Diário Oficial Eletrônico N° 7178 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2008
| Data de publicação | 24 Março 2008 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.178 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2008 56 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.523, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Altera o Decreto n. 12.056, de 8 de março
de 2006, que dispõe sobre o tratamento tri-
butário dispensado às operações com gados
bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves
e leporídeos e com os produtos resultantes do
seu abate, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art.
314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1° O inciso I do § 1° e o § 6° do art. 13 do Decreto n. 12.056, de 8 de março
de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“I - substitui quaisquer créditos relativos à entrada de mercadorias no
estabelecimento ou ao recebimento de serviço, ressalvada a entrada de-
corrente de operações de aquisições internas de:
a) novilho precoce, hipótese em que o crédito corres-
ponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determinado pelas nor-
mas que regem o programa de estímulo à sua produção;
b) gado bovino ou bufalino, para abate, ou de carne com osso, resultante
do abate de gado bovino ou bufalino, para benefi ciamento, mediante o
pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado no
valor que resultar da aplicação do percentual de três por cento, sobre a
base de cálculo do imposto da operação de que decorreu a respectiva en-
trada, desconsiderada, se houver, a redução de base de cálculo aplicável
à referida operação e observado o disposto no § 8°.”
“§ 6° Na hipótese da alínea b do inciso I do § 1° deste artigo, a apro-
priação do crédito relativo às entradas decorrentes de aquisições internas
tributadas fi ca condicionada a que o pagamento do imposto seja realizado
mediante a utilização de documento de arrecadação específi co por adqui-
rente, podendo um mesmo documento referir-se a mais de uma opera-
ção.”
Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 12.056, de
8 de março de 2006:
I – os §§ 6° e 7° ao art. 2°, com as seguintes redações:
“§ 6° O disposto no § 4° não se aplica ao crédito relativo às entradas de-
correntes de aquisição interna de:
I – novilho precoce, hipótese em que o crédito a ser
mantido corresponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determina-
do pelas normas que regem o programa de estímulo à sua produção;
II - gado bovino ou bufalino, para abate, ou de carne com osso, resultante
do abate de gado bovino ou bufalino, para benefi ciamento, mediante o
pagamento do imposto, hipótese em que o crédito a ser mantido é o valor
do imposto efetiva e comprovadamente pago, relativamente à operação
de entrada.
§ 7° Na hipótese do inciso II do § 6° deste artigo, a manutenção do crédito
fi ca condicionada a que o pagamento do imposto relativo à operação de
que decorreu a entrada seja realizado mediante a utilização de documento
de arrecadação específi co por adquirente, podendo um mesmo documento
referir-se a mais de uma operação.”
II – o § 2° ao art. 7°, com a seguinte redação, fi cando renumerado para § 1° o
atual parágrafo único:
“§ 2° Nas operações de que trata este artigo, realizadas por estabeleci-
mentos frigorífi cos ou industrializadores de charque, a redução de base de
cálculo fi ca condicionada ao recolhimento da contribuição a que se referem
os arts. 11 e 12 do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999.”
III - o § 8° ao art. 13, com a seguinte redação:
“§ 8° Na hipótese da alínea b do inciso I do caput deste
artigo, o crédito fi ca limitado ao valor do imposto efetivamente pago, nos casos em que
a aplicação do critério nela previsto resultar em valor maior.”
Art. 3° O critério previsto na alínea b do inciso I do § 1° do art. 13 do Decreto n.
12.056, de 8 de março de 2006, na redação dada por este Decreto, aplica-se, também,
em relação às entradas vinculadas às operações de saída de que trata o referido artigo,
ocorridas a partir da vigência do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000.
Parágrafo único. O critério a que se refere o caput aplica-se em substituição, para
qualquer efeito, aos critérios vigentes até a data da publicação deste Decreto, ressalvado
o disposto no art. 5°.
