89.000,00
FUNDO DE DEFESA E REPARAÇÃO DE
INTERESSES DIFUSOS E LESADOS
FUNDO DE DEFESA E REPARAÇÃO DE
INTERESSES DIFUSOS E LESADOS
71901.18.542.0069.8256 F
Operacionalização do FUNLES
2 3 240 84.000,00 0,00
3 3 240 118.100,00 0,00
3 4 240 0,00 26.000,00
3 5 240 0,00 92.100,00
SUBTOTAL 240 202.100,00 118.100,00
TOTAL 100 2.306.000,00 2.306.000,00
TOTAL 240 1.291.100,00 207.100,00
TOTAL GERAL 3.597.100,00 2.513.100,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “D”, do inciso II
, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados
no anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2017.10.03 17:55:11 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5074 DE OUTUBRO DE 2017PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 09
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 13
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 30
Municipalidades.......................................................................................................... 31
Publicações a Pedido................................................................................................... 36
SUMÁRIO
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
III – inciso XI, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual
do contribuinte relacionado no anexo V a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS, Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 03 de Outubro de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2017 03 DE OUTUBRO/2017
ANASTACIO
1 DANIEL CALEBH COELHO CORREA - ME 28.347.597-8
ANAURILANDIA
2 GUILHERME GOMES ZANDONADI 28.749.659-7
APARECIDA DO TABOADO
3 COMERCIO DE SUCATAS CUNHA LTDA - ME 28.339.986-4
4 TRANSPORTADORA SANTA LUZIA LTDA - ME 28.314.711-3
AQUIDAUANA
5 PERICLES COSTA MARQUES 28.503.877-0
BATAYPORA
6 PEDRO LUIZ DE SOUZA PINTO 28.548.945-3
BELA VISTA
7 BRANDAO & SARTORI LTDA ME 28.346.427-5
8 MARIA UBALDINA ARECO TORRES 28.782.827-1
9 SIQUEIRA E BRANDAO LTDA 28.368.346-5
BONITO
10 ATILIO GUSTAVO BLANCO BARBOSA 28.762.319-0
11 MARIANE DE SOUZA VIEIRA - ME 28.387.885-1
BRASILANDIA
12 IVONE APARECIDA FERREIRA LEITE - ME 28.339.837-0
CAMPO GRANDE
13 ALEXANDRE DE CARVALHO PINTO GUEDES ME 28.376.978-5
14 ARMAZEM BRASIL COM IND EQUIP LTDA 28.385.111-2
15 CASA DOS DOCES POLETTO LTDA ME 28.350.363-7
16 COPIER COM LOC COP IMPRESSORAS TONER LTDA 28.322.156-9
17 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA 28.219.734-6
18 FREEGOL MANUF COUROS BORRACHAS LTDA ME 28.311.752-4
19 MANFLEX PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME 28.398.744-8
20 MARA DE JESUS CASTRO - ME 28.384.312-8
21 MARCOS ROBERTO GAEDICKE ME 28.368.512-3
22 MARTINEZ & RIBEIRO LTDA - ME 28.317.815-9
23 MUZAZEN ACESSORIOS DE MODA LTDA ME 28.308.030-2
24 N P Q TURISMO LTDA - EPP 28.258.250-9
25 PAULO ROBERTO FERNANDES - ME 28.415.070-3
26 THIENE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP 28.243.837-8
27 TOSTATO RESTAURANTE & CAFE LTDA ME 28.414.962-4
28 UBERABAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME 28.279.122-1
29 VIEIRA & POLETTO LTDA ME 28.266.531-5
CARACOL
30 BERENICE DOS SANTOS PRADELLA - ME 28.314.547-1
CASSILANDIA
31 V.B DE QUEIROZ TRANSPORTES - ME 28.415.849-6
CORUMBA
32 F. Z. ARAGI - ME 28.411.639-4
33 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 28.379.572-7
COSTA RICA
34 CENTRO OESTE NET LTDA 28.374.556-8
COXIM
35 JOSE SIQUEIRA NOGUEIRA 28.684.235-1
DOURADOS
36 ESPOLIO DE MARINA SHIMIZU 28.676.396-6
37 VIDRACARIA SAO JOAO EIRELI EPP 28.275.238-2
FATIMA DO SUL
