Diário Oficial Eletrônico N° 10.000 do Mato Grosso do Sul, 03-10-2019
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 10.000 Campo Grande, quinta-feira, 3 de outubro de 2019. 182 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
DESPACHO DO GOVERNADOR ...........................................................................................3
CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ............................................5
DO BRASIL CENTRAL ...........................................................................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................24
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................77
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................91
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................102
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................154
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................158
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................182
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 090/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310,
de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 02 de outubro de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 090/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES
FAZENDÁRIAS
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS
ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
11901.04.122.0043.2242 F
Desenvolvimento Técnico e Operacional do Sistema de Arrecadação
3 3 105 6.930.000,00 0,00
3 4 105 0,00 6.930.000,00
SUBTOTAL 105 6.930.000,00 6.930.000,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2002.8321 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada
3 3 100 0,00 4.068.749,00
27901.10.303.2003.2183 S
Aperfeiçoamento da Rede de Assistência Farmacêutica
3 3 100 4.068.749,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.068.749,00 4.068.749,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2011.1232 F
Reaparelhamento da SEJUSP
3 3 112 0,00 1.335.000,00
3 4 112 1.335.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 1.335.000,00 1.335.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos
3 4 100 0,00 306.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 306.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
51901.27.812.2017.1432 F
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Implementar o esporte e o lazer no Estado..
3 3 100 306.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 306.000,00 0,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
65902.08.244.2032.2871 S
Executar cursos do Capacita SUAS
3 3 103 100.000,00 0,00
65902.08.244.2032.2874 S
Implantar e implementar ações técnicas e administrativas para o
funcionamento da Escola
3 4 103 0,00 100.000,00
SUBTOTAL 103 100.000,00 100.000,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
71204.18.122.0069.8185 F
Administração, manutenção e implementação de ações de gestão ambiental
3 1 240 0,00 250.000,00
71204.18.544.2029.8172 F
Gestão e Gerenciamento de Recursos Hídricos
3 1 240 250.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 250.000,00 250.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.606.2031.8202 F
ATER - Agricultura familiar.
3 4 281 204.506,00 0,00
71206.20.606.2031.8209 F
Erva-Mate
3 4 281 0,00 204.506,00
SUBTOTAL 281 204.506,00 204.506,00
TOTAL 100 4.374.749,00 4.374.749,00
TOTAL 103 100.000,00 100.000,00
TOTAL 105 6.930.000,00 6.930.000,00
TOTAL 112 1.335.000,00 1.335.000,00
TOTAL 240 250.000,00 250.000,00
TOTAL 281 204.506,00 204.506,00
TOTAL GERAL 13.194.255,00 13.194.255,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPACHO DO GOVERNADOR
ATO JUSTIFICATIVO DA CONCESSÃO DA RODOVIA MS-306
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público que será
instaurado procedimento licitatório de Concorrência Pública, objetivando a concessão dos serviços públicos de
recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do
Sistema Rodoviário - Rodovia MS-306, justificando-se a presente concessão, sob o ponto de vista do atendimento
dos requisitos legais e pelos motivos que passa a expor:
I - considerando o disposto no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Poder Público, na forma
da lei e por meio de licitação, a prestação de serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão;
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