Diário Oficial Eletrônico N° 9716 do Mato Grosso do Sul, 09-08-2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.716 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2018 81 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 052/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias
mencionadas, compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 08 de agosto de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 052/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.123.0043.2226 F
Atividades Administrativas da SEFAZ
3 3 100 9.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 9.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 3 100 13.135.500,00 0,00
29101.12.361.2010.2195 F
Formação continuada e desenvolvimento
do ensino fundamental
3 3 100 0,00 2.607.520,00
3 3 112 0,00 400.000,00
29101.12.362.2010.2196 F
Formação continuada e desenvolvimento
do ensino médio
3 3 112 0,00 400.000,00
29101.12.363.2010.2192 F
Expansão do atendimento da educação
profissional
2 3 112 5.500.000,00 0,00
3 3 112 1.200.000,00 0,00
29101.12.364.2010.2193 F
Ampliação do acesso ao ensino superior
3 3 112 0,00 400.000,00
29101.12.368.2010.2191 F
Manutenção e desenvolvimento da
educação básica
3 3 100 0,00 10.527.980,00
SUBTOTAL 100 13.135.500,00 13.135.500,00
SUBTOTAL 112 6.700.000,00 1.200.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
31202.14.421.0044.2744 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEPEN
3 3 100 0,00 2.000,00
3 4 100 2.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.000,00 2.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
51101.04.122.0059.6061 F
Manutenção e Operacionalização da
SEGOV
3 3 100 5.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
55101.04.122.0064.6163 F
Manutenção e Operacionalização das
atividades da SAD
3 3 100 2.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.500.000,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.15.451.2020.2542 F
Obras de drenagem e pavimentação em
áreas urbanas degradadas
3 4 100 0,00 3.717,00
57201.17.512.2020.2541 F
Obras de infraestrutura de esgotamento
sanitário
3 4 281 0,00 1.470.000,00
57201.26.782.2022.2534 F
Pavimentação, implantação,
manutenção e restauração de rodovias
3 4 100 3.717,00 0,00
3 4 281 1.470.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 3.717,00 3.717,00
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO
DE LIMA:70077835115
DIÁRIO OFICIAL n. 9.7169 DE AGOSTO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 13
Boletim de Licitações................................................................................................... 41
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 57
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 74
Municipalidades.......................................................................................................... 76
Publicações a Pedido................................................................................................... 81
SUMÁRIO
SUBTOTAL 281 1.470.000,00 1.470.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO
ESTADO DE MS
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS
DO ESTADO DE MS
69901.13.392.2025.8101 F
Reestruturar o Fundo de Investimentos
Culturais de MS.
3 3 240 0,00 640.050,00
3 4 240 0,00 25.900,00
69901.13.392.2025.8103 F
Fomentar a cultura.
3 3 240 745.950,00 0,00
3 4 240 0,00 80.000,00
SUBTOTAL 240 745.950,00 745.950,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
71208.23.695.2024.8242 F
Implantação de sinalização turísticas
nas principais rodovias do Estado.
3 3 281 250.000,00 0,00
71208.23.695.2024.8244 F
Plano Estadual do Turismo.
3 3 281 0,00 100.000,00
71208.23.695.2024.8245 F
Diversificação da Oferta Turística.
3 3 281 0,00 100.000,00
71208.23.695.2024.8247 F
APL Rota Pantanal Bonito.
3 3 281 0,00 48.091,00
71208.23.695.2024.8248 F
Eventos Geradores De Fluxo Turístico.
3 3 281 0,00 1.909,00
SUBTOTAL 281 250.000,00 250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 16.500.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 16.500.000,00
TOTAL 100 29.641.217,00 29.641.217,00
TOTAL 112 6.700.000,00 1.200.000,00
TOTAL 240 745.950,00 745.950,00
TOTAL 281 1.720.000,00 1.720.000,00
TOTAL GERAL 38.807.167,00 33.307.167,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
DELIBERAÇÃO/CONSELHO DE GOVERNANÇA/Nº 001/2018, DE 7 DE AGOSTO DE
2018.
Aprova as instruções e os limites
orçamentários para elaboração
da proposta orçamentária para
o exercício de 2019.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no disposto no parágrafo único
do art. 2º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015,
Considerando a necessidade de cumprimento das disposições da Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada por meio do
Decreto Federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017;
Considerando as limitações das despesas estabelecidas na Emenda à
Constituição Estadual nº 77, de 18 de abril de 2017;
Considerando as vinculações constitucionais e legais das receitas;
Considerando a necessidade de adequação das despesas para o
atendimento dos projetos prioritários de Governo e das contrapartidas locais;
Considerando as determinações da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de março de 2000, na adoção de medidas de equilíbrio fiscal,
D E L I B E R A:
Art. 1º Aprova-se, na forma dos Anexos I e II desta Deliberação, os
limites orçamentários por fonte de recursos, para a elaboração da proposta orçamentária
do exercício de 2019 e da Terceira Revisão do Plano Plurianual - 2016/2019, em
conformidade com as normas fixadas na Lei nº 5.236, de 16 de julho de 2018 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2019.
