Diário Oficial Eletrônico N° 6950 do Mato Grosso do Sul, 17-04-2007
| Data de publicação | 17 Abril 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIV n. 6.950 CAMPO GRANDE, TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2007 88 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.294, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Ratifi ca Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro
de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratifi cados os Convênios ICMS menciona-
dos no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), publicados no Diário Ofi cial da União, de 4 de abril de 2007.
CONVÊNIOS DATA EMENTA
CONVÊNIO ICMS 09/2007 30.03.2007
Autoriza os Estados
a conceder isenção do ICMS nas opera-
ções internas e interestaduais e na im-
portação de medicamentos e equipamen-
tos destinados a pesquisas que envolvam
seres humanos, inclusive em programas
de acesso expandido.
CONVÊNIO ICMS 10/2007 30.03.2007
Autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de
ICMS na importação de máquinas, equi-
pamentos, partes e acessórios destina-
dos a empresa de radiodifusão.
CONVÊNIO ICMS 14/2007 30.03.2007
Autoriza o Estado
do Maranhão a conceder isenção do ICMS
nas saídas internas de geladeiras e bor-
rachas de geladeiras realizadas no âmbi-
to do Projeto Doação e Troca de Borracha
de Geladeira para comunidade de baixa
renda.
CONVÊNIO ICMS 16/2007 30.03.2007
Dispõe sobre a in-
clusão dos Estados da Bahia, Pará e
Paraná no Convênio ICMS 55/98, que
isenta as operações internas com merca-
dorias destinadas a pessoas portadoras
de defi ciência física, auditiva ou visual.
CONVÊNIO ICMS 17/2007 30.03.2007
Autoriza o Estado
de Santa Catarina a parcelar o ICMS so-
bre o estoque de medicamentos sujeitos
ao regime de substituição tributária.
CONVÊNIO ICMS 19/2007 30.03.2007
Dispõe sobre a ex-
clusão do Estado do Rio Grande do Norte
das disposições do Convênio ICMS 02/92,
que autoriza unidades federadas a con-
ceder crédito presumido aos estabeleci-
mentos extratores de sal marinho.
CONVÊNIO ICMS 20/2007 30.03.2007
Autoriza os Estados
do Paraná e Rio Grande do Norte a con-
ceder redução de base de cálculo nas sa-
ídas de sal marinho.
CONVÊNIO ICMS 21/2007 30.03.2007
Autoriza o Estado
do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo
previsto no inciso I do § 1º da cláusula
segunda do Convênio ICMS 72/06, que
autoriza os Estados que menciona e o
Distrito Federal a não exigirem os crédi-
tos tributários relacionados com o ICMS
incidente sobre as prestações de serviços
de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 23/2007 30.03.2007
Isenta o ICMS na
saída de reagente para diagnóstico da
doença de chagas destinada a órgão ou
entidade da administração pública direta,
suas autarquias e fundações.
CONVÊNIO ICMS 24/2007 30.03.2007
Prorroga disposi-
ções do Convênio ICMS 104/89, que au-
toriza a concessão de isenção do ICMS na
importação de bens destinados a ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares
CONVÊNIO ICMS 25/2007 30.03.2007
Prorroga disposi-
ções do Convênio ICMS 51/05, que auto-
riza o Distrito Federal a conceder isenção
de ICMS nas operações de importação
efetuadas pelas fundações de apoio à
Fundação Universidade de Brasília.
CONVÊNIO ICMS 26/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICMS 87/02, que concede isenção do
ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da
Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 27/2007 30.03.2007
Estabelece discipli-
na em relação às operações com partes
e peças substituídas em virtude de ga-
rantia por fabricantes ou por ofi cinas cre-
denciadas ou autorizadas
CONVÊNIO ICMS 28/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICMS 129/06, que estabelece disciplina
em relação às operações com partes e
peças substituídas em virtude de garan-
tia, por fabricantes de veículos autopro-
pulsados, seus concessionários ou ofi ci-
nas autorizadas.
