Diário Oficial Eletrônico N° 8970 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2015
| Data de publicação | 27 Julho 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.970 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2015 64 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 048/2015, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a auto-
rização contida no art. 9° da Lei nº 4.462, de 26 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas, com-
pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO AO DECRETO Nº 048/2015, DE 24 DE JULHO DE 2015 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.061.0003.1051 F
Justiça Sobre as Águas
3 3 281 700.000,00 0,00
3 4 281 0,00 700.000,00
SUBTOTAL 281 700.000,00 700.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
55101.04.122.0064.6161 F
Desenvolvimento da Política de Recursos
Humanos
3 3 100 0,00 1.000,00
55101.04.122.0064.6162 F
Modernizar com Eficiência e Qualidade a
Gestão Pública
3 3 100 1.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.000,00 1.000,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
59201.13.392.0014.6381 F
Fomentar, Apoiar e Difundir Ações
que Promovam o Desenvolvimento da
Cultura Sul-Mato-Grossense
3 3 281 100.000,00 0,00
3 4 281 0,00 100.000,00
SUBTOTAL 281 100.000,00 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
65101.08.244.0035.6742 S
Implementar Programas de
Investimento Social
3 3 103 0,00 263.000,00
SUBTOTAL 103 0,00 263.000,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO
GROSSO DO SUL
65201.11.122.0062.6761 F
Gestão e Operacionalização da FUNTRAB
3 1 100 0,00 47.224,00
3 2 100 16.603,00 0,00
3 6 100 30.621,00 0,00
65201.11.334.0028.6762 F
Combate ao Desemprego, Qualificação
Profissional, Fomento ao Trabalho e ao
Empreendedorismo
3 3 103 263.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 47.224,00 47.224,00
SUBTOTAL 103 263.000,00 0,00
TOTAL 100 48.224,00 48.224,00
TOTAL 103 263.000,00 263.000,00
TOTAL 281 800.000,00 800.000,00
TOTAL GERAL 1.111.224,00 1.111.224,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17/3/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 8.97027 DE JULHO DE 2015PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Veto do Governador.................................................................................................... 01
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 15
Boletim de Licitações................................................................................................... 44
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 45
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 45
Municipalidades.......................................................................................................... 48
Publicações a Pedido................................................................................................... 52
SUMÁRIO
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0016/2012/SEGOV
N° Cadastral: 3766
Processo: 09/000.065/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e
H2L Equipamentos e Sistemas LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual, bem como, o reajus-
te dos preços, com base no IGP-M mês.
Ordenador de Despesas: Eduardo Correa Riedel
Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 16/06/2015
Assinam: Eduardo Correa Riedel e Rodolfo Pinheiro Holsbak
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT n. 089/2015, 22 DE JULHO DE 2015.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e considerando as informações constantes dos autos dos processos adminis-
trativos de ns. 11/027360/2014, 11/002530/2015, 11/002579/2015, 11/016765/2015,
11/016934/2015, 11/017048/2015, 11/020681/2015, 11/020895/2015,
11/020899/2015, 11/021606/2015, 11/022700/2015, 11/024675/2015 e
11/022532/2015.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas
abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencen-
tes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
24.07.2014 10331945 Messias de Oliveira Santos 28.770.577-3
22.01.2015 9956330 Marcio Gianluppi 28.702.810-0
22.01.2015 10069161 Pedro Oscar Wilke 28.625.793-9
19.05.2015 10593433 Nadio João da Silva 28.647.188-4
20.05.2015 8017977 a 8017980 Aldiceia Hilton Gonçalves 28.754.828-7
20.05.2015 10546095 Rodrigo Cardoso 28.779.024-0
16.06.2015 10869373 Fabricio Ferreira dos
Santos 28.769.253-1
16.06.2015 10115076 a
10115080 Itamar Visotto do
Nascimento 28.652.187-3
16.06.2015 10574491 a
10574500 José de Lima 28.778.649-8
18.06.2015 11034439 Helio Hiroshi Sakurai 28.755.394-9
25.06.2015 10952561 Agenor Tosta da Cunha 28.727.914-6
08.07.2015 10752290 Claudio Juliano Stobienia 28.690.725-9
08.07.2015 10775341 Nestor Ossamu Miyashiro 28.611.141-1
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzin-
do efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 22 de julho de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Coordenador de Apoio à Administração Tributária
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 46/2015 - SAD/SES/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE - SES/MS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação da
candidata MARCIA REGINA FREITAS MIRANDA, nomeada, através do Decreto “P” n.
3.480, de 16 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n. 8.966, de 21 de julho de
2015, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos do Recurso em Mandado
de Segurança n. 29.754-MS (2009/0110548-6), para INSPEÇÃO MÉDICA E POSSE,
observadas as normas e procedimentos abaixo:
1 - Da Inspeção Médica
1.1 – Do local, data e horário:
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNSAU
R: Franklin Roosevelt, 68 - Jardim Aclimação – Campo Grande/MS.
Data: 5/8/2015;
Horário: 7h30min;
1.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da
Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.3 – A candidata, munida da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (maiô
de duas peças), deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
1) Raio-X da COLUNA LOMBO-SACRA, com laudo;
2) Raio-X de TORAX PA E PERFIL, com laudo;
3) Raio-X da Coluna Cervical, com laudo;
4) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
5) Hemograma completo;
6) Glicemia (jejum);
7) Plaquetas;
8) ABO + RH;
9) Ureia;
10) Creatinina;
11) Ácido Úrico;
12) TGO E TGP;
13) Machado Guerreiro;
14) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
15) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
16) VDRL (sorologia para Lues);
17) Esquema Vacinal Completo (antitetânica, febre amarela, hepatite B e tríplice
viral);
18) Parasitológico de fezes;
19) Colesterol total e frações;
20) Triglicerídeos;
21) Exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de benzoilecgo-
nina (cocaína);
22) Eletrocardiograma com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 45
anos);
23) Hepatite B e C;
24) Urina Tipo 1.
1.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
2 – Da Posse:
2.1 – Do local, data e horário:
Local: Coordenadoria de Seleção e Ingresso de Pessoal-Secretaria de Estado de
Administração – Parque dos Poderes – Bloco I – Campo Grande/MS.
Data: 5/8/2015;
Horário: 10h;
2.2 – A candidata apta deverá comparecer para a posse no dia e local mencionados no
item anterior, onde apresentará o original da Declaração de Aptidão expedida pela
junta médica e o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e Certidão de quitação Eleitoral;
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
h) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
i) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
j) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
k) Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo/habilitação (Diploma);
l) Registro no Órgão/Entidade Oficial de Fiscalização Profissional;
m) Certidão de quitação anual expedida pelo Órgão Entidade Oficial de Fiscalização
Profissional;
n) Comprovante de tipagem sanguínea;
o) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso do Sul;
p) Declaração de Bens e Valores;
q) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do con-
trato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que vinha
exercendo.
2.2.1 – A candidata deverá apresentar somente o original dos seguintes documen-
tos:
a) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo as
exceções previstas na Constituição;
b) Três (3) fotos 3x4 com fundo branco.
2.3 – A candidata deverá comparecer no dia e hora marcados neste Edital, sendo
que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos
requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será
tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para com a
concursada, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE, 24 DE JULHO DE 2015.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
EDITAL n. 8/2015 - SAD/SED/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE
PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação da
candidata JAKELYNE DE FREITAS FERREIRA, nomeada através do Decreto “P” n. 3.479,
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.97027 DE JULHO DE 2015PÁGINA 3
de 16 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n. 8.966, de 21 de julho de 2015,
aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Professor da
Carreira Profissional da Educação Básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
de Estado de Educação, para INSPEÇÃO MÉDICA e POSSE, observadas as normas e
procedimentos abaixo:
1. Da Inspeção Médica
1.1 – Da data, horário e local:
Data: 5/8/2015;
Horário: 7h30min;
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNSAU
– Rua: Franklin Roosevelt, 68 – Jardim Aclimação.
1.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.3 – A candidata, munida da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (maiô
de duas peças), deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-X da coluna cervical, com laudo;
c) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
d) Hemograma completo;
e) Glicemia (jejum);
f) Eletrocardiograma, com laudo, para candidatos com idade igual ou acima de
45 anos;
g) Machado Guerreiro;
h) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
i) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
j) VDRL;
k) Exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de benzoile-
cgonina
(cocaína);
l) Audiometria, com laudo;
m) Videolaringoscopia, com laudo.