Art. 2º As propostas de investimentos, inversões financeiras e
contrapartida de convênios dos órgãos, entidades e dos fundos instituídos e mantidos
pelo Poder Executivo Estadual estarão condicionadas à aprovação do Conselho de
Governança, observadas a capacidade financeira, a fonte de recursos, a limitação
constitucional e legal para realização das despesas e a prioridade da ação.
Art. 3º Aprova-se as instruções para a elaboração da proposta
orçamentária constantes do Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2019, disponível no
site www.sefaz.ms.gov.br.
Art. 4º O prazo para o cadastramento das propostas orçamentárias,
no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), encerra no dia 17 de agosto de 2018,
conforme fixado no art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de agosto de 2018.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Presidente do Conselho de Governança
GUARACI LUIZ FONTANA
Conselheiro
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Conselheiro
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Conselheiro
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Conselheiro
ANEXO I DA DELIBERAÇÃO Nº 001/2018, DE 7 DE AGOSTO 2018.
RECEITA LÍQUIDA - FONTE 00 E 05 R$1,00
RECEITA FR Detalhamento Previsões
2019
ICMS -8.812.640.100
ICMS 00 8.533.871.300 -
ICMS - SIMPLES NACIONAL 00 81.347.300 -
ICMS - SIMPLES NACIONAL DAEMS 00 120.850.600 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 00 32.567.800 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS/FUNFAZ 05 26.646.100
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS 00 17.357.000 -
IPVA -695.212.300
IPVA 00 657.265.100 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 00 11.919.400 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA/FUNFAZ 05 5.108.300
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA 00 20.919.500 -
IPI 00 - 105.726.200
LC87 00 - 18.217.000
ITCD -142.312.000
ITCD 00 142.311.600 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCD 00 200 -
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCD/FUNFAZ 05 200 -
IRRF 00 - 949.714.500
FPE 00 - 1.218.808.000
OUTRAS RECEITAS 144.276.700,00
OUTRAS RECEITAS 00 132.577.500 -
OUTRAS RECEITAS/FUNFAZ 05 11.699.200 -
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.7169 DE AGOSTO DE 2018PÁGINA 3
DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL 00 - 618.000.000
(-) DEDUÇÃO DO IPVA PARA A FORMAÇÃO DO
FUNDEB 00 - -69.521.200
(-) DEDUÇÃO P/ DIST. DE RECEITA IPVA - TRANSF.
AOS MUNICÍPIOS 00 - -347.606.200
(-) DEDUÇÃO DO ITCD PARA A FORMAÇÃO DO
FUNDEB 00 - -28.462.400
(-) DEDUÇÃO DO ICMS PARA A FORMAÇÃO DO
FUNDEB 00 - -1.321.896.000
(-) DEDUÇÃO P/ DIST. DA RECEITA ICMS - TRANSF.
AOS MUNICÍPIOS 00 - -2.203.160.000
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA P/FORMAÇÃO FUNDEB -
FPE 00 - -243.761.600
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/FORMAÇÃO FUNDEB - IPI 00 - -21.145.200
(-) DEDUÇÃO P/ DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA IPI-
TRANSF. MUNICÍPIOS 00 - -26.431.600
(-) DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO FUNDEB ICMS
DESONERAÇÃO (LC) 00 - -3.643.400
TOTAL 00 8.395.825.400 -
TOTAL 05 43.453.800 -
TOTAL GERAL 8.439.279.200
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
DEMONSTRATIVO DA RECEITA TOTAL BRUTA POR FONTE DE
RECURSO R$1,00
FONTE 2019
CORRENTE CAPITAL TOTAL
00 12.043.453.000 618.000.000 12.661.453.000
02 69.815.800 - 69.815.800
03 672.000.000 - 672.000.000
05 43.453.800 - 43.453.800
08 70.173.200 - 70.173.200
12 68.367.600 41.626.100 109.993.700
13 - 23.453.900 23.453.900
15 - 4.873.200 4.873.200
18 22.500.000 - 22.500.000
20 1.153.811.400 - 1.153.811.400
40 1.148.577.900 8.588.100 1.157.166.000
41 - 640.785.600 640.785.600
42 3.833.200 3.676.700 7.509.900
44 32.000.000 - 32.000.000
45 4.600 277.800 282.400
46 8.195.000 - 8.195.000
47 2.040.298.300 - 2.040.298.300
48 176.748.000 15.436.000 192.184.000
54 7.500.000 - 7.500.000
81 90.415.700 305.762.700 396.178.400
TOTAL 17.651.147.500 1.662.480.100 19.313.627.600
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
RECEITA TOTAL LÍQUIDA - TODAS AS FONTES R$1,00
DISCRIMINAÇÃO 2019
Total das Receitas Correntes 17.651.147.500
Total das Receitas de Capital 1.662.480.100