CONVÊNIO ICMS 34/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICMS 129/06, que estabelece disciplina
em relação às operações com partes e
peças substituídas em virtude de garan-
tia, por fabricantes de veículos autopro-
pulsados, seus concessionários ou ofi ci-
nas autorizadas.
CONVÊNIO ICMS 35/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICM 24/75, que estabelece condições
gerais para concessão de moratória, par-
celamento, ampliação de prazo de paga-
mento, remissão, anistia e transação.
CONVÊNIO ICMS 36/2007 30.03.2007
Autoriza o Estado
de Sergipe a conceder isenção do ICMS
nas saídas internas de geladeiras e
lâmpadas, decorrentes de doação efe-
tuada pela Companhia Sul Sergipana
de Eletricidade - SULGIPE no âmbito
do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para
População de Baixa Renda em Sergipe.
CONVÊNIO ICMS 37/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICMS 114/06, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Sul a conceder isenção
do ICMS na importação de equipamen-
tos destinados à Usina Termelétrica de
Candiota III.
CONVÊNIO ICMS 38/2007 30.03.2007
Dispõe sobre a ade-
são do Distrito Federal ao Convênio ICMS
89/04, que autoriza o Estado do Piauí a
conceder redução da base de cálculo do
ICMS nas saídas internas de gás natural
veicular – GNV.
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 6.95017 DE ABRIL DE 2007PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 16
Boletim de Licitações................................................................................................... 18
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 19
Poder Legislativo ....................................................................................................... 21
Tribunal de Contas .................................................................................................... 22
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 26
Municipalidades.......................................................................................................... 83
Publicações a Pedido................................................................................................... 87
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – public@net.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
CONVÊNIO ICMS 39/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICMS 03/07, que concede isenção do
ICMS nas saídas de veículos destinados a
pessoas com defi ciência física.
CONVÊNIO ICMS 40/2007 30.03.2007 Prorroga disposi-
ções de convênios que concedem bene-
fícios fi scais.
CONVÊNIO ICMS 41/2007 30.03.2007
Altera o Convênio
ICMS 165/06, que autoriza o Estado do
Rio Grande do Sul a dispensar juros e
multas relacionados com débitos fi scais
do ICMS que especifi ca.
CONVÊNIO ICMS 42/2007 30.03.2007
Autoriza o Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS
incidente na importação de equipamen-
tos hospitalares para a Fundação Pio XII
– Hospital do Câncer de Barretos.
CONVÊNIO ICMS 43/2007 30.03.2007
Autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção de ICMS
na operação de importação de equipa-
mentos de ginástica pela Confederação
Brasileira de Ginástica – CBG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 16 de abril de 2007;
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato Nº 007/2003 Nº Cadastral
1754/2003-MS
Processo nº 09/000.107/2003
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e E.F.
LABORATÓRIOS E FOTOGRAFIAS LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O Objeto do presente instrumento é rescindir o
Contrato de Prestação de Serviços acima epigra-
fado, não resultando deste ônus quaisquer das
partes, dando elas tudo por bom e valioso, nada
havendo a reclamar uma da outra, de forma
a não restar quaisquer resquício fi nanceiro ou
obrigacional no mesmo.
1.1 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento passa a viger a partir de 26 de
abril de 2007.
Data de Assinatura: 10/04/2007
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e LUIZ ERNESTO CÁCERES FRANCO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.050, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Aplica regime especial de
controle e fi scalização a contribuintes enqua-
drados no regime de microempresa inadim-
plentes quanto ao pagamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de
1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de
dezembro de 1997, e a inadimplência dos contribuintes especifi cados na relação anexa a
esta Resolução quanto ao ICMS referente ao mês de março de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes mencionados na relação anexa a esta Resolução,
enquadrados como microempresa nos termos da Lei n. 2.078, de 13 de janeiro de 2000,
fi cam submetidos ao regime especial de controle e fi scalização, consistente na apuração
do ICMS à vista de cada operação de entrada e no seu pagamento no momento do inter-
namento das mercadorias no território deste Estado, sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se em relação às opera-
ções de que trata o § 2° do art. 8° da Lei n. 2.078, de 13 de janeiro de 2000.