1.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
2– Da Posse:
2.1 – Do local, data e horário:
Data: 5/8/2015;
Horário: 10h;
Local: Coordenadoria de Recursos Humanos – Secretaria de Estado de Educação
– Bloco V – Parque dos Poderes.
2.2 – A candidata apta deverá comparecer para a posse no dia e local mencionados
neste Edital, onde apresentará a Declaração de Aptidão expedida pela junta mé-
dica e o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e Certidão de quitação Eleitoral;
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
h) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
i) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
j) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
k) Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo/função/habilitação
(Diploma e Histórico Escolar);
l) Registro no Órgão/Entidade Oficial de Fiscalização Profissional;
m) Certidão de quitação anual expedida pelo Órgão Entidade Oficial de Fiscalização
Profissional;
n) Comprovante de tipagem sanguínea;
o) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e
Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;
p) Declaração de Bens e Valores;
q) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do
contrato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que
vinha exercendo.
2.2.1 – A candidata deverá apresentar somente o original do seguinte documento:
a) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo
as exceções previstas na Constituição.
2.3 – A candidata convocada deverá comparecer no dia e hora marcados neste
Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não com-
provação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomea-
ção será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para
com a concursada, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JULHO DE 2015.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO - TERMO ADITIVO/PGE/MS 002/2015
CONTRATO 002/2011 – REG. CADASTRAL 0009/2011-PGE.
PROCESSO N. 15/001.150/2011
PARTES: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul CNPJ N.º
02.941.240/0001-16 e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT – CNPJ N.º
34.028.316/0009-60
OBJETO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços 002/2011-
PGE, para alterações quanto à execução dos serviços, acesso à fatura, reajuste
tarifário oficial e prorrogação da vigência do contrato.
VIGÊNCIA: 12/07/2015 a 12/07/2016
VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 4.500,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15101.03.092.0024.2341.0001 Natureza da Despesa
33.90.39. Item da Despesa: 3947. Fonte: 0100. Empenho Inicial Estimativo:
2015NE00023
FUNDAMENTO LEGAL E AUTORIZAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93
e Decisão PGE/MS/GAB/N. 235/2015 na Manifestação PGE/MS/PAA/Nº 044/2015.
ASSINAM:
Adalberto Neves Miranda – Procurador-Geral do Estado – CPF n.º
445.438.911-04 e pela contratada João Edilson Oliveira Rocha, Diretor Regional CPF n.º
367.566.281-00 e Joel Malheiros Gerente de Vendas – CPF n.º 045.420.451-53.
DATA DA ASSINATURA: 23/06/2015
NOTA DE E MPENHO 2015000 031
PROCESSO: 15/001.039 /2015
CONTRATAN TE: Estad o de Mato G rosso do Sul Procuradoria- Geral do Esta do CNPJ
n.º 02.94 1.240/0001-16
FORNECEDO RA: MB Comércio de Má quinas, Ferramentas e Serviços Eireli- CNPJ n.º
18.272.46 5/0001-67.
OBJETO: Aqui sição de 01 forno Micro-o ndas branco, capacidad e mínima de 30 litros,
potência mínima de 900W.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
CLASSIFIC AÇÃO ORÇAM ENTÁRIA: UG: 150 901. Funç ão Program ática:
10.15901. 03.128.0025.23 51.0002 Fonte: 02 40. Item de Despesa : 44905212.
NATUREZA DE DESPESA: 44 9052. Empenho nº: 2015NE000 031.
AUTORIZAÇ ÃO DE COMPRA: nº 23219, do dia 14 de julho de 2015.
VIGÊNCIA: 15/07/2015 a 15/08/2015
VALOR DO CONTRATO: R$ 3 70,00 (trezent os e setenta r eais)
ASSINA: Fe rnando Cesar C aurim Zanele - Procurador-Geral Adjunto do Es tado.
Campo Gran de (MS), 15 de julho de 2015 .
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do Termo de Rescisão do Contrato Nº: 0028/2014/GLI/COINF/SED
Nº Cadastral: 3683
Processo: 29/017.143/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e Tracol Construtora
de Obras Ltda. - ME
Objeto: Fica rescindido unilateralmente o presente Contrato, nos
termos da justificativa exarada no processo supracitado.
Fundamentação Legal: O presente Termo de Rescisão Contratual tem fundamen-
to legal no artigo 79, inciso I da Lei Federal n. 8.666 de
21/06/93, atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998,
Legislação Complementar e na Justificativa anexa ao
Processo Administrativo n. 29/017143/2014
Data da Assinatura: 24/06/2015
Assina: Maria Cecília Amêndola da Motta
Extrato de Convênio sob n. cadastral 25.514 de 19/6/2015
Processo n: 29/0221496/2015
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e a
Associação Assistencial Integrada Horizonte – EIH de Campo Grande/MS, CNPJ/MF N.
04.644.810/0001-31, denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posterio-
res, Lei Federal n.11.494 de 20 de junho de 2007, no decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, na Lei Federal n. 8.666, de21 de junho de
1993 e alterações posteriores, no que couber, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho
de 2003 e alterações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007
e alterações posteriores, Decreto Federal n. 7.611, de 17 de novembro de 2011
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade de
Educação Especial.
Valor/Programa de Trabalho: R$ 132.083,16, em 2 parcelas por conta da fonte
01200000000, Funcional Programática: 10.29101.12.367.0021.2717.0002, Localizador:
COVEN2717, sendo: Custeio:R$ 110.731,16, ND 33504101, item 34101, Nota de
Empenho 2015NE002744 de 16/7/2015 e Capital: R$ 21.352,00, ND 44.50.41.01, item
44101, Nota de Empenho 2015NE002751 de 16/7/2015.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2015
Assinatura: 16/7/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
IRALDA AMADA DE SOUZA – CPF/MF N. 391.247.031-68
Presidente da Associação Assistencial Integrada Horizonte – EIH de Campo Grande/MS.
CONVENENTE.
Extrato do Convênio abaixo relacionado:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE e o MUNICÍPIO
denominado CONVENENTE.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos-
teriores, Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no que
couber, na Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e Decreto n. 10.825 de
27 de junho de 2002 e alterações posteriores, Lei Estadual 3.488, de 2008, na Instrução
Normativa do TC MS n. 35 de 14 de dezembro de 2011, no Termo de Cooperação Mútua
n. 001/2013/2015.
Objeto: destinar recursos financeiros para a manutenção do Programa Estadual de
Transporte Escolar dos alunos residentes fora do perímetro urbano, regularmente matri-
culados na Rede Estadual de Ensino no ano letivo de 2015.
Funcional Programática/Desembolso: em 5 parcelas, pela Funcional Programática
n. 10.29101.12.368.0021.2708.0008, Localizador: COVEN2708, ND 33404102, Item
34102, Fonte 0100.
Vigência: a partir da data da sua assinatura e término em 31/12/2015.
Assinatura: 13/7/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
Processo
N. Cadastral
Data de Cadastro CONVENENTE / CNPJ/MF
Prefeito (a) Municipal - CPF n.
Valor/Nota de
Empenho/Data
de Empenho
29/000666/2015
24.489
11/6/2015
Município de CASSILÁNDIA/MS-
03.342.920/0001-86
MARCELINO PELARIM
- 611.746.888-15
R$ 113.374,70
002715 de
10/7/2015
NOTIFICAÇÃO N°. 005/2015
A Senhora Ordenadora de Despesa, no uso de suas atribuições legais, resolve aplicar a
Empresa PONTO NO PONTO COMÉRCIO EIRELLI – EPP, Advertência e Multa com
base no Inciso I e II do Artigo 87 da lei 8.666/93, referente à Ordem de Contratação n°.
013/2015, Processo n° 29/004.385/2015, pelas infrações praticadas:
Atraso de 74 (setenta e quatro) dias na entrega dos itens da Nota de Empenho de n°.
000899/2015, no valor total de R$ 1.164,70 (Dois mil quinhentos e dez reais e noventa
centavos);
Diante do exposto, a multa a ser recolhida é de R$ 116,47 (cento e dezesseis reais e
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