38 ESPOLIO DE JOSE MARIO FAGUNDES 28.624.642-2
FIGUEIRAO
39 IZILDO PIMENTA CUSTODIO 28.636.320-8
GLORIA DE DOURADOS
40 JOCIMAR APARECIDO FERREIRA 28.750.307-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
41 JOSE PEDRO ZEMOLIN 28.780.282-5
42 RONALDO LOPES CORREA 28.787.428-1
IGUATEMI
43 BRANDT & SANTOS LTDA - ME 28.391.476-9
ITAPORA
44 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA PITILIM 28.781.477-7
ITAQUIRAI
45 MARIA APARECIDA STECA FERRARI 28.780.107-1
JAPORA
46 ROMILDO ALEXANDRINO HUMBERTO 28.786.987-3
JARDIM
47 ELENISE CRISTINA S. MARTINS ME 28.353.206-8
48 LOPES CARVALHO & CIA LTDA - ME 28.386.004-9
JATEI
49 MARIA MARTA ROMAO LORO 28.599.602-9
MARACAJU
50 DONIZETI APARECIDA RODRIGUES 28.743.435-4
MIRANDA
51 JOAQUIM LOPES BANDEIRA 28.685.403-1
NAVIRAI
52 EDIMAR MENDES 28.751.299-1
NOVA ALVORADA DO SUL
53 SERAFIM JOSE BARBOSA 28.730.796-4
PARANAIBA
54 KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.319.414-6
PONTA PORA
55 NEDIA SALIM - ME 28.222.394-0
56 SILVANA FERREIRA DA SILVA ME 28.330.565-7
PORTO MURTINHO
57 HORACIO GODOY 28.750.397-6
RIBAS DO RIO PARDO
58 DONIZETH GOMES 29479762153 28.387.398-1
RIO BRILHANTE
59 JOSE MARIANO SOARES 28.635.116-1
RIO NEGRO
60 ALVES & MENDONCA COMERCIAL LTDA ME 28.413.118-0
RIO VERDE DE MATO GROSSO
61 RICARDO EDUARDO DAMASCENO 28.676.461-0
SELVIRIA
62 ROSALINA MARIA DA COSTA 28.755.424-4
SIDROLANDIA
63 FLORAI MOV PLANEJ DECORACAO LTDA-ME 28.397.249-1
SONORA
64 AGROPECUARIA JL LTDA 28.574.864-5
TRES LAGOAS
65 MS TRADE COM PECAS PARA MOTOS LTDA - ME 28.337.643-0
66 NUTRI ALDAM COMERCIO DE RACAO LTDA - ME 28.283.475-3
VICENTINA
67 SEVERINO FERREIRA DE MACEDO 28.774.233-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2017 03 DE OUTUBRO/2017
RIBAS DO RIO PARDO
1 JOSE GARCIA DOS SANTOS 28.731.489-8
SANTA RITA DO PARDO
2 RAFAEL FLORENCO SILVA 28.569.273-9
SELVIRIA
3 IRMA HELENA GARCIA 28.638.790-5
4 IRMA HELENA GARCIA 28.638.791-3
5 IRMA HELENA GARCIA 28.535.230-0
TRES LAGOAS
6 MILTON ELIAS 28.626.372-6
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2017 03 DE OUTUBRO/2017
BATAGUASSU
1 JOSE JORGE FERREIRA 28.245.593-0
2 PAULO CEZAR COMINO MÓVEIS - ME 28.408.657-6
CAMPO GRANDE
3 COMERCIAL AUTOMOTIVA SA 28.407.184-6
CHAPADAO DO SUL
4 KENNER ROGER DE ALMEIDA FAMA 01132146186 28.389.103-3
CORUMBA
5 A. D. BEZERRA 28.368.290-6
COSTA RICA
6 ARK IDEAL CORRETORA DE SEGURO EIRELI ME 28.415.027-4
7 ODENIR LOPES JUNIOR 28.704.722-9
DOURADOS
8 AUTO POSTO PANAMBI LTDA 28.203.640-7
9 MOVEIS ROMERA LTDA 28.370.308-3
10 POSTO DOURADOS LTDA 28.210.106-3
JARDIM
11 FABIO FREITAS FALCAO 02575996147 28.404.028-2
12 KELLY CRISTINA FERREIRA SANTOS 02648900195 28.396.361-1
TRES LAGOAS
13 ABRAHAO & ABRAHAO CARTUCHOS LTDA 28.355.192-5
14 ALEX BRUNO PEREIRA MAGALHAES 36990972858 28.417.503-0
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5074 DE OUTUBRO DE 2017PÁGINA 3
15 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS 28.418.520-5
16 MARA LUCIA MOREIRA FERREIRA 28.362.936-3
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2017 03 DE OUTUBRO/2017
CAARAPO
1 AMPLA - PLANEJ ASSIST TEC AGROP F AMBL EIRELI EPP 28.409.453-6
2 NILSON PEREIRA MARCENARIA 28.246.371-2
3 RR FITNESS LTDA 28.382.455-7
DOURADOS
4 A C DA SILVA CALCADOS EIRELI 28.374.957-1
5 SANDRO NUNES XER 00997748109 28.414.519-0
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2017 03 DE OUTUBRO/2017
PARANAIBA
1 ARAUNA AGROINDUSTRIAL LTDA 28.334.596-9
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XIIICP/PGE/MS/N.º 030, DE 2 DE OUTUBRO
DE 2017.