Art. 2º O pagamento do ICMS referente ao mês de março de 2007 ex-
clui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo
Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada à Rua
Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifi sco, no Município de
Campo Grande;
II – a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da
inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias contados
do recebimento do documento a que se refere o inciso I.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 16 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.050, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.079551-3 CASA ORIENTAL LTDA ME/MS
2 28.093144-1 OSVALDO MARQUES SOUZA ME/MS
3 28.220053-3 JOSE MOURA MARIN & CIA LTDA ME/MS
4 28.231733-3 MARIA ELIZABETH DE MELO ROCHA ME/MS
5 28.234212-5 AGENOR PATRICIO ME/MS
6 28.259119-2 JOSE DANIEL NETO ME/MS
7 28.267786-0 MARIA LAUDICE SANTANA DELFINO ME/MS
8 28.271785-4 COMERCIO DE CONFEC SAO MATEUS LTDA ME/MS
9 28.271907-5 RETISOLDA LTDA ME/MS
10 28.278359-8 JORGE REINOSO CHAPARRO ME/MS
11 28.280840-0 SALMO S BORGES ME/MS
12 28.282609-2 BENEDITO AGNELLI ME/MS
13 28.284700-6 ROBERTA COM E REPRES PECAS LTDA ME/MS
14 28.285897-0 NORTE SUL AR CONDICIONADO LTDA ME/MS
15 28.286791-0 VALDEMAR NOGUEIRA ME/MS
16 28.287241-8 SIRLEY APARECIDA ROCHA BREY ME/MS
17 28.287780-0 CARLOS ARTUR BUDOIA ME/MS
18 28.294419-2 DUKA IND COM CONFECCOES LTDA ME/MS
19 28.295816-9 ROZELI PEREZ SILVA ME/MS
20 28.299423-8 MARLY COEVAS ME/MS
21 28.299563-3 ROZILEINE GARCIA FREITAS NAPOLEAO ME/MS
22 28.303080-1 IVANE B ANDREO ME/MS
23 28.303850-0 IDA DOLA ME/MS
24 28.304350-4 BICICLETARIA TRES IRMAOS LTDA ME/MS
25 28.304768-2 MIL COISAS BOUTIQUE LTDA ME/MS
26 28.304806-9 COMERCIAL SANTA RITA LTDA ME/MS
27 28.306038-7 FENNER & MULLER LTDA ME/MS
28 28.306403-0 MOLINA INDUSTRIA CONFECCOES LTDA ME/MS
29 28.309415-0 PAULO ROBERTO DAVALO ME/MS
30 28.310316-7 LAIR FERNANDEZ ME/MS
31 28.310883-5 BIO LIMP PRODUTOS LIMPEZA LTDA ME/MS
32 28.311943-8 ANZOL DE OURO CACA E PESCA LTDA ME/MS
33 28.312440-7 CLODECIR BECKER TRINDADE ME/MS
34 28.313598-0 JOAO VIEIRA DE OLIVEIRA ME/MS
35 28.313904-8 H B MOURA ME/MS
36 28.314161-1 BOMFIM & BOMFIM LTDA ME/MS
37 28.315221-4 JOSEFA ANGELA DOS SANTOS ME/MS
38 28.315310-5 FONTE PURA COM PURIF AGUA LTDA ME/MS
39 28.316093-4 MARIA A TORRES DOS SANTOS ME/MS
40 28.319110-4 PEDRO RUFINO VILORDO ME/MS
41 28.319473-1 OSEIAS DOS SANTOS OLEGARIO ME/MS
42 28.320737-0 BUSANELLO & NOVAES LTDA ME/MS
43 28.321373-6 BARBOSA & VILELA LTDA ME/MS
44 28.322038-4 VIDROMIT VIDROS SCHMIDT LTDA ME/MS
45 28.323552-7 EXCOL EXTREMA COMERCIO LTDA ME/MS
46 28.323629-9 LUIZ GARCIA ELVIRA ME/MS
47 28.324320-1 LINARES COMERCIO DE PESCADOS LTDA
48 28.324788-6 ELIDA MARIANE CRUZ ME/MS
