Diário Oficial Eletrônico N° 9560 do Mato Grosso do Sul, 26-12-2017
| Data de publicação | 26 Dezembro 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.560 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 40 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 094/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 4.976, de 29 de dezembro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2017
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 094/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS
03101.01.032.0002.2011 F
Controle Interno/Externo da Execução
Financeira/Orçamentária 3 1 100 0,00 4.635.000,00
3 3 100 5.375.000,00 740.000,00
SUBTOTAL 100 5.375.000,00 5.375.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.123.0043.2226 F
Atividades Administrativas da SEFAZ
2 1 100 43.739.440,00 0,00
2 3 100 8.836.469,00 0,00
SUBTOTAL 100 52.575.909,00 0,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
15101.03.092.0024.2341 F
Representação Judicial, Extrajudicial,
Administrativa e Consultoria 2 1100 3.651.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 3.651.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da
SED 2 1 100 86.950.000,00 0,00
2 1 120 32.570.000,00 0,00
2 3 100 16.002.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 102.952.000,00 0,00
SUBTOTAL 120 32.570.000,00 0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.2905 F
Manutenção e Operacionalização da
UEMS 2 1 100 10.310.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 10.310.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.0044.2721 F
Manutenção e Operacionalização da
SEJUSP. 2 1100 70.576.189,00 0,00
2 3 100 4.227.949,00 0,00
SUBTOTAL 100 74.804.138,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
31202.14.421.0044.2744 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEPEN 2 1 100 6.056.685,00 0,00
2 3 100 688.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 6.744.685,00 0,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.845.0902.9002 F
Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica 2 3 103 2.668.300,00 0,00
SUBTOTAL 103 2.668.300,00 0,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
MATO GROSSO DO SUL
55203.09.272.0066.6228 S
Garantir os Meios de Subsistência aos
Inativos e Pensionistas 2 1 247 138.337.000,00 0,00
SUBTOTAL 247 138.337.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
65101.08.244.0062.6744 S
Custeio e Operacionalização das
Atividades da SEDHAST 2 1 100 1.704.726,00 0,00
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.56026 DE DEZEMBRO DE 2017PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 13
Boletim de Licitações................................................................................................... 23
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 26
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 39
SUMÁRIO
SUBTOTAL 100 1.704.726,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E
AGRICULTURA FAMILIAR
71101.04.122.0069.8120 F
Manutenção e Operacionalização da
SEMAGRO 3 1 100 36.900,00 0,00
3 3 100 0,00 36.900,00
SUBTOTAL 100 36.900,00 36.900,00
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA
SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
71205.20.122.0069.8200 F
Gestão e Operacionalização da IAGRO
2 1 100 2.194.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.194.000,00 0,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.122.0069.8214 F
Operacionalização da AGRAER -
Administração 2 1 100 1.947.209,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.947.209,00 0,00
TOTAL 100 262.295.567,00 5.411.900,00
TOTAL 103 2.668.300,00 0,00
TOTAL 120 32.570.000,00 0,00
TOTAL 247 138.337.000,00 0,00
TOTAL GERAL 435.870.867,00 5.411.900,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT Nº 2.604, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS)
para o mês de janeiro de 2018.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício
da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na
redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor
da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de
janeiro de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278 da Lei nº 1.810, de 22
de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5124 o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de janeiro de 2018, com base
na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2017.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Respondendo pelo Exp. da SAT. Res. SEFAZ ‘P’ n. 424 de 08.12.2017
Superintendente de Administração Tributária em Exercício
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 10/2017 - SAD/FUNDTUR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNDTUR/OTMS/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, e
o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal
e art. 27, inciso IX da Constituição Estadual, tornam público, para conhecimento dos
interessados e homologam o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado- SAD/
FUNDTUR, conforme relação dos candidatos aprovados e habilitados para contratação,
constante no Anexo Único deste Edital..
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização.
BRUNO WENDLING
Diretor-Presidente da Fundação de Turismo
de Mato Grosso do Sul.