Divulga o resultado final do XIII Concurso
Público para Procurador do Estado de Mato
Grosso do Sul e respectiva classificação
dos candidatos aprovados.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO/XIIICP/PGE/MS/N° 01/2016, de 15 de setembro de 2016, publicado no Diário
Oficial do Estado Nº 9.250, de 16 de setembro de 2016, expede o presente edital para
divulgar o resultado final do XIII Concurso Público para Procurador do Estado de Mato
Grosso do Sul, e respectiva classificação dos candidatos aprovados, cuja nota
final fora alcançada pela média aritmética das notas da Prova Preambular (objetiva),
das quatro notas das Provas Escritas (teóricas e práticas) e da nota da Prova Oral,
acrescida, posteriormente, da nota da Prova de Títulos, fixando-se assim a nota geral,
em conformidade com os itens 18.1 e 18.2 do Edital de abertura, conforme Anexo.
1. Considerando o empate ocorrido entre os candidatos Marcela Gaspar
Pedrazzoli e Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila, ambos com a nota geral 7,25; e
André Lopes Carvalho e Gabriella de Oliveira Santiago, com a nota geral 6,95, esclarece-
se que o desempate obedeceu o disposto no item 18.3.1 do Edital de Concurso Público/
XIIICP/PGE/MS/N° 01/2016, aplicando-se o critério contido na alínea “b”.
2. O candidato poderá pedir o reexame do resultado final, no prazo de 2
(dois) dias úteis, a contar da publicação deste, exclusivamente para demonstração de
erro material, mediante requerimento dirigido à Comissão Organizadora do Concurso,
através de protocolo na sede da Procuradoria-Geral Estado, nesta Capital, ou por e-mail
para concursopge@pge.ms.gov.br, nos termos do item 18.4 do Edital de Concurso
Público/XIIICP/PGE/MS/N° 001/2016.
Campo Grande, MS, 2 de outubro de 2017.
Adalberto Neves Miranda
Procurador-Geral do Estado
ANEXO DO EDITAL DE CONCURSO/XIIICP/PGE/MS/N.º 030, DE 2 DE OUTUBRO
DE 2017.
RESULTADO FINAL – CLASSIFICAÇÃO GERAL
Inscrição Candidato Nota
geral Classificação
58457169014 PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO 7,65 1º
58457169619 MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI 7,25 2º
58457152822 VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ
VILA 7,25 3º
58457169030 JORDANA PEREIRA LOPES GOULART 7,09 4º
58457170434 MARIANA ANDRADE VIEIRA 7,08 5º
58457170584 HENRI DHOUGLAS RAMALHO 7,01 6º
58457169194 GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO 6,95 7º
58457170298 ANDRÉ LOPES CARVALHO 6,95 8º
58457170207 JÉSSICA CAMPOS SAVI 6,86 9º
58457169180 DEBORA BANDEIRA KOENOW 6,84 10º
58457168719 NATALIE BRITO GARCIA 6,78 11º
58457152918 VINICIUS SPINDOLA CAMPELO 6,75 12º
58457169365 PEDRO FELIPE VEIGA GOMES 6,70 13º
58457170676 RICARDO LIMA SOUZA 6,67 14º
58457170882 LUCAS SILVA BARRETTO 6,31 15º
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do Acordo de Cooperação n.106/SED/2017
Processo n. 29/020.226/2017
Partes: O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob n.
15.412.257/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.585.924/0001-22, doravante denominada SED/MS e,
de outro lado a Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul, Três Lagoas/MS,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.01.923.317/0001-62.
Objeto: proporcionar campo de Estágio Supervisionado para os alunos regularmente
matriculados nos cursos de Licenciaturas em Educação Física, Pedagogia e Psicologia
das Faculdades Integradas de Três Lagoas/MS, mantida pela Associação de Ensino e
Cultura de Mato Grosso do Sul, entende da necessidade do estágio supervisionado para
a formação completa do aluno nos municípios de Três Lagoas, Selvíria, Aparecida do
Taboado, Brasilândia, Água Clara, Bataguassu, Paranaíba e Inocência.
e alterações posteriores no que couber, Decreto Estadual n.14.494 de 02 de junho de
2016 e a Lei Federal n. 11.788/2008 e suas alterações.