49 28.325262-6 VANDA LUCIA DOS ANJOS NASCIMENTO ME/MS
50 28.328701-2 SIMONE MONTEIRO SOARES ME/MS
51 28.328742-0 ALVES & BENANTE LTDA ME/MS
52 28.329342-0 MARIA LUCINEIDE P DA SILVA ME/MS
53 28.332579-8 DIONATA CATTACHE ME/MS
54 28.332897-5 MARISA BORTOLETO ME/MS
55 28.333283-2 R L BELINI ME/MS
56 28.334424-5 M I BARBOSA CASTANHO CONVENIENCIAS ME/MS
57 28.335301-5 SOUZA & BARRETO LTDA ME/MS
58 28.338051-9 J V DE SOUZA LOPES ME/MS
59 28.339325-4 RIBAS & SILVA LTDA ME/MS
60 28.340139-7 MENDES E SANTIAGO LTDA ME/MS
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.051, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Aplica regime especial de controle e fi scalização aos
contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento
do ICMS Garantido referente ao mês de março de
2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de
1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22
de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especifi cados na relação anexa a esta
Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao
mês de março de 2007,
DIÁRIO OFICIAL n. 6.95017 DE ABRIL DE 2007PÁGINA 3
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especifi cados na relação anexa a esta
Resolução fi cam enquadrados em regime especial de controle e fi scalização, em razão
de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março
de 2007.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na
apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento
do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
março de 2007 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta
Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo
Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada à Rua
Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifi sco, no Município de
Campo Grande;
II – a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da
inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua
ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 16 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.051, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.001407-4 IRMAOS SAHIB LTDA
2 28.001441-4 LOJAS A MINHOQUINHA CONFECCOES LTDA
3 28.003587-0 B K CALCADOS LTDA
4 28.003685-0 TECIDOS MORILHAS & RODRIGUES LTDA
5 28.004712-6 JOAO GONCALVES DOS SANTOS
6 28.005343-6 JOSE PEDRO SILVA
7 28.006448-9 ANTONIO SOARES BORGES
8 28.006566-3 KATSUTOSHI KIYOTA
9 28.006921-9 BERNADINO MOREIRA SANTANA
10 28.006926-0 JOANA MARTINS CORONEL
11 28.007435-2 JESUS MARIA BRUM
12 28.008987-2 WILSON BORGES BARROS
13 28.051198-1 CLAUDOMIRO ALMEIDA FARIA
14 28.054110-4 FRUTAL CORUMBAENSE LTDA
15 28.055291-2 RENATO MORAES
16 28.055383-8 JACQUES MIRANDA & CIA LTDA
17 28.056602-6 OSVALDO RODRIGUES FRAGA
18 28.059235-3 WILSON F NABHAN