Art. 4° O disposto no § 6° do art. 2° do Decreto n. 12.056, de 8 de março
de 2006, acrescentado por este Decreto, aplica-se, para qualquer efeito, em relação
às operações ocorridas anteriormente à vigência deste Decreto, incluídas as operações
ocorridas na vigência do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, nos termos dos §§
2° e 3° do seu art. 2°.
Art. 5° O disposto nos arts. 3° e 4° não autoriza a restituição de valor que já
tenha sido pago.
Art. 6° O disposto no § 7° do art. 2° e no § 6° do art. 13, ambos do Decreto n.
12.056, de 8 de março de 2006, na redação dada por este Decreto, aplica-se em relação
às entradas decorrentes de operações internas tributadas ocorridas a partir da publica-
ção deste Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Fica revogado o inciso IV do caput do art. 12 do Decreto n. 12.056, de 8
de março de 2006.
Campo Grande, 19 de março de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício
DECRETO Nº 12.524, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Dá nova redação ao § 1° do art. 1° do
Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento
do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art.
314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1° O § 1° do art. 1° do Subanexo V (aprovado pela Resolução/SEF n. 733, de
21 de junho de 1991) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n.
9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° O prazo de validade de que trata o caput deste artigo é de um dia,
nas hipóteses de trânsito de:
I – combustíveis, derivados ou não de petróleo;
II – mercadorias cujo transporte seja acobertado por nota fi scal de produ-
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.17824 DE MARÇO DE 2008PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 22
Boletim de Licitações................................................................................................... 29
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 32
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 38
Poder Legislativo ....................................................................................................... 40
Tribunal de Contas .................................................................................................... 41
Municipalidades.......................................................................................................... 49
Publicações a Pedido................................................................................................... 53
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
tor série especial.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de março de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício
DECRETO Nº 12.525, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18
de setembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da com-
petência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n.
1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica acrescentado o art. 59-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n. 9.203, com a seguinte redação:
“Art. 59-A. Na hipótese do art. 59, I, b, tratando-se de estabelecimento
comercial que também exerça atividade que, nos termos do disposto no