Receita Total do Estado 19.313.627.600
(-) Transferências à Municípios 2.577.197.800
(-) FUNDEB (IPVA, ITCD, ICMS, FPE, IPI e LC87) 1.688.429.800
RECEITA TOTAL LÍQUIDA - TODAS AS FONTES 15.048.000.000
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL AOS MUNICÍPIOS FONTE 00 e
05 R$1,00
TRIBUTOS 2019
ICMS + Multa + Juros + Dívida Ativa (25%) 2.203.160.000
IPVA + Multa + Juros + Dívida Ativa (50%) 347.606.200
IPI (25%) 26.431.600
TOTAL 2.577.197.800
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS FONTES 03 e 18R$ 1,00
RECEITAS FR 2019
FIS(25%) 03 168.000.000
CIDE (25%) 18 5.625.000
TOTAL 173.625.000
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
RECEITAS VINCULADAS AO FUNDEB R$1,00
DISCRIMINAÇÃO 2019
IPVA (50%) =20% -69.521.200
ITCD = 20% -28.462.400
ICMS (75%) = 20% -1.321.896.000
FPE = 20% -243.761.600
IPI (75%) = 20% -21.145.200
ICMS DESONER -LC87 = 20% -3.643.400
TOTAL -1.688.429.800
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 17.651.147.500
Receita Tributária 10.862.052.000
ICMS 8.812.640.100
IPVA 695.212.300
ITCD 142.312.000
IRRF 949.714.500
Outras Receitas Tributárias 262.173.100
Receita de Contribuições 658.902.600
Receita Patrimonial 118.680.500
Receita de Serviços 745.662.900
Transferências Correntes 3.737.767.600
Cota-Parte do FPE 1.218.808.000
Transferências da LC 87/1996 18.217.000
Transferências da LC 61/1989 105.726.200
Transferências do FUNDEB 1.153.811.400
Outras Transferências Correntes 1.241.205.000
Outras Receitas Correntes 69.160.700
DEDUÇÕES (II) -6.385.309.900
Receita Intraorçamentária -1.383.860.500
Transferências Constitucionais e Legais -2.752.697.800
Contribuição para o Plano de Previdência do Servidor -552.214.600
Contribuição para o Custeio das Pensões Militares -1.032.400
Compensação Financeira entre Regimes Previdência -7.074.800
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -1.688.429.800
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 11.265.837.600
Receita Corrente Líquida para Limite das Despesas de Pessoal e
Encargos 11.237.134.700
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
VALORES FIXADOS NA LDO PARA OS PODERES LEGISLATIVO E
JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO 2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 298.027.200
TRIBUNAL DE CONTAS 282.612.000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 901.789.200
MINISTÉRIO PÚBLICO 417.032.600
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 190.120.800
SOMA 2.089.581.800
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
LIMITE DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS R$1,00
DISCRIMINAÇÃO MÁXIMO* PRUDENCIAL ALERTA VALOR*
2019
PODER EXECUTIVO 49 46,55 44,1 5.506.196.000
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1,68 1,6 1,51 188.783.900
TRIBUNAL DE CONTAS 1,32 1,25 1,19 148.330.200
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6 5,7 5,4 674.228.100
MINISTÉRIO PÚBLICO 2 1,9 1,8 224.742.700
TOTAL GERAL 60 57 54 6.742.280.800
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS: SAÚDE, EDUCAÇÃO e CIÊNCIA E
TECNOLOGIA R$1,00
DISCRIMINAÇÃO FR 2019
IMPOSTOS DO ESTADO 00 8.114.671.400
ICMS (75%) 00 6.400.403.500
ICMS SIMPLES (75%) 00 61.010.500
ICMS - SIMPLES NACIONAL DAEMS (75%) 00 90.638.000
MULTAS E JUROS ICMS (75%) 00 44.410.400
DÍVIDA ATIVA ICMS (75%) 00 13.017.800
ITCD (100%) 00 142.311.600
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCD (100%) 00 200
IPVA (50%) 00 328.632.600
MULTAS E JUROS - IPVA (50%) 00 4.256.900
DÍVIDA ATIVA - IPVA (50%) 00 10.459.800
IR RETIDO NA FONTE S/ RENDIMENTO DO TRABALHO (100%) 00 949.714.500
ADICIONAL ICMS LEI 3.337/2006 FECOMP (100%) 02 69.815.800
IMPOSTOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO 00 1.316.319.700
FPE (100%) 00 1.218.808.000
IPI (75%) 00 79.294.700
LC 87 (100%) 00 18.217.000
RECEITA LIQUIDA DE IMPOSTOS - RLI 00 9.430.991.100
DEDUÇÃO FUNDEB 00 1.688.429.800
EDUCAÇÃO (25%) 00 2.357.747.800
DESTINAÇÃO MÍNIMA (25% RLI-FUNDEB) 00 669.318.000
SAÚDE (12%) 00 1.131.719.000
APLICAÇÃO MÍNIMA - (12% RLI-FIS) 00 591.719.000
Fonte: SEFAZ/SUORC/http://www.spf.ms.gov.br/Orcamento/DemonstrativoCaptacaoReceita-2019
Elaboração: SUORC/SEFAZ
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