Diário Oficial Eletrônico N° 10.110 do Mato Grosso do Sul, 10-03-2020
| Data de publicação | 10 Março 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.110 Campo Grande, terça-feira, 10 de março de 2020. 121 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DESPACHO DO GOVERNADOR ...........................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................17
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................42
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................66
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................71
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................95
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................96
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................112
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DESPACHO DO GOVERNADOR
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário
do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.963,
de 11 de junho de 1999, e com base no artigo 16, inciso III, da Deliberação CA-FUNDERSUL Nº 001, de 24 de
julho de 2000, CONVOCA os membros do Conselho de Administração do FUNDERSUL, para participar da reunião
extraordinária, a realizar-se no dia 12 de março de 2020, na sala de situação da Associação dos Municípios de
Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), localizada na Av. Eduardo Elias Zahran nº 3.179, sendo em 1ª convocação às
8 horas e, não havendo número legal de membros, às 8h15min, em segunda convocação, com qualquer número
de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
1- Apresentação dos Investimentos em Infraestrutura Urbana previstos para 2020;
2- Assuntos de interesse administrativo do Conselho.
Campo Grande, 9 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Presidente do Conselho de Administração do FUNDERSUL
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N. 27.150/2017
PROCESSO: 11/033.168/2016
PARTES: 1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através da Secretaria de Estado de Fazenda
- SEFAZ/MS – CNPJ: 02.935.843/0001-05
2. SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITARIA – CNPJ: 15.452.212/0001-
87
OBJETO: Alteração dos itens 8.2 e 8.4 da Cláusula Oitava do instrumento, em razão do
reajuste do salário mínimo conforme Medida Provisória N. 919, de 30 de janeiro
de 2020, reajustando o salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e
cinco reais), e pelo Decreto Municipal n. 14.107 de 26 de dezembro de 2019 que
reajustou o Vale Transporte para R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos)
VALOR: Acrescendo ao valor global estimado para o período entre 24 de janeiro de 2020 a
23 de janeiro de 2021 o valor de R$ 11.832,56 (onze mil, oitocentos e trinta e dois
reais e cinquenta e seis centavos), passando o valor global para R$ 1.274.849,36
(um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta nove reais e
trinta e seis centavos) a contar de 01 de fevereiro de 2020
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática 11101.04.122.0008.4001.0002, elemento de despesa
3335043-01, Fonte de Recursos 0100000000, Nota de Empenho n. 236/2020
emitida em 10 de fevereiro de 2020
VINCULAÇÃO E
RATIFICAÇÃO: O presente termo de apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável
do Termo de Colaboração n. 27.150/2017, ratificando-se as demais cláusulas,
termos e condições do termo de colaboração
DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2020
ASSINATURAS: FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO – CPF: 001.163.301-80, Secretário de Estado
de Fazenda
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato Nº 0003/2018/SAD Nº Cadastral: 9811
Processo: 55/001.105/2017
Partes: Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e Ação Sistemas de
Informática Ltda
Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de licenciamento de uso do
módulo eSocial para o Sistema UniversalRG e o direito de utilização do Universal
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Business Interface Mensageria do eSocial, bem como a contratação de serviços de
consultoria, treinamento e instalação necessários à correta operação do sistema
UniversalRG, utilizado para o processamento da folha de pagamento e gerenciamento
de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as especificações constantes
na Proposta de Preço e Termo de Referência, partes integrantes deste instrumento.
Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o encerramento
do contrato em epígrafe e ressaltar o que segue:
O presente contrato teve sua vigência encerrada em maio de 2019, porém em
razão das ocorrências no Gcont e pendências de pagamentos o encerramento das
ocorrências se deram no dia 07 de fevereiro de 2020.
As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas até o encerramento
do contrato, não sendo cabível, qualquer contestação judicial ou extrajudicial
concernente a pagamentos, bem como nenhum ônus a contratante.
Fundamentação Legal: Com fulcro no artigo 25, caput c/c inciso I da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Data Extinção: 07/02/2020
Assinam: Édio de Souza Viegas e Luiz Carlos Moraes Leite
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
1.Trata-se de designação de servidores para acompanhamento e fiscalização da execução de contratação, nos
termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
2.Fica designado o servidor abaixo indicado para exercer a função de Fiscal do Contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização-SAD e Guatós Prestadora de Serviços Eireli.
FISCAL DO CONTRATO:
NOME: JANE DOS SANTOS LIMA
FUNÇÃO: Direção Intermediária e Assessoramento Matrícula:122999021
FISCAL SUBSTITURO:
NOME: PAULO AUGUSTO REZEK
FUNÇÃO: Direção Executiva e Assessoramento Matrícula:438243023
REFERENTE: Processo:55/001.278/2019 CONTRATO Nº018/2020
Objeto: 1.1. Constitui objeto deste Contrato a adesão da CONTRATANTE-ADERENTE a contratação de empresa
especializada em prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, copa, cozinha, jardinagem,
manutenção, com fornecimento de materiais, em conformidade com as especificações constantes da Proposta de
Preços (Anexo I), parte integrante deste ato convocatório, com o objetivo de atender às necessidades de Órgãos e
Entidades que compõe o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, conforme Planilha de Distribuição
de Funções por Unidade e Localidade, Anexo I do presente instrumento contratual.
3.Compete ao Fiscal do Contrato o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento do objeto ou da prestação
do serviço, a fim de que as normas que regulam este instrumento sejam devidamente observadas, anotando em
registro próprio todas as ocorrências e reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
pertinente àquela.
Valor: R$ 1.000.369,80 (Hum milhão e trezentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos)
Amparo Legal: Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõem a Lei Federal n. 10.520/2002 e o
Decreto Estadual n. 11.676/2004, Decreto Estadual n.11.818/2005, Decreto Estadual n. 11.227/2003, Decreto
Estadual n. 15.287/2019, Decreto Estadual n. 13.572/2013 e a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Assinam: ROBERTO HASHIOKA SOLER e TELMA CRISTINA FERNANDES HENRIQUES
Procuradoria-Geral do Estado
Extrato do Contrato de Adesão N°0023/2020/PGE, ao Contrato Corporativo N.º 0002/2020/SAD
N° Cadastral: 13155
Processo: 15/000265/2020
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado de
Mato Grosso do Sul, com interveniência da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD) e GUATÓS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI.
Objeto: Constitui objeto deste Contrato a adesão da CONTRATANTE-ADERENTE a contratação
de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação
predial, copa, cozinha, jardinagem, manutenção, com fornecimento de materiais, em
conformidade com as especificações constantes da Proposta de Preços (Anexo I),
parte integrante deste ato convocatório, com o objetivo de atender às necessidades
de Órgãos e Entidades que compõe o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
do Sul/MS, conforme Planilha de Distribuição de Funções por Unidade e Localidade,
Anexo I do presente instrumento contratual.
Ordenador de Despesas: Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.15101.03.092.0010.4043.0001- Manutenção e
Operacionalização da PGE, Fonte de Recursos 0100000000 -Recursos Ordinários do
Tesouro, Natureza da Despesa 33903702-Limpeza e Conservação.
Valor: R$ 153.047,28 (cento e cinquenta e três mil e quarenta e sete reais e vinte e oito
centavos)
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