art. 88 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, caracterize industria-
lização, a utilização do crédito decorrente da entrada de energia elétrica
consumida no processo industrial fi ca condicionada à adoção de medidor
específi co desse consumo.
Parágrafo único. Não dá direito a crédito a energia elétrica consumida em equi-
pamentos destinados à conservação ou à exposição de produtos.”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de março de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 003/2008, DE 18 DE MARÇO DE 2008.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de suas atri-
buições e
CONSIDERANDO ser da conveniência da Administração Fazendária oportunizar
que os contribuintes interessados providenciem a regularização e obtenham, por con-
seguinte, a liberação dos respectivos bens ou mercadorias que não foram regularizados
no prazo de 60 (sessenta) dias contados das respectivas retenções, sendo, por isso, já
considerados abandonados e sujeitos a leilão nos termos do disposto no art. 101 da Lei
n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
INTIMA os contribuintes do ICMS abaixo relacionados, a comparecerem ao Setor
de Transportadoras da Unidade de Controle de Transportadoras, sito à Rua João Pedro de
Souza, 966 – Bairro Santa Dorotéia, Município de Campo Grande, a fi m de procederem
à regularização fi scal dos bens ou mercadorias retidos nos termos dos processos abaixo
especifi cados, no prazo de cinco dias contado da data da publicação deste edital:
PROCESSO CONTRIBUINTE TVF/TA
NÚMERO DATA
11/043108/2007
11/079847/2007 HSE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA. 254 17.08.2007
11/078545/2007 ADAIR DE ALMEIDA E SILVA 1550 04.09.2007
11/078545/2007 SANTANA & VITORINO LTDA. 22000 15.02.2007
11/015861/2007 APARECIDO OLIVEIRA DA COSTA 223096(M)
/ 2661(E) 18.12.2006
11/078547/2007 NELSON DONIZETE GUERREIRO 22022 08.05.2007
11/078553/2007 GILSON MENDONÇA MENEZES 22051 03.10.2007
11/078550/2007 JOSÉ RINALDO ALVES DE OLIVEIRA 22044 01.08.2007
11/078549/2007 PAULO EDUARDO TANAKA 22031 05.06.2007
11/078552/2007 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS 22047 20.09.2007
11/078551/2007 JOSÉ VALENTINHO DA S. FILHO 22035 14.06.2007
11/078546/2007 GLACIONEI FAGUNDES DA COSTA 22010 04.04.2007
11/078515/2007 DEVAIR GONÇALVES GALDINO 426723 09.10.2007
11/077069/2007 JOELSON CANDIDO DIAS 36526 12.06.2007
11/074038/2007 MKTEL – COMERCIAL DE ALIMENTOS 1482 17.05.2007
11/074032/2007 MAJURE REPRESENTAÇÕES 1435 02.05.2007
11/000183/2008 ANTONIO M. DA SILVA 5108 14.09.2007
11/038580/2007 GUTEMBERG MEDEIROS NAKAMURA 408978 21.05.2007
11/038573/2007 BEIRAT CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. 407643 09.05.2007
11/024655/2007 SEBASTIÃO GOMES 595 25.09.2007
11/038425/2007 ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 404540
404541
405851
12.04.2007
12.04.2007
24.04.2007
11/000773/2008 CIA DE CIMENTO PORTLAND 56765 03.10.2007
11/075926/2007 RAPHAEL GUSTAVO DA SILVA 1240 28.08.2007
11/006336/2007 MARCOS JARA AJALA 1201 26.01.2007
11/074041/2007 GUIMARÃES E CERVERA LTDA. 1444 08.05.2007
11/038351/2007 DECGA C. SAVALA 115959 10.10.2006
11/000505/2008 RUTH BERLUCCHI 1880 30.11.2007
