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Diário Oficial Eletrônico N° 7096 do Mato Grosso do Sul, 21-11-2007

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 73 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Novembro 2007
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIX n. 7.096 CAMPO GRANDE, QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2007 55 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 102/2007, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10,
da Lei Nº. 3.350, de 28 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada
neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal
Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de NOVEMBRO de 2007
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 102/2007, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| 03101.01.032.0002.40100000 | |F| | | | |
| CONTROLE INTERNO/EXTERNO DA EXECUCAO FINANCEI| | | | | | |
| RA/ORCAMENTARIA | | | | | | |
| |2| | 1 |00| 2.000.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 2.000.000,00| 0,00|
|FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, MODERNIZA | | | | | | |
|CAO E APERFEICOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, MODERNIZA | | | | | | |
| CAO E APERFEICOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 03901.01.032.0002.40200000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO, MODERNIZACAO E APERFEICOAMEN| | | | | | |
| TO DO TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| |2| | 3 |40| 25.000,00| 0,00|
| |2| | 4 |40| 330.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|40| 355.000,00| 0,00|
|FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER DE MS | | | | | | |
| 09205.27.812.0052.62610000 | |F| | | | |
| FOMENTO AO ESPORTE E LAZER | | | | | | |
| |2| | 1 |00| 11.500,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 11.500,00| 0,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL | | | | | | |
| 13206.24.131.0172.63210000 | |F| | | | |
| PUBLICACAO, IMPRESSAO E DISTRIBUICAO DO DIA | | | | | | |
| RIO OFICIAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 170.100,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 170.100,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 170.100,00| 170.100,00|
|FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MS | | | | | | |
| 27201.10.302.0022.45940000 | |S| | | | |
| QUALIDADE PARA A SAUDE | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 685.200,00|
| 27201.10.302.0081.45910000 | |S| | | | |
| SERVICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 685.200,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|40| 685.200,00| 685.200,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE MS | | | | | | |
| 27901.10.302.0081.46030000 | |S| | | | |
| REORGANIZACAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE,GA| | | | | | |
| RANTINDO A INTEGRALIDADE DA ATENCAO | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 47.725,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 47.725,00|
| | | |SUBTOTAL|81| 47.725,00| 47.725,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |00| 2.181.600,00| 170.100,00|
| | | |TOTAL |40| 1.040.200,00| 685.200,00|
| | | |TOTAL |81| 47.725,00| 47.725,00|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 3.269.525,00| 903.025,00|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULACAO DE DOTACAO
2 - EXCESSO DE ARRECADACAO 4 - OPERACAO DE CREDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSOES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato N° 017/2003* N° Cadastral
0008/2004-SECOGE
Processo nº 09/000.135/2005
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MAURICIO
DALBIANCO.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui
objeto deste Instrumento à alteração do Preâmbulo
do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 017/2003, onde
consta: Senhor Rauf‌i Antônio Jaccoud Marques, pas-
sa a constar Senhor Osmar Domingues Jeronymo, e
a cláusula décima primeira, referente ao prazo de vi-
gência, com base no art. 57, inciso II da Lei Federal
n.º 8.666/93 e suas alterações, que passarão a viger
com a seguinte redação:
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO
E VIGÊNCIA: O contrato nº. 017/2003 vigerá pelo
prazo de 12 (doze) meses contados de 12.11.07 a
12.11.2008.
Data de Assinatura: 29/10/2007
Do Prazo: 12/11/2007 a 12/11/2008
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e MAURÍCIO
DALBIANCO.
Extrato do V Termo Aditivo ao Contrato N° 016/2003 N° Cadastral
2554/2003-MS
Processo nº 09/000.078/2005
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MAQ PRON
INFORMATICA LTDA EPP.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui
objeto deste, Instrumento modif‌i car os termos da
cláusula Quarta, item 4.1 do Contrato n° 016/2003
f‌i rmado pelas partes em 20.11.03, que passa a vigo-
rar com o texto da subcláusula seguinte:
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O Contrato n° 016/2003 vi-
gerá pelo prazo de 12 meses contados de 20.11.2007
a 20.11.2008.
Data de Assinatura: 01/11/2007
Do Prazo: 20/11/2007 a 20/11/2008
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e GAZINELI HUHN
DE SOUZA.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 015/2006 N° Cadastral N°
0015/2006-SEFAZ
Processo nº 11/032.644/2006
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e AMERICAN
BANK NOTE COMPANY S/A.