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 10/2017/SAD/FUNDTUR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNDTUR/OTMS/2017
RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO SAD/FUNDTUR/2017
Nome Função Classificação
GREICE APARECIDA DOMINGUES
FELICIANO TURISMÓLOGO COM PÓS 1º
GUSTAVO MARQUES E AMORIM TURISMÓLOGO COM PÓS 2º
FABRIZIA VALLE DA COSTA TURISMÓLOGO COM PÓS 3º
DIONATAN MIRANDA DA SILVA TURISMÓLOGO COM PÓS 4º
MUNIER ABRÃO LACERDA TURISMÓLOGO COM PÓS 5º
LEONARDO VIEIRA LORENZZETTI TURISMÓLOGO COM PÓS 6º
Nome Função Classificação
GUSTAVO MARQUES E AMORIM TURISMÓLOGO 1º
THATIANE POIATO CASTELANI COELHO TURISMÓLOGO 2º
ANDRÉIA TEIXEIRA BATISTA TURISMÓLOGO 3º
OLIVIA FREIRE TURISMÓLOGO 4º
ELISSANDRA CANESIN GARCIA TURISMÓLOGO 5º
MAYCON XIMENES NUNES TURISMÓLOGO 6º
LIDIANE APARECIDA SOUZA DA SILVA TURISMÓLOGO 7º
MARCELLA ROMEIRO DE OLIVEIRA
MENEZES TURISMÓLOGO 8º
FERNANDA DUARTE VASQUES TURISMÓLOGO 9º
GISELE DA ROSA MARQUES TURISMÓLOGO 10º
HELEN FERNANDES AMORIM TURISMÓLOGO 11º
EMANUELI GONÇALVES RIBEIRO TURISMÓLOGO 12º
FRANCELINA ALBUQUERQUE CHAVES TURISMÓLOGO 13º
MARCELLA APARECIDA DA COSTA
MICHELON TURISMÓLOGO 14º
MARIA EUGENIA SAVES TURISMÓLOGO 15º
CARMEM APARECIDA DA SILVA HOZANO TURISMÓLOGO 16º
ELCIO CORREA DOS REIS TURISMÓLOGO Eliminado
Nome Função Classificação
DAX PERES GOULART ECONOMISTA 1º
FÁBIO APARECIDO MORELI DE SOUZA ECONOMISTA 2º
JANETE DE FÁTIMA FERREIRA ECONOMISTA 3º
SINVAL JULIANO RUIZ CÂNDICO ECONOMISTA 4º
Nome Função Classificação
ELIOMAR VIEIRA JUNIOR ANALISTA DE SISTEMAS 1º
ROGER SEDLACEK FIGIBER ANALISTA DE SISTEMAS 2º
JONAS CHAVES NETO ANALISTA DE SISTEMAS 3º
RODRIGO DOS SANTOS TORRALBO ANALISTA DE SISTEMAS 4º
Nome Função Classificação
JULIO CÉSAR CABREIRA ADMINISTRADOR 1º
CAMILLE SAHIB GUIMARÃES CITINO ADMINISTRADOR 2º
REGINA CELIA PASSOS ADMINISTRADOR 3º
FILIPPE LUIS REGENOLD MARTINS ADMINISTRADOR 4º
NELMA LINA DE ALMEIDA CASTRO ADMINISTRADOR 5º
JOSÉ FERREIRA DA COSTA NETO ADMINISTRADOR 6º
GLAUCIA RIBEIRO INÁCIO DOS SANTOS
MELO ADMINISTRADOR 7º
EDMEA DE CÁSSIA RABITO CHAVES ADMINISTRADOR 8º
EDSON DIB BICHARA ADMINISTRADOR Eliminado
PAULO TARSO DIOGO DO AMARAL ADMINISTRADOR Eliminado
EDITAL n. 11/2017 - SAD/FUNDTUR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNDTUR/OTMS/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO,
em exercício, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 37, inciso IX da
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.56026 DE DEZEMBRO DE 2017PÁGINA 3
relacionados no Anexo Único deste Edital, para contratação, observando-se:
1. As contratações serão realizadas no dia 8 de janeiro de 2018, às 8 horas,
na sede da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, situada na Avenida Afonso Pena,
7000 – Portal Guarani – Parque das Nações Indígenas, Campo Grande - MS (Telefone:
67 3318-7617), devendo o candidato comparecer na data e horário especificados, e
apresentar, além dos documentos exigidos na inscrição, 1 (uma) fotocópia e respectivo
original, quando couber, dos seguintes documentos:
a) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral
b) Cadastramento no PIS/PASEP;
c) Duas fotos 3x4;
d) Comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone);
e) Certidão de nascimento ou casamento;
f) Certidão de nascimento dos filhos dependentes;
g) Comprovante de quitação com as obrigações militares;
h) Declaração de bens;
i) Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
j) Comprovante de tipagem sanguínea;
l) Comprovante Conta Corrente -Banco do Brasil;
m) Quitação com conselho de classe.
2. O candidato convocado será contratado pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser renovado por igual período ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos da Lei n. 4.135, de 15 de dezembro de 2011 e da Lei n. 1.102, de 10 de outubro
de 1990, no que couber.
3. São requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) comprovar a escolaridade exigida;
e) ser considerado apto em exame médico admissional; e
f) estar quites com as obrigações militares e/ou eleitorais.
4. Os candidatos deverão comparecer no local, data e horários marcados
neste Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a
não comprovação dos requisitos e condições legais para contratação, o candidato será
excluído do Processo Seletivo, cessando as obrigações da Administração Estadual para
com os candidatos.
5. As contratações serão efetuadas de acordo com as necessidades de
recursos humanos para a execução dos trabalhos, podendo ser ampliado o número de
vagas oferecidas, mediante autorização do Poder Executivo.
6. As vagas que porventura surgirem durante o período de validade do
presente Processo Seletivo, serão providas por candidatos habilitados, obedecida a
ordem de classificação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização.
BRUNO WENDLING
Diretor-Presidente da Fundação de Turismo
de Mato Grosso do Sul.
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 11/2017/SAD/FUNDTUR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/FUNDTUR/OTMS/2017
RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO SAD/FUNDTUR/2017
Nome Função Classificação
GREICE APARECIDA DOMINGUES
FELICIANO TURISMÓLOGO COM PÓS 1º
Nome Função Classificação
GUSTAVO MARQUES E AMORIM TURISMÓLOGO 1º
THATIANE POIATO CASTELANI COELHO TURISMÓLOGO 2º
ANDRÉIA TEIXEIRA BATISTA TURISMÓLOGO 3º
Nome Função Classificação
DAX PERES GOULART ECONOMISTA 1º
Nome Função Classificação
ELIOMAR VIEIRA JUNIOR ANALISTA DE SISTEMAS 1º
Nome Função Classificação
JULIO CÉSAR CABREIRA ADMINISTRADOR 1º
EDITAL n. 40/2017 - SAD/SEJUSP/DETRAN/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO e DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR-PRESIDENTE
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o acórdão proferido nos autos dos Mandados de
Segurança de n. 1404063-83.2017.8.12.0000, tornam público, para conhecimento dos
interessados, a retificação da pontuação obtida na Prova Escrita Objetiva pelo candidato
abaixo relacionado:
Cargo: ASSISTENTE DE VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
INSCRIÇÃO NOME DE PARA
49330061865 KLINSMAN MARTINS HERNANDES 34 35
CAMPO GRANDE-MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito
de Mato Grosso do Sul
EDITAL n. 66/2017 - SAD/SEJUSP/AGEPEN
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL
DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN)
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
e DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL
DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no Edital n. 1/2015 – SAD/SEJUSP/AGEPEN, de 28 de dezembro
de 2015 e em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança
de n. 1411580-76.2016.8.12.0000, convocam o candidato JONATAS AUGUSTO SOARES
RODRIGUES, na condição sub judice, para realizar a Avaliação Psicológica (Exame
Psicotécnico), observando-se:
1. A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será realizada em horário
a ser divulgado oportunamente, no dia 18 de março de 2018, no seguinte local:
Local: Academia de Polícia Civil Delegado Júlio Cesar da Fonte
Nogueira Acadepol/MS;
Endereço: Rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Bloco XV, Complexo do
Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian;
Cidade: Campo Grande.