19 28.062010-1 MATHILDE FABRES DE QUEIROZ
20 28.063945-7 OLAVIO FRANCISCO SILVA
21 28.066735-3 HORA HANGAR OFICINA RECUP AVIOES LTDA
22 28.072851-4 NESTOR YOSHIZAKI
23 28.079124-0 VICENTE ALVES COSTA
24 28.080239-0 SALVADOR SATURNINO
25 28.082865-9 DECORACOES RONE LTDA
26 28.085068-9 LOMBA & FILHOS LTDA
27 28.087027-2 MANUEL DUARTE LUCENA
28 28.087347-6 MARIA CLENIR MIRANDA SANTOS
29 28.088077-4 WILSON COLOMBO
30 28.088228-9 J DUBIANI REZENDE & CIA LTDA
31 28.088644-6 JOSE ADELINO SANTOS MACHADO
32 28.088646-2 JOEL PAULINO S SANTOS
33 28.088821-0 M SHIOTSUKA
34 28.089039-7 JOAO ARISTIDES SALATINI
35 28.090700-1 PAULI INDUSTRIA METAL E COMERCIO LTDA
36 28.091498-9 IRMAOS MAGUETAS LTDA
37 28.095417-4 D A QUEIROZ
38 28.096600-8 FOTO COLORTEC LABORATORIO LTDA
39 28.096978-3 BAZAR AUREA LTDA
40 28.098245-3 P DOS SANTOS PANIFICADORA
41 28.098883-4 ANTONIO JULIO VICENTE
42 28.099595-4 AIRTON FLORES
43 28.099936-4 COMERCIAL SAO JUDAS TADEU LTDA
44 28.100438-2 MINORU YAMAMOTO
45 28.100615-6 SACHIYUKI & NOBUYUKI LTDA
46 28.101345-4 JURANDIR SANTOS PELLICIONI
47 28.104962-9 MOACIR CRISTOVAO DOS SANTOS
48 28.105443-6 SONORA SERVICE ELETRONICA LTDA
49 28.105471-1 ELETRONICA MICHELIN LTDA
50 28.105828-8 TV VIDEO SOM LTDA
51 28.105862-8 PALACIO BORRACHA LTDA
52 28.105920-9 COMERCIAL PUGA LTDA
53 28.106044-4 PAULI IND METALURGICA E COMERCIO LTDA
54 28.106172-6 CORAFE COM ASS TECN FERRAM ELETRODON LTD
55 28.107913-7 HASHIMOTO E MURAKAMI LTDA
56 28.108169-7 SUPERMERCADOS ZAVA LTDA
57 28.201470-5 AMILTON CARINHANHA ROCHA
58 28.201685-6 RAMAO FERREIRA MORAES NETO
59 28.202128-0 JOAO FERNANDES GUIMARAES
60 28.202150-7 GUILHERME ALVES SOUZA
61 28.203689-0 TERMOCON AR CONDICIONADO LTDA
62 28.203867-1 RUFINO APARECIDO ROELA
63 28.203890-6 VILSON SILVA NEVES
64 28.204664-0 ROCHA E BEZERRA LTDA
65 28.205508-8 VILSON FERNANDES GUIMARAES
66 28.205701-3 OLIVIA MAURICIO
67 28.206090-1 MURAKAMI & MURAKAMI LTDA
68 28.206727-2 A B COELHO & CIA LTDA
69 28.207098-2 JOSE CARLOS RODRIGUES SANCHEZ
70 28.207430-9 SIMPLICIO MARTINS BARRADAS
71 28.207435-0 SUPERMERCADOS ALVORADA DO SUL LTDA
72 28.207665-4 REFRIGERACAO PANTANAL LTDA
73 28.208705-2 PAGNONCELLI E CIA LTDA
74 28.209464-4 CONTAMAQ REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
75 28.209468-7 COMERCIO RETALHOS DOURADO LTDA
76 28.210053-9 PERICLES PAULO PANIAGO
77 28.210368-6 FAISA COMERCIAL LTDA
78 28.210586-7 ANTONIO JESUS SILVA SANTOS-ME
79 28.211057-7 EXTINTORES PASA LTDA
80 28.211165-4 CICERO A AMARAL
81 28.211223-5 LUIZ WILSON CANISSO
82 28.211313-4 F J DAMASCENO & CIA LTDA
83 28.211374-6 ARTE ESTILO MOVEIS LTDA
84 28.211802-0 ANIVALDO VILELA SOUZA
85 28.212086-6 SARACENI & RIBEIRO LTDA
86 28.212313-0 A SABINO LEITE
87 28.212408-0 DOURAFOGO EQU CONTRA INC E SEG LTDA