11/079287/2007 TEIXEIRA & RIBEIRO LTDA. 53739 20.08.2007
11/073389/2007 PANTANEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS 411297 11.06.2007
11/074061/2007 AINDA FERREIRA DAVID 1649 23.07.2007
11/035623/2007 EXPORTADORA VALVERDE LTDA. 1278 18.10.2007
11/079250/2007 GARCIA & SUCKER LTDA. 71694 14.09.2007
11/079367/2007 SANDRO REPRES. COM. LTDA. 427544 17.10.2007
11/073935/2007 CLAUDINEI M. DE PAULA 1688 10.05.2007
11/074210/2007 PROTEGE SA PROTEÇÃO E TRANSP. DE
VALORES 39558 13.07.2007
11/073918/2007 HOSANA CHAMBO PICININ DA SILVA 19273 26.06.2007
11/074221/2007 RUTH MARQUES GOMES 36147 18.04.2007
11/073937/2007 SOLANGE FERNANDES VILELA ARANTES 1703 02.06.2007
11/073863/2007 HOSANA CHAMBO PICININ DA SILVA 415254 11.07.2007
11/073920/2007 ELECON CONFECÇÕES LTDA. 3065 03.05.2007
11/079295/2007 ALESSANDRA SANTOS 56115 01.11.2007
11/073790/2007 NGA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 64604 23.04.2007
11/075106/2007 GILMAR SEVERINO DE LIMA 29326 27.08.2007
11/073925/2007 UBIRAJARA DE ALMEIDA SANTIAGO 3599 15.06.2007
11/078878/2007 GERALDO ALVES ROSA/MELOPVH COM. DE
PEÇAS E MOTORES 962 17.10.2007
11/073923/2007 ATITUDE X ARTIGOS DOS VESTUÁRIO 4695 24.08.2007
11/074033/2007 CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES 1550 11.06.2007
11/073928/2007 MUKA CAMISARIA LTDA. 3417 31.05.2007
11/074031/2007 MARCELO NANTES 1720 23.08.2007
11/000194/2008 HEVERTON REBATO 431233 14.11.2007
11/079288/2007 ALD INFORMÁTICA LTDA. 53660 16.08.2007
11/000404/2008 KRUG E BOTEGA/CONEXÃO COMÉRCIO DE
VESTUÁRIOS 65675 04.09.2007
11/073930/2007 SANDRA APARECIDA VIEIRA 3109 08.05.2007
11/000502/2008 NBC COM. DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 1873 26.11.2007
11/010881/2007 ELIZABETE M A P FERRARI 118180 01.11.2006
11/080053/2007 ACCO & CIA LTDA. 45184 17.08.2007
11/074039/2007 EDUARDO REPRESENTAÇÕES LTDA. 1468 15.05.2007
11/073936/2007 ROSELI DE SOUZA FREITAS 1715 20.06.2007
11/038643/2007 RENATA DE ARRUDA LUNES SALOMIN 41361 03.03.2007
11/075674/2007 VALMIR NELVA DA SILVA 127713 26.02.2007
11/038642/2007 RECANTO MÓVEIS E DECORAÇÕES 407752
408433 10.05.2007
16.05.2007
11/038426/2007 RB NAFTALLY CONFECÇÕES LTDA. 415046 10.07.2007
11/000186/2008 VEIPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. 1828 22.10.2007
11/059098/2007 SEBASTIÃO C. OLIVEIRA 1510 20.06.2007
11/080052/2007 FABIO BRAGA COSTA 46049 22.09.2007
11/000493/2008 JOSÉ ROGERIO FACRE PINTO 1850 06.11.2007
11/000492/2008 CHARME PERF. 1846 01.11.2007
11/000191/2008 RIOKI MIURA 1789 27.09.2007
11/000772/2008 COMERCIAL DE ALIMENTO RIO VERDE 55852 12.09.2007
11/038484/2007 WALTER JUDICI 37721 01.08.2007
11/074224/2007 CLÁUDIO CAMPELO 34604 12.03.2007
11/000185/2008 ROSANA QUATROQUE GENTIL 1835 29.10.2007
11/038647/2007 SEBASTIÃO VERONUSI JR. 42040 03.04.2007
11/000184/2008 UACILIO RIMOLI DE OLIVEIRA 4746 27.08.2007
11/073791/2007 MOACIR COUTINHO 67982 09.07.2007
11/079241/2007 JUBER DEODORO CASEIRO 70532 27.08.2007
11/074025/2007 CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA 1718 23.08.2007
11/076062/2007 JEAN CARLOS DA SILVA ALVES 1238 23.08.2007
11/074666/2007 ARGEU DA SILVA 1233, 1234
E 1235 09.08.2007
11/038648/2007 DANILO PATZ 404457 11.04.2007
11/074065/2007 MARCOS PINHEIRO 1611 10.07.2007
11/074036/2007 FABIANA DE LIMA ACOSTA 1491 18.05.2007
11/078526/2007 REMPEL & CIA LTDA. 5966 28.08.2007
11/078502/2007 CARLOS ANTONIO VARGAS – MÓVEIS 426401 05.10.2007
11/080057/2007 PASCOAL & COELHO LTDA. 42677 24.09.2007
11/080058/2007 DETALHES MODA INFANTIL 44485 29.10.2007
11/078330/2007 CALDERAN & CIA LTDA. 427645 18.10.2007
11/076894/2007 MARISA LUCIANO 888 18.09.2007
11/038435/2007 SOCORRA R. F. SCHWAB 409928 28.05.2007
11/074247/2007 SIMPLE INFORMÁTICA LTDA. 37275 09.05.2007
11/038420/2007 REINALDO LUIZ DE SOUZA 120348 28.11.2006
11/079244/2007 ROZENI SKULNY 72017 19.09.2007
11/078498/2007 CLEDIVALDO FIXINA 911 01.10.2007
11/074042/2007 MARIA LUIZA SANTANA 1678 01.08.2007
DIÁRIO OFICIAL n. 7.17824 DE MARÇO DE 2008PÁGINA 3
11/073947/2007 PARTNERS AIR SERV COM PROD PET 9583 05.07.2007
11/074325/2007 BARATÃO DA UTILIDADE DOMÉSTICA 418805 08.08.2007
11/078816/2007 JOCEMAR MACIEL DE FRANÇA 48100 21.06.2007
11/073799/2007 ATUAL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. 411787 14.06.2007
11/042874/2007 GEDIMAR PNEUS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 125630 01.02.2007
11/073946/2007 M R DE SOUZA INFORMÁTICA 9577 04.07.2007
11/000181/2008 ROGÉRIO VIERA CAVALCANTE NOBRE 5536 09.10.2007
11/076796/2007 FRANKLIN ARIAS CHUQUIMIA 209964(M)
/ 77 (E) 28.08.2007
11/075901/2007 SOLANGE PAGANI SCARPITA 36507 23.04.2007
11/076243/2007 ANTONIO SADI PINTO 7058 17.09.2007
11/076237/2007 ANTONIO SADI PINTO 7057 17.09.2007
11/074035/2007 MATRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 1498 21.05.2007
11/074034/2007 LUÍS PAULO 1567 20.06.2007
11/038430/2007 OTAIR DOS ANJOS SOUZA 415855 17.07.2007
11/010880/2007 ELIZABETE M A P FERRARI 118117 01.11.2006
11/000391/2008 JOSÉ PETRÚCIO GOMES 66980 22.10.2007
11/000392/2008 CIA CIMENTO PORTLAND 67314 31.10.2007
11/079254/2007 FÁBIO CUNHA FERNANDES 427957 22.10.2007
11/080051/2007 GELSLEI PARA BRAGA 41280 25.08.2007
11/078518/2007 NATHALIA GALHEIRO SANTANA 427935 19.10.2007
11/074222/2007 CONEXÃO COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA. 40392 03.08.2007
11/079292/2007 ALL FRUTAS PROD. ALIMENTÍCIOS 53471 10.08.2007
11/074226/2007 ABIGAIL TELES DE JESUS 35575 04.04.2007
11/007219/2007 ANTONIO CANDIDO DE MELO FILHO 19 06.07.2005
11/076256/2007 CLAUDEMIR JOSÉ DI LÚCIO 6999 08.08.2007
11/006337/2007 ALEXANDRE M. GONÇALVES 1202 29.01.2007
11/043196/2007 KELLY FERREIRA 1369 21.07.2007
11/079063/2007 RAFAELA CALÇADOS LTDA. 23954 01.10.2007
11/017664/2007 ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA 226067(M)
/ 260(E) 03.09.2007
11/080044/2007 APARECIDA RODRIGUES DEMETRIO DE
ARAÚJO 22595 10.10.2007
11/079286/2007 SUELEN FERRARI FALLI 54091 01.09.2007
11/079304/2007 ALESSANDRO CUNHA DE ANDRADE 1758 06.11.2007
11/038582/2007 ROA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 404963 17.04.2007
11/073931/2007 CLAUDINEI ROSA 3081 04.05.2007
11/000774/2008 DONATO ANIZ DE PAIVA 6865 26.11.2007
11/000406/2008 DANILO BARBOSA BUENO 22308 01.10.2007
11/076941/2007 BORTOLOTI MAT. PARA CONSTRUÇÃO 15565 20.08.2007
11/074214/2007 ELIZEU DE MENEZES DA SILVA 34943 21.03.2007
11/000496/2008 IMPORT SAT-COMPACT AUTO SOM 1853 07.11.2007
11/074230/2007 ASSERTEC ASSESSORIA SERV. TECN. EM COM.