2. A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será realizada conforme
procedimentos a seguir especificados:
2.1. Para realização da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) o
candidato deverá comparecer com trinta minutos de antecedência do horário marcado
para seu início, munido de documento oficial de identidade e caneta esferográfica azul
ou preta. 2.2. O valor da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será de R$
191,92 (cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos) e correrá às expensas
do candidato, de acordo com o subitem 10.5 do Edital n. 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN.
2.2.1 - Para efetuar o pagamento, o candidato deverá:
a) enviar email para contato@fapems.org.br, solicitando emissão do
boleto; b) informar no email: nome completo, cpf, número da inscrição, cargo e
função. c) realizar o pagamento do boleto recebido via email.
2.2.1.1. O período para emissão e pagamento do boleto será das 8 horas
do dia 22 de fevereiro às 17 horas do dia 27 de fevereiro de 2018 (horário
de Mato Grosso do Sul).
2.2.2. Os agendamentos de pagamento e os cheques sem provisão de
fundos implicarão na anulação do exame.
3. A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico), de caráter eliminatório,
tem como objetivo auxiliar na seleção de candidatos que possuam características
intelectivas, motivacionais e de personalidade necessárias para exercer o cargo
de Agente Penitenciário Estadual, mensurando, de forma objetiva e padronizada,
identificando e quantificando escores, características e habilidades, através da utilização
de instrumentos e técnicas científicas que favoreçam um prognóstico a respeito do
desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto, bem como no que diz respeito
ao porte e uso de armas de fogo.
4. Na Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) serão utilizados
testes psicológicos, como medidas psicométricas para avaliar habilidades específicas
(aptidões variadas, como: atenção, memória, percepção) e inteligência geral, bem
como características de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem
ao psicólogo avaliar objetivamente, em termos de probabilidade, o potencial latente
apresentado pelo candidato em questão, naquele momento da avaliação, sua capacidade
para solução de problemas, além de verificar se ele demonstra traços de personalidade,
condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequados ao desempenho das atividades
penitenciárias desenvolvidas pela AGEPEN, subsidiando assim a decisão dos profissionais
na indicação, ou não, de ingresso no Cargo.
5. A Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será realizada através de
aplicação coletiva da bateria de testes psicológicos por um ou mais psicólogos.
6. O candidato que, convocado, não comparecer na data, horário e local
determinados ou não demonstrar o perfil estabelecido será eliminado do Concurso
Público. 7. Não será permitida ao candidato convocado por meio deste Edital a
realização de qualquer teste da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) fora da data,
horário e local estabelecidos neste Edital, bem como não será dado nenhum tratamento
privilegiado, nem será levada em consideração qualquer alteração psicológica ou
fisiológica passageira do candidato, na data e horário estabelecidos para a realização da
Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico).
8. Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por psicólogos
não credenciados para o Concurso Público de Provas e Títulos SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.
9. Iniciada a aplicação, o candidato só poderá se ausentar da sala após o
término dos testes.
10. O resultado da Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico) será
divulgado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br
e disponibilizado, via Internet, no site www.fapems.org.br, mediante edital com a relação
dos candidatos considerados aptos ou inaptos.
CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça
e Segurança Pública
AUD DE OLIVEIRA CHAVES
Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração
do Sistema Penitenciário
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2017.
PROCESSO: 55/01291/2017
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Administração e Desburocratização e interveniência da Secretaria de Estado de Fazenda
e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: Cooperação entre os partícipes para permitir à Associação dos Município de
Mato Grosso do Sul – Assomasul e aos seus municípios associados, o acesso ao Sistema
de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), módulo ofício.
FUNDAMENTAÇÃO: Nas disposições consubstanciadas no artigo 116 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 14.259, de 8 de setembro de 2015 e no
Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003.
VIGÊNCIA: Prazo de 24(vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
FORO: Campo Grande - MS
DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2017
ASSINAM: Carlos Alberto de Assis, Secretário de Estado de Administração e
Desburocratização; Guaraci Luiz Fontana, Secretário de Estado de Fazenda; Pedro Arlei
Caravina, Presidente da Associação dos Município de Mato Grosso do Sul.
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