88 28.212572-8 MERCADO MISTER ANCHIETA LTDA
89 28.212795-0 VICENTE BORGES REIS
90 28.213076-4 TERMOLINE AR CONDICIONADO LTDA
91 28.213378-0 ROSANA MARIA MAIOLINO VOLPE
92 28.213710-6 CHIARELLO COMERCIO PROD OPTICOS LTDA
93 28.214142-1 JESOEL BRAZ XAVIER
94 28.214292-4 NUBIA ALVARENGA
95 28.214364-5 WAFICA ADASSI
96 28.214477-3 M D OLIVEIRA & CIA LTDA
97 28.214739-0 NUTRIVET NUTRIMENTOS VETERINARIOS LTDA
98 28.214889-2 ROSALANDIA COMERCIO DE PLANTAS LTDA
99 28.215028-5 CLOVIS FRANCO
100 28.215143-5 DIRCEU NOVAIS
101 28.215663-1 GRAFICA PAP E EDIT FRADELLI LTDA
102 28.216160-0 SUPERMERCADO SEMADA LTDA
103 28.216381-6 IRINEU VANCAN SANTOS
104 28.216494-4 ASSAD & CIA LTDA
105 28.218463-5 SERV OESTE PECAS SERVICOS LTDA
106 28.218492-9 J K HINDO
107 28.218708-1 ARADY CORDOBA MENDONCA
108 28.218916-5 SIDNEY RODRIGUES
109 28.219240-9 MERCEARIA ALVORADA LTDA
110 28.219283-2 ADAIR SOARES BARBAI
111 28.219364-2 GILBERTO MAGRO
112 28.220148-3 LUIZ CARLOS VEDANA
113 28.220297-8 ECI RIBAS ALVES
114 28.220786-4 CLODEMAR GARCIA PEREIRA
115 28.220965-4 ASSOCIACAO AMIGOS DE JATEI
116 28.221013-0 CORATEL COM ASS TEC APAR ELET LTDA
117 28.222394-0 NEDIA SALIM
118 28.222495-5 MANUFATURADOS COURO BORRACHAS TUPI LTDA
119 28.223029-7 OLIMPICA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
120 28.223542-6 MARIA SUZANA SIQUEIRA GONCALVES
121 28.223976-6 DERALDO ANTUNES QUARESMA
122 28.224477-8 CLEUZA DE LIMA UZAN
123 28.224543-0 DALZIRO TEODORO ELIAS
124 28.224594-4 MARIA APARECIDA RODRIGUES GUIRALDI
125 28.225212-6 SOLDAMAQ COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
126 28.225763-2 FABRI & CIA LTDA
127 28.225941-4 PRE LAJES AZUMA LTDA
128 28.226387-0 JOSE DONIZETTE LEMES REIS
129 28.226403-5 MORAES ARTES LTDA
130 28.226412-4 MARIA LUIZA MEDINA TORRE
131 28.226522-8 VALENTINO FERMINO BISPO
132 28.227372-7 RODRIGUES & CARVALHO LTDA
133 28.228684-5 AW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
134 28.228982-8 J A GIUSTI
135 28.229173-3 FESTAS FRICOTES C A F P LTDA
136 28.229658-1 JOAO BATISTA DEVETAK
137 28.230000-7 DARIO JORGE COSTA MARQUES
138 28.230070-8 FRANCISCA DORES VIEIRA
139 28.230276-0 HASHIMOTO & MURAKAMI LTDA
140 28.231319-2 ANTONIO GOMES PROTETICO
141 28.231386-9 J FERREIRA DE ALMEIDA & CIA LTDA
142 28.231526-8 TECIDOS CATARINENSE LTDA
143 28.232077-6 NELIO DAHMER
144 28.233064-0 FATIMA VIDEO ELETRONICA LTDA
145 28.233119-0 LUZIA VENANCIA DE OLIVEIRA
146 28.233185-9 ANTONIO LUIZ CORADINI
147 28.233228-6 EDSON ALMEIDA SOUZA
148 28.233576-5 BOUTIQUE L’UOMO LTDA
149 28.233595-1 GETULIO DE QUEIROZ QUADROS
150 28.233782-2 DEUZIMAR ALVES DE OLIVEIRA
151 28.234455-1 CHINA ALIMENTOS LTDA
152 28.234456-0 RENCK & RENCK LTDA
153 28.234969-3 AGMAR GARCIA GELLER
154 28.235384-4 SISTEMAQ-AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA
155 28.235469-7 INDUSTRIA E COMERCIO FRIOS XAVANTE LTDA
156 28.235818-8 FOTO ERICK COM LAB E REPORT FOTOGR LTDA
157 28.237695-0 CLEUZA MARIA FURTADO FERREIRA
158 28.237915-0 COMERCIAL E CONFECCOES BEIRUT LTDA
159 28.238165-1 CLEUSA SANCHES PELLICIONI
160 28.239686-1 L S COMERCIO PLASTICOS E FERRAGENS LTDA
161 28.240183-0 CALZAIMAR ALVES SANTOS
162 28.240535-6 N G CIENTIFICA LTDA
163 28.240604-2 JOSE CARLOS OTERO
164 28.241266-2 FERREIRA E TABOSA LTDA
165 28.241561-0 ZIRONDI & CIA LTDA
166 28.242193-9 GOUVEIA & GOUVEIA LTDA
167 28.242265-0 NELSON PEREIRA DA COSTA
168 28.242641-8 ANA MARIA MALUF RABACOW
169 28.242706-6 MARIA ZILDA MELO
170 28.242733-3 D L MAQUINAS E PAPEIS LTDA
171 28.242799-6 KHALED ALI OMAIS & IRMAOS LTDA
172 28.242822-4 FATIMA NUNES FARINHA SOLDAN
173 28.243209-4 EXPORTADORA IMPORTADORA SAN MATHEUS LTDA
174 28.243276-0 ANTONIO CEZAR DA FROTA
175 28.243363-5 ELMI TERESINHA GUND
176 28.243468-2 H L PEREIRA
177 28.243499-2 PEREIRA & MELLA LTDA
178 28.244869-1 COMERCIO E CONFECCOES CUIABA LTDA
179 28.244968-0 DIVA MARIA WEIRICH
180 28.245184-6 MANOEL GOMES DO PRADO FILHO
181 28.245411-0 DIRCEU NOVAIS
182 28.245629-5 SUPERMERCADO SANTOS LTDA
183 28.245748-8 PEGORARO & SOARES LTDA
184 28.246321-6 MARIA LOURDES PFITSCHER MARTINS
185 28.246814-5 ENEDINO GERALDO DOS SANTOS
186 28.246901-0 MARIA GUIRADO CARRENHO PILLA
187 28.247616-4 PAPELARIA SAO MARCOS LTDA
188 28.247709-8 LEONILDO OLIVEIRA LOPES
189 28.247724-1 IVONE ORTEGA DIAS SAVITRAZ
190 28.248276-8 SOUZA & GODOY LTDA
191 28.248477-9 BENDER DA CRUZ & CIA LTDA
192 28.248943-6 GERMINO LUIZ DA SILVA
193 28.249641-6 TELHACO COMERCIO DE ACO LTDA
194 28.249723-4 MARCIA GODOI REPISO
195 28.250587-3 A C CAMARGOS
196 28.250754-0 CANDIDO VARGAS SANCHES
197 28.250932-1 NADIN ABRAO
198 28.251728-6 ROZENIR BATISTA ARRUDA
199 28.251871-1 GETULIO ALVES DA SILVA
200 28.251951-3 PAULO BERLOFA
201 28.252413-4 SALEM SALEM & ANDAM LTDA
202 28.252615-3 CICLO RIBEIRO COM REPRESENTACOES LTDA
203 28.252825-3 SUPERMERCADO SANTA ANGELA LTDA
204 28.252871-7 COINCIDENCIA CONFECCOES LTDA
205 28.253144-0 TAHANI Z D YBRAIM & CIA LTDA
206 28.253239-0 FAMAQ MOVEIS PARA ESCRITORIO E INFORMATI
207 28.253493-8 DORIVALDO A SILVA & CIA LTDA
208 28.253834-8 NELSI THEISEN BACCA
209 28.254516-6 LEIDE TEIXEIRA DIAS
210 28.254581-6 COMERCIAL NOGUEIRA DE RELOGIOS LTDA
211 28.255043-7 MANDALA CONFECCOES LTDA
212 28.255175-1 BIJU BIJOUTERIAS E ARMARINHOS LTDA
213 28.255210-3 DJALMA ANGELO DA SILVA
214 28.255547-1 SUL FRIOS COMERCIO DE FRIOS LTDA
215 28.255903-5 P GUIMARAES
216 28.256084-0 PANIFICADORA MAXI PAO LTDA - EPP
217 28.256481-0 COLOR ZOOM OPTICA LAB MAT FOTOGRAF LTDA
218 28.256504-3 MANICOBA & PRADO LTDA
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