Vigência: a partir da data de sua assinatura e término em 30/04/2019
Assinatura: 02/10/2017
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – SED/MS
MARIA LÚCIA ATIQUE GABRIEL - CPF/MF n. 543.203.848-87
Diretora Geral da Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul, Três Lagoas/MS
Ordem de Contratação n. 70/CCONT/2017
Processo: 29/036.168/2017
Registro de Preços - Ata n. 044/2017 - Pregão Eletrônico n. 216/2016 - SAD
Nota de Empenho n. 005421/2017
Valor: R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E ARENA VIP LOCAÇÕES &
EVENTOS LTDA ME.
Objeto: Contratação de Prestação de Serviço com Coffe Break tipo intermediário para
atender a Formação em parceria com a Telefônica Vivo, o Evento da Escola de Autoria
Café e a Reunião com Coordenadores Regionais.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posterio res alterações.
Prazo de entrega do serviço: conforme termo de referência a contar da data do
recebimento da Ordem de Contratação (02/10/2017).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o fim do presente
exercício.
Ordenador de Despesas: Paulo Henrique Malacrida
EDITAL N. 18/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SED/MS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e CONSIDERANDO:
A Constituição Federal, que garante o direito ao ensino fundamental aos
cidadãos de todas as faixas etárias;
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
O contido nos artigos 7º a 11, da Lei Federal n. 10.880, de 9 de junho
de 2009 que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos, bem como sobre o repasse de recursos financeiros do
Programa Brasil Alfabetizado;
O contido no artigo 5º, §§ 3º e 5º do Decreto n. 6.093, de 24 de abril
de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando à
universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais e;
O contido na Resolução CD/FNDE n. 9, de 16 de dezembro de 2016,
que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o
pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado,
Torna público que estarão abertas no período de 9 de outubro a 13
de outubro de 2017, as inscrições para o processo seletivo simplificado visando à
seleção de voluntários para atuarem, por tempo determinado de 8 (oito) meses, como
alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais, observadas as condições e procedimentos constantes no presente Edital.
1. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
1.1 O processo de seleção objetiva selecionar voluntários para executar as ações de
alfabetização estabelecidas no Programa Brasil Alfabetizado – PBA, no Estado de Mato
Grosso do Sul, identificados no Anexo III deste edital.
1.2 O processo de seleção envolverá as seguintes etapas:
a) inscrição (Anexo I)
b) avaliação curricular (Anexo II)
c) seleção
Parágrafo único. Nos municípios que assinaram o Termo de Adesão, em parceria com a
Secretaria de Estado de Educação (SED/MS), aos voluntários, selecionados por meio de
Processo Seletivo Simplificado anteriores e que tenham desempenhado suas atribuições
adequadamente, serão assegurados a participação e dispensados da nova seleção, desde
que estejam de acordo com os critérios estabelecidos neste edital.
2. DAS FUNÇÕES
2.1 As funções a serem desempenhadas, objeto deste processo seletivo, serão
referentes à composição de alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores-
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, para atender, exclusivamente, ao Programa
Brasil Alfabetizado – PBA, nos municípios signatários do termo de adesão em parceria
com Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, relacionados no Anexo III
deste edital, mediante o pagamento de bolsa-auxílio, conforme valores informados no
item V do presente edital.
2.2 As bolsas concedidas no âmbito do PBA são destinadas a voluntários que assumem
atribuições de alfabetizador, alfabetizador-coordenador de turmas ou alfabetizador
tradutor-intérprete de Libras, conforme os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 11 da Lei n.
10.880/2004, e dos §§ 3º e 5º do art. 5º do Decreto n. 6.093/2007, mediante a
celebração de termo de compromisso.
2.3 As bolsas serão pagas diretamente ao beneficiário, por meio de cartão magnético
emitido pelo Banco do Brasil S.A. em favor do bolsista, por solicitação do FNDE.
2.4 As bolsas para custeio das despesas com as atividades mencionadas neste edital
não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento,
salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser
utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou
previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos,
inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se
como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, no período de 9 de outubro a 13 de
outubro de 2017, das 7h30min às 17h30min, mediante entrega do cadastro de inscrição
(Anexo I) curriculum vitae (Anexo II), anexando as cópias dos seguintes documentos:
a) Registro Geral de Identidade – RG;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Titulo de Eleitor;
d) Comprovantes de escolarização e experiência anterior, preferencialmente em Educação
de Jovens e Adultos.
3.2 O cadastro de inscrição (Anexo I) e o modelo de Curriculum Vitae (Anexo II) estarão
disponíveis no site da SED (http://www.sed.ms.gov.br).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO