Diário Oficial Eletrônico N° 9608 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2018
| Data de publicação | 06 Março 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.608 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2018 88 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “E” Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Declara “Situação de Emergência” em
partes das áreas urbana e rural do
Município de Corguinho-MS, afetadas
por desastre, classificado e codificado
como “Chuvas Intensas” - 1.3.2.1.4,
conforme IN/MI 02/2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de
2012,
Considerando que a intensa precipitação pluviométrica registrada
na cidade de Corguinho, no decorrer do mês de fevereiro de 2018, causou diversos
danos públicos e privados, em sua grande maioria na área rural, com prejuízos que
ultrapassaram a capacidade de resposta do Município afetado;
Considerando que a contabilização dos danos, ainda, encontra-se em
processamento, havendo crescente registro da necessidade de auxílio e da identificação
de danos;
Considerando que, em virtude do prolongado período de chuvas, o
Chefe do Poder Executivo Municipal decretou “Situação de Emergência”, principalmente
em partes da área rural, cujas estradas, por estarem intransitáveis, não oferecem
condições ao transporte escolar e inviabilizam o cumprimento do calendário inicial
das aulas letivas do ano de 2018, visto que as intensas precipitações pluviométricas
provocaram a destruição e a danificação de obras de artes, pontes, estradas e bueiros;
Considerando que o Município afetado possui sua economia baseada
na agropecuária, atividade que enfrenta graves impedimentos quanto ao seu regular
exercício, principalmente no que tange aos seus procedimentos básicos, quais sejam,
trato com a terra, escoamento de safra, comercialização do leite, abate de bovinos, entre
outros;
Considerando que o Parecer Técnico da Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil (Cedec), em que se relata a ocorrência desse desastre, é favorável à
declaração da “Situação de Emergência”,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, em partes das áreas urbana e rural do Município de Corguinho-MS,
afetadas por desastre, classificado e codificado como chuvas intensas - 1.3.2.1.4,
conforme Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, e informações contidas
no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de
Informações de Desastres (S2ID).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Estaduais para
atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), nas
ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e de reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações
de resposta ao desastre e para auxiliar na realização de campanhas de arrecadação
de recursos perante a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência
à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil (Cedec).
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º
da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes
de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em
caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou
a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população.
de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº101, de 4 de maio
de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos
de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação
dos contratos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governadora do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais, nos
casos que específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “G”, do inciso II
do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados
no anexo II a este ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “D”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
III - alínea “A” e “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a
inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo V a este Ato Declaratório;
IV - alínea “B”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no anexo VI a este Ato Declaratório;
V - alínea “C”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no anexo VII a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS, Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 05 de Março de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.6086 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 24
Boletim de Licitações................................................................................................... 62
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 65
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 83
Municipalidades.......................................................................................................... 85
Publicações a Pedido................................................................................................... 88
SUMÁRIO
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
ALCINOPOLIS
1 JOSELIA ALBERTONI ABRANTE 28.386.187-8
ANAURILANDIA
2 ANTONIO VIANA SILVA 28.773.313-0
APARECIDA DO TABOADO
3 KELYANE APARECIDA DIAS QUEIROZ - ME 28.357.179-9
AQUIDAUANA
4 MARIA INES DA SILVA PINTO - ME 28.418.979-0
ARAL MOREIRA
5 CELSO BOLZAN /ELAINE C ERNST BOLZAN 28.778.138-0
6 EUNICE TORRES SCHINAIDER 28.652.867-3
7 PAULO LUDWIG 28.739.696-7
8 SERGIO SATORU SAKAUE 28.504.223-8
BATAGUASSU
9 ELIZETE GONCALO DAS CHAGAS 28.635.659-7
BATAYPORA
10 PEDRO DAMIAO ARAUJO 28.608.760-0
BONITO
11 GENENGS BALTA TEIXEIRA 28.775.751-0
12 ODILON RICARDO DA HORA G F COSTA 28.735.350-8
CAMAPUA
13 IRANE PEREIRA TOSTA 28.775.933-4
CAMPO GRANDE
14 ACOUGUE E CONV D OLIVEIRA EIRELI - ME 28.418.165-0
15 ALDEMIR LOURENCO DA SILVA 97583871115 28.358.782-2
16 ALTAMIR DAVID MALGARESI ME 28.291.226-6
17 B.D CASA DE BOLO LEX LTDA ME 28.400.476-6
18 CARLOS ROBERTO ARAUJO 42201829187 - ME 28.418.230-3
19 D.M. GERMINIANI ME 28.388.092-9
20 ETIKETAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME 28.355.596-3
21 FELIPE SABKA DE QUEIROZ - ME 28.378.639-6
22 G. REIS SOUZA - ME 28.414.531-9
23 GIOVANNA RAYMUNDO MIRANDA 28.789.673-0
24 GONCALVES & PRADO LTDA ME 28.333.059-7
25 H. J. DE SOUZA & CIA LTDA ME 28.339.925-2
26 I. B. ROTH ME 28.356.020-7
27 JOSE BATISTA MAGALHAES 28.693.125-7
28 JR CAMA, MESA E BANHO EIRELI ME 28.295.921-1
29 LOJA VALENTIN EIRELI 28.405.896-3
30 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CRUZ 28.740.799-3
31 PISTACHE DISTRIB DE BEBIDAS E ALIM LTDA 28.347.749-0
32 RABELLO E OLIVEIRA LTDA - ME 28.397.570-9
33 RAULINO AUTOMOVEIS LTDA - ME 28.376.208-0
34 RUBENS MARTINS RIBEIRO - ME 28.332.189-0
35 SERGIO L M MARTINS 28.403.342-1
36 SILVIA ELAINE MOTA - ME 28.400.748-0
37 STIVAL MOVEIS LTDA - ME 28.358.845-4
38 VINHEFUSO COM PARAF FERRAG FERRAM LTDA ME 28.413.696-4
CARACOL
39 DIOGO DE SA MOTA 28.757.150-5
CHAPADAO DO SUL
40 SEIVA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 28.278.606-6
CORGUINHO
41 ESPOLIO DE ALFRED FRIEDRICH WAHL 28.677.754-1
42 VALMIR DO NASCIMENTO 28.755.557-7
CORUMBA
43 CELSO BENEDITO TORRES DE SOUZA 28.567.044-1
44 CHRISTIAN F. DE OLIVEIRA 28.311.269-7
COSTA RICA
45 JOAO RODOVALHO BATISTA 28.790.707-4
DOURADINA
46 IVERSON CUENCA ALEXANDRE 28.755.386-8
DOURADOS
47 ALCINO SADAYUKI MURAKAMI 28.600.509-3
48 COMERCIAL DE CEREAIS PARAISO LTDA - ME 28.334.789-9
49 IVAN CAETANO DA SILVA 28.754.065-0
50 JANETE CARVALHO SILVA 28.739.374-7
51 MAURO NOBORU MURAKAMI 28.736.898-0
52 V V ROLAMENTOS LTDA ME 28.393.216-3
53 VALDEVINO DE SOUZA BRITO 28.725.536-0
FATIMA DO SUL
54 JOSE CARDOSO PEREIRA 28.616.140-0
FIGUEIRAO
55 OVERTI BARBOSA DA SILVA 28.790.984-0
GLORIA DE DOURADOS
56 JOAO DENADAI 28.789.270-0
57 MANOEL ALVES FEITOZA 28.630.988-2
INOCENCIA
58 MARIO FIOROTTO NETO 28.778.586-6
ITAPORA
59 ISABEL APARECIDA MARCHI DE CASTILHO 28.786.463-4
ITAQUIRAI
60 ISRAEL BATISTA COSTA_REG ECON FAMILIAR 28.674.464-3
61 PEDRO BASILIO DA SILVA 28.747.384-8
JARAGUARI
62 GENY AMBROSIO FILHO 28.743.708-6
JARDIM
63 DIOGO DE SA MOTA 28.579.603-8
LAGUNA CARAPA
64 GABRIEL SILVA DE LIMA 28.779.031-2
MARACAJU
65 EDSON WATANABE - ME 28.303.925-6
66 OSCAR STRAGLIOTTO 28.523.139-1
NAVIRAI
67 SEIVA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 28.359.870-0
NIOAQUE
68 CLEUZA GONCALVES DE OLIVEIRA TRINDADE 28.733.536-4
69 MOISES NETO DOS SANTOS 28.640.782-5
NOVA ALVORADA DO SUL
70 NEIDE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS 28.780.460-7
NOVA ANDRADINA
71 SEIVA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 28.359.871-9
NOVO HORIZONTE DO SUL
72 HUGO MUNIZ RODRIGUES 28.773.303-3
PONTA PORA
73 C. ALEXANDRE BORDAO - ME 28.310.586-0
74 FRANCISCO MARCELINO SANTOS REG ECON FAM 28.631.533-5
75 JOAO BATISTA DA SILVA 28.690.025-4
76 OSMAR ATAIDES RISTOF 28.674.863-0
77 PAULINA ORTIZ 28.712.767-2
78 VAGNER MIRANDA BELTRAMELO 28.693.968-1
PORTO MURTINHO
79 OFELIA GARAHI GONCALVES 28.764.801-0
SELVIRIA
80 ALICE FERREIRA GUIMARAES 28.791.585-9
81 ALICE FERREIRA GUIMARAES 28.606.652-1
SEM MUNICIPIO
82 MORUMBI COM ALIMENTOS EIRELI - EPP 28.399.881-4
SETE QUEDAS
83 EDSON PAVAO 28.792.441-6
SIDROLANDIA
84 CLARICE PEREIRA FARIA 28.790.268-4
TACURU
85 SAMUEL ALMEIDA DA SILVA 28.788.710-3
TERENOS
86 MOISES BATISTA DE PAULO 28.747.835-1
87 RUTE DA CUNHA CASTRO SOUZA 28.724.169-6
TRES LAGOAS
88 RIVELDA PEREIRA ME 28.419.082-9
VICENTINA
89 IVO MARCELINO SANTOS 28.565.641-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
CASCAVEL
1 TORRES CONFECCOES LTDA 28.490.421-0
RIO DE JANEIRO
2 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORT HERMES SA 28.290.562-6
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
TRES LAGOAS
1 IGNES BENTO SOUSA 28.534.506-0
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
CAMPO GRANDE
1 LUCIANA DA SILVA ALMEIDA 28.376.066-4
DOURADOS
2 SUELLY THAIS DE ALMEIDA 03983460119 28.404.611-6
TRES LAGOAS
3 VICTOR AUGUSTO MONTEIRO AMARAL 04931967140 28.401.847-3
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
BATAGUASSU
1 USINA ITAGUASSU LTDA 28.342.122-3
ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
DOURADOS
1 N. QUINTANA DA COSTA ZAMBERLAN ME 28.400.307-7
ANEXO VII AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2018 05 DE MARÇO/2018
LAGUNA CARAPA
1 SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA 28.726.795-4
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.6086 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 3
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E EMISSÃO DE NOTA DE
EMPENHO PELO ORDENADOR DE DESPESAS.
MÊS REFERENTE: Janeiro/2018.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 27/000341/2018. EMP: 000170.
DATA: 22/01/2018. FONTE: 0100000000.
FAVORECIDO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
OBJETO: Atender despesas com serviços de alocações de horas técnicas para desenvolvimentos,
manutenções, evoluções e suportes técnicos de sistema de informática.
VALOR R$: 249.409,53. NAT. DESP: 339040.05.
PROG. TRAB: 20.27901.10.122.0053.2965.0011.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 27/000341/2018. EMP: 000472.
DATA: 29/01/2018. FONTE: 0100000000.
FAVORECIDO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
OBJETO: Atender despesas com serviços de alocações de horas técnicas para desenvolvimentos,
manutenções, evoluções e suportes técnicos de sistema de informática.
VALOR R$: 280.000,00. NAT. DESP: 339040.05.
PROG. TRAB: 20.27901.10.122.0053.2965.0011.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/044500/2015. EMP: 000001.
DATA: 05/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: N & A INFORMÁTICA EIRELI - EPP.
OBJETO: Atender despesas com licença de uso de módulo de prestação de contas, incluindo
serviço de consultoria técnica.
VALOR R$: 262.500,00. NAT. DESP: 339039.57.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/000224/2018. EMP: 000002.
DATA: 08/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: EASYCRED SERVIÇOS DE CRÉDITO E TURISMO EIRELI.
OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas nacionais em atendimento aos
servidores desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 15.000,00. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000003.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Atender despesas com fornecimento de materiais para manutenção preventiva, corretiva
e de adequações de instalações elétricas e lógicas para equipamentos de informática, instalações
elétricas em geral.
VALOR R$: 19.957,66. NAT. DESP: 339030.24.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/031032/2016. EMP: 000004.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: C A PADILHA & CIA LTDA - EPP.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos, conforme especificados no pregão eletrônico
n. 013/2016, tipo utilitário.
VALOR R$: 66.660,00. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/000309/2016. EMP: 000005.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: COSTA LESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículo de passageiro, sem motorista, sem ar
condicionado, movido a gasolina ou álcool, com potência mínima de 1000 CC e 50 CV, com
capacidade de 5 (cinco) passageiros, 5 (cinco) portas, cor sólida (azul, branca ou preta) ou metálica
(prata, chumbo ou azul) corsa, gol, palio ou similar.
VALOR R$: 50.719,60. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/031032/2016. EMP: 000006.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: JF LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos, conforme especificados no pregão eletrônico
n. 013/2016, tipo passeio (station wagon).
VALOR R$: 54.600,00. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/031032/2016. EMP: 000007.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: RENTAL LOCADORA DE BENS E VEÍCULOS LTDA.EPP.
OBJETO: Atender despesas com locação de veículos pesados tipo caminhão baú.
VALOR R$: 8.900,00. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCESSO: 11/009842/2016. EMP: 000008.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.
OBJETO: Atender despesas com serviços de reparo para funcionamento com aplicação de peças
originais e necessárias, com a exclusiva garantia de qualidade ATLAS SCHINDLER no prédio desta
secretaria localizado na Rua XV de novembro, 32, Corumbá, MS.
VALOR R$: 558,32. NAT. DESP: 339039.17.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/044500/2015. EMP: 000009.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: N & A INFORMÁTICA EIRELI - EPP.
OBJETO: Atender despesas com licença de uso de módulo de prestação de contas, incluindo
serviço de consultoria técnica.
VALOR R$: 262.500,00. NAT. DESP: 339040.57.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/035554/2016. EMP: 000010.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: GEOMETRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
OBJETO: Atender despesas com serviços de manutenção preventiva, corretiva e de adequações de
instalações elétricas e lógicas para equipamentos de informática.
VALOR R$: 47.919,24. NAT. DESP: 339039.16.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/037870/2016. EMP: 000011.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: IMAGETECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Atender despesas com prestação de serviços especializados em fornecimento de
solução com hardware, software, assinaturas de atualização, serviços de instalação, treinamento,
customização e serviços de suporte de gerenciamento de tráfego de aplicação e aceleração web.
VALOR R$: 255.710,00. NAT. DESP: 339040.57.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/025229/2013. EMP: 000012.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: IMAGETECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Atender despesas com prestação de serviço de solução envolvendo hardware, software,
assinaturas de atualização.
VALOR R$: 105.380,20. NAT. DESP: 339040.12.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/009910/2014. EMP: 000013.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: IMAGETECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Atender despesas com solução envolvendo software, assinaturas de atualização,
serviços de instalação, treinamento, customização e serviços de suporte em proteção, segurança e
gerenciamento de sistemas para servidores, estações de trabalho e dispositivos móveis.
VALOR R$: 70.900,00. NAT. DESP: 339040.57.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCESSO: 11/001568/2016. EMP: 000014.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: T-SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
OBJETO: Atender despesas com locação de licença de uso, autorização tecnológica e suporte
técnico do software RVSMVS (software) para o ambiente de alta plataforma (mainframe).
VALOR R$: 27.088,98. NAT. DESP: 339040.11.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/045676/2016. EMP: 000015.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: DATAWAY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP.
OBJETO: Atender despesas com serviços de internet, incluindo o suporte técnico.
VALOR R$: 13.552,32. NAT. DESP: 339040.97.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCESSO: 11/035557/2016. EMP: 000016.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: 3 CON CONSULTORIA E SISTEMAS C/C LTDA.
OBJETO: Atender despesas com manutenção de licença de uso do software TRIM, desenvolvido
pela empresa TREEHOUSE SOFTWARE INC.
VALOR R$: 6.300,00. NAT. DESP: 339040.08.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/010988/2015. EMP: 000017.
DATA: 12/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: PSG – TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
OBJETO: Atender despesas com manutenção e evolução do Sistema de Planejamento e Finanças
(SPF), conforme termo de referência; suporte técnico ao Sistema de Gestão de Recursos Humanos
e Folha de Pagamento (universal RH) com manutenção e evolução ao Sistema de Entrada de Dados
(SISGED).
VALOR R$: 558.150,82. NAT. DESP: 339040.08.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/044500/2015. EMP: 000018.
DATA: 16/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: PSG – TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
OBJETO: Anula-se saldo do empenho n. 0001, devido a mudança de natureza de despesa.
VALOR R$: 262.500,00. NAT. DESP: 339039.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCESSO: 11/040024/2015. EMP: 000019.
DATA: 19/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PART. E SERV. LTDA.
OBJETO: Atender despesas com prestação de serviços de cessão de uso de programas de
computador, atualização e manutenção dos softwares CA TLMS MANAGEMENT; CA TOP SECRET
SECURITY, a serem utilizados no equipamento mainframe IBMz/Series z10 2098-J02, consoante
proposta comercial CADF 0823, versão 3.
VALOR R$: 18.820,81. NAT. DESP: 339040.05.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004, subsidiado pela
PROCESSO: 11/000224/2018. EMP: 000020.
DATA: 19/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: EASYCRED SERVIÇOS DE CRÉDITO E TURISMO EIRELI.
OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas nacionais em atendimento aos
servidores desta SEFAZ/MS.
VALOR R$: 5.000,00. NAT. DESP: 339033.01.
PROG. TRAB: 10.11901.04.122.0043.2242.0001.
AMPARO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCESSO: 11/035557/2016. EMP: 000021.
DATA: 22/01/2018. FONTE: 0240000000.
FAVORECIDO: 3 CON CONSULTORIA E SISTEMAS C/C LTDA.
OBJETO: Atender despesas com manutenção de licença de uso do software TRIM, desenvolvido
pela empresa TREEHOUSE SOFTWARE INC.
VALOR R$: 6.300,00. NAT. DESP: 339040.08.
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