LTDA. 36146 18.04.2007
11/079301/2007 MARIANA CRISPIM 1750 21.09.2007
11/073944/2007 LM CONTABILIDADE AUD. E CONS. LTDA. 9507 27.06.2007
11/038295/2007 MAURO BATISTA PADOVAN 44609 15.03.2007
11/079249/2007 MARIAN E LUBIAN MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO 75638 19.11.2007
11/078522/2007 INGRID DE MATO XAVIER VALENZUELA 6278 03.10.2007
11/079285/2007 Z & A CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 54901 27.09.2007
11/038427/2007 WW PASTAS PROMOCIONAIS LTDA. 415039 10.07.2007
11/079246/2007 JOSÉ MANOEL PEDROSO DE MATOS 72460 26.09.2007
11/078510/2007 VIVIANE DE SOUZA 426398 05.10.2007
11/038283/2007 PNEUMAX COMÉRCIO E RECAPAGEM LTDA. 402755 29.03.2007
11/005696/2007 RAFAEL SCHMITZ 1443 01.12.2006
11/038646/2007 RODOLFO F. TEIXEIRA 42371 19.04.2007
11/074040/2007 CLAUDIR MARTINS 1458 10.05.2007
11/074225/2007 LOPES E OLIVEIRA PAES LTDA. 35363 02.04.2007
11/079240/2007 CELESTE ODONTO LTDA. 254 06.10.2007
11/073857/2007 RICARDO CHIMIZARIAM 5499 04.07.2007
11/038645/2007 EVANDRO DE CASTRO SIMONGINI 1374 25.04.2007
11/075104/2007 REBELLO & VIVEROS LTDA. 142312 17.07.2007
11/080061/2007 C A V PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. 15945 03.09.2007
11/073939/2007 ANA CARLA ALVES NANTES 52908 24.07.2007
11/078528/2007 APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA 6279 03.10.2007
11/074059/2007 SILVIO FRANCELINO DE OLIVEIRA 1651 23.07.2007
11/000182/2008 EVERTON LUIS OSHIRO 5213 21.09.2007
11/038409/2007 EXPORTADORA VALLE VALLE LTDA. 15572 16.04.2007
11/073942/2007 PAULO MARCIO 1493 16.12.2005
11/074215/2007 LUCIENE MARINHO VINAGRE 38097 28.05.2007
11/076179/2007 M F F MONTEIRO DA SILVA 54186 02.08.2007
11/079366/2007 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LISAFA 428627 25.10.2007
11/073393/2007 ROSEMAR LEAL 1382 19.05.2007
11/074029/2007 PURIFICADORES DE ÁGUA AMÉRICA 1717 22.08.2007
11/076945/2007 CONFECÇÕES BONITO LTDA. 6137 18.09.2007
11/078516/2007 CELSO LUIZ NOVAES 426816 09.10.2007
11/079279/2007 ÁGUAS GUARIROBA S.A. 228077(M)
/ 3207(E) 10.09.2007
11/034021/2007 PRISCILA NUNES 1382 27.07.2007
11/038284/2007 ELECON CONFECÇÕES LTDA. 2918 16.04.2007
11/038291/2007 SYNERGIA COMÉRCIO DE PRODUTOS
NATURAIS 1396 19.04.2007
11/079291/2007 C A V PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. 54390 11.09.2007
11/038418/2007 D. KRUGMANN 82380 03.06.2005
11/038296/2007 MAJURE REPRESENTAÇÕES 1431
1413
1417
27.04.2007
24.04.2007
25.04.2007
11/038292/2007 CRISTINA / FLAVIO RIBEIRO 1404 23.04.2007
11/038290/2007 AURY DE DEUS SERRANO 1391 19.04.2007
11/038285/2007 MARCIO SUZUKI 1367 13.04.2007
11/038289/2007 CINTHYA BELIN 1390 19.04.2007
11/038294/2007 MARCOS ANTONIO F. DOS SANTOS 1416 25.04.2007
11/038288/2007 SEVEM ADM 1380 17.04.2007
11/038286/2007 DILMA DE SOUZA EIRAS 1351 10.04.2007
11/038287/2007 RUI ARAUJO 1372 16.04.2007
11/038474/2007 COMÉRCIO DE LIVROS CONTEMPORÂNEA
LTDA. 27294 06.06.2007
11/038417/2007 MAGALI PESSINI NEVES 83991 27.06.2005
11/017683/2007 JUCILEI DA SILVA AMÂNCIO CARDO 387 24.08.2007
11/017684/2007 SINOMAR AFONSO MALAQUIAS /
REPRESENTAÇÕES MALAQUIAS 237 07.02.2007
11/017682/2007 RONILDO PEREIRA CAMARGO 395 04.09.2007
11/078473/2007 CELESTE ODONTO LTDA. 251 04.10.2007
11/079243/2007 MADEIREIRA ROMAT LTDA. 67857 06.07.2007
11/043195/2007 DIOMAR GREGOLIM 47991 19.06.2007
11/073940/2007 APARECIDO SOARES CANDIDO 8694 26.04.2007
11/043049/2007 JURACY NUNES FERREIRA JÚNIOR 133535 23.04.2007
11/079238/2007 SODEXHO DO BRASIL COML. LTDA. 70306 21.08.2007
11/079248/2007 UNIFOR IND. E COM. DE UNIFORMES LTDA. 73749 10.10.2007
11/000187/2008 ERALDO DOS SANTOS 1805 08.10.2007
11/076940/2007 BARATÃO DA UTILIDADE DOMÉSTICA LTDA. 15569 20.08.2007
11/073938/2007 LEONARDO JOSÉ DA SILVA 1244 11.04.2005
11/074227/2007 VALDEMIR CONTIERO 40474 06.08.2007
11/000180/2008 NEIDE ALVES DOS SANTOS 5691 24.10.2007
11/038644/2007 VALDEMIR CONTIERO 1376 05.05.2007
11/038611/2007 ROSELI VIEIRA DE ALMEIDA 416147 19.07.2007
11/074220/2007 ESPÓLIO DE RONAN RODRIGUES PERIS 36410 20.04.2007
11/078475/2007 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS 1143 16.10.2007
11/079302/2007 AUTONAN VEÍCULOS LTDA. 1748 18.09.2007
11/076627/2007 M M COMÉRCIO DE FIOS LTDA. 425006
426890 26.09.2007
09.10.2007
11/042948/2007 MARIA REGINA CAVALCANTE 1455 18.05.2007
11/000746/2008 BENEDITO VARGAS RODRIGUES 39679 09.10.2007
11/038393/2007 AUTO PEÇAS VARELA LTDA. 406783 03.05.2007
11/024653/2007 JOSÉ ALVES GOULART 521 07.04.2007
11/076948/2007 LEONIDA LAURINDA NOVAES GOMES 423957 19.09.2007
11/073991/2007 PEGASUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA. 64503 09.07.2007
11/079299/2007 KARLA ROCHA CARVALHO 1762 07.11.2007
11/074232/2007 INFOGRAF INFORMÁTICA & GRÁFICA LTDA. 38873 20.06.2007
11/074216/2007 MARTA MARIA SILVA SOUZA 34581 12.03.2007
11/038410/2007 LUIZ R. ESPOLADOR 742 07.05.2007
11/073386/2007 M P COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA. 411813 14.06.2007
11/000497/2008 COMPACT AUTO COM ACESSÓRIO 1857 08.11.2007
11/000479/2008 ELENICE MOREIRA ZANATA 6114 21.11.2007
11/000490/2008 PEGORARO & SOARES LTDA. 6310 30.11.2007
11/000192/2008 COMERCIAL DOURADOS 1774 12.09.2007
11/034020/2007 TELMA APARECIDA SANTOS 1381 29.06.2007
11/038600/2007 MARIA CECÍLIA MARTINS 414101 03.07.2007
11/073778/2007 J SAT SERVIÇOS LTDA. 16595 21.03.2007
11/038282/2007 DINA VIEIRA SAMPAIO 20625 04.04.2007
11/017685/2007 JOSÉ LEIDIMAR FARIA REZENDE 175 09.08.2006
11/074064/2007 ENÉAS ANDRADE DE CASTRO 1623 16.07.2007
11/073927/2007 ELECON CONFECÇÕES LTDA. 3472 04.06.2007
11/038356/2007 ADEMAR ROHLING 15553 29.09.2004
11/073932/2007 PEDRO CARLO DE PAULA FERREIRA FILHO 1718 22.06.2007
11/073779/2007 ALESSANDRA MOREIRA MADEIRAS 65618 18.05.2007
11/038575/2007 MAGALHÃES & VON BRAUN LTDA. 413855 02.07.2007
11/073993/2007 R T VEÍCULOS LTDA. 63942 15.06.2007
11/073924/2007 KELLEN PATRÍCIA KALIL YONAMINE 3926 10.07.2007
11/038568/2007 LAZINHO’S MÓVEIS LTDA. 402283 27.03.2007
11/005733/2007 ANILTON APARECIDO TIVA 1488 04.04.2007
11/038412/2007 MKTEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. 1487 18.05.2007
11/076162/2007 MR COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. 1391 23.08.2007
11/073941/2007 ENGELÉTRICA TECNOLOGICA DE MONTAGEM
LTDA. 9101 24.05.2007
11/080056/2007 BRITO E LIMA LTDA. 41387 27.08.2007
11/005362/2008 MÁRCIO APARECIDO DA COSTA REGO 909 25.09.2007
11/005363/2008 EDILSON LUIZ ZIEMANN 978 01.11.2007
11/005090/2008 WALTER JÚNIOR 1829 01.10.2007
11/005098/2008 ADILSO M DOS SANTOS 1655 01.08.2007
11/005094/2008 REJANE INÁCIO MOURA 1813 26.09.2007
11/005100/2008 ELIANE RODRIGUES ESTEVES 1871 16.10.2007
11/005101/2008 MARCIA APARECIDA RAMOS SILVA 1852 05.10.2007
11/005103/2008 IVONE JOSE DA ROSA SANTOS 1718 24.08.2007
11/005105/2008 EDSON LUIS LEITE DE ABREU 1816 26.09.2007
11/002937/2008 VANDERCI BORAK 228211(M)
/ 3103(E) 02.10.2007
11/038612/2007 NAZARÉ APARECIDA MELO FERNANDES 403902 09.04.2007
11/073919/2007 HOSANA CHAMBO PICININ 18830
18829 12.06.2007
12.06.2007
11/003762/2008 CENTER MODAS CALÇADOS E CONFECÇÕES
LTDA. 1733 29.08.2007
11/003247/2008 MAURO LUIS DE CARVALHO 47495 23.11.2007
11/003742/2008 KELLY MEIATO MOURA 56720 02.10.2007
11/003739/2008 HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS 58650 19.11.2007
11/003740/2008 C. VERONEZE TRANSPORTES 56004 17.09.2007
11/003741/2008 MERCEDES GALEANO 57445 24.10.2007
11/003114/2008 TALOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 435678 19.12.2007
11/005988/2008 ANDRÉ CIRACO BISPO 52782 15.10.2007
11/005985/2008 ALBA M. DE S. SILVA 1775 06.12.2007
11/005989/2008 FRANCISCO VIEIRA RAMOS 51521 13.09.2007
11/005986/2008 CONSTRUA IND. E COM. PRÉ MOLDADOS 53222 26.10.2007
11/007653/2008 RBM COM. DE COSMÉTICOS E PERFUMES 50210 11.08.2007
11/004428/2008 MARCOS NUNES 1772 03.12.2007
11/004402/2008 LUSTRES PROLAR LTDA. 57095 04.12.2007
11/004379/2008 HUMBERTO DE MELLO PEREIRA 1794 28.12.2007
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