Diário Oficial Eletrônico N° 10.392 do Mato Grosso do Sul, 29-01-2021
| Data de publicação | 29 Janeiro 2021 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII n. 10.392 Campo Grande, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021. 92 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................18
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................26
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................27
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................44
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................75
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................81
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ...................................................................................................88
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário Interino de Estado de Infraestrutura............................................................Luis Roberto Martins de Araújo
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 016/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de janeiro de 2021
PAULO JOSE ARAÚJO CORREA
Governado do Estado, em exercício
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 016/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.305.2043.4068 S
Ações de Vigilância em Saúde, Prevenção e controle de doenças e agravos à
saúde.
3 1 248 160.284,00 0,00
3 3 248 0,00 160.284,00
SUBTOTAL 248 160.284,00 160.284,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
3 3 100 0,00 4.961.000,00
31101.06.181.2047.3107 F
Reestruturação Física das unidades de segurança pública do Estado de MS
3 4 100 4.358.000,00 0,00
31101.06.181.2047.3108 F
Previsão Orçamentária para convênios federais e contrapartida
3 4 100 603.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.961.000,00 4.961.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
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FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
31901.06.122.0013.4131 F
Operacionalização e Gestão do FUNRESP
3 3 240 0,00 2.265.600,00
3 4 240 2.265.600,00 0,00
SUBTOTAL 240 2.265.600,00 2.265.600,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
55203.04.272.0016.4251 S
Manutenção e Operacionalização da AGEPREV
3 1 250 8.000.000,00 0,00
55203.09.272.0017.4256 S
Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares
3 1 250 0,00 8.000.000,00
SUBTOTAL 250 8.000.000,00 8.000.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
71208.04.122.0020.4477 F
Manutenção e Operacionalização da Fundtur
3 3 100 0,00 28.246,00
71208.23.695.2072.4479 F
Fortalecer a atividade turística no estado de Mato Grosso do Sul
3 3 281 0,00 646.312,00
3 4 100 28.246,00 0,00
3 4 281 646.312,00 0,00
SUBTOTAL 100 28.246,00 28.246,00
SUBTOTAL 281 646.312,00 646.312,00
TOTAL 100 4.989.246,00 4.989.246,00
TOTAL 240 2.265.600,00 2.265.600,00
TOTAL 248 160.284,00 160.284,00
TOTAL 250 8.000.000,00 8.000.000,00
TOTAL 281 646.312,00 646.312,00
TOTAL GERAL 16.061.442,00 16.061.442,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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