Objeto: Alterar a Cláusula Oitava do Contrato n. 015/2006,
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.09621 DE NOVEMBRO DE 2007PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 25
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 28
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 32
Poder Legislativo ....................................................................................................... 32
Tribunal de Contas .................................................................................................... 32
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 50
Publicações a Pedido................................................................................................... 53
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
que sofreu acréscimo no valor de R$ 20.000,00 (vin-
te mil reais), correspondente a 125.000 (cento vinte
e cinco mil) selos f‌i scais.
Data de Assinatura: 19/10/2007
Assinam: MARIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e JOSE
DOMINGOS SIDRIM BASTOS.
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato N° 052/2004 Nº Cadastral
0004/2005-SEFAZ
Processo nº 11/005.219/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ESPOLIO DE
DEOCLECIANO DE VASCONCELOS MONTEIRO.
Objeto: Alterar a Cláusula Quarta do contrato n. 052/2004,
que prorroga por mais 12 (doze) meses a vigência do
contrato.
Data de Assinatura: 30/10/2007
Do Prazo: 01/12/2007 a 30/11/2008
Assinam: MARIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e ELBA DE
VASCONCELOS MONTEIRO.
Extrato do Contrato Nº 024/2007 Nº Cadastral 0030/2007-SEFAZ
Processo nº 11/060.473/2007
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Objeto: Licenciamento da base de dados comercial do DNE
- Diretório Nacional de Endereços, de uso não ex-
clusivo, com a f‌i nalidade única de tratamento de
cadastros de endereços e de aplicação das tabelas
de preços para encaminhamento de encomendas e
respectiva postagem de todos os objetos postais pro-
duzidos pela SEFAZ.
Ordenador de Despesas: GILBERTO CAVALCANTE
Amparo Legal: Caput do Artigo 25 da Lei n. 8666/93.
Data de Assinatura: 23/10/2007
Do Prazo: 23/10/2007 a 22/10/2008
Assinam: MARIO SERGIO MACIEL LORENZETTO e JOAO
EDILSON OLIVEIRA ROCHA.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N. 006, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo da Resolução Conjunta
SERC/PGE n. 3, de 19 de janeiro de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições legais, considerando a conveniência da Administração em
padronizar procedimentos para emissão de certidões que atestem a situação dos sujeitos
passivos quanto aos tributos estaduais, principalmente no que se refere à situação dos
sócios de empresas,
RESOLVEM:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 5º da Resolução
SERC/PGE n. 3, de 19 de janeiro de 2004:
“§ 1º No caso de pessoa jurídica obrigada à inscrição estadual e que esteja
em situação irregular quanto a essa obrigação ou que tenha sócio com
débito pendente perante o Fisco Estadual, a certidão somente pode ser
expedida após a regularização cadastral.”.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 20 de novembro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 136 de 12 de novembro de 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 36, § 2º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, instituído pelo Decreto nº
11.741 de 06 de dezembro de 2004.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 152, concedida com base no Artigo 10, do Anexo VII
ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 5800/91, da empresa abaixo relacionada.
Empresa : SUPORTEC INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 01.920.580/0001-06 Insc. Est. 28.303.505-6
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 152
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o
disposto no Artigo 36º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, instituído pelo
Decreto nº 11.741, de 06 de dezembro de 2004, bem como o exarado no Processo
nº 03/091469/1998, de 30/11/1998, AUTORIZA a atualização dessa credencial do
estabelecimento abaixo qualif‌i cado para as atribuições previstas no Artigo 44 do re-
ferido Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.303.505-6 C.N.P.J : 01.920.580/0001-06
Razão Social : SUPORTEC INFORMATICA LTDA-ME
Endereço : AV. WEIMAR TORRES, 2845
Complemento : Bairro: CENTRO
C.E.P :79800-023 Município : DOURADOS UF : MS
Técnico
Autorizado Nome: CLAUDIA LUCY WALEVEIN CPF: 825238271-15
RG: 927.189 Emissor: SSP/MS Emissão: 22/01/1998
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-25 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-40 FI ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-IF MP-6000 TH FI ECF-IF
MP-2100 TH FI ECF-IF
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF FS-318 ECF-IF
ECF-PDV FS 420 FS2100T ECF-IF
FS 345 ECF-IF FS600 ECF-IF
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF-MR 12000-S
ECF IF 500 1E ECF-IF ECF-MR 800-S
ECF-MR 10000-S ECF-MR 800-S2
ECF-MR 10000-S1
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF S PRINT- ECF ECF-IF
ECF IF SCFI 1E ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-9000 IE ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 II ECF-IF IFST120 ECF-IF
IF S-9000 IIE ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/1FIT LOGGER ECF-IF ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: MARCOS WALEVEIN CPF: 771226901-72
RG: 890512 Emissor: SSP/MS Emissão: 27/10/1993
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-25 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-40 FI ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
MP-2100 TH FI ECF-IF MP-6000 TH FI ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-9000 IE ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 II ECF-IF IFST120 ECF-IF
IF S-9000 IIE ECF-IF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.09621 DE NOVEMBRO DE 2007PÁGINA 3
Técnico
Autorizado
Nome: PAULINHO SERGIO KUHN CPF: 542778841-72
RG: 635.828 Emissor: SSP/MS Emissão: 31/08/1989
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-25 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-40 FI ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF-MR 12000-S
ECF IF 500 1E ECF-IF ECF-MR 800-S
ECF-MR 10000-S ECF-MR 800-S2
ECF-MR 10000-S1
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF S PRINT- ECF ECF-IF
ECF IF SCFI 1E ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST200 ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/1FIT LOGGER ECF-IF ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 12 de novembro de 2007
...............................................................
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
PORTARIA SAT nº 1903 de 20 de novembro de 2007.
“Dispõe sobre alteração e inclusão
de valores na Pauta de Referência
Fiscal”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, com-
binado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de
10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar
n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de se-
tembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base
de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar e inclui valores na pauta de referência f‌i scal relativo ao produto: LEITE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 23 de novembro de 2007.
Campo Grande, 20 de novembro de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A PORTARIA Nº. 1903/07
LEITE
(Portaria SAT nº 1903/07 com efeitos a partir de: 23/11/2007.)
(Operação Entrada Interestadual)
20263 Leite longa vida – (Parmalat, Batavo, Elegê,
Frimesa, Itambé) l 2,10
20275 Leite longa vida (Outras marcas) l 1,80
56720 Leite longa vida produção estadual l 1,50
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - DAMIAO MATILDE SILVA IE 28.267.527-2
Ave Visc De Taunay, 639 - Centro - Nioaque - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013180 - E
2 - COMERCIO CONFECCOES L O LTDA IE 28.310.030-3
Ave Duque De Caxias, 429 - Centro - Jardim - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013141 - E
3 - EDSON MEDEIROS MORAES IE 28.505.939-4
Rod Bela Vista/caieira Km 35 Margem Esq 1 Km, 0 - Zona Rural - Bela Vista - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012250 - E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro Cep:79240-000
Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 4613001
Chefe do OPR-14 de Jardim
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - BALSANUFO & CIA LTDA IE 28.314.613-3
Ave Presidente Dutra, S/n - Izanopolis - Cassilandia - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013231 - E
2 - BALSANUFO & CIA LTDA IE 28.314.613-3
Ave Presidente Dutra, S/n - Izanopolis - Cassilandia - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0011708 - E
Órgão Preparador Regional de Paranaíba 09
R. Capitão Martinho da Palma Melo, 619 Centro Cep:79500-000
Paranaíba MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3668-1997
Divina Garcez Calil
Matrícula 8141301
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento f‌i scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - CARLOS DIAS SOUZA MERCEARIA IE 28.317.158-8
Rua Francisco Barttiman, 96 - Cohab Nidio Boffo - Bataypora - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0013196 - E
Órgão Preparador Regional de Nova Andradina 06
R. Prof. João de Lima Paes, 172 Centro Cep:79750-000
Nova Andradina MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3441-5367
Roldao da Silva
Matrícula 0209538
Chefe do OPR-06 de Nova Andradina
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S)
FICA(M) INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO
QUINTO(5) DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O
DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS
INDICADO(S), OU SOLICITAR SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-
SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
Empresa: CARLOS DIAS SOUZA MERCEARIA IE. 28.317.158-8
Rua Francisco Barttiman, 96 – Cohab Nidio Boffo – Batayporã
Termo de Transcrição de Débitos nº 0061184 “T”
Nova Andradina, 20 novembro 2007.
Órgão Preparador Regional de Nova Andradina –06
Rua Prof. João de Lima Paes n.º 172 – Centro
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30hs.
Roldão da Silva
Matricula 0209538
Chefe do OPR06 de Nova Andradina
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do Convênio n° 75/2007
Processo n. 13/005777/2007
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul através da
Secretaria de Estado de Administração e o Banco BMG
S.A.
Objeto: Averbar consignações na remuneração dos servidores pú-
blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assi-
natura.
Data da Assinatura: 20/11/2007
Assinam: Thie Higuchi Viegas dos Santos, Ricardo Annes Guimarães
e Márcio Alaôr de Araújo

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